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DesapropriaçãoDesapropriaçãoIntervenção do Estado na PropriedadeDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO

TJSP1° GrauArquivado

Data de Distribuição

15/10/2025

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Setor de Execucoes Fazenda Publica de Central

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Partes do Processo

DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE SAO PAULO - DER

CNPJ

Autor

EMPRESA MUNICIPAL DE URBANIZACAO - EMURB

Reu

MUNICIPALIDADE DE SAO PAULO

Reu

IGUACU PARTICIPACOES LTDA.

CNPJ

Reu

OLGA RAMIREZ LLOPIS

TERCEIRO

Advogados / Representantes

AMANDA BEZERRA DE ALMEIDA

CPF·Representa: Autor

RAFAEL AUGUSTO FREIRE FRANCO

OAB/DF 0000000·CPF·Representa: Autor

JOHNSON ARAUJO DA SILVA

Representa: Réu

RICARDO SIMONETTI

OAB/SP 157503·Representa: Réu

HUMBERTO MASAYOSHI YAMAKI

Representa: Réu

Advogados / Representantes(10)

AMANDA BEZERRA DE ALMEIDA

CPF·Representa: Autor

RAFAEL AUGUSTO FREIRE FRANCO

OAB/DF 0000000·CPF·Representa: Autor

JOHNSON ARAUJO DA SILVA

Representa: Réu

RICARDO SIMONETTI

OAB/SP 157503·Representa: Réu

HUMBERTO MASAYOSHI YAMAKI

Representa: Réu

ANGELICA MARQUES DOS SANTOS

CPF·Representa: Réu

DENNYS ARON TAVORA ARANTES

OAB/DF 0000000·CPF·Representa: Réu

HIGOR PADILHA DOS REIS

CPF·Representa: Réu

VICENTE RENATO PAOLILLO

Representa: Réu

ALEXANDRE HUSNI

Representa: Réu

Movimentações

Arquivado Definitivamente

26/01/2026, 11:21

Baixa Definitiva

26/01/2026, 11:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Outra Vara) da Distribuição ao destino

15/10/2025, 14:35

Transferência de Processo - Saída

15/10/2025, 14:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

15/10/2025, 13:07

Expedição de Certidão.

15/10/2025, 13:07

Expedição de Certidão.

08/10/2025, 16:46

Recebidos os Autos do Tribunal de Justiça

08/10/2025, 16:34

Certidão de Publicação Expedida

08/10/2025, 01:47

Expedição de Certidão.

07/10/2025, 18:28

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

07/10/2025, 18:27

Conclusos para despacho

19/09/2025, 15:41

Conclusos para despacho

18/09/2025, 13:47

Juntada de Outros documentos

17/07/2025, 12:16

Decorrido prazo de nome_da_parte em 20/05/2025.

20/05/2025, 13:41

Todas as movimentações(329)

Arquivado Definitivamente

26/01/2026, 11:21

Baixa Definitiva

26/01/2026, 11:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Outra Vara) da Distribuição ao destino

15/10/2025, 14:35

Transferência de Processo - Saída

15/10/2025, 14:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

Documentos

Decisão

•07/10/2025, 18:27

Decisão

•17/12/2024, 10:07

15/10/2025, 13:07

Expedição de Certidão.

15/10/2025, 13:07

Expedição de Certidão.

08/10/2025, 16:46

Recebidos os Autos do Tribunal de Justiça

08/10/2025, 16:34

Certidão de Publicação Expedida

08/10/2025, 01:47

Expedição de Certidão.

07/10/2025, 18:28

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

07/10/2025, 18:27

Conclusos para despacho

19/09/2025, 15:41

Conclusos para despacho

18/09/2025, 13:47

Juntada de Outros documentos

17/07/2025, 12:16

Decorrido prazo de nome_da_parte em 20/05/2025.

20/05/2025, 13:41

Publicacao/Comunicacao Intimação AREsp 2762637/SP (2024/0380126-0) RELATOR: MINISTRO AFRÂNIO VILELA AGRAVANTE: SÃO PAULO URBANISMO - SP-URBANISMO ADVOGADO: RICARDO SIMONETTI - SP157503 AGRAVADO: DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM ADVOGADOS: DANIELLE GONÇALVES PINHEIRO - SP226424 LIGIA MARA MARQUES DA SILVA - SP238489 Processo distribuído pelo sistema automático em 11/03/2025.

