Recurso Especial 0068610-04.2020.8.16.0000 - STJ

Recurso Especial 0068610-04.2020.8.16.0000 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 383320/2026

22/04/2026, 21:11

Protocolizada Petição 383320/2026 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 22/04/2026

22/04/2026, 20:47

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 17/04/2026 Petição Nº 294679/2025 - AgInt

17/04/2026, 03:00

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) LUÍS CARLOS GAMBOGI (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJMG) (Relator)

16/04/2026, 19:44

Juntada de Certidão : Em atendimento à demanda n. 58905 e em cumprimento à r. decisão de fls. e-STJ 1267/1268, certifico a retificação da autuação para fazer constar, como recorrido e agravante, no lugar de DILMA DOROTI LASS, o credor cessionário SUPERMERCADO NEREIDAS LTDA; bem como passe a constar na condição de interessada, DILMA DOROTI LASS.

16/04/2026, 10:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

16/04/2026, 01:15

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Petição Nº 2025/0294679 - AgInt no REsp 1973178 - Publicação prevista para 17/04/2026

15/04/2026, 18:20

Deferido o pedido de DILMA DOROTI LASS - Petição Nº 2025/00294679 - AgInt no REsp 1973178

15/04/2026, 18:20

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) LUÍS CARLOS GAMBOGI (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJMG) (Relator)

30/03/2026, 12:32

Juntada de Certidão : Certifico que decorreu sem manifestação o prazo, que teve início em 20/03/2026 e término em 26/03/2026, para MISSAU GALVÃO E SILVA PLANEJAMENTO EM VENDAS IMOBILIARIAS LTDA pronunciar-se em relação ao/à Despacho/Decisão, de fls. 1254.

27/03/2026, 12:15

Juntada de Certidão : Certifico que decorreu sem manifestação o prazo, que teve início em 20/03/2026 e término em 26/03/2026, para DILMA DOROTI LASS pronunciar-se em relação ao/à Despacho/Decisão, de fls. 1254.

27/03/2026, 12:15

Juntada de Certidão : Certifico que, atendendo à demanda n. 57743, foi retificada a autuação para constar excluir um dos cadastros da CONSTRUTORA SAN ROMAN S.A. EM RECUPERACAO JUDICIAL que estava autuada em duplicidade.

26/03/2026, 19:36

Juntada de Petição de PETIÇÃO nº 273886/2026

24/03/2026, 15:26

Protocolizada Petição 273886/2026 (PET - PETIÇÃO) em 24/03/2026

24/03/2026, 15:15

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 19/03/2026 Petição Nº 294679/2025 - AgInt

