Habeas Corpus 0079526-85.2025.3.00.0000 - STJ

Habeas Corpus 0079526-85.2025.3.00.0000 - STJ | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO HC 987362/RJ (2025/0079526-0) RELATOR: MINISTRO MESSOD AZULAY NETO IMPETRANTE: RODOLPHO PAULO LOBO RIBAS ADVOGADOS: NORBERT MAXIMILIAN COHN - RJ179448 RODOLPHO PAULO LOBO RIBAS - RJ257569 IMPETRADO: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PACIENTE: MARCELO DA SILVA FAGUNDES CORRÉU: DANIEL VIANNA CORRÉU: ALEXSANDRO SANTOS DA SILVA INTERESSADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DECISÃO Trata-se de habeas corpus com pedido de liminar impetrado em favor de MARCELO DA SILVA FAGUNDES em que se aponta como autoridade coatora o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. Depreende-se dos autos a prisão em flagrante do paciente, em 25/11/2024 posteriormente convertida em custódia preventiva, decorrente de suposta prática dos delitos de tráfico de drogas, associação para o tráfico, homicídio tentato e invasão de domicílio. Sustenta o impetrante a ocorrência de constrangimento ilegal, porquanto há excesso de prazo para formação da culpa, visto a demora para oferecimento de denúncia por parte do Ministério Público. Ressalta as condições pessoais favoráveis do paciente e defende que se revelam adequadas e suficientes as medidas cautelares diversas da prisão, positivadas no art. 319 do Código de Processo Penal. Requer a revogação da prisão preventiva ou sua substituição por medida cautelar diversa. É o relatório. DECIDO. Considerando que o pedido confunde-se com o próprio mérito da impetração, a análise mais aprofundada da matéria ocorrerá por ocasião do julgamento definitivo. Assim, não obstante as razões apresentadas pela defesa, é imprescindível detida aferição dos elementos de convicção constantes dos autos para verificar a existência do constrangimento ilegal alegado. Ante o exposto, indefiro o pedido de liminar. Solicitem-se ao Tribunal de origem e ao Juízo de primeiro grau informações – sobretudo acerca do andamento atualizado do processo e de eventual alteração na situação prisional do paciente –, que deverão ser prestadas preferencialmente pela Central do Processo Eletrônico e com senha de acesso para consulta aos autos. Após, dê-se vista ao Ministério Público Federal. Publique-se. Intimem-se. Relator MESSOD AZULAY NETO

13/03/2025, 00:00

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Partes do Processo(6)

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 07/04/2025

Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 270265/2025

Protocolizada Petição 270265/2025 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 28/03/2025

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 28/03/2025

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 28/03/2025

Denegado o Habeas Corpus a MARCELO DA SILVA FAGUNDES (PRESO)

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) MESSOD AZULAY NETO (Relator)

Recebidos os autos eletronicamente no(a) COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PENAL

Juntada de Petição de PARECER DO MPF nº 249723/2025

Protocolizada Petição 249723/2025 (ParMPF - PARECER DO MPF) em 25/03/2025

Juntada de Petição de OFÍCIO nº 221599/2025

Protocolizada Petição 221599/2025 (OF - OFÍCIO) em 17/03/2025

Juntada de Petição de OFÍCIO nº 212752/2025

Todas as movimentações(27)