Procedimento Comum Cível 1071735-53.2019.8.26.0053 - STJ | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelAnulação de Débito FiscalCrédito TributárioDIREITO TRIBUTÁRIOProcedimento Comum Cível

TJSP1° GrauArquivado

Data de Distribuição

19/12/2019

Valor da Causa

R$ 11.128.558,29

Órgão julgador

13 Fazenda Publica de Central

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Partes do Processo

MAKRO ATACADISTA SOCIEDADE ANONIMA

CNPJ

Autor

MAKRO ATACADISTA S/A

CNPJ

Autor

MAKRO ATACADISTA S.A

CNPJ

Autor

ESTADO DE SAO PAULO

CNPJ

Reu

RUI WATANABE

CPF

TERCEIRO

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Arquivado Definitivamente

16/10/2025, 13:45

Expedição de Certidão.

16/10/2025, 13:45

Expedição de Certidão.

16/10/2025, 13:39

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)

16/10/2025, 09:12

Expedição de Certidão.

10/10/2025, 04:44

Expedição de Certidão.

10/10/2025, 04:43

Expedição de Certidão.

09/10/2025, 12:39

Expedição de Certidão.

09/10/2025, 12:39

Expedição de Certidão.

09/10/2025, 12:39

Certidão de Publicação Expedida

30/09/2025, 07:16

Certidão de Publicação Expedida

30/09/2025, 07:16

Certidão de Publicação Expedida

30/09/2025, 06:41

Certidão de Publicação Expedida

30/09/2025, 06:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

29/09/2025, 13:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

29/09/2025, 13:09

Todas as movimentações(251)

Arquivado Definitivamente

16/10/2025, 13:45

Expedição de Certidão.

16/10/2025, 13:45

Expedição de Certidão.

16/10/2025, 13:39

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)

16/10/2025, 09:12

Expedição de Certidão.

10/10/2025, 04:44

Documentos

Decisão

•29/09/2025, 13:05

Decisão

•21/03/2024, 23:32

Expedição de Certidão.

10/10/2025, 04:43

Expedição de Certidão.

09/10/2025, 12:39

Expedição de Certidão.

09/10/2025, 12:39

Expedição de Certidão.

09/10/2025, 12:39

Certidão de Publicação Expedida

30/09/2025, 07:16

Certidão de Publicação Expedida

30/09/2025, 07:16

Certidão de Publicação Expedida

30/09/2025, 06:41

Certidão de Publicação Expedida

30/09/2025, 06:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

29/09/2025, 13:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

29/09/2025, 13:09

Expedição de Certidão.

29/09/2025, 13:08

Expedição de Certidão.

29/09/2025, 13:06

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente

29/09/2025, 13:05

Conclusos para despacho

29/09/2025, 10:20

Recebidos os Autos do Tribunal de Justiça

25/09/2025, 16:56

Publicacao/Comunicacao Intimação AREsp 2867721/SP (2025/0065212-1) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: MAKRO ATACADISTA S.A ADVOGADOS: FÁBIO FONSECA PIMENTEL - SP157863 MARIA FERNANDA DE AZEVEDO COSTA - SP185033 RAFAEL FEDERICI - SP177351 FABIANA SIQUEIRA DE MIRANDA LEAO - SP172579 FABIOLA COBIANCHI NUNES - SP149834 MARIO COMPARATO - SP162670 RICARDO BARBOSA FERREIRA DIAS - SP120550 ANDRIELY GONÇALVES MARCELINO - SP360522 AGRAVADO: FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO ADVOGADOS: RAFAEL ISSA OBEID - SP204207 LUCAS CAPARELLI GUIMARAES PINTO CORREIA - SP419259 Processo distribuído pelo sistema automático em 11/03/2025.

12/03/2025, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino

23/04/2024, 12:58

Expedição de Certidão.

23/04/2024, 12:50

Juntada de Petição de Contra-razões

16/04/2024, 20:05

Certidão de Publicação Expedida

23/03/2024, 09:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

22/03/2024, 08:08

Expedição de Certidão.

21/03/2024, 23:33

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo

21/03/2024, 23:32

Conclusos para despacho

21/03/2024, 15:25

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal

18/03/2024, 16:10

Expedição de Certidão.

17/03/2024, 09:34

Certidão de Publicação Expedida

08/03/2024, 11:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

07/03/2024, 07:42

Expedição de Certidão.

