Procedimento Comum Cível 5034284-26.2023.8.24.0930 - STJ

Procedimento Comum Cível 5034284-26.2023.8.24.0930 - STJ | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2760050/SC (2024/0372695-4) RELATOR: MINISTRO RAUL ARAÚJO AGRAVANTE: TEREZINHA SATURNO ALVES ADVOGADOS: GUSTAVO PALMA SILVA - SC019770 STEPHANY SAGAZ PEREIRA - SC035218 AGRAVADO: BANCO BMG S.A ADVOGADOS: DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA - MS006835 DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA - SC051063A DECISÃO Trata-se de agravo em recurso especial interposto por TEREZINHA SATURNO ALVES, contra decisão que inadmitiu seu recurso especial, fundamentado nas alíneas "a" e "c" do permissivo constitucional contra v. acórdão do eg. Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina, assim ementado: "APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CONHECIMENTO SUBMETIDA AO PROCEDIMENTO COMUM AJUIZADA NA VIGÊNCIA DO CPC/2015. CRÉDITO OBTIDO POR MEIO DE SAQUE EM CARTÃO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNADA. AUTORA QUE ALMEJAVA A DECLARAÇÃO DE INVALIDADE DA OPERAÇÃO COM BASE EM VÍCIO NA AUTONOMIA DA VONTADE, SUSTENTANDO, PARA TANTO, TER SIDO LUDIBRIADO COM A PACTUAÇÃO DE CARTÃO, QUANDO, NA VERDADE, PRETENDIA APENAS A CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL CONSIGNADO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL QUE ACOLHE PEDIDO DA DEMANDANTE PARA O FIM DE A ANULAR A OPERAÇÃO, DEVOLVENDO AS PARTES AO "STATUS QUO ANTE", CONDENANDO A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DEMANDADA, AINDA, À RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES COBRADOS DA PARTE AUTORA (COMPENSADOS PROPORCIONALMENTE COM A QUANTIA TOMADA ATUALIZADA), E IMPUTANDO ÀS PARTES O ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. RECURSO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DEMANDADA. 1. ALEGADA POSSÍVEL PRÁTICA DE ADVOCACIA PREDATÓRIA POR PARTE DO PROCURADOR DA AUTORA. POSSÍVEL CAPTAÇÃO INDEVIDA DE CLIENTES. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 654 DO CC E 105 DO CPC. AÇÕES REPETITIVAS E IDÊNTICAS AJUIZADAS PELO MESMO PATRONO. PEDIDO DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE AUTORA PARA CONFIRMAÇÃO DA CONTRATAÇÃO DO PROFISSIONAL PARA O AJUIZAMENTO DA PRESENTE DEMANDA. AUSÊNCIA DE PROVAS NOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE DE LIMITAÇÃO AO ACESSO AO JUDICIÁRIO. PRELIMINAR REJEITADA. 2. ALEGADA REGULARIDADE DO CONTRATO FIRMADO ENTRE AS PARTES. TESE QUE SE MOSTRA ALICERÇADA NOS ELEMENTOS PROBATÓRIOS CONTIDOS NOS AUTOS. DISPONIBILIZAÇÃO DE SAQUE DE VALOR EM CARTÃO DE CRÉDITO, COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC) EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO, QUE NÃO EQUIVALE À VENDA CASADA, AINDA QUE O CONSUMIDOR NÃO UTILIZE O CARTÃO PARA OUTRAS COMPRAS, SEJA PORQUE O CARTÃO DE CRÉDITO NÃO TEM SEU USO RESTRITO A COMPRAS EM ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS, SEJA PORQUE A OPERAÇÃO DE SAQUE SE ENCONTRA PREVISTA NA LEI N. 10.820/03, E REGULADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA INSS/PRES N. 208/08 EM RELAÇÃO A APOSENTADOS E PENSIONISTAS DO REGIME GERAL DA PREVIDÊNCIA SOCIAL. INSTRUMENTO CONTRATUAL FIRMADO ENTRE AS PARTES QUE EXPÕE DE FORMA CLARA E PRECISA A NATUREZA, CARACTERÍSTICAS E FORMA DE COBRANÇA DA OPERAÇÃO CONTRATADA, ALERTANDO O CONTRATANTE ACERCA DA RETENÇÃO EM BENEFÍCIO APENAS DO PAGAMENTO MÍNIMO DA FATURA REFRENTE À MARGEM CONSIGNÁVEL DA REFERIDA MODALIDADE, INDICANDO A INCIDÊNCIA DE ENCARGOS SOBRE A DIFERENÇA DE VALOR EXISTENTE ENTRE O PAGAMENTO TOTAL DA FATURA E O PAGAMENTO MÍNIMO CUJA COBRANÇA É CONSIGNADA. