Recurso Inominado Cível 0181502-60.2019.8.06.0001 - STJ | JusConsulta

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Recurso Inominado CívelTutela de UrgênciaTutela ProvisóriaDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHORecurso Inominado Cível

TJCE2° GrauArquivado

Data de Distribuição

12/12/2024

Valor da Causa

R$ 2.934,70

Órgão julgador

Mônica Lima Chaves

Processos relacionados

1° Grau · TJCE · Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · 6ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza 3° Grau · TJCE · Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei Criminal · Gabinete do Ministro Benedito Gonçalves SUP · STJ · Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei Criminal · Superior Tribunal de JustiÃ§a

Partes do Processo

DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO - DETRAN/CE

CNPJ

Autor

LUIZ ALVES DE ARAUJO

CPF

Reu

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO CEARá

CNPJ

TERCEIRO

Advogados / Representantes

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO CEARA

CNPJ·Representa: Autor

ANA MARTA GOMES DE MELO

CPF·Representa: Réu

Movimentações

Remessa

22/08/2025, 15:42

Baixa Definitiva

22/08/2025, 15:42

Expedição de Outros documentos.

22/08/2025, 15:42

Certidão de Trânsito em Julgado

22/08/2025, 15:40

Proferido despacho de mero expediente

21/08/2025, 14:32

Juntada de Outros documentos

21/08/2025, 10:22

Juntada de Outros documentos

21/08/2025, 10:22

Juntada de Outros documentos

21/08/2025, 10:22

Expedição de Outros documentos.

21/08/2025, 10:20

Expedição de Certidão.

15/04/2025, 03:07

Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de alteração de competência do órgão

02/04/2025, 17:16

Expedição de Certidão.

02/04/2025, 17:10

Ato ordinatório praticado

02/04/2025, 17:07

Processo Reativado

25/02/2025, 16:31

Conclusos para despacho

25/02/2025, 16:30

Todas as movimentações(111)

Remessa

22/08/2025, 15:42

Baixa Definitiva

22/08/2025, 15:42

Expedição de Outros documentos.

22/08/2025, 15:42

Certidão de Trânsito em Julgado

22/08/2025, 15:40

Proferido despacho de mero expediente

21/08/2025, 14:32

Documentos

TipoProcessoDocumento#573

•21/08/2025, 14:32

TipoProcessoDocumento#541

•23/06/2022, 09:42

Juntada de Outros documentos

21/08/2025, 10:22

Juntada de Outros documentos

21/08/2025, 10:22

Juntada de Outros documentos

21/08/2025, 10:22

Expedição de Outros documentos.

21/08/2025, 10:20

Expedição de Certidão.

15/04/2025, 03:07

Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de alteração de competência do órgão

02/04/2025, 17:16

Expedição de Certidão.

02/04/2025, 17:10

Ato ordinatório praticado

02/04/2025, 17:07

Processo Reativado

25/02/2025, 16:31

Conclusos para despacho

25/02/2025, 16:30

Juntada de Petição

25/02/2025, 16:29

Decorrendo Prazo

21/02/2025, 09:41

Expedida Certidão de Publicação Decisão/Acórdão

21/02/2025, 09:39

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico

21/02/2025, 00:00

Proferido despacho de mero expediente

22/01/2025, 14:16

Despacho Aguardando Envio ao DJe

22/01/2025, 14:16

Expedição de Outros documentos.

12/12/2024, 16:15

Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de alteração de competência do órgão

12/12/2024, 16:14

Expedição de Outros documentos.

12/12/2024, 15:42

Expedição de Outros documentos.

12/12/2024, 15:25

Juntada de Outros documentos

17/09/2024, 11:02

Despacho Aguardando Envio ao DJe

23/06/2024, 09:11

Conclusos para despacho

10/04/2024, 09:04

Juntada de Petição

21/03/2024, 12:22

Processo suspenso/sobrestado por recurso extraordinário com repercussão geral

02/10/2023, 15:05

Enviados Autos Digitais ao STF

13/02/2023, 13:14

Expedição de Certidão.

13/02/2023, 13:05

Juntada de Petição

27/01/2023, 16:42

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

05/12/2022, 11:58

Expedição de Certidão.

05/09/2022, 12:04

Decorrendo Prazo

12/07/2022, 17:14

Expedida Certidão de Publicação Decisão/Acórdão

12/07/2022, 17:13

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico

12/07/2022, 00:00

Expedição de Decisão.

