Cumprimento de sentença 0820865-40.2019.8.18.0140 - STJ

Cumprimento de sentença 0820865-40.2019.8.18.0140 - STJ | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2782769/PI (2024/0410560-7) RELATOR: MINISTRO SÉRGIO KUKINA AGRAVANTE: ESTADO DO PIAUÍ ADVOGADOS: DIEGO AMORIM NEVES REIS - PI011630 PAULO ROBERTO DE SOUSA CARDOSO - PI017910 AGRAVADO: PPR INSTRUMENTOS MUSICAIS EIRELI ADVOGADO: BRUNA OLIVEIRA - SC042633 DECISÃO Trata-se de agravo manejado pelo Estado do Piauí contra decisão que não admitiu recurso especial, este interposto com fundamento no art. 105, III, a, da CF, desafiando acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça daquele Ente da federação, assim ementado (fls. 166/168): PROCESSO CIVIL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. PAGAMENTO DEVIDO E NÃO PAGO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1) Ação monitória para recebimento de pagamento referente a contrato que tinha por objeto a entrega de instrumentos musicais, pactuado após realização de licitação na modalidade tomada de preços. 2) Constam nos autos o contrato celebrado entre o Estado do Piauí e a empresa recorrida (3539829, pág. 1/7), a nota de empenho (ID 3539830) a ordem de fornecimento (ID 3539831), a nota fiscal (ID 3539832) e comprovante de recebimento (ID 3539833), os quais constituem provas de que os objetos contratados foram entregues pela recorrida ao Estado do Piauí. 3) Ressalta-se, inclusive, que o Estado do Piauí não afirma que os bens contratados não foram entregues pela empresa recorrida, pelo contrário, se limita a descrever os estágios obrigatórios para o pagamento das despesas públicas, quais sejam, empenho, liquidação e pagamento. 4) Como se observa dos autos, o Estado do Piauí não provou a existência de fato extintivo, impeditivo ou modificativo do direito perseguido pelo apelado, porquanto lhe caberia o ônus da prova de quitações da verba em questão. 5) Por outro lado, os procedimentos burocráticos para o pagamento das despesas públicas, empenho, liquidação e pagamento, não podem servir de argumento para o atraso e/ou não pagamento do que é devido pelo Estado do Piauí, sobretudo considerando o prazo contratual de 30 (trinta) dias da data do fornecimento dos bens para o pagamento (Cláusula Segunda, item 2.2 – ID 3539829, ág. 1).) Além disso, quando judicializada uma dívida do ente público o pagamento segue o rito do art. 100 da Constituição Federal (precatório ou requisição de pequeno valor). 7) Ressalta-se, ainda, que não há que se falar também em ausência de dotação orçamentária a impossibilitar o acolhimento da ação monitória, vez que, como dito supra, o rito do precatório e da requisição de pequeno valor já possibilita a alocação orçamentária do valor da dívida. 8) Quanto aos juros moratórios, assiste razão ao recorrente, tendo em vista que em sede de Recurso Repetitivo 810, o Supremo Tribunal Federal estabeleceu a tese no sentido de que “quanto às condenações oriundas de relação jurídica não-tributária, a fixação dos juros moratórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança é constitucional, permanecendo hígido, nesta extensão, o disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 com a redação dada pela Lei nº 11.960/09”. 9) Assim, tendo em vista que, in casu, se trata de relação jurídica não tributária, devem incidir os juros aplicados à caderneta de poupança, conforme se depreende do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97. 10) Recurso conhecido e parcialmente provido. Nas razões do recurso especial, a parte recorrente aponta violação aos seguintes dispositivos legais: (I) 60 e 61 da Lei n. 4.320/64, aduzindo que "o Estado do Piauí depende do Sistema Integrado de Administração Financeira do Estado do Piauí (SIAFE), para execução orçamentária e pagamento da quantia requerida nos autos, constatado o erro acima elencado e, ainda, ausente a Programação de Desembolso para fazer jus a este, o gestor fica impedido de arcar com a despesa em face do dever de obediência aos ditames da execução fiscal deste ente público" (fl. 199); (II) 1º-F Lei n. 9.494/97; e 12, II, da Lei n. 8.177/1991; pois, "Quando a referida meta da taxa superar 8,5% ao ano, com cálculo mensalizado, os juros serão limitados em 0,5% ao mês. Se a meta da taxa for inferior a 8,5%, os juros serão equivalentes a 70% (setenta por cento) da referida meta mensalizada, que neste caso sempre resultarão em valor inferior a 0,5%. Logo, os famosos 0,5% se tornaram o teto, mas não a taxa fixa, razão pela qual se diz que os juros passaram a ser flutuantes" (fl. 200). A parte agravada, devidamente intimada, não apresentou impugnação (cf. certificado à fl. 239). É O RELATÓRIO. SEGUE A FUNDAMENTAÇÃO. De partida, observa-se que a parte recorrente reconhece por devido o pagamento, o qual decorre do "contrato nº 225/2016 cujo objeto é o fornecimento de instrumentos musicais ao Estado do Piauí" (fl. 106). A propósito, confira-se o seguinte excerto das razões do apelo nobre (198/199): Desse modo, a SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO DO PIAUÍ - SEDUC-PI manifestou-se no sentido