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO DEVER DE INFORMAÇÃO. PARTE AUTORA QUE NÃO DETINHA EM SEU BENEFÍCIO MARGEM CONSIGNÁVEL SUFICIENTE PARA TOMAR O VALOR PRETENDIDO POR MEIO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL CONSIGNADO AO TEMPO DA CONTRATAÇÃO. CIRCUNSTÂNCIA QUE APONTA A IMPOSSIBILIDADE DE FIRMAR NOVO EMPRÉSTIMO PESSOAL CONSIGNADO NO VALOR PRETENDIDO, POSSUINDO COMO ALTERNATIVA PARA A OBTENÇÃO DO VALOR DO REFERIDO CRÉDITO APENAS A MARGEM CONSIGNÁVEL DE 5% (CINCO POR CENTO), DESCRITA NA LEGISLAÇÃO, PARA UTILIZAÇÃO EXCLUSIVA POR MEIO DO CARTÃO DE CRÉDITO (ARTIGO 6ª, PARÁGRAFO 5º, I, DA LEI N. 10.82/03). CONSUMIDOR QUE ANUIU EXPRESSAMENTE COM A ADESÃO AO CARTÃO DE CRÉDITO E COM A CONTRATAÇÃO DE SAQUE COM PAGAMENTO MÍNIMO DA FATURA MEDIANTE CONSIGNAÇÃO EM SEU BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO, NÃO PODENDO ALEGAR, PORTANTO, VÍCIO DA VONTADE E AUSÊNCIA DE INTENÇÃO DE CONTRATAÇÃO DA MODALIDADE DE CRÉDITO UTILIZADA, NOTADAMENTE QUANDO, APESAR DISPOR DE UMA MÍNIMA MARGEM CONSIGNÁVEL, NÃO ERA ELA SUFICIENTE PARA TOMAR A QUANTIA PRETENDIDA DE CRÉDITO POR MEIO DA MODALIDADE DE EMPRÉSTMO PESSOAL CONSIGNADO, E, AINDA QUE TIVESSE À SUA DISPOSIÇÃO AS FATURAS DO CARTÃO, QUE APONTAVAM O PAGAMENTO MÍNIMO REALIZADO DE FORMA CONSIGNADA, APENAS VEIO A QUESTIONAR O NEGÓCIO JURÍDICO SEIS ANOS APÓS A CONTRATAÇÃO E SAQUE REALIZADOS. CONTRATO FIRMADO ENTRE AS PARTES QUE, TENDO OBSERVADO OS DITAMES DA LEI N. 10.820/03 E DA INSTRUÇÃO NORMATIVA INSS/PRES N. 28/08, E SE MOSTRANDO, PORTANTO, REGULAR, DEVE SER MANTIDO NA FORMA ORIGINALMENTE PACTUADA, AFASTANDO-SE TAMBÉM A POSSIBILIDADE CONVERSÃO EM OPERAÇÃO DIVERSA, MORMENTE QUANDO A PARTE DEMANDANTE SEQUER TERIA MARGEM CONSIGNÁVEL SUFICIENTE PARA QUE A OPERAÇÃO SE TRANSMUDASSE EM EMPRÉSTIMO PESSOAL CONSIGNADO DENTRO DA LEGALIDADE. 3. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. REGULARIDADE DO CONTRATO E DOS DESCONTOS EFETUADOS QUE APONTA A AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO PRATICADO PELA CASA BANCÁRIA. INEXISTÊNCIA DE PRESSUPOSTO HÁBIL A JUSTIFICAR A CONDENAÇÃO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA À REPETIÇÃO DE INDÉBITO, SEJA NA FORMA DOBRADA OU MESMO SIMPLES. CONDENAÇÃO FIXADA EM PRIMEIRO GRAU QUE DEVE, PORTANTO, SER AFASTADA. 4. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. ACOLHIMENTO DAS TESES RECURSAIS DO BANCO DEMANDADO QUE IMPORTA NO RECONHECIMENTO DA TOTAL IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS DA INICIAL, REPERCUTINDO NA REDISTRIBUIÇÃO DA RESPONSABILIDADE PELOS ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA FIXADOS EM PRIMEIRO GRAU, A SEREM ARCADOS AGORA EXCLUSIVAMENTE PELA PARTE AUTORA. VERBA CUJA EXIGIBILIDADE, TODAVIA, SE MANTÉM SUSPENSA, POR GOZAR A PARTE AUTORA DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO." (fls. 825/826) Os embargos de declaração opostos foram rejeitados (fls. 857/863). Nas razões do recurso especial, a parte recorrente aponta ofensa aos arts. 104 e 166, do CC; 373, do CPC e 6º, VIII, do CDC, além de divergência jurisprudencial, sustentando, em síntese, a ilegalidade da operação de cartão de crédito consignado, pois evidente o vício do consentimento da parte recorrente e da pratica abusiva do banco recorrido, tendo em vista que ela queria contratar somente empréstimo consignado e não o