Publicacao/Comunicacao
Intimação - DESPACHO
Acordo no AREsp 2688596/BA (2024/0251207-1)
RELATOR: MINISTRO SÉRGIO KUKINA
REQUERENTE: CEREALISTA RECONCAVO LTDA
ADVOGADOS: LEONARDO DE SOUZA REIS - BA019022
THIAGO PHILETO PUGLIESE - BA024720
PEDRO RICARDO MORAIS SCAVUZZI DE CARVALHO - BA034303
TATIANA FERNANDES CHAVES - BA018571
REQUERIDO: ESTADO DA BAHIA
ADVOGADO: LORENA MIRANDA SANTOS BARREIROS - BA017124
DECISÃO Trata-se de agravo manejado por Cerealista Recôncavo Ltda. contra decisão que não admitiu recurso especial, este interposto com fundamento no art. 105, III, a e c, da CF, desafiando acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado da Bahia (fls. 1.006/1.017). Às fls. 1.237/1.239, a parte agravante noticia a formalização de parcelamento administrativo do débito tributário, conforme autoriza o art. 3º, incisos I a V, da Lei Estadual n. 14.761/2024, razão pela qual o "presente recurso especial perdeu supervenientemente seu objeto, cenário que impõe a remessa dos autos ao Juízo a quo, para que se aguarde a quitação integral do parcelamento em curso" (fl. 1.238). Pleiteia, ao final, o reconhecimento da perda de objeto do seu especial apelo. É O BREVE RELATO. SEGUE A FUNDAMENTAÇÃO. Na espécie, considerando que a parte recorrente expressamente afirmou a perda de objeto do presente recurso, é de se reconhecer que houve, em verdade, pleito pela desistência do agravo em recurso especial de fls. 1.201/1.213. ANTE O EXPOSTO, homologo, para que produza seus efeitos jurídicos e legais, o pedido de desistência do presente recurso, formulado às fls. 1.237/1.239, nos termos dos arts. 998 do CPC e 34, IX, do RISTJ. Publique-se. Relator
SÉRGIO KUKINA