Habeas Corpus 0079773-66.2025.3.00.0000 - STJ

Habeas Corpus 0079773-66.2025.3.00.0000 - STJ | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO HC 987425/RN (2025/0079773-5) RELATOR: MINISTRO MESSOD AZULAY NETO IMPETRANTE: ADRIANNO MALDINI MENDES CAMPOS ADVOGADOS: FLAVIANO DA GAMA FERNANDES - RN003623 ADRIANNO MALDINI MENDES CAMPOS - RN021850 IMPETRADO: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PACIENTE: FRANCISCO ROGERIO DA CRUZ CORRÉU: WENDEL FAGNER CORTEZ DE ALMEIDA CORRÉU: JOAO MARIA DA COSTA PEIXOTO CORRÉU: ROLDAO RICARDO DOS SANTOS NETO INTERESSADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE DECISÃO Trata-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado em favor de FRANCISCO ROGERIO DA CRUZ, apontando como autoridade coatora o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE. Neste writ, a Defesa alega, em linhas gerais, a existência de constrangimento ilegal consubstanciado no encarceramento provisório do Paciente. Aponta ausência de fundamentação para a prisão preventiva. Aduz que: A decretação da prisão sem requerimento expresso do Ministério Público viola o sistema acusatório e o devido processo legal, UMA VEZ QUE O TRIBUNAL NÃO PODERIA AGRAVAR A SITUAÇÃO DO PACIENTE EM RECURSO EXCLUSIVO DA DEFESA. Além disso, a atuação ex officio para impor a custódia cautelar contraria o disposto na Lei 13.964/2019, que vedou expressamente tal prática. (fl. 11). Requer: a) Como MEDIDA LIMINAR, a concessão do presente writ para reconhecer a flagrante ilegalidade, relaxando a prisão do Paciente e, consequentemente, reformando o acordao do tribunal a quo, haja vista a violação ao princípio da non reformatio in pejus, da conteporaniedade e da proibição da decretação de prisão ex officio, bem como a análise do pedido formulado na impetração para sua concessão ex officio, na forma do art. 654, §2º do CPP, em vista da flagrante coação ilegal1; b) Que se notifique a Autoridade Coatora, Para prestar as informações de praxe; c) Que conceda vistas ao Representante do Órgão Ministerial para ofertar Parecer; d) No mérito, a confirmação da liminar com a concessão definitiva da ordem de Habeas Corpus, com fundamento nos artigos 647 e 648, I e IV, do Código de Processo Penal, bem como no artigo 5º, LXVIII da Constituição da República, ratificando os termos da medida liminar; e) Na hipótese da ordem de Habeas Corpus não ser conhecida, requer-se a análise do pedido formulado na impetração para sua concessão ex officio, na forma do art. 654, §2º do CPP, em vista da flagrante coação ilegal; f) A intimação via Whatsapp (+55 84 9970-2095) e/ou e-mail ([email protected]) para realização de Sustentação Oral, a qual requer desde logo. (fls. 14-15). É o relatório. DECIDO. No caso em tela, o pedido de liminar se confunde com o mérito da impetração, devendo-se reservar a análise mais aprofundada da matéria por ocasião do julgamento definitivo deste writ (AgRg no HC 348.622/DF, Quinta Turma, Rel. Min. Jorge Mussi, DJe de 28/3/2016). Por estes motivos, indefiro o pedido liminar. Solicitem-se, com urgência, informações atualizadas e pormenorizadas à autoridade apontada como coatora, a serem prestadas, preferencialmente, pela Central de Processo Eletrônico - CPE do S TJ. Após, vista dos autos ao Ministério Público Federal. Publique-se. Intimem-se. Relator MESSOD AZULAY NETO

13/03/2025, 00:00

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Partes do Processo(7)

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 17/06/2025

Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 481701/2025

Protocolizada Petição 481701/2025 (PET - PETIÇÃO) em 28/05/2025

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 28/05/2025

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

Expedição de Ofício nº 113386/2025-CPPE ao (à)Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte comunicando decisão

Não conhecido o Habeas Corpus. Concedido o Habeas Corpus de ofício a FRANCISCO ROGERIO DA CRUZ (PRESO)

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 28/05/2025

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) MESSOD AZULAY NETO (Relator)

Recebidos os autos eletronicamente no(a) COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PENAL

Juntada de Petição de PARECER DO MPF nº 381356/2025

Protocolizada Petição 381356/2025 (PET - PETIÇÃO) em 01/05/2025

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 14/03/2025

Juntada de Petição de OFÍCIO nº 208317/2025

Todas as movimentações(25)