produto que lhe fora oferecido pelo banco na ocasião da contratação. É o relatório. Decido. A irresignação não merece prosperar. Quanto à validade da contratação do negócio jurídico entabulado entre as partes, o eg. Tribunal a quo consignou o seguinte: "Partindo à analise das circunstâncias do caso concreto, verifica-se que o autor firmou, em 13/02/2017, com a instituição financeira demandada BANCO BMG S.A, “TERMO DE ADESÃO CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO BANCO BMG E AUTORIZAÇÃO PARA DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO” (evento 27, CONTR3). De acordo com as informações contidas no histórico de créditos (evento 1, EXTR12), à época da contratação da operação impugnada (fevereiro/2017), a autora percebia, a título de pensão por morte previdenciária, R$ 937,00 (novecentos e trinta e sete reais), a apontar que, de acordo com a legislação, a margem consignável do referido benefício para empréstimos pessoais (30%) equivalia a R$ 281,10 (duzentos e oitenta e um reais e dez centavos), sendo que, segundo o mesmo extrato, a autora possuía um empréstimo consignado, cuja parcela somava R$ 256,45 (duzentos e cinquenta e seis reais e quarenta e cinco centavos), aproximadamente 27,36% de sua margem consignável, sobejando apenas R$ 24,65 (vinte e quatro reais e sessenta e cinco centavos). Resta evidente, assim, que o autor sabia, a partir de seu próprio extrato de benefício, que, ao tempo do pacto, não possuía margem para contratação de empréstimo pessoal consignado no montante solicitado (R$ 1.110,55), que está comprovado no comprovante de pagamento TED no evento 12, PET1 p. 14. Portanto, revela-se inverídico que era sua efetiva intenção a contratação de empréstimo pessoal consignado, se para a quantia perseguida lhe restava disponível apenas a margem para saque via cartão com pagamento consignado. O saque de R$ 1.110,55 (um mil e cento e dez reais e cinquenta e cinco centavos) foi contratado de acordo com as normas de regência, que previam a possibilidade de disponibilização de limite máximo de crédito com reserva de margem de até duas vezes o valor do benefício (art. 16, II, da Instrução Normativa INSS/PRES n. 28/08), ficando os descontos mensais consignados limitados a 5% (cinco por cento) do benefício (R$ 46,75). (evento 27, CONTR3 p. 1, cláusula IV) Tal valor de saque do cartão foi efetivamente disponibilizado a autora, por meio de transferência bancária à conta bancária de sua titularidade em instituição financeira diversa, de acordo com o comprovante de TED (evento 12, PET1)p. 14. Relevante ressaltar que o contrato firmado entre as partes informa devidamente, de forma clara, precisa e acessível, a disponibilização do crédito mediante saque via cartão de crédito, a taxa de juros e o custo efetivo total, em observância ao disposto no art. 21 da Instrução Normativa INSS/PRES n. 28/08 (evento 27, CONTR3). Destaca-se, também, que, em cumprimento ao dever de informação ao consumidor, o contrato informa claramente que ocorrendo inadimplência ou impossibilidade de desconto do benefício, a instituição financeira estaria autorizada a debitar o valor através de empresas terceirizadas, e que seria descontado de forma consignada na folha de pagamento da autora apenas o valor mínimo da fatura, respeitado o limite de margem consignável aplicável, conforme se extrai do contrato firmado entre as partes. Aliás, de bom alvitre mencionar que o próprio ajuste firmado entre as partes é denominado de “TERMO DE ADESÃO CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO BANCO BMG E AUTORIZAÇÃO PARA DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO”, conforme expresso em letras maiúsculas e fonte destacada, situação que diverge da alegação da parte autora de que não contratou serviço de cartão de crédito. Por sua vez, na fatura de cartão juntada pela instituição financeira (evento 12, FATURA3), constam devidamente informados o valor total da fatura, o valor mínimo de pagamento a ser quitado via consignação em folha e os encargos incidentes em caso de pagamento parcial. Portanto, todas as circunstâncias dos autos apontam que, para além da regularidade e clareza das cláusulas contratuais, a instituição financeira cumpriu devidamente com seu dever de informação, não se podendo concluir que o autor desconhecesse a natureza e forma de cobrança da operação contratada, que não equivalia a empréstimo pessoal consignado, mas efetivamente a saque de limite de cartão de crédito com reserva de margem consignada, notadamente quando, apesar de conferir mensalmente as faturas e descontos em seu benefício, o autor apenas veio a se insurgir da contratação mais de cinco anos após a assinatura do pacto. Assim, é de se reconhecer a legalidade e validade do pacto firmado entre as partes, consoante já tem delineado a Jurisprudência desta Corte:" (fls. 818/819) Na hipótese, da leitura do acórdão recorrido, constata-se que o Sodalício Estadual, com base no acervo fático-probatório carreado aos autos, concluiu não ter se configurado vício de consentimento apto a anular o negócio jurídico, tendo em vista que o contrato é expresso quanto a modalidade da contratação de cartão de crédito com margem consignável, sendo cristalina a autorização dada por ela, como atestou a sua assinatura aposta no ajuste. Assim, a modificação de tais entendimentos lançados no v. acórdão recorrido demandaria o revolvimento de suporte fático-probatório dos autos, bem como na interpretação de cláusula contratual, o que é inviável na sede estreita do recurso especial, a teor do que dispõe as Súmulas 5 e 7 do Superior Tribunal de Justiça. A propósito: "AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CARTÃO DE CRÉDITO. FALHA NA INFORMAÇÃO AO CONSUMIDOR. ILEGALIDADE DA CONTRATAÇÃO NA MODALIDADE COM REVERSA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC). REEXAME DO CONTRATO E DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. INADMISSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS N. 5 E 7 DO STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. Para rever as conclusões do acórdão recorrido quanto à falta da devida informação acerca do contrato e, por consequência, da legalidade da contratação, seria necessário interpretar as cláusulas contratuais e reexaminar o conjunto fático-probatório dos autos, o que não se admite em recurso especial, nos termos das Súmulas n. 5 e 7 do STJ. 2. Agravo interno não provido." (AgInt no AREsp n. 1.962.179/RS, relator Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 21/2/2022, DJe de 25/2/2022, g.n.) "AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO C/C REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. CONTRATAÇÃO LEGÍTIMA. REVISÃO DESSE ENTENDIMENTO. SÚMULAS 5 E 7 DO STJ. DECISÃO MONOCRÁTICA DA PRESIDÊNCIA DESTA CORTE QUE NÃO CONHECEU DO AGRAVO. AGRAVO INTERNO PROVIDO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL NÃO PROVIDO. 