19/03/2026, 00:55

Documentos

DECISÃO INTERLOCUTÓRIA

•15/04/2026, 18:20

TipoProcessoDocumento#00.6.0

•17/03/2026, 18:30

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO REsp 1973178/PR (2021/0334028-2) RELATOR: MINISTRO MARCO BUZZI RECORRENTE: CONSTRUTORA SAN ROMAN S.A. EM RECUPERACAO JUDICIAL RECORRENTE: CARLOS VALENTIM PUHL RECORRENTE: MARIA BATISTA GALVAO RECORRENTE: CENTRO SECULO XXI S/A EM RECUPERACAO JUDICIAL RECORRENTE: MARIANGELA BATISTA GALVAO SIMAO RECORRENTE: RAMON ANDRES DORIA RECORRENTE: GALVAO ADMINISTRADORA DE BENS LTDA RECORRENTE: ALGHERO CONSULTORIA E PARTICIPACOES LTDA RECORRENTE: GALVÃO CONSULTORIA EMPRESARIAL LTDA RECORRENTE: GERSON CARLOS DA SILVA RECORRENTE: CONSTRUTORA SAN ROMAN S.A. EM RECUPERACAO JUDICIAL RECORRENTE: NELMA GALVAO PUHL RECORRENTE: LEPUY CONSULTORIA E PARTICIPACOES LTDA RECORRENTE: EMILIANO GALVAO RECORRENTE: MERCANTIL DE IMÓVEIS LTDA RECORRENTE: RODANO PARTICIPACOES S.A RECORRENTE: MARIA DE FATIMA BATISTA GALVAO RECORRENTE: GALVÃO PARTICIPAÇÕES S/A RECORRENTE: NELSON TORRES GALVAO RECORRENTE: NELSON BATISTA TORRES GALVAO RECORRENTE: TANIA MARIA GALVAO PEREZ CENTENO RECORRENTE: NAZARE PLANEJAMENTO E VENDAS IMOBILIARIAS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL RECORRENTE: JANAINA MISSAU GALVAO RECORRENTE: QUATRO VENTOS ADMINISTRACAO DE IMOVEIS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL ADVOGADOS: LUIZ CARLOS DA ROCHA - PR013832 WILLIAM PETKOWICZ VESELY - PR072870 RECORRIDO: DILMA DOROTI LASS ADVOGADO: ANDERSON BORCATH BARBERI - PR038689 AGRAVANTE: DILMA DOROTI LASS ADVOGADO: ANDERSON BORCATH BARBERI - PR038689 AGRAVADO: CONSTRUTORA SAN ROMAN S.A. EM RECUPERACAO JUDICIAL AGRAVADO: CARLOS VALENTIM PUHL AGRAVADO: MARIA BATISTA GALVAO AGRAVADO: CENTRO SECULO XXI S/A EM RECUPERACAO JUDICIAL AGRAVADO: MARIANGELA BATISTA GALVAO SIMAO AGRAVADO: RAMON ANDRES DORIA AGRAVADO: GALVAO ADMINISTRADORA DE BENS LTDA AGRAVADO: ALGHERO CONSULTORIA E PARTICIPACOES LTDA AGRAVADO: GALVÃO CONSULTORIA EMPRESARIAL LTDA AGRAVADO: GERSON CARLOS DA SILVA AGRAVADO: NELMA GALVAO PUHL AGRAVADO: LEPUY CONSULTORIA E PARTICIPACOES LTDA AGRAVADO: EMILIANO GALVAO AGRAVADO: MERCANTIL DE IMÓVEIS LTDA AGRAVADO: RODANO PARTICIPACOES S.A AGRAVADO: MARIA DE FATIMA BATISTA GALVAO AGRAVADO: GALVÃO PARTICIPAÇÕES S/A AGRAVADO: NELSON TORRES GALVAO AGRAVADO: NELSON BATISTA TORRES GALVAO AGRAVADO: TANIA MARIA GALVAO PEREZ CENTENO AGRAVADO: NAZARE PLANEJAMENTO E VENDAS IMOBILIARIAS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL AGRAVADO: JANAINA MISSAU GALVAO AGRAVADO: QUATRO VENTOS ADMINISTRACAO DE IMOVEIS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL ADVOGADOS: LUIZ CARLOS DA ROCHA - PR013832 WILLIAM PETKOWICZ VESELY - PR072870 AGRAVADO: MISSAU GALVÃO E SILVA PLANEJAMENTO EM VENDAS IMOBILIARIAS LTDA ADVOGADO: JOSÉ RODRIGO SADE - PR029038 DECISÃO Cuida-se de recurso especial, interposto por CONSTRUTORA SAN ROMAN S.A. (EM RECUPERACAO JUDICIAL) e OUTROS, com amparo nas alíneas "a" e "c" do permissivo constitucional, no intuito de reformar acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ (fls. 389-401 e-STJ), assim ementado: DIREITOS CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM FACE DE DECISÃO POR MEIO DA QUAL SE DETERMINOU “QUE OS JUROS DE MORA INCIDAM (I) À TAXA DE 0,5% AO MÊS ATÉ 01/2003 (CONFORME ARTIGOS 1062 E 1063 DO CÓDIGO CIVIL DE 1916), E, (II) APÓS O INÍCIO DA VIGÊNCIA DO CÓDIGO CIVIL DE 2002 (11/01/2003), PELA TAXA SELIC (ART. 406, CC/02), SEM A CUMULAÇÃO COM A CORREÇÃO MONETÁRIA.” RECURSO DA CREDORA. (1) PRETENSÕES DE APLICAÇÃO DE JUROS MORATÓRIOS E LEGAIS SUPOSTAMENTE NÃO INDICADOS NO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL E QUE, POR SE TRATAR DE MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA, PODEM SER FIXADOS A QUALQUER TEMPO E EM QUALQUER GRAU DE JURISDIÇÃO – NÃO CONHECIMENTO – CASO CONCRETO EM QUE A EXEQUENTE/AGRAVANTE, A DESPEITO DE TER CONCORDADO DE MANEIRA EXPRESSA COM OS CÁLCULOS APRESENTADOS PELA CONTADORIA JUDICIAL, INCLUSIVE APÓS A EXPLICAÇÃO E REITERAÇÃO DA METODOLOGIA ADOTADA PELO CONTADOR, PRETENDE, AGORA, REVER UMA VEZ MAIS SEU POSICIONAMENTO PARA O FIM DE QUE, DE OFÍCIO, SEJA DETERMINADA A APLICAÇÃO DE SUPOSTOS JUROS DE MORA NÃO