Apelação Cível 7000265-92.2022.8.22.0010 - STJ | JusConsulta
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Apelação Cível
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DIREITO CIVIL
Apelação Cível
TJRO
2° Grau
Em andamento
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Data de Distribuição
06/12/2022
Valor da Causa
R$ 50.500,00
Órgão julgador
Gabinete Des. Rowilson Teixeira
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Partes do Processo
CLEUZA MARIA DA SILVA
CPF
314.***.***-49
Mostrar
Autor
MP RO
Terceiro
MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE RONDONIA
Terceiro
MP
Terceiro
NAO CONSTA
Terceiro
Advogados / Representantes
JOSE CARLOS LAUX
Representa: Autor
DANIEL REDIVO
OAB/RO 003181
·
CPF
709.***.***-04
Mostrar
·
Representa: Réu
Ver todas as partes (28)
Partes do Processo
(28)
CLEUZA MARIA DA SILVA
CPF
314.***.***-49
Mostrar
Autor
MP RO
Terceiro
MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE RONDONIA
Terceiro
MP
Terceiro
NAO CONSTA
Terceiro
MUNICIPIO DE CACOAL
Terceiro
ESTADO DE RONDONIA
Terceiro
GOVERNO DO ESTADO DE RONDONIA
Terceiro
PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDONIA
Terceiro
ROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDONIA
Terceiro
SECRETARIO ADJUNTO DA SECRETARIA DE ESTADO DE FINANCAS, SEFIN
Terceiro
DPE/RO - PORTO VELHO
Terceiro
FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DE RONDONIA
Terceiro
PROCURADORIA DO ESTANDO DE RONDONIA
Terceiro
FAZENDA PUBLICA
Terceiro
ALE - RONDONIA
Terceiro
ESTADO DERONDONIA
Terceiro
ESTDO DE RONDONIA
Terceiro
FAZENDA PUBLICA ESTADUAL
Terceiro
CASA DO ANCIAO SAO VICENTE DE PAULA
Terceiro
MINISTERIO PUBLICO
Terceiro
N/C
Terceiro
MP-RO
Terceiro
MP.
Terceiro
DEVOP
Terceiro
MARLI MIRANDA
CPF
618.***.***-20
Mostrar
Reu
JOEL LUIZ RODRIGUES
CPF
219.***.***-87
Mostrar
Reu
MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE RONDONIA
CNPJ
04.***.***.0001-72
Mostrar
OUTROS_PARTICIPANTES
Movimentações
Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para origem
21/05/2025, 08:34
Juntada de Decisão
20/05/2025, 14:02
Remetidos os Autos (em grau de recurso) para STJ
18/11/2024, 17:05
Expedição de Certidão.
18/11/2024, 17:03
Decorrido prazo de JOEL LUIZ RODRIGUES em 15/10/2024 23:59.
16/10/2024, 00:00
Decorrido prazo de MARLI MIRANDA em 15/10/2024 23:59.
16/10/2024, 00:00
Decorrido prazo de CLEUZA MARIA DA SILVA em 15/10/2024 23:59.
16/10/2024, 00:00
Expedição de Certidão.
11/10/2024, 08:54
Publicado DECISÃO em 11/10/2024.
11/10/2024, 00:01
Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
11/10/2024, 00:01
Remetidos os Autos (outros motivos) para Gabinete Des. Rowilson Teixeira
10/10/2024, 09:26
Expedição de Outros documentos.
10/10/2024, 09:26
Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
10/10/2024, 09:26
Remetidos os Autos (outros motivos) para Presidente
08/10/2024, 12:02
Decorrido prazo de JOEL LUIZ RODRIGUES - CPF: 219.857.152-87 (APELADO) em .
08/10/2024, 12:02
Ver todas as movimentações (179)
Todas as movimentações
(179)
Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para origem
21/05/2025, 08:34
Juntada de Decisão
20/05/2025, 14:02
Remetidos os Autos (em grau de recurso) para STJ
18/11/2024, 17:05
Expedição de Certidão.
18/11/2024, 17:03
Decorrido prazo de JOEL LUIZ RODRIGUES em 15/10/2024 23:59.
Documentos
DECISÃO
•
20/05/2025, 14:02
DECISÃO
•
10/10/2024, 09:26
16/10/2024, 00:00
Decorrido prazo de MARLI MIRANDA em 15/10/2024 23:59.
16/10/2024, 00:00
Decorrido prazo de CLEUZA MARIA DA SILVA em 15/10/2024 23:59.