06/03/2024, 21:18

Julgada Procedente a Ação

06/03/2024, 21:18

Conclusos para julgamento

05/03/2024, 06:39

Conclusos para despacho

01/03/2024, 13:53

Juntada de Petição de Alegações finais

29/02/2024, 15:21

Juntada de Petição de Alegações finais

14/02/2024, 10:05

Expedição de Certidão.

12/02/2024, 17:49

Certidão de Publicação Expedida

05/02/2024, 02:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

02/02/2024, 11:18

Expedição de Certidão.

01/02/2024, 17:22

Decisão Interlocutória de Mérito

01/02/2024, 17:21

Conclusos para decisão

01/02/2024, 07:22

Conclusos para despacho

30/01/2024, 21:30

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/12/2023, 23:40

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/11/2023, 00:31

Expedição de Certidão.

24/11/2023, 01:34

Certidão de Publicação Expedida

14/11/2023, 05:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

13/11/2023, 11:27

Expedição de Certidão.

13/11/2023, 11:16

Nomeado Perito

13/11/2023, 11:15

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/11/2023, 10:10

Certidão de Publicação Expedida

20/09/2023, 01:45

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

19/09/2023, 07:05

Expedição de Certidão.

18/09/2023, 16:43

Concedida a Dilação de Prazo

18/09/2023, 16:42

Conclusos para despacho

18/09/2023, 14:53

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/09/2023, 19:13

Juntada de Outros documentos

28/08/2023, 16:39

Juntada de Outros documentos

21/08/2023, 16:50

Expedição de Certidão.

02/06/2023, 21:28

Certidão de Publicação Expedida

24/05/2023, 03:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

23/05/2023, 02:25

Expedição de Certidão.

22/05/2023, 18:08

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

22/05/2023, 18:07

Conclusos para despacho

15/05/2023, 09:29

Expedição de Certidão.

12/05/2023, 15:08

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/05/2023, 21:50

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/04/2023, 22:30

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/04/2023, 20:40

Expedição de Certidão.

04/04/2023, 22:42

Certidão de Publicação Expedida

28/03/2023, 10:29

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

27/03/2023, 02:38

Expedição de Certidão.

24/03/2023, 16:16

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

24/03/2023, 16:16

Conclusos para despacho

24/03/2023, 15:30

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/03/2023, 21:45

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/03/2023, 21:15

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/03/2023, 20:45

Expedição de Certidão.

04/02/2023, 21:16

Expedição de Certidão.

03/02/2023, 19:18

Certidão de Publicação Expedida

18/01/2023, 07:55

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

17/01/2023, 06:55

Expedição de Certidão.

16/01/2023, 14:51

Concedida a Dilação de Prazo

16/01/2023, 14:50

Conclusos para despacho

16/01/2023, 11:16

Certidão de Publicação Expedida

13/01/2023, 06:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

12/01/2023, 02:40

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/01/2023, 21:05

Expedição de Certidão.

11/01/2023, 19:21

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

11/01/2023, 19:21

Conclusos para despacho

09/01/2023, 17:53

Decorrido prazo de nome_da_parte em 09/01/2023.

09/01/2023, 17:51

Expedição de Certidão.

18/12/2021, 17:09

Certidão de Publicação Expedida

10/12/2021, 02:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

08/12/2021, 01:56

Expedição de Certidão.

07/12/2021, 19:02

Decisão

07/12/2021, 18:55

Conclusos para despacho

29/11/2021, 08:40

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/10/2021, 16:20

Expedição de Certidão.

18/10/2021, 14:57

Certidão de Publicação Expedida

14/10/2021, 10:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

13/10/2021, 09:05

Expedição de Certidão.

06/10/2021, 19:17

Decisão

06/10/2021, 19:16

Conclusos para despacho

06/10/2021, 17:25

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/09/2021, 18:03

Expedição de Certidão.

01/09/2021, 23:54

Juntada de Outros documentos

31/08/2021, 18:48

Certidão de Publicação Expedida

25/08/2021, 15:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

24/08/2021, 09:09

Expedição de Certidão.

20/08/2021, 19:43

Decisão

20/08/2021, 19:42

Conclusos para despacho

19/08/2021, 10:52

Expedição de Certidão.

11/08/2021, 14:13

Juntada de Outros documentos

11/08/2021, 14:13

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/07/2021, 16:05

Suspensão do Prazo

25/04/2021, 08:10

Expedição de Certidão.

20/03/2021, 15:36

Certidão de Publicação Expedida

17/03/2021, 16:51

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

16/03/2021, 12:57

Expedição de Certidão.