ARBITRADOS NA SENTENÇA EXECUTADA E TAMPOUCO CONSIDERADOS NO CÁLCULO QUE OUTRORA ANUIU SEM RESSALVAS, ALÉM DA ALTERAÇÃO DO PERCENTUAL DE JUROS MORATÓRIOS DURANTE TODO O PERÍODO DO CÁLCULO – CREDORA QUE ATUA DE MANEIRA FLAGRANTEMENTE CONTRADITÓRIA, A REVELAR CASO DE PRECLUSÃO LÓGICA. (2) ALEGAÇÃO DE QUE, A PARTIR DA VIGÊNCIA DO NOVO CÓDIGO CIVIL, A TAXA SELIC NÃO SERVE PARA ATUALIZAR O DÉBITO JUDICIAL – PRETENSÃO DE REFORMA ACOLHIDA EM PARTE – INSEGURANÇA JURÍDICA E INAPLICABILIDADE PRÁTICA QUE IMPOSSIBILITAM A UTILIZAÇÃO DA TAXA SELIC PARA O CÔMPUTO DA MORA, SOB PENA DE VIOLAÇÃO AOS POSTULADOS DA OPERABILIDADE E ETICIDADE, FUNDAMENTOS DO CC/02 – ENUNCIADO Nº 20 DA I JORNADA DE DIREITO CIVIL – DIVERGÊNCIA, ADEMAIS, QUANTO À ADMISSIBILIDADE DE SUA CUMULAÇÃO COM CORREÇÃO MONETÁRIA, VEZ QUE ESSE ÍNDICE NÃO CONTÉM ESSES ELEMENTOS EM SUA COMPOSIÇÃO – UTILIZAÇÃO DA TAXA SELIC QUE NÃO PROMOVERIA A INTEGRAL RECOMPOSIÇÃO DO PATRIMÔNIO VIOLADO – ADOÇÃO DO CRITÉRIO DE 1% AO MÊS DEFENDIDO PELA CREDORA – DECISÃO REFORMADA, NO PONTO. DECISÃO AGRAVADA REFORMADA EM PARTE. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NESSA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDO. Opostos embargos declaratórios (fls. 473-497 e-STJ), restaram desacolhidos na origem (fls. 498-504 e-STJ). Nas razões do especial (fls. 727-783 e-STJ), o insurgente alega, além de dissídio jurisprudencial, violação ao artigo 406 do Código Civil, aduzindo que, após a vigência do CC/02, os juros incidentes sobre a condenação judicial devem seguir a taxa SELIC. Apresentadas contrarrazões (fls. 636-654 e-STJ), o apelo extremo foi admitido na origem (fls. 655-657 e-STJ). É o relatório. Decide-se. 1. A Corte Especial deste STJ, em julgamento realizado em 2008, firmou entendimento no sentido de que a taxa de juros moratórios a que se refere o art. 406 do CC/2002 é a taxa SELIC. Confira-se a ementa do aludido precedente: CIVIL. JUROS MORATÓRIOS. TAXA LEGAL. CÓDIGO CIVIL, ART. 406. APLICAÇÃO DA TAXA SELIC. 1. Segundo dispõe o art. 406 do Código Civil, "Quando os juros moratórios não forem convencionados, ou o forem sem taxa estipulada, ou quando provierem de determinação da lei, serão fixados segundo a taxa que estiver em vigor para a mora do pagamento de impostos devidos à Fazenda Nacional". 2. Assim, atualmente, a taxa dos juros moratórios a que se refere o referido dispositivo é a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, por ser ela a que incide como juros moratórios dos tributos federais (arts. 13 da Lei 9.065/95, 84 da Lei 8.981/95, 39, § 4º, da Lei 9.250/95, 61, § 3º, da Lei 9.430/96 e 30 da Lei 10.522/02). 3. Embargos de divergência a que se dá provimento. (EREsp n. 727.842/SP, relator Ministro Teori Albino Zavascki, Corte Especial, julgado em 8/9/2008, DJe de 20/11/2008.) O entendimento foi posteriormente reafirmado, pela Primeira Seção, em julgamento submetido à sistemática dos recursos repetitivos: Tema 112/STJ: A taxa de juros moratórios a que se refere o art. 406 do CC/2002 é a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC. Destaca-se, ainda, a tese fixada pela Corte Especial, a respeito da alteração do parâmetro legal superveniente à sentença: Tema 176/STJ: Tendo sido a sentença exequenda prolatada anteriormente à entrada em vigor do Novo Código Civil, fixado juros de 6% ao ano, correto o entendimento do Tribunal de origem ao determinar a incidência de juros de 6% ao ano até 11 de janeiro de 2003 e, a partir de então, da taxa a que alude o art. 406 do Novo CC, conclusão que não caracteriza qualquer violação à coisa julgada. Em recente julgamento, a Corte Especial voltou a tratar da questão da taxa legal de juros, reiterando a jurisprudência acima. Confira-se: CIVIL. RECURSO ESPECIAL. INTERPRETAÇÃO DO ART. 406 DO CÓDIGO CIVIL. RELAÇÕES CIVIS. JUROS MORATÓRIOS. TAXA LEGAL. APLICAÇÃO DA SELIC. RECURSO PROVIDO. 1. O art. 406 do Código Civil de 2002 deve ser interpretado no sentido de que é a SELIC a taxa de juros de mora aplicável às dívidas de natureza civil, por ser esta a taxa "em vigor para a atualização monetária e a mora no pagamento de impostos devidos à Fazenda Nacional". 