23/06/2022, 09:42

Concedida a Medida Liminar

23/06/2022, 09:42

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico

13/06/2022, 00:00

Conclusos para despacho

08/06/2022, 11:58

Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de alteração de competência do órgão

08/06/2022, 11:54

Expedição de Outros documentos.

08/06/2022, 10:53

Entranhamento

07/06/2022, 17:31

Expedição de Certidão de Suspensão ou Sobrestamento

26/10/2021, 10:53

Expedição de Certidão.

22/10/2021, 10:21

Despacho Aguardando Envio ao DJe

13/10/2021, 17:19

Proferido despacho de mero expediente

13/10/2021, 17:19

Expedição de Certidão de Suspensão ou Sobrestamento

27/08/2021, 13:15

Expedição de Certidão.

27/08/2021, 13:06

Expedida Certidão de Publicação Decisão/Acórdão

22/06/2021, 22:41

Expedida Certidão de Publicação Decisão/Acórdão

21/05/2021, 23:01

Prejudicado o recurso

13/05/2021, 19:55

Despacho Aguardando Envio ao DJe

13/05/2021, 19:47

Expedição de Certidão.

15/04/2021, 10:20

Expedição de Certidão.

29/03/2021, 14:55

Expedida Certidão de Publicação Decisão/Acórdão

19/02/2021, 00:40

Decorrendo Prazo

18/02/2021, 12:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico

18/02/2021, 00:00

Proferido despacho de mero expediente

02/02/2021, 12:27

Despacho Aguardando Envio ao DJe

02/02/2021, 12:26

Conclusos para despacho

19/01/2021, 08:24

Proferido despacho de mero expediente

14/01/2021, 11:01

Conclusos para despacho

02/12/2020, 16:51

Expedição de Outros documentos.

02/12/2020, 16:34

Juntada de Petição

02/12/2020, 16:31

Expedida Certidão de Publicação Decisão/Acórdão

25/11/2020, 22:06

Negado seguimento a Recurso

20/11/2020, 14:52

Conclusos para despacho

15/11/2020, 17:46

Juntada de Petição

10/11/2020, 04:50

Juntada de Petição

10/11/2020, 04:50

Conclusos para despacho

28/10/2020, 11:19

Expedição de Certidão.

23/07/2020, 09:11

Expedida Certidão de Publicação Decisão/Acórdão

08/07/2020, 16:40

Proferido despacho de mero expediente

03/07/2020, 16:10

Conclusos para despacho

25/06/2020, 18:48

Expedição de Outros documentos.

25/06/2020, 13:04

Juntada de Petição

25/06/2020, 12:34

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/06/2020, 10:53

Decorrendo Prazo

15/06/2020, 23:04

Decorrendo Prazo

15/06/2020, 23:00

Decorrendo Prazo

15/06/2020, 23:00

Expedida Certidão de Publicação Decisão/Acórdão

15/06/2020, 22:31

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico

15/06/2020, 00:00

Expedição de Certidão.

10/06/2020, 09:23

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico

01/06/2020, 00:00

Disponibilização Base de Julgados

30/05/2020, 07:30

Juntada de Acórdão

29/05/2020, 19:12

Conhecido o recurso e não-provido

23/05/2020, 08:00

Expedição de Certidão.

18/05/2020, 20:00

Expedição de Certidão.

05/05/2020, 10:21

Ato ordinatório praticado

05/05/2020, 08:10

Despacho Aguardando Envio ao DJe - Julg. Virtual

01/05/2020, 12:25

Conclusos para despacho

01/05/2020, 10:24

Expedição de Certidão.

30/04/2020, 09:17

Retirado de Pauta

15/04/2020, 09:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico

23/03/2020, 00:00

Expedição de Certidão.

17/03/2020, 14:30

Expedição de Certidão.

16/03/2020, 14:04

Ato ordinatório praticado

16/03/2020, 12:25

Inclusão em pauta

12/03/2020, 11:06

Conclusos para despacho

22/01/2020, 08:52

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico

22/01/2020, 00:00

Proferido despacho de mero expediente

21/01/2020, 15:17

Despacho Aguardando Envio ao DJe

21/01/2020, 15:17

Conclusos para despacho

17/01/2020, 17:40

Distribuído por sorteio

17/01/2020, 17:37

Expedição de Outros documentos.

15/01/2020, 14:23

Registrado para Retificada a autuação

15/01/2020, 14:11

Recebidos os autos com Recurso

15/01/2020, 12:52

TipoProcessoDocumento#573

•01/05/2020, 12:25