12/03/2025, 00:00

Expedição de Certidão.

12/02/2025, 15:41

Expedição de Certidão.

29/01/2025, 00:54

Certidão de Publicação Expedida

18/12/2024, 18:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

17/12/2024, 11:30

Expedição de Certidão.

17/12/2024, 10:07

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

17/12/2024, 10:07

Conclusos para decisão

11/12/2024, 11:53

Expedição de Certidão.

19/11/2024, 16:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Superior Tribunal de Justiça - STJ) para destino

19/11/2024, 16:34

Juntada de Outros documentos

19/11/2024, 16:32

Juntada de Outros documentos

19/11/2024, 16:31

Juntada de Outros documentos

19/11/2024, 16:31

Juntada de Outros documentos

19/11/2024, 16:31

Juntada de Outros documentos

19/11/2024, 16:30

Juntada de Outros documentos

19/11/2024, 16:30

Juntada de Outros documentos

19/11/2024, 16:29

Juntada de Outros documentos

19/11/2024, 16:29

Juntada de Outros documentos

19/11/2024, 16:29

Juntada de Outros documentos

19/11/2024, 16:28

Juntada de Outros documentos

19/11/2024, 16:26

Expedição de Certidão.

12/11/2024, 13:58

Convertidos os Autos Físicos em Eletrônicos

12/11/2024, 13:48

Recebidos os Autos do Tribunal de Justiça

12/11/2024, 13:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa ao 1º Grau) para destino

14/10/2024, 16:02

Expedição de Certidão.

02/09/2021, 15:37

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

02/09/2021, 15:36

Início da Execução Juntado

21/01/2021, 12:47

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça - Seção de Direito Público) para destino

01/12/2020, 16:47

Expedição de Certidão.

01/12/2020, 16:45

Decorrido prazo de nome_da_parte em 01/12/2020.

01/12/2020, 16:40

Certidão de Publicação Expedida

27/11/2020, 13:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

26/11/2020, 10:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

23/11/2020, 13:43

Expedição de Certidão.

17/11/2020, 18:03

Decisão

17/11/2020, 18:03

Remetidos os Autos à Minuta

12/11/2020, 18:01

Autos no Prazo

04/11/2020, 14:24

Certidão de Publicação Expedida

04/11/2020, 13:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

03/11/2020, 13:29

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

03/11/2020, 13:28

Expedição de Certidão.

29/10/2020, 16:26

Determinada a Expedição de Mandado de Levantamento em favor do Autor/Exequente/Embargado

29/10/2020, 16:26

Expedição de Outros documentos.

28/10/2020, 15:26

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal

15/10/2020, 00:00

Remetidos os Autos à Minuta

18/09/2020, 16:00

Recebidos os Autos do Advogado

17/09/2020, 16:18

Autos Entregues em Carga ao Advogado do Réu

25/08/2020, 14:06

Autos no Prazo

21/08/2020, 16:40

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

21/08/2020, 16:35

Expedição de Carta.

21/08/2020, 16:35

Certidão de Publicação Expedida

20/08/2020, 10:54

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

19/08/2020, 14:56

Suspensão do Prazo

08/04/2020, 22:46

Suspensão do Prazo

29/03/2020, 19:51

Suspensão do Prazo

29/03/2020, 18:24

Expedição de Certidão.

16/03/2020, 23:10

Expedição de Certidão.

16/03/2020, 22:54

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

12/03/2020, 16:34

Embargos de Declaração Não-Acolhidos

11/03/2020, 15:20

Conclusos para decisão

10/03/2020, 12:30

Remetidos os Autos à Minuta

05/03/2020, 13:45

Expedição de Certidão.

05/03/2020, 12:59

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

05/03/2020, 12:59

Expedição de Certidão.

05/03/2020, 12:45

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

05/03/2020, 12:45

Certidão de Publicação Expedida

05/03/2020, 10:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

03/03/2020, 14:56

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/02/2020, 17:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

11/02/2020, 17:18

Expedição de Outros documentos.

06/02/2020, 13:14

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

06/02/2020, 13:10

Remetidos os Autos à Minuta

31/01/2020, 13:47

Certidão de Publicação Expedida

31/01/2020, 09:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

30/01/2020, 11:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

13/01/2020, 16:16

Decisão

10/01/2020, 16:19

Conclusos para decisão

18/12/2019, 11:36

Remetidos os Autos à Minuta

21/11/2019, 14:00

Expedição de Certidão.