2. A SELIC é taxa que vigora para a mora dos impostos federais, sendo também o principal índice oficial macroeconômico, definido e prestigiado pela Constituição Federal, pelas Leis de Direito Econômico e Tributário e pelas autoridades competentes. Esse indexador vigora para todo o sistema financeiro-tributário pátrio. Assim, todos os credores e devedores de obrigações civis comuns devem, também, submeter-se ao referido índice, por força do art. 406 do CC. 3. O art. 13 da Lei 9.065/95, ao alterar o teor do art. 84, I, da Lei 8.981/95, determinou que, a partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios "serão equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - SELIC para títulos federais, acumulada mensalmente". 4. Após o advento da Emenda Constitucional 113, de 8 de dezembro de 2021, a SELIC é, agora também constitucionalmente, prevista como única taxa em vigor para a atualização monetária e compensação da mora em todas as demandas que envolvem a Fazenda Pública. Desse modo, está ainda mais ressaltada e obrigatória a incidência da taxa SELIC na correção monetária e na mora, conjuntamente, sobre o pagamento de impostos devidos à Fazenda Nacional, sendo, pois, inconteste sua aplicação ao disposto no art. 406 do Código Civil de 2002. 5. O Poder Judiciário brasileiro não pode ficar desatento aos cuidados com uma economia estabilizada a duras penas, após longo período de inflação galopante, prestigiando as concepções do sistema antigo de índices próprios e independentes de correção monetária e de juros moratórios, justificável para uma economia de elevadas espirais inflacionárias, o que já não é mais o caso do Brasil, pois, desde a implantação do padrão monetário do Real, vive-se um cenário de inflação relativamente bem controlada. 6. É inaplicável às dívidas civis a taxa de juros moratórios prevista no art. 161, § 1º, do CTN, porquanto este dispositivo trata do inadimplemento do crédito tributário em geral. Diferentemente, a norma do art. 406 do CC determina mais especificamente a fixação dos juros pela taxa aplicável à mora de pagamento dos impostos federais, espécie do gênero tributo. 7. Tal entendimento já havia sido afirmado por esta Corte Especial, por ocasião do julgamento do EREsp 727.842/SP, no qual se deu provimento àqueles embargos de divergência justamente para alinhar a jurisprudência dos Órgãos Colegiados internos, no sentido de que "a taxa dos juros moratórios a que se refere o referido dispositivo é a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, por ser ela a que incide como juros moratórios dos tributos federais" (Rel. Min. TEORI ALBINO ZAVASCKI, julgado em 8/9/2008 e publicado no DJe de 20/11/2008). Deve-se reafirmar esta jurisprudência, mantendo-a estável e coerente com o sistema normativo em vigor. 8. Recurso especial provido. (REsp n. 1.795.982/SP, relator Ministro Luis Felipe Salomão, relator para acórdão Ministro Raul Araújo, Corte Especial, julgado em 21/8/2024, DJe de 23/10/2024.) Portanto, tal como havia decidido o juízo de primeira instância, os juros de mora devem incidir, "após o início da vigência do Código Civil de 2002 (11/01/2003), pela taxa SELIC (art. 406, CC/02), sem a cumulação com a correção monetária, eis que já embutida" (apenso 1, fls. 2465 e-STJ). Outrossim, desde já destaca-se que, "a partir da produção dos efeitos da Lei n. 14.905/2024, os juros moratórios e a correção monetária devem observar os índices e a atual forma de cálculo previstos nos arts. 389 e 406 do CC" (AgInt no AREsp n. 2.070.372/SP, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 9/9/2024, DJe de 12/9/2024) - por analogia, inclusive, à tese firmada no Repetitivo/Tema 176/STJ, acima citado. 2. Do exposto, com amparo no artigo 932 do CPC/15 c/c a Súmula 568/STJ, dá-se provimento ao recurso especial interposto por CONSTRUTORA SAN ROMAN S.A. e OUTROS, para determinar: (i) a partir da vigência do CC/02, a incidência de juros pela taxa SELIC; e, (ii) após a entrada em vigor da Lei n. 14.905/2024, seja observada a forma de cálculo introduzida pelo referido diploma. Acolhida a insurgência e inexistindo condenação de honorários na decisão que deu origem ao presente feito recursal, não há falar em majoração ou redistribuição da verba. Publique-se. Intimem-se. Relator MARCO BUZZI

