Procedimento Comum Cível 0002181-32.2016.4.01.3400 - STJ | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelIndenização por Dano MoralResponsabilidade da AdministraçãoDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOProcedimento Comum Cível

TRF11° GrauEm andamento

Data de Distribuição

14/01/2016

Valor da Causa

R$ 55.000,00

Órgão julgador

8ª Vara Federal Cível da SJDF

Processos relacionados

2° Grau · TRF1 · Apelação Cível · Gab. 16 - DESEMBARGADOR FEDERAL FLAVIO JARDIM 3° Grau · TRF1 · Agravo em Recurso Especial · Presidência SUP · STJ · Agravo em Recurso Especial · Presidãncia

Partes do Processo

ELIAS RODRIGUES DE ALENCAR

CPF

Autor

REITOR DA UNIVERSIDADE FEDERAL DE BRASILIA - UNB

Terceiro

SUPERINTENDENTE SPU MA

Terceiro

RECEITA FEDERAL

Terceiro

2 SUPERINTENDENCIA POLICIA RODOVIARIA FEDERAL - MATO GROSSO

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(68)

ELIAS RODRIGUES DE ALENCAR

CPF

Autor

REITOR DA UNIVERSIDADE FEDERAL DE BRASILIA - UNB

Terceiro

SUPERINTENDENTE SPU MA

Terceiro

RECEITA FEDERAL

Terceiro

2 SUPERINTENDENCIA POLICIA RODOVIARIA FEDERAL - MATO GROSSO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GOIANIA

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

CENTRO DE INTENDENCIA DA MARINHA EM BELEM

Terceiro

MINISTERIO DO PLANEJAMENTO, DESENVOLVIMENTO E GESTAO

Terceiro

COORDENADOR PROUNI JUNTO AO CEUMA

Terceiro

SECRETARIO DE EDUCACAO SUPERIOR - SESU - MEC

Terceiro

HOSPITAL DE GUARNICAO PORTO VELHO

Terceiro

17 SUPERINTENDENCIA POLICIA RODOVIARIA FEDERAL - PIAUI

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM MARABA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM UBERLANDIA

Terceiro

4 SUPERINTENDENCIA DE POLICIA RODOVIARIA FEDERAL DE MINAS GERAIS

Terceiro

SUPERINTENDENTE DA ADMINISTRACAO DO MINISTERIO DA FAZENDA NA BAHIA

Terceiro

CHEFE DO SEVIG - RECEITA FEDERAL

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL - BELEM

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SANTAREM

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM GOVERNADOR VALADARES (PSFN/GOVAL)

Terceiro

ADVOCACIA-GERAL DA UNIAO

Terceiro

JULIO CESAR DE ALEXANDRIA CRUZ, ANALISTA-TRIBUTARIO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, MATRICULA SIAPECAD 59223, CHEFE DO CENTRO DE ATENDIMENTO AO CONTRIBUINTE - CAC/BRASILIA

Terceiro

SUPERINTENDENCIA REGIONAL DE POLICIA RODOVIARIA FEDERAL NO ESTADO DE GOIAS

Terceiro

ADVOCACIA

Terceiro

2) UNIAO FEDERAL - PROGRAMA "UNIVERSIDADE PARA TODOS - PROUNI"

Terceiro

2) UNIAO FEDERAL - PROGRAMA "UNIVERSIDADE PARA TODOS - PROUNI

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM VARGINHA

Terceiro

COLEGIO MILITAR DE JUIZ DE FORA

Terceiro

RECEITA

Terceiro

UNIAO

Terceiro

POLICIA RODOVIARIA FEDERAL - GOIAS

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO ESTADO DE GOIAS

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM ITABUNA

Terceiro

COMANDO DA 11 REGIAO MILITAR, ORGAO DO MINISTERIO DA DEFESA - COMANDO DO EXERCITO

Terceiro

AGU - ADVOCACIA GERAL DA UNIAO

Terceiro

FUNDO DE SAUDE DO EXERCITO - FUSEX

Terceiro

INSTITUTO EVANDRO CHAGAS

Terceiro

SECRETARIA NACIONAL DE SEGURANCA PUBLICA

Terceiro

SECRETARIO ADJUNTO DA SENASP

Terceiro

ALEXANDRE ARAUJO MOTA

Terceiro

SERVICO FLORESTAL BRASILEIRO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA UNIAO

Terceiro

COORDENACAO GERAL DE ORCAM FINAN E ANALISE CONTABIL

Terceiro

SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

CHEFE DA SECAO OPERACIONAL DA GESTAO DE PESSOAS DA GERENCIA EXECUTIVA DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Terceiro