12/11/2019, 22:01

Expedição de Certidão.

31/10/2019, 12:58

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

31/10/2019, 12:58

Autos no Prazo

31/10/2019, 12:26

Certidão de Publicação Expedida

31/10/2019, 09:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

30/10/2019, 13:51

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

24/10/2019, 15:37

Decisão

23/10/2019, 15:25

Conclusos para decisão

22/10/2019, 18:45

Remetidos os Autos à Minuta

12/09/2019, 17:43

Autos no Prazo

10/09/2019, 15:59

Recebidos os Autos do Advogado

10/09/2019, 15:51

Autos Entregues em Carga ao Advogado do Réu

01/08/2019, 09:10

Recebidos os Autos do Advogado

30/07/2019, 16:33

Expedição de Outros documentos.

30/07/2019, 14:58

Autos Entregues em Carga ao Advogado do Réu

15/07/2019, 09:45

Autos no Prazo

12/07/2019, 13:10

Autos no Prazo

12/07/2019, 12:58

Certidão de Publicação Expedida

12/07/2019, 08:55

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

11/07/2019, 13:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

03/07/2019, 10:30

Decisão

02/07/2019, 09:33

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/05/2019, 16:53

Expedição de Outros documentos.

03/05/2019, 15:49

Certidão de Publicação Expedida

03/05/2019, 09:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

02/05/2019, 14:08

Autos no Prazo

29/03/2019, 14:24

Decisão

28/03/2019, 18:04

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/03/2019, 17:10

Remetidos os Autos à Minuta

21/03/2019, 17:24

Autos no Prazo

20/03/2019, 17:22

Recebidos os Autos do Advogado

20/03/2019, 17:09

Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor

15/03/2019, 14:53

Autos no Prazo

14/03/2019, 15:43

Certidão de Publicação Expedida

14/03/2019, 08:57

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

13/03/2019, 11:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

13/03/2019, 10:24

Decisão

13/03/2019, 10:20

Conclusos para decisão

08/03/2019, 16:51

Remetidos os Autos à Minuta

18/02/2019, 11:00

Autos no Prazo

18/02/2019, 10:56

Recebidos os Autos do Advogado

18/02/2019, 10:31

Autos Entregues em Carga ao Advogado do Réu

14/02/2019, 14:55

Autos no Prazo

23/01/2019, 13:28

Certidão de Publicação Expedida

23/01/2019, 09:29

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

22/01/2019, 12:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

18/01/2019, 17:12

Decisão

18/01/2019, 16:57

Remetidos os Autos à Minuta

03/12/2018, 14:49

Expedição de Outros documentos.

03/12/2018, 09:16

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/11/2018, 16:01

Expedição de Outros documentos.

30/11/2018, 14:48

Recebidos os Autos do Advogado

29/11/2018, 16:32

Autos Entregues em Carga ao Advogado do Réu

14/11/2018, 12:51

Recebidos os Autos do Advogado

13/11/2018, 14:43

Autos Entregues em Carga ao Advogado do Réu

06/11/2018, 13:26

Autos no Prazo

05/11/2018, 12:38

Certidão de Publicação Expedida

05/11/2018, 08:55

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

01/11/2018, 13:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

01/11/2018, 12:12

Decisão

01/11/2018, 11:50

Recebidos os Autos do Advogado

30/10/2018, 14:12

Autos Entregues em Carga ao Advogado do Réu

11/10/2018, 14:41

Autos no Prazo

05/10/2018, 17:04

Recebidos os Autos do Advogado

05/10/2018, 15:06

Autos Entregues em Carga ao Advogado do Réu

28/09/2018, 15:55

Autos no Prazo

14/09/2018, 14:16

Expedição de Certidão.

14/09/2018, 14:10

Serventuário

13/09/2018, 14:54

Certidão de Publicação Expedida

13/09/2018, 10:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

12/09/2018, 12:24

Serventuário

04/09/2018, 16:06

Expedição de Outros documentos.

04/09/2018, 14:00

Apensado ao processo

04/09/2018, 13:53

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

23/08/2018, 14:47

Decisão

16/08/2018, 11:56

Autos no Prazo

17/07/2018, 17:46

Expedição de Outros documentos.