12/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO REsp 1973178/PR (2021/0334028-2) RELATOR: MINISTRO MARCO BUZZI RECORRENTE: CONSTRUTORA SAN ROMAN S.A. EM RECUPERACAO JUDICIAL RECORRENTE: CARLOS VALENTIM PUHL RECORRENTE: MARIA BATISTA GALVAO RECORRENTE: CENTRO SECULO XXI S/A EM RECUPERACAO JUDICIAL RECORRENTE: MARIANGELA BATISTA GALVAO SIMAO RECORRENTE: RAMON ANDRES DORIA RECORRENTE: GALVAO ADMINISTRADORA DE BENS LTDA RECORRENTE: ALGHERO CONSULTORIA E PARTICIPACOES LTDA RECORRENTE: GALVÃO CONSULTORIA EMPRESARIAL LTDA RECORRENTE: GERSON CARLOS DA SILVA RECORRENTE: CONSTRUTORA SAN ROMAN S.A. EM RECUPERACAO JUDICIAL RECORRENTE: NELMA GALVAO PUHL RECORRENTE: LEPUY CONSULTORIA E PARTICIPACOES LTDA RECORRENTE: EMILIANO GALVAO RECORRENTE: MERCANTIL DE IMÓVEIS LTDA RECORRENTE: RODANO PARTICIPACOES S.A RECORRENTE: MARIA DE FATIMA BATISTA GALVAO RECORRENTE: GALVÃO PARTICIPAÇÕES S/A RECORRENTE: NELSON TORRES GALVAO RECORRENTE: NELSON BATISTA TORRES GALVAO RECORRENTE: TANIA MARIA GALVAO PEREZ CENTENO RECORRENTE: NAZARE PLANEJAMENTO E VENDAS IMOBILIARIAS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL RECORRENTE: JANAINA MISSAU GALVAO RECORRENTE: QUATRO VENTOS ADMINISTRACAO DE IMOVEIS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL ADVOGADOS: LUIZ CARLOS DA ROCHA - PR013832 WILLIAM PETKOWICZ VESELY - PR072870 RECORRIDO: DILMA DOROTI LASS ADVOGADO: ANDERSON BORCATH BARBERI - PR038689 AGRAVANTE: DILMA DOROTI LASS ADVOGADO: ANDERSON BORCATH BARBERI - PR038689 AGRAVADO: CONSTRUTORA SAN ROMAN S.A. EM RECUPERACAO JUDICIAL AGRAVADO: CARLOS VALENTIM PUHL AGRAVADO: MARIA BATISTA GALVAO AGRAVADO: CENTRO SECULO XXI S/A EM RECUPERACAO JUDICIAL AGRAVADO: MARIANGELA BATISTA GALVAO SIMAO AGRAVADO: RAMON ANDRES DORIA AGRAVADO: GALVAO ADMINISTRADORA DE BENS LTDA AGRAVADO: ALGHERO CONSULTORIA E PARTICIPACOES LTDA AGRAVADO: GALVÃO CONSULTORIA EMPRESARIAL LTDA AGRAVADO: GERSON CARLOS DA SILVA AGRAVADO: NELMA GALVAO PUHL AGRAVADO: LEPUY CONSULTORIA E PARTICIPACOES LTDA AGRAVADO: EMILIANO GALVAO AGRAVADO: MERCANTIL DE IMÓVEIS LTDA AGRAVADO: RODANO PARTICIPACOES S.A AGRAVADO: MARIA DE FATIMA BATISTA GALVAO AGRAVADO: GALVÃO PARTICIPAÇÕES S/A AGRAVADO: NELSON TORRES GALVAO AGRAVADO: NELSON BATISTA TORRES GALVAO AGRAVADO: TANIA MARIA GALVAO PEREZ CENTENO AGRAVADO: NAZARE PLANEJAMENTO E VENDAS IMOBILIARIAS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL AGRAVADO: JANAINA MISSAU GALVAO AGRAVADO: QUATRO VENTOS ADMINISTRACAO DE IMOVEIS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL ADVOGADOS: LUIZ CARLOS DA ROCHA - PR013832 WILLIAM PETKOWICZ VESELY - PR072870 AGRAVADO: MISSAU GALVÃO E SILVA PLANEJAMENTO EM VENDAS IMOBILIARIAS LTDA ADVOGADO: JOSÉ RODRIGO SADE - PR029038 DECISÃO Cuida-se de agravo (art. 1.042 do CPC/15) interposto por DILMA DOROTI LASS em face da decisão acostada às fls. 974-977 e-STJ, que, em juízo prévio de admissibilidade, inadmitiu o recurso especial manejado pelo ora agravante. O apelo extremo, fundado nas alíneas "a" e "c" do permissivo constitucional, fora deduzido em desafio ao acórdão de fls. 389-401 e-STJ, proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ, assim ementado: DIREITOS CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM FACE DE DECISÃO POR MEIO DA QUAL SE DETERMINOU “QUE OS JUROS DE MORA INCIDAM (I) À TAXA DE 0,5% AO MÊS ATÉ 01/2003 (CONFORME ARTIGOS 1062 E 1063 DO CÓDIGO CIVIL DE 1916), E, (II) APÓS O INÍCIO DA VIGÊNCIA DO CÓDIGO CIVIL DE 2002 (11/01/2003), PELA TAXA SELIC (ART. 406, CC/02), SEM A CUMULAÇÃO COM A CORREÇÃO MONETÁRIA.” RECURSO DA CREDORA. (1) PRETENSÕES DE APLICAÇÃO DE JUROS MORATÓRIOS E LEGAIS SUPOSTAMENTE NÃO INDICADOS NO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL E QUE, POR SE TRATAR DE MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA, PODEM SER FIXADOS A QUALQUER TEMPO E EM QUALQUER GRAU DE JURISDIÇÃO – NÃO CONHECIMENTO – CASO CONCRETO EM QUE A EXEQUENTE/AGRAVANTE, A DESPEITO DE TER CONCORDADO DE MANEIRA EXPRESSA COM OS CÁLCULOS APRESENTADOS PELA CONTADORIA JUDICIAL, INCLUSIVE APÓS A EXPLICAÇÃO E REITERAÇÃO DA METODOLOGIA ADOTADA PELO CONTADOR, PRETENDE, AGORA, REVER UMA VEZ MAIS SEU POSICIONAMENTO PARA O FIM DE QUE, DE OFÍCIO, SEJA DETERMINADA A APLICAÇÃO DE SUPOSTOS JUROS DE MORA NÃO ARBITRADOS NA SENTENÇA EXECUTADA E TAMPOUCO CONSIDERADOS NO CÁLCULO QUE OUTRORA ANUIU SEM RESSALVAS, ALÉM DA ALTERAÇÃO DO PERCENTUAL DE JUROS MORATÓRIOS DURANTE TODO O PERÍODO DO CÁLCULO – CREDORA QUE ATUA DE MANEIRA FLAGRANTEMENTE CONTRADITÓRIA, A REVELAR CASO DE PRECLUSÃO LÓGICA. (2) ALEGAÇÃO DE QUE, A PARTIR DA VIGÊNCIA DO