Procedimento Comum Cível 0101790-24.2020.8.19.0001 - STJ

Procedimento Comum Cível 0101790-24.2020.8.19.0001 - STJ | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2784435/RJ (2024/0413700-0) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: RJ ADMINISTRACAO E GESTAO HOTELEIRA LTDA ADVOGADOS: JEFFERSON HENRIQUE DE SOUZA ALVES - RJ128418 RENATO DE SOUZA ALVES - RJ187627 CLAUDIA REGINA DOS SANTOS CERQUEIRA - RJ236026 JULIANA CRISTINA OLIVEIRA LOPES - RJ251600 CLAUDIA REGINA DOS SANTOS CERQUEIRA - BA065335 SALISA NEIMY RAMOS RIBEIRO - RJ202918 AGRAVADO: CARLOS AUGUSTO FRAGA ALVES ADVOGADO: ALEXANDRE FERNANDO CALDE DA SILVA - RJ176140 DECISÃO Cuida-se de Agravo apresentado por RJ ADMINISTRACAO E GESTAO HOTELEIRA LTDA à decisão que não admitiu seu Recurso Especial. O apelo, fundamentado no artigo 105, III, alíneas "a" e "c", da CF/88, visa reformar acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, assim resumido: Apelação Cível. Ação de Cobrança. Civil. Autor que postula a condenação da Demandada a pagar valores relativos a equipamentos utilizados em parceria comercial firmada entre os litigantes. Sentença de procedência, para condenar a Ré ao pagamento de R$18.230,00 (dezoito mil duzentos e trinta reais), acrescidos de juros e correção monetária. Irresignação da Requerida. Versão deduzida na inicial segundo a qual, mediante acordo de parceria comercial, forneceu o Demandante equipamentos para o desenvolvimento das atividades da Ré, sendo ajustado valor para a aquisição dos aparelhos pela pessoa jurídica, que restou corroborada pelas conversas de WhatsApp e pelos áudios acautelados pelo Autor no curso da lide. Demandada que, de outro lado, não apresenta qualquer elemento hábil a afastar as alegações veiculadas na exordial. Própria Apelante que reconhece a existência de tratativas para a aquisição dos produtos, inclusive mediante a elaboração de minuta para formalizar por escrito o acordo. Ré que afirma que “a colabora dora Juliana mencionada pelo Autor não possui poderes para transacionar, firmar compromissos, receber ou dar quitação de nada em nome da Ré”, apesar de questionar a autoria dos áudios e das conversas apresentados pelo Demandante, a sinalizar a veracidade dos fatos aduzidos pelo Apelado. Ré que, apesar de aduzir que os equipamentos estariam danificados, o que teria ensejado a recusa relativa à proposta realizada pelo Autor, não acostou qualquer prova dos aludidos problemas ou mesmo da negativa quanto ao valor proposto pelo Postulante. Áudios colacionados que, ao contrário, revelam ajustes relacionados ao parcelamento do montante e posteriores tentativas de justificação do atraso no pagamento, a, mais uma vez, reafirmar a narrativa autoral. Recorrente que deixou de comprovar o alegado fato modificativo, impeditivo ou extintivo do direito autoral, não se desincumbindo do ônus constante no art. 373, II, do CPC. Precedentes deste Nobre Sodalício. Manutenção da sentença. Inteligência do disposto no art. 85, §11, do CPC. Conhecimento e desprovimento do recurso. Quanto à controvérsia, pelas alíneas "a" e "c" do permissivo constitucional, a parte recorrente alega violação ao art. 373, I, do CPC, no que concerne à inexistência de contrato de compra e venda dos equipamentos em litígio, o que resta demonstrado diante da ausência de comprovação da presença de qualquer documento nesse sentido pela parte recorrida, trazendo a seguinte argumentação: Permanecendo nas impugnações de mérito, necessário se faz esclarecer que as partes jamais firmaram qualquer contrato de venda e compra dos equipamentos indicados pelo Recorrido na Inicial. Na realidade, o Recorrido firmou uma parceria com a Recorrente em novembro de 2019, a fim de fornecer Know How e nome de seu negócio de venda de bebidas “KIOSQUE DO PORTUGUÊS”, recebendo, em contra partida, remuneração para tanto. [...] Ora, a Recorrente jamais firmou qualquer contrato de venda e compra dos itens/equipamentos mencionados pelo Recorrido na Inicial. Esses produtos foram “emprestados” pelo Recorrido para que a Recorrente iniciasse suas atividades e, ainda assim, nem sequer foram completamente utilizados, visto que os freezers e o liquidificador estavam quebrados. O contrato que as partes firmariam jamais foi assinado, sendo certo que o negócio jurídico jamais foi firmado. [...] Princípio basilar do Direito é o de que àquele que alega incumbe provar os fatos constitutivos