16/01/2018, 15:10

Recebidos os Autos do Tribunal de Justiça

16/01/2018, 15:09

Início da Execução Juntado

09/09/2011, 00:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/10/2010, 00:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/10/2010, 00:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/10/2010, 00:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/10/2010, 00:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/10/2010, 00:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/10/2010, 00:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/10/2010, 00:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/10/2010, 00:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/10/2010, 00:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/10/2010, 00:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/10/2010, 00:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/10/2010, 00:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/10/2010, 00:00

Remessa ao T.J. - Seção de Direito Público

13/11/2008, 00:00

Certidão de Publicação

10/11/2008, 00:00

Aguardando Providências

10/11/2008, 00:00

Aguardando Publicação

06/11/2008, 00:00

Conclusos para despacho

05/11/2008, 00:00

Despacho Proferido

05/11/2008, 00:00

Aguardando Providências

31/10/2008, 00:00

Aguardando Providências

31/10/2008, 00:00

Certidão de Publicação

08/10/2008, 00:00

Aguardando Prazo

08/10/2008, 00:00

Aguardando Publicação

03/10/2008, 00:00

Conclusos para despacho

02/10/2008, 00:00

Despacho Proferido

02/10/2008, 00:00

Aguardando Providências

19/09/2008, 00:00

Aguardando Providências

18/09/2008, 00:00

Certidão de Publicação

08/09/2008, 00:00

Aguardando Prazo

08/09/2008, 00:00

Aguardando Publicação

05/09/2008, 00:00

Conclusos para despacho

04/09/2008, 00:00

Despacho Proferido

04/09/2008, 00:00

Aguardando Providências

02/09/2008, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Retorno ao Cartório de Origem) para destino

01/09/2008, 00:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/09/2008, 00:00

Vista ao Advogado do Réu

26/08/2008, 00:00

Aguardando Prazo

21/08/2008, 00:00

Aguardando Prazo

28/07/2008, 00:00

Despacho Proferido

25/07/2008, 00:00

Aguardando Publicação

24/07/2008, 00:00

Conclusos para despacho

23/07/2008, 00:00

Juntada de Outros documentos

22/07/2008, 00:00

Conclusos para despacho

18/07/2008, 00:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/07/2008, 00:00

Aguardando Devolução de Autos

14/07/2008, 00:00

Aguardando Prazo

04/07/2008, 00:00

Expedição de Certidão.

30/06/2008, 16:12

Recebimento

30/06/2008, 16:07

Sentença Proferida

30/06/2008, 00:00

Aguardando Publicação

30/06/2008, 00:00

Carga Outro

28/05/2008, 15:40

Despacho Proferido

27/05/2008, 00:00

Juntada de Outros documentos

21/05/2008, 00:00

Conclusos para despacho

21/05/2008, 00:00

Aguardando Prazo

15/05/2008, 00:00

Despacho Proferido

14/05/2008, 00:00

Recebimento

13/05/2008, 15:05

Aguardando Publicação

13/05/2008, 00:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/05/2008, 00:00

Aguardando Devolução de Autos

14/04/2008, 00:00

Confecção de Expedientes

11/04/2008, 00:00

Aguardando Retirada de Expediente

11/04/2008, 00:00

Aguardando Publicação

08/04/2008, 00:00

Despacho Proferido

07/04/2008, 00:00

Despacho Proferido

03/04/2008, 00:00

Conclusos para despacho

02/04/2008, 00:00

Aguardando Prazo

31/03/2008, 00:00

Despacho Proferido

25/03/2008, 00:00

Aguardando Publicação

25/03/2008, 00:00

Conclusos para despacho

18/03/2008, 00:00

Juntada de Outros documentos

14/03/2008, 00:00

Aguardando Prazo

10/03/2008, 00:00

Aguardando Publicação

03/03/2008, 00:00

Expedição de Certidão.

29/02/2008, 17:01

Sentença Proferida

29/02/2008, 00:00

Carga Outro

11/02/2008, 14:33

Despacho Proferido

21/01/2008, 00:00

Conclusos para despacho

16/01/2008, 00:00

Aguardando Devolução de Autos

10/01/2008, 00:00

Conclusos para despacho

09/01/2008, 00:00

Despacho Proferido

17/12/2007, 00:00

Aguardando Publicação

17/12/2007, 00:00

Conclusos para despacho

07/12/2007, 00:00

Aguardando Devolução de Autos

30/11/2007, 00:00

Aguardando Prazo

26/11/2007, 00:00

Aguardando Publicação

22/11/2007, 00:00

Despacho Proferido

21/11/2007, 00:00

Conclusos para despacho

13/11/2007, 00:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/11/2007, 00:00