NOVO CÓDIGO CIVIL, A TAXA SELIC NÃO SERVE PARA ATUALIZAR O DÉBITO JUDICIAL – PRETENSÃO DE REFORMA ACOLHIDA EM PARTE – INSEGURANÇA JURÍDICA E INAPLICABILIDADE PRÁTICA QUE IMPOSSIBILITAM A UTILIZAÇÃO DA TAXA SELIC PARA O CÔMPUTO DA MORA, SOB PENA DE VIOLAÇÃO AOS POSTULADOS DA OPERABILIDADE E ETICIDADE, FUNDAMENTOS DO CC/02 – ENUNCIADO Nº 20 DA I JORNADA DE DIREITO CIVIL – DIVERGÊNCIA, ADEMAIS, QUANTO À ADMISSIBILIDADE DE SUA CUMULAÇÃO COM CORREÇÃO MONETÁRIA, VEZ QUE ESSE ÍNDICE NÃO CONTÉM ESSES ELEMENTOS EM SUA COMPOSIÇÃO – UTILIZAÇÃO DA TAXA SELIC QUE NÃO PROMOVERIA A INTEGRAL RECOMPOSIÇÃO DO PATRIMÔNIO VIOLADO – ADOÇÃO DO CRITÉRIO DE 1% AO MÊS DEFENDIDO PELA CREDORA – DECISÃO REFORMADA, NO PONTO. DECISÃO AGRAVADA REFORMADA EM PARTE. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NESSA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDO. Opostos embargos declaratórios (fls. 473-497 e-STJ), restaram desacolhidos na origem (fls. 498-504 e-STJ). Nas razões de recurso especial (fls. 727-783 e-STJ), alegou a insurgente que o acórdão recorrido violou os seguintes dispositivos de lei federal: (i) artigos 489 e 1022 do CPC/15, porquanto não sanadas as seguintes omissões: (i.a) não foi citado dispositivo legal que fundamentasse a ocorrência de preclusão lógica; (i.b) não foram indicados os motivos pelos quais deixou de aplicar a Súmula 254/STF; (i.c) deixou-se de observar que os cálculos do Contador Judicial incluíam os juros sobre os danos emergentes, incorrendo ainda em erro de fato; (i.d) "não se tratavam de 'supostos' juros não deferidos na sentença inicial", pois o Juízo de primeira instância reconheceu a omissão do título; (i.e) deixou-se de observar que o Juiz de 1ª instância extirpou a aplicação dos juros sobre os danos emergentes, não havendo apenas uma "pontual discordância" como afirmado pelo acórdão (fl. 767 e-STJ); (ii) artigos 322 e 323 do CPC/15, 389, 394, 395, 398, 401, 403, 404, 405 e 407 do Código Civil, sustentando que os juros moratórios constituem matéria de ordem pública, podendo ser conhecidos a qualquer tempo, inclusive de ofício, de modo que deve ser suprida a omissão da sentença que deixou de determinar a incidência de juros sobre a indenização por danos emergentes, inexistindo preclusão; aduziu, também, que de fato concordou com o cálculo apresentado pela Contadoria, porém esse cálculo, assim como aqueles apresentados pela credora, incluía o cômputo de juros também sobre os lucros cessantes; arguiu, ainda, que o contrato previa juros de 1%, de modo que essa taxa deve incidir sobre todo o período. Contrarrazões à fl. 950 e-STJ. Em juízo prévio de admissibilidade (fls. 974-977 e-STJ), a Corte de origem inadmitiu o apelo nobre indicando a ausência de vícios (art. 489 e 1.022 do CPC/15) no acórdão recorrido e por aplicação da Súmula 7/STJ. Inconformada, interpôs o presente agravo (art. 1.042 do CPC/15), às fls. 1026-1064 e-STJ, por meio do qual pretende ver admitido o recurso especial. Contraminutas às fls. 1112 e 1113-1116 e-STJ. É o relatório. Decide-se. 1. O recurso especial comporta, desde já, parcial acolhimento no mérito - restando prejudicada a alegação da negativa de prestação jurisdicional. Extrai-se dos autos que o Juízo de primeira instância proferiu decisão determinando novos cálculos do valor exequendo (apenso 1, fls. 2456-2465 e-STJ). Na oportunidade, o magistrado afirmou que o título executivo judicial havia determinado a incidência de juros apenas sobre a devolução de parcelas pagas, bem como que as decisões que aplicaram multas (por recurso protelatório e por ato atentatório à dignidade da justiça) não determinaram a incidência de juros. Ou seja, o Juízo entendeu que, diante da omissão da sentença e das decisões que aplicaram multas, não deveriam incidir juros sobre: (a) a indenização por danos emergentes; (b) a multa por recurso protelatório; e (c) a multa por ato atentatório à dignidade da justiça. Todavia, conforme pacífica jurisprudência deste STJ, os juros de mora e a correção monetária são encargos acessórios da obrigação principal de modo que, sendo omissa a sentença, podem e devem ser incluídos na fase de liquidação/cumprimento, ainda que já homologado o cálculo anterior, inexistindo preclusão ou ofensa à coisa julgada por causa dessa inclusão (AgInt no AREsp n. 1.692.092/GO, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 9/12/2024, DJEN de 13/12/2024; e, AgRg no REsp n. 1.532.388/MS, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 3/11/2015, DJe de 16/11/2015). O ora insurgente, então, recorreu pugnando pela incidência de juros