Apelação Cível 0007395-79.2011.8.26.0318 - STJ | JusConsulta

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Apelação CívelDano ao ErárioImprobidade AdministrativaAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOApelação Cível

TJSP2° GrauArquivado

Data de Distribuição

22/04/2019

Valor da Causa

R$ 3.845.099,68

Órgão julgador

Rubens Rihl Pires Corrêa

Processos relacionados

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Partes do Processo

MARCIO ROBERTO SILVEIRA

CPF

Autor

SUPERMERCADO MAKARIOS LTDA

CNPJ

Autor

WAGNER RICARDO ANTUNES FILHO

CPF

Autor

JOSIANE CRISTINA FRANCISCO PIETRO

CPF

Autor

MARILDA CRUZ MONTAGNA DUARTE

CPF

Autor

Advogados / Representantes

ADRIANA DAMAS

CPF·Representa: Autor

JULIA OLIVEIRA FEITOZA

Representa: Autor

SHIRLEI VIEIRA LANCONI

CPF·Representa: Autor

VICTOR RONCATTO PIOVEZAN

OAB/SP 242595·CPF·Representa: Autor

JOSE PIOVEZAN

CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(32)

MARCIO ROBERTO SILVEIRA

CPF

Autor

SUPERMERCADO MAKARIOS LTDA

CNPJ

Autor

WAGNER RICARDO ANTUNES FILHO

CPF

Autor

JOSIANE CRISTINA FRANCISCO PIETRO

CPF

Autor

MARILDA CRUZ MONTAGNA DUARTE

CPF

Autor

NILVA APARECIDA MONTAGNA PATREZE

CPF

Autor

PEDRO DONISETI BENEDITO

CPF

Autor

JOSE EDUARDO GIACOMELLI

CPF

Autor

SUPERMERCADO KI BARATO 3

Terceiro

SUPERMERCADO NOSSA SENHORA APARECIDA

Terceiro

SUPERMERCADO SANTA RITA

Terceiro

JOAO DO CHURRASCAO

Terceiro

ZETAO

Terceiro

TENENTE

Terceiro

ZE GIACOMELLI

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SAO PAULO

CNPJ

Reu

RAUL AUGUSTO NOGUEIRA

CPF

TERCEIRO

GILSON HENRIQUE LANI

CPF

TERCEIRO

PAULO SERGIO ZACARIOTTO

CPF

TERCEIRO

JOSE PARROTTI & CIA LTDA

CNPJ

TERCEIRO

PS ZACARIOTTO & CIA LTDA

CNPJ

TERCEIRO

SUPERMERCADO NOSSA SENHORA APARECIDA JOSE PARROTI E CIA

TERCEIRO

JOAO MARCOS DEMETRIO

CPF

TERCEIRO

APARECIDO DONIZETE BOFF

CPF

TERCEIRO

MARCELO PARROTTI

CPF

TERCEIRO

ANTONIO CARLOS LEME DE ARRUDA

CPF

TERCEIRO

EVANILDO DOS SANTOS BRITO

CPF

TERCEIRO

FRANCISCO D'ANGELO NETO

CPF

TERCEIRO

EDUARDO LEME DA SILVA

CPF

TERCEIRO

ADEMIR ALBANO LOPES

CPF

TERCEIRO

PAULO DE TARSO QUAGLIA

CPF

TERCEIRO

QUAGLIA IMOVEIS LTDA

CNPJ

TERCEIRO

Advogados / Representantes(12)

ADRIANA DAMAS

CPF·Representa: Autor

JULIA OLIVEIRA FEITOZA

Representa: Autor

SHIRLEI VIEIRA LANCONI

CPF·Representa: Autor

VICTOR RONCATTO PIOVEZAN

OAB/SP 242595·CPF·Representa: Autor

JOSE PIOVEZAN

CPF·Representa: Autor

IGOR SANTANNA TAMASAUSKAS

CPF·Representa: Autor

EDMILSON NORBERTO BARBATO

OAB/SP 081730·CPF·Representa: Autor

WALKIRIA APARECIDA PASSELLI CREMASCO

OAB/SP 140182·CPF·Representa: Autor

LUIZ EDUARDO ZANCA

OAB/SP 127842·CPF·Representa: Autor

CHRISTIAN CLÁUDIO ALVES

OAB/SP 133087·CPF·Representa: Autor

CASSIO MONACO FILHO

CPF·Representa: Autor

FABIO JOSE PICOLLI

CPF·Representa: Autor

Movimentações

Baixa Definitiva

24/02/2025, 11:53

Recebidos os autos

24/02/2025, 11:45

Expedição de Certidão.

24/02/2025, 11:45

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

12/02/2025, 16:12

Expedição de Outros documentos.

04/02/2025, 17:38

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

13/12/2024, 00:00

Expedição de Certidão.