1. A parte agravante demonstrou, nas razões do agravo interno, ter impugnado especificamente os fundamentos da decisão de inadmissibilidade proferida na origem, não sendo caso de aplicação, por analogia, da Súmula 182/STJ. Agravo (art. 1042 do CPC/15) conhecido em juízo de retratação. 2. O acórdão recorrido, amparado na análise dos elementos fático-probatórios dos autos, concluiu que o contrato em questão não induz à conclusão de que seu objeto seria de empréstimo consignado, tendo constado de forma clara e transparente a informação de que o crédito se referia a saque no cartão de crédito consignado e a utilização da margem consignável do consumidor seria para a amortização ou liquidação do saldo devedor do cartão, se mostrando legítima a contratação do cartão de crédito em questão, tendo a parte efetivamente utilizado do serviço contratado, não havendo falar em abusividade ou ausência de informação. 3. Para desconstituir a convicção formada pelas instâncias ordinárias a esse respeito, seria necessário incursionar no substrato fático-probatório dos autos, bem como na interpretação de cláusula contratual, o que é defeso a este Tribunal nesta instância especial, conforme se depreende do teor das Súmulas n. 5 e 7 do STJ. 3. Agravo interno a que se dá provimento para reconsiderar a decisão da Presidência desta Corte e negar provimento ao agravo em recurso especial." (AgInt no AREsp n. 1.980.044/SP, relator Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 14/12/2021, DJe de 17/12/2021, g.n.) "AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. CONTRATAÇÃO COMPROVADA POR PROVA DOCUMENTAL. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO DESPROVIDO. 1. O Tribunal a quo expressamente consignou que a prova documental acostada nos autos comprova que o recorrente celebrou, através do sistema de autoatendimento e mediante utilização de cartão magnético e senha pessoal, contrato de reserva de consignação. Aduziu, ainda, que a reserva de margem consignável constituiu exercício regular de direito do banco recorrido resultante da contratação do serviço de cartão de crédito, consignando expressamente que em momento algum foi realizado qualquer desconto no benefício previdenciário do recorrente referente à reserva de margem consignável. Alterar esse entendimento demandaria o revolvimento de suporte fático-probatório dos autos, o que é inviável em sede de recurso especial. Incidência da Súmula 7/STJ. 2. Agravo interno a que se nega provimento." (AgInt no AREsp n. 1.349.476/SP, relator Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 26/3/2019, DJe de 11/4/2019, g.n.) Diante do exposto, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Publique-se. Relator RAUL ARAÚJO

02/01/2025, 00:00

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Juntada de Petição

Baixa Definitiva

Atos da Contadoria-Cálculo de Custas - DCJE -> FNSURBA

Custas Satisfeitas - Rateio de 100%. Conforme §3º Art 98 do CPC - Parte: TEREZINHA SATURNO ALVES

Custas Satisfeitas - Parte: BANCO BMG S.A

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 38

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 39

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 39

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 38

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Transitado em Julgado

Remetidos os Autos à Contadoria (Custas) - FNSURBA -> DCJE

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Ato ordinatório praticado

Recebidos os autos - TJSC -> FNSURBA Número: 50342842620238240930/TJSC

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