sobre todas as parcelas, no percentual de 1% durante todo o período. A Corte de origem, por sua vez, considerou que a parte estaria reavivando discussões já suscitadas anteriormente, mas que preferira, à época, não levar adiante quando concordou com o cálculo apresentado pelo contador judicial (que apurou o montante de R$ 6.045.531,43). Concluiu, portanto, que seria o caso de preclusão lógica. Entretanto, é manifesto o equívoco do Tribunal local. Isso porque, tal como afirma o recorrente, o cálculo do contador, com o qual concordou, incluía sim juros moratórios sobre a indenização por danos emergentes - conforme facilmente se verifica à fl. 3156 e-STJ do apenso 1. Ou seja, o recorrente não estava reavivando as alegações das quais tinha desistido (que, aliás, segundo descrição da própria Corte de origem, à fl. 395 e-STJ, tratavam de outro debate). Em verdade, foi a decisão do Juízo de primeira instância (de fls. 2459-2465 e-STJ) que, ao registrar a incidência de juros apenas sobre a devolução de parcelas pagas, inovou na tramitação do feito - determinando, ainda que implicitamente, a exclusão dos juros sobres danos emergentes, que vinham sendo considerados pelo contador judicial, tal como alega o insurgente. Sobre tal determinação/inovação, o recorrente insurgiu-se no momento oportuno (no agravo de instrumento que deu origem ao presente feito recursal), não havendo falar em preclusão sobre a incidência ou não de juros sobre a indenização por danos emergentes. 1.1. Por outro lado, de fato, os cálculos do contador (com os quais o recorrente concordou) vinham considerando juros de 0,5% (meio por cento) no período anterior ao CC/02. Aqui, portanto, faria sentido o argumento de preclusão lógica. Para além disso, a incidência de juros de 0,5% (meio por cento) foi determinada expressamente pela sentença - de modo que não pode ser rediscutida em liquidação/cumprimento de sentença. Somente pela superveniente modificação no estado de fato ou de direito (art. 505, inc. I, do CPC/15), com a entrada em vigor do CC/02, tornou-se viável o debate sobre a taxa de juros em liquidação/cumprimento de sentença. Pelo mesmo motivo, inviável pugnar pela incidência da taxa de juros prevista em contrato, a qual deveria ter sido debatida na fase de conhecimento (estando superada, portanto, pela decisão judicial que impôs a taxa legal). Portanto, de fato, não cabe debater a taxa de juros incidente no período anterior ao CC/02, sob pena de violação à coisa julgada, devendo prevalecer, nesse período, a taxa de 0,5%. Já sobre o período posterior ao CC/02, deverá incidir a taxa SELIC, na forma registrada pela decisão concomitantemente proferida, sobre o recurso da parte adversa. 1.2. Resta, todavia, decidir sobre quais parcelas incidem os juros - matéria essa que, pelos motivos acima expostos, inexiste preclusão. Sobre a restituição dos valores, não há controvérsia, incidem juros, inclusive conforme determinado pela sentença. Já sobre os lucros cessantes, em que pese a omissão da sentença, também devem incidir os juros - pois, conforme acima adiantado, a omissão do título executivo pode e deve ser suprida na fase de liquidação/cumprimento de sentença. Todavia, em relação às multas, a pretensão não comporta acolhimento. Isso porque, a multa por ato atentatória à dignidade da justiça foi fixada sobre o valor da execução (incluídos os juros incidentes sobre o valor principal - fls. 2462 e 3151 do apenso 1). Logo, nova incidência de juros importaria em evidente bis in idem. De modo semelhante, a multa por recurso protelatório, ainda que fixada em percentual sobre o valor da causa, também não deve ser acrescida de juros - pois, conforme a jurisprudência deste STJ, a incidência de juros sobre multa representaria dupla penalidade. Em semelhante sentido: AgInt no AREsp n. 2.143.947/RJ, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 14/11/2022, DJe de 18/11/2022; AgInt no REsp n. 1.891.797/RS, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 23/5/2022, DJe de 26/5/2022. 2. Do exposto, com amparo no artigo 932 do CPC/15 c/c a Súmula 568/STJ, conhece-se do agravo para dar parcial provimento ao recurso especial interposto por DILMA DOROTI LASS, apenas para determinar a incidência de juros sobre a indenização por lucros cessantes, nos mesmo índices fixados para a repetição de indébito. Acolhida a insurgência, ainda que em parte, e inexistindo condenação de honorários na decisão que deu origem ao presente feito recursal, não há falar em majoração ou redistribuição da verba. Publique-se. Intimem-se. Relator MARCO BUZZI

