Carta Rogatória 0077263-80.2025.3.00.0000 - STJ

Carta Rogatória 0077263-80.2025.3.00.0000 - STJ | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO CR 21643/EX (2025/0077263-9) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ JUSTIÇA ROGANTE: TRIBUNAL JUDICIAL DA COMARCA DE LEIRIA JUÍZO LOCAL CÍVEL DAS CALDAS DA RAINHA INTERESSADO: JOAO LUIZ FERREIRA JUNIOR PARTE: IMH - INSTALAÇÕES ELÉCTRICAS, LDA. AUTORIDADE CENTRAL: MINISTÉRIO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA DESPACHO Cuida-se de Carta Rogatória por meio da qual a Justiça portuguesa (Tribunal Judicial da Comarca de Leiria) solicita que se proceda à citação de João Luiz Ferreira Júnior dos termos da Ação de Processo Comum n. 1365/22.9T8CLD, para que ofereça contestação no prazo de 30 dias. No processamento da Carta Rogatória, a observância da garantia do devido processo legal é imperativa (art. 36, caput, do Código de Processo Civil). A impugnação se restringirá à discussão quanto ao atendimento dos requisitos (ausência de ofensa à soberania nacional, à dignidade da pessoa humana ou à ordem pública; autenticidade dos documentos; e inteligência da decisão), sendo vedada a revisão do mérito do pronunciamento judicial estrangeiro (art. 36, § 2º, do CPC). Assim, no âmbito do procedimento preliminar à concessão da ordem, intime-se a parte interessada, no endereço indicado à fl. 4, para que, caso queira e com advogado constituído (art. 103 do CPC), impugne, no prazo de 15 dias, o pedido de concessão de exequatur (art. 216-Q do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça). Não se encontrando a parte interessada em virtude de alteração do endereço ou por seu paradeiro ser desconhecido, abra-se vista ao Ministério Público Federal para, se possível, fornecer outro que permita a sua localização. Na hipótese de ser indicado novo endereço e, ainda assim, a parte não ser encontrada, abra-se vista ao MPF para que se manifeste, em 15 dias, sobre a concessão do exequatur (art. 216-S do RISTJ). Na hipótese de revelia ou de apuração da incapacidade da parte interessada (art. 216-R do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça), notifique-se a Defensoria Pública da União a fim de que indique representante para atuar como curador especial e, nesse contexto, manifestar-se. Apresentada a resposta, encaminhem-se os autos ao Ministério Público Federal para que, em 15 dias, se manifeste sobre a concessão do exequatur (art. 216-S do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça). Publique-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

14/03/2025, 00:00

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Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

Juntada de Petição de DOCUMENTO(S) nº 514447/2026

Protocolizada Petição 514447/2026 (DOC - DOCUMENTO(S)) em 22/05/2026

Determinada a devolução da carta rogatória ao juízo rogante

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 26/05/2026

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 21/05/2026

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) PRESIDENTE DO STJ (Relator)

Juntada de Petição de OFÍCIO nº 497949/2026

Protocolizada Petição 497949/2026 (OF - OFÍCIO) em 19/05/2026

Juntada de Petição de OFÍCIO nº 496662/2026

Protocolizada Petição 496662/2026 (OF - OFÍCIO) em 19/05/2026

Expedição de Ofício nº 010850/2026-CPRE ao (à)Juiz(a) de Direito da Vara Única da Comarca de Ananás - TJTO solicitando informações

Expedição de Ofício nº 000472/2026-CPRE ao (à)Diretor(a) Administrativo(a) do Foro da Seção Judiciária de Tocantins - SJTO

Determinada Requisição de Informações

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