10/12/2024, 18:17

Recebidos os autos

10/12/2024, 18:12

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

10/12/2024, 16:30

Proferidas outras decisões não especificadas

09/12/2024, 17:33

Recebidos os autos

02/12/2024, 16:09

Conclusos para decisão

02/12/2024, 14:31

Expedição de Outros documentos.

02/12/2024, 14:27

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/12/2024, 14:16

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

31/10/2024, 00:00

Todas as movimentações(225)

Baixa Definitiva

24/02/2025, 11:53

Recebidos os autos

24/02/2025, 11:45

Expedição de Certidão.

24/02/2025, 11:45

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

12/02/2025, 16:12

Expedição de Outros documentos.

04/02/2025, 17:38

Documentos

Despacho

•09/12/2024, 17:33

Despacho

•23/10/2024, 13:08

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

13/12/2024, 00:00

Expedição de Certidão.

10/12/2024, 18:17

Recebidos os autos

10/12/2024, 18:12

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

10/12/2024, 16:30

Proferidas outras decisões não especificadas

09/12/2024, 17:33

Recebidos os autos

02/12/2024, 16:09

Conclusos para decisão

02/12/2024, 14:31

Expedição de Outros documentos.

02/12/2024, 14:27

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/12/2024, 14:16

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

31/10/2024, 00:00

Ato ordinatório praticado

25/10/2024, 12:00

Recebidos os autos

24/10/2024, 17:53

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

24/10/2024, 15:13

Proferidas outras decisões não especificadas

23/10/2024, 13:08

Recebidos os autos

17/10/2024, 15:30

Conclusos para decisão

17/10/2024, 10:19

Expedição de Outros documentos.

17/10/2024, 10:15

Recebidos os autos

17/10/2024, 10:12

Autos entregues em carga ao Procuradoria Geral da Justiça.

23/09/2024, 17:57

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

20/09/2024, 00:00

Recebidos os autos

11/09/2024, 11:58

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

10/09/2024, 17:45

Cancelada a movimentação processual #{movimento_cancelado}

10/09/2024, 17:28

Proferidas outras decisões não especificadas

09/09/2024, 17:56

Recebidos os autos

03/09/2024, 16:33

Conclusos para decisão

02/09/2024, 18:14

Ato ordinatório praticado

02/09/2024, 18:04

Ato ordinatório praticado

02/09/2024, 17:32

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/09/2024, 17:30

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

20/06/2024, 07:00

Recebidos os autos

14/06/2024, 18:27

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

14/06/2024, 17:26

Expedição de Outros documentos.

14/06/2024, 16:54

Proferidas outras decisões não especificadas

16/05/2024, 16:04

Ato ordinatório praticado

08/05/2024, 16:44

Recebidos os autos

08/05/2024, 16:43

Conclusos para decisão

07/05/2024, 17:16

Ato ordinatório praticado

07/05/2024, 17:11

Recebidos os autos

18/04/2024, 17:52

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

18/04/2024, 16:40

Proferidas outras decisões não especificadas

17/04/2024, 18:34

Ato ordinatório praticado

15/04/2024, 18:04

Recebidos os autos

15/04/2024, 18:01

Conclusos para decisão

15/04/2024, 12:34

Recebidos os autos

15/04/2024, 11:56

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

11/03/2024, 00:00

Autos entregues em carga ao Procuradoria Geral da Justiça.

08/03/2024, 15:15

Recebidos os autos

05/03/2024, 17:38

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

04/03/2024, 17:57

Proferidas outras decisões não especificadas

29/02/2024, 17:41

Ato ordinatório praticado

27/02/2024, 16:32

Recebidos os autos

27/02/2024, 16:31

Conclusos para decisão

27/02/2024, 13:46

Expedição de Certidão.

27/02/2024, 13:45

Expedição de Certidão.

06/10/2023, 17:07

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

02/10/2023, 00:00

Recebidos os autos

27/09/2023, 17:25

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

27/09/2023, 16:57

Proferidas outras decisões não especificadas

27/09/2023, 11:04

Ato ordinatório praticado

21/09/2023, 15:45

Recebidos os autos

21/09/2023, 15:43

Conclusos para decisão

20/09/2023, 16:12

Recebidos os autos

20/09/2023, 15:33

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

31/08/2023, 00:00

Autos entregues em carga ao Procuradoria Geral da Justiça.

30/08/2023, 14:51

Recebidos os autos

24/08/2023, 17:41

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

24/08/2023, 16:49

Proferidas outras decisões não especificadas

23/08/2023, 17:31

Recebidos os autos

18/08/2023, 15:06

Conclusos para decisão

18/08/2023, 12:06

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/08/2023, 11:44

Expedição de Certidão.