de que “o processo de pagamento encontra-se na Coordenação de Execução empenhado, documento 2018NE02307, com inscrição em restos a pagar processados. Vale ressaltar que a despesa não possui Programação de Desembolso, em decorrência de erro no sistema SIAFE, aguardando deliberação da SEFAZ.” [...] Desse modo, o Estado do Piauí depende do Sistema Integrado de Administração Financeira do Estado do Piauí (SIAFE), para execução orçamentária e pagamento da quantia requerida nos autos, constatado o erro acima elencado e, ainda, ausente a Programação de Desembolso para fazer jus a este, o gestor fica impedido de arcar com a despesa em face do dever de obediência aos ditames da execução fiscal deste ente público Por sua vez, ao solucionar a controvérsia, o Tribunal de origem asseverou (fls. 170/173): O inciso I, do artigo 373, do CPC, estabelece que o ônus da prova incumbe ao autor quanto ao fato constitutivo de seu direito. Porém, no inciso II, do mesmo artigo, estabelece que caberá ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Constam nos autos o contrato celebrado entre o Estado do Piauí e a empresa recorrida (3539829, pág. 1/7), a nota de empenho (ID 3539830) a ordem de fornecimento (ID 3539831), a nota fiscal (ID 3539832) e comprovante de recebimento (ID 3539833), os quais constituem provas de que os objetos contratados foram entregues pela recorrida ao Estado do Piauí. Ressalta-se, inclusive, que o Estado do Piauí não afirma que os bens contratados não foram entregues pela empresa recorrida, pelo contrário, se limita a descrever os estágios obrigatórios para o pagamento das despesas públicas, quais sejam, empenho, liquidação e pagamento. Como se observa dos autos o Estado do Piauí recorrente não provou a existência de fato extintivo, impeditivo ou modificativo do direito perseguido pelo apelado, porquanto lhe caberia o ônus da prova de quitações da verba em questão, face à impossibilidade da existência de documento comprobatório negativo da satisfação da obrigação. Cabia ao apelante a comprovação de que o serviço não fora prestado pelo apelado. [...] Assim, cabia ao requerido/recorrente o ônus da prova de quitação do pagamento dos valores contratado ou de que o serviço não fora prestado. [...] Registre-se que a comprovação da prestação de serviços ou entrega dos bens é de competência do ente público, isso porque nos termos do art. 67, da Lei n.º 8666/93, a execução do contrato deverá ser acompanhada e fiscalizada por representante da Administração. Assim, não pode exigir que o recorrido cumpra com as obrigações que lhe são inerentes, ao recorrido prestou o serviço contratado. Por outro lado, os procedimentos burocráticos para o pagamento das despesas públicas, empenho, liquidação e pagamento, não podem servir de argumento para o atraso e/ou não pagamento do que é devido pelo Estado do Piauí, sobretudo considerando o prazo contratual de 30 (trinta) dias da data do fornecimento dos bens para o pagamento (Cláusula Segunda, item 2.2 – ID 3539829, ág. 1). Além disso, quando judicializada uma dívida do ente público o pagamento segue o rito do art. 100 da Constituição Federal (precatório ou requisição de pequeno valor). Ressalta-se, ainda, que não há que se falar também em ausência de dotação orçamentária a impossibilitar o acolhimento da ação monitória, vez que, como dito supra, o rito do precatório e da requisição de pequeno valor já possibilita a alocação orçamentária do valor da dívida. [...] Dessa forma, o Estado do Piauí não pode se eximir de cumprir sua obrigação como lhe é devido, cabendo-lhe o dever de cumprir o pagamento requerido, devidamente corrigido na forma da lei, não havendo nenhuma justificativa plausível para sua negativa. Com estas considerações, rejeito mais esses argumentos para manter intacta a sentença recorrida nesse ponto. Quanto aos juros moratórios, assiste razão ao recorrente, tendo em vista que em sede de Recurso Repetitivo 810, o Supremo Tribunal Federal estabeleceu a tese no sentido de que “quanto às condenações oriundas de relação jurídica não-tributária, a fixação dos juros moratórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança é constitucional, permanecendo hígido, nesta extensão, o disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 com a redação dada pela Lei nº 11.960/09”. Diante desse contexto, imperioso dizer que, no presente caso, o recurso especial não impugnou fundamento basilar que ampara o acórdão recorrido, qual seja, o de que "não há que se falar também em ausência de dotação orçamentária a impossibilitar o acolhimento da ação monitória, vez que, como dito supra, o rito do precatório e da requisição de pequeno valor já possibilita a alocação orçamentária do valor da dívida" (fl. 172), esbarrando, pois, no obstáculo da Súmula 283/STF, que assim dispõe: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles". A respeito do tema: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO E AÇÃO INDIVIDUAL. LITISPENDÊNCIA/COISA JULGADA. REVISÃO DO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. SÚMULAS 283 E 284 DO STF. RAZÕES DISSOCIADAS DO ARESTO IMPUGNADO. TEMA 1.009/STJ. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. PRESSUPOSTO GENÉRICO. 1. Para acolher o argumento de que "o pedido deduzido pela parte recorrida no presente processo, no caso, abstenção da UFSC em efetuar qualquer desconto referente ao recebimento da rubrica 'URP' no período de julho de 2001 a dezembro de 2007, encontra óbice na coisa julgada formada nesse mandado de segurança coletivo, processo que garantiu à autarquia recorrente o direito de cobrar dos substituídos os valores recebidos a partir de 17/07/2001", seria indispensável o revolvimento do contexto fático-probatório dos autos, o que encontra óbice na Súmula 7/STJ. 2. Em relação às Súmulas 283 e 284 do STF, as razões delineadas no Agravo Interno estão totalmente dissociadas dos fundamentos utilizados no aresto impugnado, uma vez que em momento algum tais súmulas foram citadas nele como fundamentação para decidir. Ao proceder dessa forma, não observou a parte as diretrizes fixadas pelo princípio da dialeticidade, entre as quais indispensável a pertinência temática entre as razões de decidir e os fundamentos fornecidos pelo Recurso para justificar o pedido de reforma ou de nulidade do julgado. 3. Sobre o Tema 1.009/STJ, descabe recurso sobre questão em que o recorrente teve êxito no julgamento impugnado. Ausência de interesse recursal, pressuposto genérico. 4. Agravo Interno não provido. (AgInt no REsp n. 1.925.303/SC, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 25/9/2023, DJe de 18/12/2023.) PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FORNECIMENTO DE ÁGUA E ESGOTO. COBRANÇA. ALEGAÇÕES GENÉRICAS. SUFICIÊNCIA DAS PROVAS DOS AUTOS PARA FORMAÇÃO DA CONVICÇÃO DO JULGADOR. CERCEAMENTO DE DEFESA. AUSÊNCIA. INDEFERIMENTO DE PROVA DESNECESSÁRIA. REVISÃO DO JUÍZO. SÚMULA 7/STJ. INTERPRETAÇÃO DE LEGISLAÇÃO LOCAL. SÚMULA 280/STF. DEFICIÊNCIA DA FUNDAMENTAÇÃO RECURSAL. SÚMULAS 284/STF E 283/STF. 1. O presente recurso foi interposto na vigência do CPC/2015, razão pela qual incide o Enunciado Administrativo n. 3/STJ: "Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC". 2. Não se conhece do recurso quanto aos arts. 11, 141, 489 e 1.022 do CPC/2015, quando as razões recusais cingem-se à alegação genérica de violação e não indicam, de forma clara e objetiva, as questões acoimadas de vício, com a demonstração de sua relevância para o deslinde da causa, a ensejar o rejulgamento dos aclaratórios na origem. Incidência do óbice da Súmula 284/STF. 3. O órgão julgador decidiu a questão da cobrança do consumo de água e da coleta de esgoto à luz do suporte documental dos autos e da legislação estadual aplicável ao caso, afastando a alegação de cerceamento de defesa, indeferindo produção da prova requerida sem pertinência. 4. Isso considerado, entendimento diferente do disposto no acórdão requer o reexame do suporte fático e a interpretação da legislação local que suporta a conclusão firmada no acórdão - ambas as medidas inviáveis no âmbito do recurso especial, por força das Súmulas 7/STJ e 280/STF. 5. A jurisprudência pacífica do STJ é no sentido de que inexiste cerceamento de defesa quando o julgador, ao constatar nos autos a existência de provas suficientes para o seu convencimento, indefere pedido de produção de provas inúteis ou protelatórias. Precedentes. 6. Configura deficiência da fundamentação recursal a apresentação de razões dissociadas, que não impugnam fundamentação do acórdão por si só suficiente para manter o entendimento expendido. Aplicação das Súmulas 284 e 283 do STF. 7. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 1.797.792/SP, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 6/3/2023, DJe de 9/3/2023.) Quanto ao mais, resta prejudicada a alegação de afronta aos arts. 1º-F Lei n. 9.494/97, e 12, II, da Lei n. 8.177/1991, uma vez que o acórdão de fls. 252/253 negou provimento ao agravo interno interposto pelo Estado do Piauí, contra decisum que negou "seguimento ao recurso especial, nos termos do art. 1.030, I, a e b" (fl. 208), tendo transitado em julgado em 21/8/2024 (fl. 247). ANTE O EXPOSTO, nego provimento ao agravo. Levando-se em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal, impõe-se à parte recorrente o pagamento de honorários advocatícios equivalentes a 20% (vinte por cento) do valor a esse título já fixado no processo (art. 85, § 11, do CPC). Publique-se. Relator SÉRGIO KUKINA

12/03/2025, 00:00

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Partes do Processo(12)

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/05/2026

Publicado Intimação em 15/05/2026.

Juntada de Petição de manifestação

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

Expedição de Outros documentos.

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Juntada de Petição de petição (outras)

Expedição de Certidão.

Conclusos para julgamento

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de ESTADO DO PIAUI em 19/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de ESTADO DO PIAUI em 19/03/2026 23:59.

Expedição de Outros documentos.

Todas as movimentações(85)

Todos os documentos(30)