Aguardando Devolução de Autos

31/10/2007, 00:00

Juntada de Outros documentos

30/10/2007, 00:00

Aguardando Devolução de Autos

23/10/2007, 00:00

Aguardando Prazo

19/10/2007, 00:00

Aguardando Prazo

17/10/2007, 00:00

Juntada de Outros documentos

17/10/2007, 00:00

Despacho Proferido

03/10/2007, 00:00

Aguardando Publicação

03/10/2007, 00:00

Conclusos para despacho

01/10/2007, 00:00

Juntada de Outros documentos

28/09/2007, 00:00

Aguardando Prazo

13/09/2007, 00:00

Despacho Proferido

10/09/2007, 00:00

Aguardando Publicação

06/09/2007, 00:00

Juntada de Outros documentos

05/09/2007, 00:00

Aguardando Devolução de Autos

27/03/2007, 00:00

Aguardando Retirada de Expediente

22/03/2007, 00:00

Despacho Proferido

21/03/2007, 00:00

Confecção de Expedientes

21/03/2007, 00:00

Conclusos para despacho

27/02/2007, 00:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/02/2007, 00:00

Aguardando Manifestação das Partes

22/02/2007, 00:00

Despacho Proferido

14/02/2007, 00:00

Aguardando Publicação

14/02/2007, 00:00

Conclusos para despacho

04/12/2006, 00:00

Aguardando Manifestação do Réu

27/10/2006, 00:00

Aguardando Devolução de Autos

20/10/2006, 00:00

Aguardando Prazo

18/10/2006, 00:00

Aguardando Devolução de Autos

05/10/2006, 00:00

Aguardando Manifestação das Partes

04/10/2006, 00:00

Aguardando Publicação

26/09/2006, 00:00

Despacho Proferido

22/09/2006, 00:00

Conclusos para despacho

21/09/2006, 00:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/09/2006, 00:00

Aguardando Devolução de Autos

15/09/2006, 00:00

Aguardando Retirada de Expediente

14/09/2006, 00:00

Despacho Proferido

13/09/2006, 00:00

Conclusos para despacho

12/09/2006, 00:00

Juntada de Outros documentos

01/09/2006, 00:00

Aguardando Manifestação das Partes

19/06/2006, 00:00

Despacho Proferido

12/06/2006, 00:00

Despacho Proferido

05/06/2006, 00:00

Aguardando Manifestação do Réu

15/05/2006, 00:00

Despacho Proferido

10/05/2006, 00:00

Aguardando Publicação

05/05/2006, 00:00

Despacho Proferido

04/05/2006, 00:00

Conclusos para despacho

04/05/2006, 00:00

Aguardando Manifestação do Autor

03/04/2006, 00:00

Aguardando Publicação

31/03/2006, 00:00

Aguardando Publicação

30/03/2006, 00:00

Despacho Proferido

29/03/2006, 00:00

Despacho Proferido

28/03/2006, 00:00

Aguardando Manifestação do Autor

07/03/2006, 00:00

Aguardando Publicação

02/03/2006, 00:00

Despacho Proferido

24/02/2006, 00:00

Despacho Proferido

23/02/2006, 00:00

Despacho Proferido

22/02/2006, 00:00

Conclusos para despacho

20/02/2006, 00:00

Despacho Proferido

09/02/2006, 00:00

Aguardando Devolução de Autos

02/02/2006, 00:00

Aguardando Manifestação do Perito

01/02/2006, 00:00

Confecção de Expedientes

20/01/2006, 00:00

Confecção de Expedientes

17/01/2006, 00:00

Despacho Proferido

30/11/2005, 00:00

Despacho Proferido

27/10/2005, 00:00

Distribuído por sorteio

10/09/1997, 00:00

Ato Ordinatório

•02/09/2021, 15:36

Decisão

•17/11/2020, 18:03

Decisão

•29/10/2020, 16:26

Ato Ordinatório

•21/08/2020, 16:35

Decisão

•11/03/2020, 15:20

Ato Ordinatório

•05/03/2020, 12:59

Ato Ordinatório

•05/03/2020, 12:45

Ato Ordinatório

•06/02/2020, 13:10

Decisão

•10/01/2020, 16:19

Ato Ordinatório

•31/10/2019, 12:58

Decisão

•23/10/2019, 15:25

Decisão

•02/07/2019, 09:33