29/06/2023, 13:40

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

26/06/2023, 00:00

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

26/06/2023, 00:00

Proferidas outras decisões não especificadas

22/06/2023, 12:38

Expedição de Carta.

20/06/2023, 17:45

Recebidos os autos

20/06/2023, 17:30

Recebidos os autos

20/06/2023, 17:30

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

20/06/2023, 15:09

Proferidas outras decisões não especificadas

19/06/2023, 09:37

Recebidos os autos

13/06/2023, 16:29

Conclusos para decisão

13/06/2023, 14:36

Ato ordinatório praticado

13/06/2023, 12:40

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

10/04/2023, 00:00

Ato ordinatório praticado

04/04/2023, 17:00

Expedição de Carta.

04/04/2023, 15:41

Recebidos os autos

03/04/2023, 17:29

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

03/04/2023, 11:46

Proferidas outras decisões não especificadas

31/03/2023, 13:25

Recebidos os autos

24/03/2023, 16:46

Conclusos para decisão

24/03/2023, 15:41

Expedição de Certidão.

24/03/2023, 14:41

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/03/2023, 17:57

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/03/2023, 11:44

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

24/01/2023, 00:00

Recebidos os autos

17/01/2023, 12:05

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

16/01/2023, 17:55

Proferidas outras decisões não especificadas

16/01/2023, 12:59

Ato ordinatório praticado

12/01/2023, 16:43

Recebidos os autos

03/11/2022, 15:17

Conclusos para decisão

01/11/2022, 17:33

Expedição de Outros documentos.

01/11/2022, 17:22

Recebidos os autos

26/10/2022, 11:31

Autos entregues em carga ao Procuradoria Geral da Justiça.

14/09/2022, 15:40

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/09/2022, 14:30

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/08/2022, 15:26

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/08/2022, 15:24

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

01/08/2022, 00:00

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

01/08/2022, 00:00

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

01/08/2022, 00:00

Recebidos os autos

28/07/2022, 12:20

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

28/07/2022, 12:11

Recurso Extraordinário não admitido

27/07/2022, 20:31

Recurso Extraordinário não admitido

27/07/2022, 20:31

Proferidas outras decisões não especificadas

27/07/2022, 20:31

Ato ordinatório praticado

20/07/2022, 15:04

Recebidos os autos

20/07/2022, 15:03

Conclusos para decisão

19/07/2022, 18:39

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/07/2022, 18:23

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/07/2022, 18:23

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/07/2022, 18:23

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/07/2022, 18:23

Expedição de Certidão.

11/07/2022, 16:23

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

01/06/2022, 00:00

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

01/06/2022, 00:00

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

01/06/2022, 00:00

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

01/06/2022, 00:00

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

01/06/2022, 00:00

Recebidos os autos

16/05/2022, 11:43

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

11/05/2022, 16:48

Recurso Especial não admitido

10/05/2022, 14:31

Recurso Especial não admitido

10/05/2022, 14:31

Recurso Especial não admitido

10/05/2022, 14:31

Recurso Especial não admitido

10/05/2022, 14:31

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

10/05/2022, 14:24

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral 1043

10/05/2022, 11:48

Ato ordinatório praticado

09/05/2022, 18:23

Recebidos os autos

06/05/2022, 17:53

Ato ordinatório praticado

06/05/2022, 16:31

Conclusos para decisão

06/05/2022, 16:27

Cancelada a movimentação processual #{movimento_cancelado}

06/05/2022, 16:14

Recebidos os autos

11/04/2022, 10:26

Autos entregues em carga ao Procuradoria Geral da Justiça.

03/03/2022, 13:27

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

08/11/2021, 00:00

Ato ordinatório praticado

21/07/2021, 15:20

Juntada de Outros documentos

27/05/2021, 18:03

Juntada de Outros documentos

27/05/2021, 18:03

Juntada de Outros documentos

27/05/2021, 18:03

Recebidos os autos

18/12/2020, 16:26

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

18/12/2020, 16:18

Juntada de Outros documentos

14/12/2020, 14:38

Juntada de Outros documentos

14/12/2020, 14:38

Juntada de Outros documentos

14/12/2020, 14:38

Juntada de Outros documentos

14/12/2020, 14:38

Ato ordinatório praticado

09/12/2020, 15:19

Recebidos os autos

13/11/2020, 18:56

Expedição de Certidão.

11/09/2020, 19:18

Expedição de Certidão.

02/09/2020, 23:46

Juntada de Outros documentos

21/02/2020, 13:59

Juntada de Outros documentos

21/02/2020, 13:58

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

16/12/2019, 00:00

Recebidos os autos

10/12/2019, 10:57

Ato ordinatório praticado

05/12/2019, 16:36

Autos entregues em carga ao Procuradoria Geral da Justiça.