AGU

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

SUPERINTENDENTE DA SUPERINTENDENCIA DO DEPARTAMENTO NACIONAL DE PRODUCAO MINERAL - DNPM EM GOIAS

Terceiro

UNIAO FEDERAL (PSF)

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM MANAUS

Terceiro

SECRETARIO DA SECRETARIA DE GESTAO E DESEMPENHO DE PESSOAL DO MINISTERIO DA ECONOMIA

Terceiro

MINISTERIO DA AGRICULTURA, PECUARIA E ABASTECIMENTO

Terceiro

SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL

Terceiro

MINISTERIO DA ECONOMIA

Terceiro

MF PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

1 SUPERINTENCIA DE POLICIA RODOVIARIA FEDERAL - GOIAS

Terceiro

DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE CIVIS, INATIVOS, PENSIONISTAS E ASSISTENCIA SOCIAL

Terceiro

SECRETARIA NACIONAL ANTIDROGAS - SENAD

Terceiro

DIRETORIA DE GESTAO DE PESSOAL - DGP

Terceiro

RAFAEL DE BRITO AQUINO SOARES

Terceiro

VIGESIMO OITAVO BATALHAO DE CACADORES

Terceiro

UNIAO FEDERAL(AGU)

Terceiro

FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE FUNASA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM GOIANIA GOIAS

ALCUNHA

FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE

CNPJ

Reu

UNIAO FEDERAL

Reu

FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE FUNASA

Reu

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação AREsp 2862536/DF (2025/0055761-9) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: UNIÃO AGRAVADO: ELIAS RODRIGUES DE ALENCAR ADVOGADO: LEONARDO DA COSTA - DF039232 Processo distribuído pelo sistema automático em 11/03/2025.

12/03/2025, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal

30/09/2021, 18:43

Juntada de Informação

24/09/2021, 19:09

Juntada de certidão

24/09/2021, 19:09

Juntada de manifestação

13/09/2021, 12:26

Juntada de petição intercorrente

18/08/2021, 14:39

Juntada de petição intercorrente

18/08/2021, 13:03

Expedição de Outros documentos.

10/08/2021, 09:07

Expedição de Outros documentos.

10/08/2021, 09:07

Juntada de petição intercorrente

06/08/2021, 15:07

Juntada de apelação

06/08/2021, 11:36

Expedição de Comunicação via sistema.

29/07/2021, 09:55

Processo devolvido à Secretaria

26/07/2021, 17:17

Embargos de Declaração Não-acolhidos

26/07/2021, 17:17

Conclusos para julgamento

23/07/2021, 15:44

Todas as movimentações(102)

Publicacao/Comunicacao Intimação AREsp 2862536/DF (2025/0055761-9) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: UNIÃO AGRAVADO: ELIAS RODRIGUES DE ALENCAR ADVOGADO: LEONARDO DA COSTA - DF039232 Processo distribuído pelo sistema automático em 11/03/2025.

12/03/2025, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal

30/09/2021, 18:43

Juntada de Informação

24/09/2021, 19:09

Juntada de certidão

24/09/2021, 19:09

Documentos

Cumprimento de Sentença

•15/01/2026, 12:06

Outras peças

•15/01/2026, 12:06

Juntada de manifestação

13/09/2021, 12:26

Juntada de petição intercorrente

18/08/2021, 14:39

Juntada de petição intercorrente

18/08/2021, 13:03

Expedição de Outros documentos.

10/08/2021, 09:07

Expedição de Outros documentos.

10/08/2021, 09:07

Juntada de petição intercorrente

06/08/2021, 15:07

Juntada de apelação

06/08/2021, 11:36

Expedição de Comunicação via sistema.

29/07/2021, 09:55

Processo devolvido à Secretaria

26/07/2021, 17:17

Embargos de Declaração Não-acolhidos

26/07/2021, 17:17

Conclusos para julgamento

23/07/2021, 15:44

Juntada de apelação

19/07/2021, 17:03

Juntada de petição intercorrente

25/06/2021, 13:22

Juntada de embargos de declaração

22/06/2021, 10:47

Expedição de Outros documentos.

18/06/2021, 15:46

Expedição de Outros documentos.

18/06/2021, 15:45

Processo devolvido à Secretaria

14/06/2021, 16:48

Julgado procedente o pedido

14/06/2021, 16:48

Conclusos para julgamento

11/06/2021, 15:36

Juntada de petição intercorrente

07/06/2021, 17:01

Expedição de Outros documentos.

05/05/2021, 17:56

Decorrido prazo de FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE em 20/10/2020 23:59:59.