09/03/2021, 18:06

Decisão

09/03/2021, 18:06

Conclusos para despacho

09/03/2021, 13:23

Certidão de Publicação Expedida

22/02/2021, 13:30

Expedição de Certidão.

20/02/2021, 18:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

18/02/2021, 10:49

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/02/2021, 12:33

Expedição de Certidão.

09/02/2021, 18:00

Decisão

09/02/2021, 18:00

Conclusos para despacho

09/02/2021, 16:23

Certidão de Publicação Expedida

03/02/2021, 09:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

02/02/2021, 11:24

Expedição de Certidão.

29/01/2021, 14:26

Juntada de Outros documentos

19/01/2021, 14:27

Expedição de Certidão.

18/01/2021, 17:47

Decisão

18/01/2021, 17:47

Conclusos para despacho

15/01/2021, 16:13

Expedição de Certidão.

07/01/2021, 18:54

Suspensão do Prazo

26/12/2020, 23:36

Juntada de Outros documentos

11/12/2020, 13:53

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/12/2020, 11:31

Juntada de Outros documentos

27/11/2020, 19:01

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/11/2020, 13:02

Expedição de Certidão.

21/11/2020, 00:59

Certidão de Publicação Expedida

17/11/2020, 14:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

16/11/2020, 12:33

Expedição de Certidão.

09/11/2020, 17:47

Decisão

09/11/2020, 17:46

Conclusos para decisão

09/11/2020, 08:59

Decorrido prazo de nome_da_parte em 09/11/2020.

09/11/2020, 08:59

Conclusos para despacho

04/11/2020, 16:54

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/10/2020, 18:47

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/10/2020, 18:44

Expedição de Certidão.

05/10/2020, 14:39

Certidão de Publicação Expedida

01/10/2020, 08:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

30/09/2020, 11:05

Expedição de Certidão.

23/09/2020, 16:28

Decisão

23/09/2020, 16:28

Conclusos para despacho

23/09/2020, 15:43

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/09/2020, 17:11

Expedição de Certidão.

07/09/2020, 13:33

Mandado devolvido entregue ao destinatário

04/09/2020, 11:49

Juntada de Mandado

04/09/2020, 11:49

Juntada de Outros documentos

27/08/2020, 23:50

Juntada de Outros documentos

27/08/2020, 23:50

Juntada de Outros documentos

27/08/2020, 23:50

Juntada de Outros documentos

27/08/2020, 23:50

Juntada de Outros documentos

27/08/2020, 23:50

Juntada de Outros documentos

27/08/2020, 23:33

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/08/2020, 20:31

Juntada de Outros documentos

26/08/2020, 14:38

Expedição de Mandado.

24/08/2020, 18:25

Expedição de Mandado.

24/08/2020, 17:46

Certidão de Publicação Expedida

17/08/2020, 01:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

13/08/2020, 20:30

Juntada de Outros documentos

11/08/2020, 23:41

Juntada de Outros documentos

11/08/2020, 23:41

Juntada de Outros documentos

11/08/2020, 23:41

Juntada de Outros documentos

11/08/2020, 23:41

Expedição de Certidão.

11/08/2020, 16:37

Decisão

11/08/2020, 16:36

Certidão de Publicação Expedida

11/08/2020, 11:47

Conclusos para decisão

10/08/2020, 09:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

09/08/2020, 23:52

Conclusos para despacho

07/08/2020, 16:04

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/08/2020, 17:48

Expedição de Certidão.

05/08/2020, 18:44

Decisão

05/08/2020, 18:43

Conclusos para despacho

05/08/2020, 09:31

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/07/2020, 19:11

Certidão de Publicação Expedida

24/07/2020, 11:17

Juntada de Outros documentos

23/07/2020, 12:59

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

22/07/2020, 19:39

Expedição de Certidão.

17/07/2020, 16:37

Decisão

17/07/2020, 16:37

Conclusos para despacho

17/07/2020, 14:11

Conclusos para despacho

15/07/2020, 22:49

Juntada de Outros documentos

15/07/2020, 22:48

Juntada de Outros documentos

15/07/2020, 22:46

Juntada de Outros documentos

15/07/2020, 22:44

Suspensão do Prazo

05/07/2020, 00:07

Juntada de Outros documentos

22/06/2020, 11:08

Juntada de Outros documentos

09/06/2020, 16:50

Juntada de Outros documentos

28/05/2020, 10:57

Juntada de Outros documentos

26/05/2020, 17:53

Certidão de Publicação Expedida

19/05/2020, 00:44

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

15/05/2020, 19:56

Expedição de Certidão.