16/10/2024, 00:00
Expedição de Certidão.
11/10/2024, 08:54
Publicado DECISÃO em 11/10/2024.
11/10/2024, 00:01
Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
11/10/2024, 00:01
Remetidos os Autos (outros motivos) para Gabinete Des. Rowilson Teixeira
10/10/2024, 09:26
Expedição de Outros documentos.
10/10/2024, 09:26
Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
10/10/2024, 09:26
Remetidos os Autos (outros motivos) para Presidente
08/10/2024, 12:02
Decorrido prazo de JOEL LUIZ RODRIGUES - CPF: 219.857.152-87 (APELADO) em .
08/10/2024, 12:02
Decorrido prazo de MARLI MIRANDA em 07/10/2024 23:59.
08/10/2024, 00:03
Decorrido prazo de JOEL LUIZ RODRIGUES em 07/10/2024 23:59.
08/10/2024, 00:02
Decorrido prazo de MARLI MIRANDA em 07/10/2024 23:59.
08/10/2024, 00:01
Decorrido prazo de JOEL LUIZ RODRIGUES em 07/10/2024 23:59.
08/10/2024, 00:01
Expedição de Certidão.
12/09/2024, 08:47
Decorrido prazo de CLEUZA MARIA DA SILVA em 11/09/2024 23:59.
12/09/2024, 00:02
Publicado INTIMAÇÃO em 12/09/2024.
12/09/2024, 00:01
Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
12/09/2024, 00:01
Decorrido prazo de CLEUZA MARIA DA SILVA em 11/09/2024 23:59.
12/09/2024, 00:00
Expedição de Outros documentos.
11/09/2024, 11:17
Expedição de Outros documentos.
11/09/2024, 11:17
Juntada de Petição de Agravo em Recurso Especial
11/09/2024, 11:09
Juntada de Petição de Agravo em Recurso Especial
11/09/2024, 11:09
Expedição de Certidão.
11/09/2024, 11:05
Juntada de Petição de petição
11/09/2024, 10:55
Juntada de Petição de Petição (outras)
02/09/2024, 08:55
Juntada de Petição de Petição (outras)
02/09/2024, 08:55
Juntada de Petição de petição
02/09/2024, 07:56
Expedição de Certidão.
20/08/2024, 09:04
Publicado DECISÃO em 20/08/2024.
20/08/2024, 00:00
Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
20/08/2024, 00:00
Remetidos os Autos (outros motivos) para Gabinete Des. Rowilson Teixeira
19/08/2024, 11:41
Expedição de Outros documentos.
19/08/2024, 11:41
Recurso Especial não admitido
19/08/2024, 11:41
Remetidos os Autos (outros motivos) para Presidente
16/07/2024, 10:04
Decorrido prazo de JOEL LUIZ RODRIGUES - CPF: 219.857.152-87 (APELADO) em .
16/07/2024, 10:04
Decorrido prazo de JOEL LUIZ RODRIGUES em 15/07/2024 23:59.
16/07/2024, 00:06
Decorrido prazo de JOEL LUIZ RODRIGUES em 15/07/2024 23:59.
16/07/2024, 00:00
Expedição de Certidão.
28/06/2024, 16:56
Publicado INTIMAÇÃO em 21/06/2024.
21/06/2024, 00:00
Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
21/06/2024, 00:00
Expedição de Outros documentos.
20/06/2024, 07:21
Expedição de Outros documentos.
20/06/2024, 07:21
Expedição de Certidão.
20/06/2024, 07:19
Juntada de Petição de Recurso especial
20/06/2024, 07:17
Juntada de Petição de Recurso especial
20/06/2024, 07:17
Juntada de Petição de petição
17/06/2024, 18:15
Decorrido prazo de JOEL LUIZ RODRIGUES em 13/06/2024 23:59.
14/06/2024, 00:05
Decorrido prazo de MARLI MIRANDA em 13/06/2024 23:59.
14/06/2024, 00:05
Decorrido prazo de MARLI MIRANDA em 13/06/2024 23:59.
14/06/2024, 00:03
Decorrido prazo de JOEL LUIZ RODRIGUES em 13/06/2024 23:59.
14/06/2024, 00:03
Expedição de Certidão.
22/05/2024, 07:55
Publicado INTIMAÇÃO em 22/05/2024.
22/05/2024, 00:01
Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
22/05/2024, 00:01
Expedição de Outros documentos.
21/05/2024, 11:01
Expedição de Outros documentos.