03/12/2019, 16:35

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

03/12/2019, 00:00

Recebidos os autos

02/12/2019, 11:43

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

29/11/2019, 17:07

Outros Votos Proferidos

28/11/2019, 14:33

Recebidos os autos

28/11/2019, 09:55

Voto do relator proferido

27/11/2019, 16:52

Conclusos para decisão

27/11/2019, 11:19

Julgamento

26/11/2019, 10:00

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido

26/11/2019, 10:00

Recebidos os autos

21/11/2019, 12:15

Pedido de inclusão em pauta

19/11/2019, 17:19

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

19/11/2019, 00:00

Recebidos os autos

14/11/2019, 14:23

Conclusos para decisão

14/11/2019, 09:26

Deliberado em Sessão - Pedido de Vista de #{membro_do_colegiado}

12/11/2019, 10:00

Recebidos os autos

08/11/2019, 10:09

Autos entregues em carga ao Procuradoria Geral da Justiça.

04/11/2019, 11:20

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

04/11/2019, 00:00

Inclusão em Pauta

31/10/2019, 13:44

Recebidos os autos

23/10/2019, 11:18

Pedido de inclusão em pauta

22/10/2019, 17:24

Pedido de inclusão em pauta

22/10/2019, 16:10

Recebidos os autos

21/10/2019, 14:31

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

21/10/2019, 00:00

Conclusos para decisão

18/10/2019, 14:13

Juntada de Outros documentos

16/10/2019, 16:13

Retirado de pauta

15/10/2019, 10:00

Juntada de Outros documentos

10/10/2019, 09:48

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

07/10/2019, 00:00

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

07/10/2019, 00:00

Juntada de Outros documentos

02/10/2019, 10:13

Deliberado em Sessão - Adiado

01/10/2019, 10:00

Recebidos os autos

26/09/2019, 09:27

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

23/09/2019, 00:00

Autos entregues em carga ao Procuradoria Geral da Justiça.

20/09/2019, 11:38

Inclusão em Pauta

16/09/2019, 14:21

Recebidos os autos

13/09/2019, 12:20

Pedido de inclusão em pauta

12/09/2019, 16:50

Recebidos os autos

12/09/2019, 16:49

Pedido de inclusão em pauta

11/09/2019, 18:02

Conclusos para decisão

15/08/2019, 09:13

Juntada de Outros documentos

15/08/2019, 09:13

Juntada de Outros documentos

15/08/2019, 09:13

Juntada de Outros documentos

15/08/2019, 09:13

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

15/08/2019, 09:13

Recebidos os autos

15/08/2019, 09:13

Ato ordinatório praticado

30/05/2019, 15:13

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

25/04/2019, 00:00

Conclusos para decisão

24/04/2019, 00:00

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

24/04/2019, 00:00

Ato ordinatório praticado

22/04/2019, 13:56

Autos entregues em carga ao Procuradoria Geral da Justiça.

22/04/2019, 12:40

Distribuído por competência exclusiva

22/04/2019, 10:24

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

15/04/2019, 09:23

Recebido pelo Distribuidor

15/04/2019, 09:23

Ato ordinatório praticado

12/04/2019, 13:13

Despacho

•09/09/2024, 17:56

Despacho

•16/05/2024, 16:04

Despacho

•17/04/2024, 18:34

Despacho

•29/02/2024, 17:41

Despacho

•27/09/2023, 11:04

Despacho

•23/08/2023, 17:31

Despacho

•19/06/2023, 09:37

Despacho

•31/03/2023, 13:25

Despacho

•16/01/2023, 12:59

Despacho

•27/07/2022, 20:31

Despacho

•27/07/2022, 20:31

Despacho

•27/07/2022, 20:31

Despacho

•10/05/2022, 14:31

Todos os documentos(23)

Despacho

•09/12/2024, 17:33

Despacho

•23/10/2024, 13:08

Despacho

•09/09/2024, 17:56

Despacho

•16/05/2024, 16:04

Despacho

•17/04/2024, 18:34

Despacho

•29/02/2024, 17:41

Despacho

•27/09/2023, 11:04

Despacho

•23/08/2023, 17:31

Despacho

•19/06/2023, 09:37

Despacho

•31/03/2023, 13:25

Despacho

•16/01/2023, 12:59

Despacho

•27/07/2022, 20:31

Despacho

•27/07/2022, 20:31

Despacho

•27/07/2022, 20:31

Despacho

•10/05/2022, 14:31

Despacho

•10/05/2022, 14:31

Despacho

•10/05/2022, 14:31

Despacho

•10/05/2022, 14:31

Despacho

•10/05/2022, 14:24

Voto

•28/11/2019, 14:33

Acórdão

•27/11/2019, 16:52

Despacho

•22/10/2019, 16:10

Despacho

•11/09/2019, 18:02