Procedimento Comum Cível 0826969-48.2019.8.18.0140 - STJ

Procedimento Comum Cível 0826969-48.2019.8.18.0140 - STJ | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2819746/PI (2024/0459007-4) RELATOR: MINISTRO BENEDITO GONÇALVES AGRAVANTE: FUNDACAO PIAUI PREVIDENCIA ADVOGADOS: CAIO VINICIUS SOUSA E SOUZA - PI012400 JORGE LUCAS DE SOUSA LEAL LOPES - PI015842 AGRAVADO: SOCORRO MARIA RIBEIRO PAZ ADVOGADOS: AMANNDA ROSA DE MELO CARVALHO - PI007213 LARISSA BEATRIZ ALVES DA SILVA - PI019470 DECISÃO Trata-se de agravo interposto contra decisão da Corte de origem que não admitiu o recurso especial. É o relatório. Decido. Consigne-se inicialmente que o recurso foi interposto contra decisão publicada na vigência do Código de Processo Civil de 2015, devendo ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ. Nos termos do que dispõem os artigos 932, III, do CPC/2015 e 253, parágrafo único, I, do RI/STJ (redação dada pela Emenda Regimental n. 22, de 2016), compete ao agravante impugnar especificamente os fundamentos da decisão que obstou o recurso especial na origem. Assim, além da manifestação do inconformismo, inerente ao ato de irresignação, impõe-se ao recorrente o ônus de contrapor-se, de forma clara e específica, aos fundamentos da decisão agravada, conforme determina a lei processual civil e o princípio da dialeticidade. Com efeito, encontra-se consolidado nesta Corte o entendimento de que incumbe ao agravante infirmar, especificamente, todos os fundamentos da decisão que não admitiu o processamento do recurso especial. A propósito: EAREsp 701.404/SC, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, Rel. p/ Acórdão Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, DJe 30/11/2018. No caso dos autos, a decisão de não admissão do recurso especial contém os seguintes fundamentos: (a) ausência de violação do art.1.022 do CPC/2015 (b) incidência da Súmula 7/STJ e (c) aplicação da Súmula 284/STF. Ocorre que a parte agravante não impugnou, adequadamente, o fundamento da decisão de inadmissão referente a aplicação da Súmula 7/STJ, o que acarreta o não conhecimento do agravo, ante a incidência da Súmula 182 do STJ. Nesse sentido: AgInt no AREsp 2.228.742/RS, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe 15/3/2023; AgInt no AREsp 2.083.809/SP, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe 16/3/2023; AgInt no AREsp 2.070.066/MG, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 20/10/2022. Ante o exposto, não conheço do agravo. Caso tenham sido fixados honorários sucumbenciais anteriormente pelas instâncias ordinárias, majoro-os em 10% (dez por cento), observados os limites e parâmetros dos §§ 2º, 3º e 11 do artigo 85 do CPC/2015 e eventual Gratuidade da Justiça (§ 3º do artigo 98 do CPC/2015). Publique-se. Intimem-se. Relator BENEDITO GONÇALVES

12/02/2025, 00:00

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Partes do Processo(15)

Expedição de Certidão.

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de manifestação

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Certidão.

Conclusos para decisão

Decorrido prazo de FUNDAÇÃO PIAUÍ PREVIDÊNCIA. em 16/12/2025 23:59.

Juntada de Petição de documentos

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Recebidos os autos

Juntada de Petição de despacho

Todas as movimentações(96)

Todos os documentos(21)