14/05/2020, 13:01

Decisão

14/05/2020, 13:01

Conclusos para decisão

14/05/2020, 09:58

Conclusos para despacho

13/05/2020, 15:46

Certidão de Publicação Expedida

13/05/2020, 11:44

Juntada de Petição de Réplica

12/05/2020, 20:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

11/05/2020, 19:19

Juntada de Outros documentos

06/05/2020, 10:52

Expedição de Certidão.

05/05/2020, 19:51

Decisão

05/05/2020, 19:51

Conclusos para despacho

05/05/2020, 16:32

Conclusos para despacho

04/05/2020, 15:27

Certidão de Publicação Expedida

04/05/2020, 12:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

30/04/2020, 00:37

Sugestão de Vinculação a Tema de Precedente

25/04/2020, 17:28

Juntada de Outros documentos

24/04/2020, 18:22

Juntada de Outros documentos

24/04/2020, 18:22

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/04/2020, 18:22

Expedição de Certidão.

23/04/2020, 11:08

Decisão

23/04/2020, 11:07

Conclusos para decisão

23/04/2020, 09:32

Conclusos para despacho

22/04/2020, 19:47

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/04/2020, 10:33

Certidão de Publicação Expedida

16/04/2020, 11:46

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

14/04/2020, 00:34

Ato ordinatório

14/04/2020, 00:26

Juntada de Outros documentos

21/02/2020, 14:40

Juntada de Outros documentos

21/02/2020, 14:40

Decisão

04/02/2020, 16:59

Conclusos para despacho

04/02/2020, 10:03

Conclusos para despacho

29/01/2020, 15:19

Certidão de Publicação Expedida

28/01/2020, 12:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

27/01/2020, 13:20

Suspensão do Prazo

27/01/2020, 02:23

Juntada de Outros documentos

14/01/2020, 17:11

Expedição de Certidão.

30/12/2019, 20:52

Expedição de Certidão.

19/12/2019, 15:09

Concedida a Antecipação de tutela

19/12/2019, 15:08

Conclusos para decisão

19/12/2019, 12:00

Expedição de Certidão.

19/12/2019, 12:00

Distribuído por sorteio

19/12/2019, 09:46

Sentença

•06/03/2024, 21:18

Decisão

•01/02/2024, 17:21

Decisão

•13/11/2023, 11:15

Decisão

•18/09/2023, 16:42

Decisão

•22/05/2023, 18:07

Decisão

•24/03/2023, 16:16

Decisão

•16/01/2023, 14:50

Decisão

•11/01/2023, 19:21

Decisão

•07/12/2021, 18:55

Decisão

•06/10/2021, 19:16

Decisão

•20/08/2021, 19:42

Decisão

•09/03/2021, 18:06

Decisão

•09/02/2021, 18:00

Todos os documentos(32)

Decisão

•29/09/2025, 13:05

Decisão

•21/03/2024, 23:32

Sentença

•06/03/2024, 21:18

Decisão

•01/02/2024, 17:21

Decisão

•13/11/2023, 11:15

Decisão

•18/09/2023, 16:42

Decisão

•22/05/2023, 18:07

Decisão

•24/03/2023, 16:16

Decisão

•16/01/2023, 14:50

Decisão

•11/01/2023, 19:21

Decisão

•07/12/2021, 18:55

Decisão

•06/10/2021, 19:16

Decisão

•20/08/2021, 19:42

Decisão

•09/03/2021, 18:06

Decisão

•09/02/2021, 18:00

Decisão

•18/01/2021, 17:47

Decisão

•09/11/2020, 17:46

Decisão

•23/09/2020, 16:28

Decisão

•11/08/2020, 16:36

Decisão

•05/08/2020, 18:43

Decisão

•17/07/2020, 16:37

Acórdão (Digitalizado)

•15/07/2020, 22:46

Acórdão (Digitalizado)

•15/07/2020, 22:46

Acórdão (Digitalizado)

•15/07/2020, 22:46

Acórdão (Digitalizado)

•15/07/2020, 22:46

Acórdão (Digitalizado)

•15/07/2020, 22:46

Acórdão (Digitalizado)

•15/07/2020, 22:46

Decisão

•14/05/2020, 13:01

Decisão

•05/05/2020, 19:51

Decisão

•23/04/2020, 11:07

Decisão

•04/02/2020, 16:59

Decisão

•19/12/2019, 15:08