12/03/2025, 00:00

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Partes do Processo(48)

Advogados / Representantes(7)

Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 383320/2026

Protocolizada Petição 383320/2026 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 22/04/2026

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 17/04/2026 Petição Nº 294679/2025 - AgInt

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) LUÍS CARLOS GAMBOGI (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJMG) (Relator)

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Petição Nº 2025/0294679 - AgInt no REsp 1973178 - Publicação prevista para 17/04/2026

Deferido o pedido de DILMA DOROTI LASS - Petição Nº 2025/00294679 - AgInt no REsp 1973178

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) LUÍS CARLOS GAMBOGI (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJMG) (Relator)

Juntada de Certidão : Certifico que decorreu sem manifestação o prazo, que teve início em 20/03/2026 e término em 26/03/2026, para MISSAU GALVÃO E SILVA PLANEJAMENTO EM VENDAS IMOBILIARIAS LTDA pronunciar-se em relação ao/à Despacho/Decisão, de fls. 1254.

Juntada de Certidão : Certifico que decorreu sem manifestação o prazo, que teve início em 20/03/2026 e término em 26/03/2026, para DILMA DOROTI LASS pronunciar-se em relação ao/à Despacho/Decisão, de fls. 1254.

Juntada de Certidão : Certifico que, atendendo à demanda n. 57743, foi retificada a autuação para constar excluir um dos cadastros da CONSTRUTORA SAN ROMAN S.A. EM RECUPERACAO JUDICIAL que estava autuada em duplicidade.

Juntada de Petição de PETIÇÃO nº 273886/2026

Protocolizada Petição 273886/2026 (PET - PETIÇÃO) em 24/03/2026

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 19/03/2026 Petição Nº 294679/2025 - AgInt

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