do seu direito, não tendo logrado êxito o Recorrido em seu desiderato.1 E assim, fato é que inexistem provas do suposto contrato firmado, em manifesta negativa de vigência ao claro artigo 373, I do CPC que assim define: [...] E a comprovação das alegações, caso verídicas fossem, seria de grande facilidade, pois bastaria colacionar aos autos uma cópia do contrato assinado pelas partes ou o compromisso, eventualmente firmado por algum sócio, administrador ou procurador, por meio de qualquer documento hábil. No entanto, o Recorrido deixou de comprovar suas infundadas e inverídicas alegações, pelo simples fato de que não lhe assiste razão qualquer! Ora, o fato de a Recorrente ter iniciado uma negociação com o Recorrido não significa que esta foi concluída! Uma compra e venda tem de ser firmada por meio de documento hábil assinado pelas partes ou, ao menos, comprovada por meio de algum outro documento que o substitua (fls. 295/298). É o relatório. Decido. Quanto à controvérsia, o Tribunal a quo se manifestou nos seguintes termos: Diante desse cenário, conclui-se que as provas adunadas ao feito convergem no sentido do aduzido pelo Requerente, deixando a Recorrente, de outro lado, de comprovar o alegado fato modificativo, impeditivo ou extintivo do direito autoral, não se desincumbindo do ônus constante no art. 373, II, do CPC. Assim, em que pese o inconformismo manifestado pela Apelante, impende-se reconhecer que a sentença conferiu solução adequada à questão, não merecendo qualquer reparo (fls. 293). Assim, incide a Súmula n. 7 do STJ (“A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial”), porquanto o acolhimento da pretensão recursal demandaria o reexame do acervo fático-probatório juntado aos autos. Nesse sentido: “O recurso especial não será cabível quando a análise da pretensão recursal exigir o reexame do quadro fático-probatório, sendo vedada a modificação das premissas fáticas firmadas nas instâncias ordinárias na via eleita (Súmula n. 7/STJ)”. (AgRg no REsp n. 1.773.075/SP, Rel. Ministro Felix Fischer, Quinta Turma, DJe 7.3.2019.) Confiram-se ainda os seguintes precedentes: AgInt no AREsp n. 1.679.153/SP, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe de 1º.9.2020; AgInt no REsp n. 1.846.908/RJ, Rel. Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, DJe de 31.8.2020; AgInt no AREsp n. 1.581.363/RN, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 21.8.2020; AgInt nos EDcl no REsp n. 1.848.786/SP, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe de 3.8.2020; AgInt no AREsp n. 1.311.173/MS, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe de 16.10.2020. Ademais, não foi comprovada a divergência jurisprudencial, porquanto não foi cumprido nenhum dos requisitos previstos nos arts. 1.029, § 1º, do CPC, e 255, § 1º, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça. Nesse sentido: “Não se conhece de recurso especial interposto pela divergência jurisprudencial quando esta não esteja comprovada nos moldes dos arts. 541, parágrafo único, do CPC/73 (reeditado pelo art. 1.029, § 1º, do NCPC), e 255 do RISTJ. Precedentes”. (AgInt no AREsp 1.615.607/SP, Rel. Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, DJe de 20.5.2020.) Confiram-se ainda os seguintes julgados: REsp 1.575.943/DF, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe de 2.6.2020; AgInt no REsp 1.817.727/SP, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 18.5.2020; AgInt no AREsp 1.504.740/SP,;Rel. Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, DJe de 8.10.2019; AgInt no AREsp 1.339.575/DF, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe de 2.4.2019; AgInt no REsp 1.763.014/RJ, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe de 19.12.2018. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial. Nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão de justiça gratuita. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

14/01/2025, 00:00

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Expedição de documento

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Ato ordinatório praticado

Juntada de petição

Ato ordinatório praticado

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Ato ordinatório praticado

Ato ordinatório praticado

Ato ordinatório praticado

Proferido despacho de mero expediente

Conclusão

Ato ordinatório praticado

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