21/10/2020, 07:49

Juntada de petição intercorrente

20/10/2020, 08:50

Juntada de petição intercorrente

09/09/2020, 18:35

Expedição de Outros documentos.

18/08/2020, 11:22

Proferido despacho de mero expediente

13/08/2020, 17:40

Conclusos para despacho

25/03/2020, 15:02

Juntada de petição intercorrente

07/02/2020, 15:14

Juntada de petição intercorrente

24/12/2019, 08:03

Expedição de Outros documentos.

16/12/2019, 10:09

Expedição de Outros documentos.

16/12/2019, 10:08

Juntada de Petição (outras)

16/12/2019, 08:36

Juntada de Petição (outras)

16/12/2019, 08:36

Juntada de Petição (outras)

16/12/2019, 08:36

Juntada de Petição (outras)

16/12/2019, 08:35

Juntada de Petição (outras)

16/12/2019, 08:35

MIGRACAO PJe ORDENADA - 02 VOLUMES

05/11/2019, 12:20

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO ATO ORDINATORIO

09/07/2019, 17:18

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

09/07/2019, 16:53

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

22/05/2019, 14:02

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

02/05/2019, 15:40

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

29/03/2019, 09:00

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO ATO ORDINATORIO

29/03/2019, 09:00

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA ATO ORDINATO

25/03/2019, 13:12

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO ATO ORDINATORIO

11/03/2019, 14:49

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

11/03/2019, 14:49

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

24/10/2018, 12:11

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

22/10/2018, 16:57

RECEBIDOS EM SECRETARIA

22/10/2018, 16:55

CARGA: RETIRADOS AGU

15/10/2018, 08:35

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU

05/10/2018, 15:00

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

05/10/2018, 14:57

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

12/09/2018, 14:02

RECEBIDOS EM SECRETARIA

12/09/2018, 14:00

CARGA: RETIRADOS AGU

06/09/2018, 08:09

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU

30/08/2018, 12:36

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

30/08/2018, 12:36

CONCLUSOS PARA DESPACHO

20/08/2018, 15:16

TRANSITO EM JULGADO EM

06/06/2018, 13:37

RECEBIDOS DO TRF

06/06/2018, 13:37

REMETIDOS TRF (S/ BAIXA) - APELAÇÃO

31/05/2017, 16:15

REMESSA ORDENADA: TRF

31/05/2017, 15:38

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

30/05/2017, 15:40

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - CONTRARRAZÕES

10/05/2017, 14:01

RECEBIDOS EM SECRETARIA

10/05/2017, 14:00

CARGA: RETIRADOS AGU

04/05/2017, 08:09

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU

28/04/2017, 09:19

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

27/04/2017, 18:01

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - CONTRARRAZÕES

03/04/2017, 17:25

RECEBIDOS EM SECRETARIA

03/04/2017, 17:24

CARGA: RETIRADOS AGU

27/03/2017, 08:10

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU

15/03/2017, 15:30

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

14/03/2017, 16:13

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

17/02/2017, 11:38

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

27/01/2017, 13:05

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO SENTENCA

27/01/2017, 13:05

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA SENTENCA

25/01/2017, 10:10

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO SENTENCA

13/01/2017, 16:10

DEVOLVIDOS C/ SENTENCA S/ EXAME DO MERITO FALTA DE PRESSUPOSTOS PROCESSUAIS

13/01/2017, 16:09

CONCLUSOS PARA SENTENCA

13/01/2017, 14:18

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

13/01/2017, 14:18

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

17/11/2016, 13:13

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

18/10/2016, 09:02

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO

18/10/2016, 09:01

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

13/10/2016, 09:13

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

09/08/2016, 16:20

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

09/08/2016, 16:20

CONCLUSOS PARA DESPACHO

05/08/2016, 13:25

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

05/05/2016, 14:34

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

13/04/2016, 10:31

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO

13/04/2016, 10:31

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

11/04/2016, 09:38

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

08/03/2016, 14:17

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

08/03/2016, 08:52

CONCLUSOS PARA DESPACHO

25/01/2016, 15:56

INICIAL AUTUADA

25/01/2016, 15:53

REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO

25/01/2016, 13:08

DISTRIBUICAO AUTOMATICA - PETICIONAMENTO ELETRÔNICO.

14/01/2016, 15:02

Acórdão

•15/10/2024, 17:14

Decisão Monocrática Terminativa

•15/05/2024, 17:04

Manifestação

•12/04/2023, 17:38

Acórdão

•28/03/2023, 18:24

Acórdão

•30/11/2021, 18:53

Sentença Tipo A

•26/07/2021, 17:17

Sentença Tipo A

•14/06/2021, 16:48

Despacho

•13/08/2020, 17:40