Publicacao/Comunicacao
Intimação - DESPACHO
AREsp 2796331/SP (2024/0430310-9)
RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ
AGRAVANTE: GUILHERMINA TAURIZANO ALVARENGA
ADVOGADOS: MARCELO DE ANDRADE VASCONCELOS - SP167887
PAULO RICARDO BARBOSA DE LIMA - SP348357
AGRAVADO: JOAQUIM GONCALVES FAIA FILHO
ADVOGADOS: ALEXANDRE SOARES FERREIRA - SP254479
THAUANA MIORI SCHIAVOM - SP378360
KIM FAIA - SP426039
INTERESSADO: FERNANDA LEPINSKI FAIA LANZONI
INTERESSADO: RAFAEL LEPINSKI FAIA
INTERESSADO: RENATO BORGES LANZONI
ADVOGADO: MARISTELA CANATA BOURACHED GARDÔNIO - SP181477
INTERESSADO: MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
ADVOGADO: MÔNICA MOOR PINHEIRO BRAZ - SP100668
INTERESSADO: AUREA CRISTINA DA PURIFICACAO COSTA
INTERESSADO: DIOLINDA ANNA ALVARENGA
INTERESSADO: EDUARDO DORN
INTERESSADO: MARIA JOAQUINA MARCONDES ALVARENGA
INTERESSADO: PAULO EDUARDO PURIFICACAO COSTA
INTERESSADO: RICARDO LEPENIK CARVALHO DE SOUZA ALVARENGA
INTERESSADO: RUTE ALVARENGA ALVES DA SILVA
INTERESSADO: WANDERLEY MARCONDES ALVARENGA
INTERESSADO: NADYR ALVARENGA PILORZ
INTERESSADO: SONIA MARIA ALVARENGA DORN
ADVOGADO: MARCELO DE ANDRADE VASCONCELOS - SP167887
DECISÃO Cuida-se de Agravo interposto por GUILHERMINA TAURIZANO ALVARENGA, à decisão que inadmitiu Recurso Especial com fundamento no art. 105, III, da Constituição Federal. É o relatório. Decido. Por meio da análise do recurso de GUILHERMINA TAURIZANO ALVARENGA, verifica-se que a parte recorrente foi intimada do acórdão recorrido em 12.04.2022, sendo o Recurso Especial interposto somente em 09.05.2022. O recurso é, pois, manifestamente intempestivo, porquanto interposto fora do prazo de 15 (quinze) dias úteis, nos termos do art. 994, VI, c/c os arts. 1.003, § 5º, 1.029, e 219, caput, todos do Código de Processo Civil. Ademais, verifica-se que a parte recorrente foi intimada da decisão agravada em 15.03.2024, sendo o Agravo somente interposto em 09.04.2024. O recurso é, pois, manifestamente intempestivo, porquanto interposto fora do prazo de 15 (quinze) dias úteis, nos termos do art. 994, VIII, c/c os arts. 1.003, § 5º, 1.042, caput, e 219, caput, todos do Código de Processo Civil. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso. Publique-se. Intimem-se. Presidente
HERMAN BENJAMIN