21/05/2024, 11:01
Embargos de Declaração Não-acolhidos
20/05/2024, 13:42
Juntada de Petição de certidão
17/05/2024, 13:26
Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
15/05/2024, 13:48
Inclusão em pauta para julgamento de mérito
13/05/2024, 09:56
Expedição de Certidão.
03/05/2024, 11:48
Pedido de inclusão em pauta
26/04/2024, 12:55
Conclusos para decisão
25/04/2024, 07:38
Decorrido prazo de JOEL LUIZ RODRIGUES - CPF: 219.857.152-87 (APELADO) em .
25/04/2024, 07:38
Decorrido prazo de CLEUZA MARIA DA SILVA em 24/04/2024 23:59.
25/04/2024, 00:02
Decorrido prazo de MARLI MIRANDA em 24/04/2024 23:59.
25/04/2024, 00:02
Decorrido prazo de JOEL LUIZ RODRIGUES em 24/04/2024 23:59.
25/04/2024, 00:02
Decorrido prazo de CLEUZA MARIA DA SILVA em 24/04/2024 23:59.
25/04/2024, 00:02
Decorrido prazo de JOEL LUIZ RODRIGUES em 24/04/2024 23:59.
25/04/2024, 00:02
Decorrido prazo de MARLI MIRANDA em 24/04/2024 23:59.
25/04/2024, 00:02
Expedição de Certidão.
16/04/2024, 08:56
Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
16/04/2024, 00:00
Publicado DESPACHO em 16/04/2024.
16/04/2024, 00:00
Expedição de Outros documentos.
15/04/2024, 07:38
Proferido despacho de mero expediente
15/04/2024, 07:38
Conclusos para decisão
05/04/2024, 11:15
Expedição de Certidão.
05/04/2024, 11:15
Juntada de Petição de
05/04/2024, 11:14
Juntada de Petição de Embargos de declaração
05/04/2024, 11:14
Juntada de Petição de petição
04/04/2024, 15:57
Juntada de Petição de Petição (outras)
01/04/2024, 14:07
Juntada de Petição de petição
01/04/2024, 09:28
Expedição de Certidão.
01/04/2024, 08:06
Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
28/03/2024, 00:02
Publicado INTIMAÇÃO em 28/03/2024.
28/03/2024, 00:02
Expedição de Outros documentos.
27/03/2024, 09:09
Expedição de Outros documentos.
27/03/2024, 09:09
Juntada de Petição de certidão
26/03/2024, 14:20
Embargos de Declaração Não-acolhidos
26/03/2024, 10:36
Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
25/03/2024, 20:33
Inclusão em pauta para julgamento de mérito
18/03/2024, 09:29
Expedição de Certidão.
14/03/2024, 18:59
Pedido de inclusão em pauta
16/02/2024, 12:36
Decorrido prazo de CLEUZA MARIA DA SILVA em 08/02/2024 23:59.
09/02/2024, 00:11
Decorrido prazo de JOEL LUIZ RODRIGUES em 08/02/2024 23:59.
09/02/2024, 00:11
Decorrido prazo de MARLI MIRANDA em 08/02/2024 23:59.
09/02/2024, 00:11
Decorrido prazo de CLEUZA MARIA DA SILVA em 08/02/2024 23:59.
09/02/2024, 00:02
Decorrido prazo de MARLI MIRANDA em 08/02/2024 23:59.
09/02/2024, 00:02
Decorrido prazo de JOEL LUIZ RODRIGUES em 08/02/2024 23:59.
09/02/2024, 00:02
Conclusos para decisão
08/02/2024, 10:37
Expedição de Certidão.
08/02/2024, 10:37
Expedição de Certidão.
01/02/2024, 07:20
Publicado DESPACHO em 31/01/2024.
31/01/2024, 00:00
Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
31/01/2024, 00:00
Expedição de Outros documentos.
30/01/2024, 10:07
Proferido despacho de mero expediente
30/01/2024, 10:07
Conclusos para decisão
23/01/2024, 10:50
Expedição de Certidão.
23/01/2024, 10:50
Juntada de Petição de
23/01/2024, 10:49
Juntada de Petição de Embargos de declaração
23/01/2024, 10:49
Juntada de Petição de Petição (outras)
22/01/2024, 10:48
Juntada de Petição de petição
22/01/2024, 09:36
Juntada de Petição de petição
22/01/2024, 09:34
Expedição de Certidão.
14/12/2023, 08:38
Publicado INTIMAÇÃO em 14/12/2023.
14/12/2023, 00:02
Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
14/12/2023, 00:02
Expedição de Outros documentos.
13/12/2023, 12:52
Expedição de Outros documentos.
13/12/2023, 12:52
Embargos de Declaração Não-acolhidos
12/12/2023, 13:02
Juntada de Petição de certidão
08/12/2023, 13:29
Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
07/12/2023, 07:04
Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
07/12/2023, 07:04
Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
28/11/2023, 07:23
Pedido de inclusão em pauta
23/11/2023, 11:27
Expedição de Certidão.
12/11/2023, 19:39
Conclusos para decisão
06/11/2023, 11:12
Expedição de Certidão.
06/11/2023, 11:11
Decorrido prazo de CLEUZA MARIA DA SILVA em 31/10/2023 23:59.
01/11/2023, 00:01
Decorrido prazo de MARLI MIRANDA em 31/10/2023 23:59.
01/11/2023, 00:01
Decorrido prazo de DANIEL REDIVO em 31/10/2023 23:59.
01/11/2023, 00:01
Decorrido prazo de JOEL LUIZ RODRIGUES em 31/10/2023 23:59.
01/11/2023, 00:01
Decorrido prazo de JOSE CARLOS LAUX em 31/10/2023 23:59.
01/11/2023, 00:01
Decorrido prazo de MARLI MIRANDA em 30/10/2023 23:59.
31/10/2023, 09:37
Decorrido prazo de JOEL LUIZ RODRIGUES em 30/10/2023 23:59.
31/10/2023, 09:37
Expedição de Certidão.
23/10/2023, 08:29
Publicado DESPACHO em 23/10/2023.
23/10/2023, 00:01
Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
23/10/2023, 00:01
Proferido despacho de mero expediente
20/10/2023, 09:46
Expedição de Outros documentos.
20/10/2023, 09:46
Conclusos para decisão
16/10/2023, 10:39
Expedição de Certidão.
16/10/2023, 10:38
Juntada de Petição de
16/10/2023, 10:38
Juntada de Petição de Embargos de declaração
16/10/2023, 10:38
Juntada de Petição de petição
11/10/2023, 17:22
Expedição de Certidão.
04/10/2023, 08:15
Publicado INTIMAÇÃO em 04/10/2023.
04/10/2023, 00:02
Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
04/10/2023, 00:02
Expedição de Outros documentos.
03/10/2023, 11:18
Expedição de Outros documentos.
03/10/2023, 11:18
Conhecido o recurso de CLEUZA MARIA DA SILVA - CPF: 314.464.261-49 (APELANTE) e não-provido
29/09/2023, 12:53
Juntada de Petição de certidão
29/09/2023, 12:45
Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
28/09/2023, 14:12
Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
19/09/2023, 08:15
Expedição de Certidão.
15/09/2023, 13:35
Pedido de inclusão em pauta
28/08/2023, 08:18
Conclusos para decisão
20/06/2023, 11:06
Juntada de Petição de Petição (outras)
20/06/2023, 11:06
Juntada de Petição de petição
19/06/2023, 11:09
Expedição de Certidão.
05/06/2023, 07:46
Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
02/06/2023, 00:01
Publicado INTIMAÇÃO em 05/06/2023.
02/06/2023, 00:01
Expedição de Outros documentos.
01/06/2023, 13:37
Expedição de Outros documentos.
01/06/2023, 13:37
Proferido despacho de mero expediente
01/06/2023, 10:38
Juntada de Petição de
06/03/2023, 13:05
Juntada de Petição de Petição (outras)
06/03/2023, 13:05
Juntada de Petição de petição
06/03/2023, 11:13
Conclusos para decisão
13/01/2023, 11:58
Conclusos para decisão
13/01/2023, 11:58
Juntada de Petição de parecer
13/01/2023, 11:05
Expedição de Outros documentos.
11/01/2023, 08:39
Juntada de termo de triagem
11/01/2023, 08:24
Recebidos os autos
06/12/2022, 09:54
Distribuído por sorteio
06/12/2022, 09:54
DECISÃO
•
19/08/2024, 11:41
ACÓRDÃO
•
20/05/2024, 12:06
DESPACHO
•
26/04/2024, 12:55
DESPACHO
•
15/04/2024, 07:38
ACÓRDÃO
•
26/03/2024, 10:03
DESPACHO
•
16/02/2024, 12:36
DESPACHO
•
30/01/2024, 10:07
DOCUMENTO DE COMPROVAÇÃO
•
22/01/2024, 09:36
ACÓRDÃO
•
12/12/2023, 12:26
DESPACHO
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