Procedimento Comum Cível 0035374-15.2016.8.11.0041 - STJ

Procedimento Comum Cível 0035374-15.2016.8.11.0041 - STJ | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2736726/MT (2024/0331908-3) RELATOR: MINISTRO HUMBERTO MARTINS AGRAVANTE: HIPOLITO AMANCIO BORGES ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO AGRAVADO: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS ADVOGADOS: HENRIQUE ZEEFRIED MANZINI - SP281828 MARCELO MAMMANA MADUREIRA - SP333834 AGRAVADO: BANCO BRADESCO S/A ADVOGADO: RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - MT008184 AGRAVADO: BRADESCO S/A CRÉDITO IMOBILIÁRIO ADVOGADO: MAURO PAULO GALERA MARI - MT003056 INTERESSADO: BANCO BRADESCO CARTÕES S.A DECISÃO Cuida-se de agravo interposto por HIPOLITO AMANCIO BORGES contra decisão que obstou a subida de recurso especial. Extrai-se dos autos que o agravante interpôs recurso especial, com fundamento no art. 105, III, "a", da Constituição Federal, contra acórdão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO cuja ementa guarda os seguintes termos (fls. 499-500): "AGRAVO INTERNO – APELAÇÃO CÍVEL – DECLARATÓRIA DE SUPERENDIVIDAMENTO E PEDIDO DE NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS - CONTRATO BANCÁRIO – CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO – SENTENÇA DE INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL – APELO NÃO CONHECIDO – PRINCIPIO DA DIALETICIDADE – DECISÃO MANTIDA – AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. “Os recursos estão submetidos, entre outros, ao princípio da dialeticidade. Tal princípio, além de exigir que as razões de recurso tenham natureza dialética, também tem a finalidade de limitar a prestação jurisdicional, estabelecendo os fatos sobre os quais deve recair a tutela jurisdicional. Em suma, tal como a relação entre pedido e sentença deve ser de congruência, o mesmo deve ocorrer entre o pleito recursal e o acórdão que o julga”.(STJ – Segunda Turma - REsp 1289772/SP - Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES – Julg. em 07/02/2012 - DJe 14/02/2012) " Rejeitados os embargos de declaração opostos (fls. 543-548). No recurso especial, alega, preliminarmente, ofensa ao art. 1.022, do CPC, porquanto, apesar da oposição dos embargos de declaração, o Tribunal de origem não se pronunciou sobre pontos necessários ao deslinde da controvérsia, especialmente quanto à dialeticidade entre a sentença que indeferiu a petição inicial e as razões recursais que sustentavam sua nulidade por inobservância do artigo 321 do CPC. Aduz, no mérito, que o acórdão contrariou a disposição contida no artigo 1.026, § 2º, do CPC, pois o Tribunal impôs multa processual sob o fundamento de caráter protelatório dos embargos de declaração, sem justificativa adequada e em afronta à Súmula n. 98/STJ, que afasta essa penalidade em embargos com finalidade prequestionatória. Pugna pela anulação do acórdão recorrido por negativa de prestação jurisdicional e a exclusão da multa processual aplicada. Foram oferecidas contrarrazões ao recurso especial (fls. 591-661 e 662-672). Sobreveio o juízo de admissibilidade negativo na instância de origem (fls. 674-681), o que ensejou a interposição do presente agravo. Apresentada contraminuta do agravo (fls. 701-705 e 707-718). É, no essencial, o relatório. Atendidos os pressupostos de admissibilidade do agravo, passo ao exame do recurso especial. - Da violação do artigo 1.022 do CPC Inicialmente, não há falar em ofensa ao artigo 1.022 do CPC uma vez que o Tribunal de origem, de forma clara e fundamentada, manifestou-se sobre os pontos alegados como omissos. É o que se extrai dos seguintes trechos (fls. 501-502): Ao interpor o presente recurso, o apelante afirma o juiz concluiu “que a petição inicial é inepta porque não havia sido apresentado os contratos a serem revisados quando da interposição da inicial” (sic – Id. n. 146693152), o que não é verdade. Esse não foi o fundamento adotado na sentença. No caso, o julgador concluiu que o autor “se limitou a indicar e pedir de forma genérica a revisão de cláusulas contratuais, sem indicar especificamente quais àquelas que quer revisar e muito menos sem apresentar a quantificação do valor incontroverso do débito" (cf. Id. n. 146693151), e o apelante não combate a afirmação de que não indicou as cláusulas que pretende revisar, e nem sustenta que não precisaria ter indicado; as objeções recursais feitas pelo autor, fora do contexto e do texto da decisão combatida, configuram evidente afronta ao princípio da dialeticidade recursal, pois sequer há referência aos fundamentos da sentença, e nem crítica, como seria de rigor, às razões e fundamentação que deram sustentação ao desfecho adotado, o que de fato torna presente recurso carente da necessária dialeticidade. [...] Assim, ausentes os fundamentos de fato e de direito para a reforma da sentença, não está satisfeito o requisito formal de admissibilidade do presente recurso, cuja ausência impede seu conhecimento. (...)”. No presente recurso, o agravante diz que, ao alegar, no apelo, que o magistrado deveria ter determinado a intimação do autor para apresentar os contratos a serem revisados, enfrentou, ainda que indiretamente, o fundamento da sentença de que a não individualização das cláusulas impede o recebimento da inicial. Essa afirmativa, porém, não procede, pois, conforme mencionado na decisão agravada, o apelante não combateu a premissa estabelecida na sentença de que ele não indicou as cláusulas que pretende revisar, e nem sustentou que não precisaria ter indicado; no caso, as afirmações feitas no apelo não bastam para alterar o desfecho da sentença, já que, se não houve individualização das cláusulas a serem revisadas, pouco importa se alguém apresentou o instrumento contratual ou não, já que a alegação genérica de ilegalidade no pacto estipulado pelas partes obsta a intervenção judicial, pois, segundo a súmula n. 381 do STJ, “nos contratos bancários, é vedado ao julgador conhecer, de ofício, da abusividade das cláusulas". [...] Portanto, o apelo interposto pelo agravante realmente violou o princípio da dialeticidade recursal. Observa-se, portanto, que a lide foi solucionada em conformidade com o que foi apresentado em juízo. Assim, verifica-se que o acórdão recorrido está com fundamentação suficiente, inexistindo omissão ou contradição. - Do reexame de fatos e provas. Súmula n. 7/STJ Alterar o decidido no acórdão impugnado, no que se refere à aplicação da multa do artigo 1.026, §2º, do CPC, por suposto caráter protelatório dos embargos de declaração, exige o reexame de fatos e provas, exige o reexame de fatos e provas, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ. Nesse sentido, cito: "o afastamento da multa do art. 1.026, § 2o, do CPC, aplicada pelo tribunal de origem por considerar protelatórios os embargos de declaração opostos com a finalidade de rediscutir tema que já havia sido apreciado naquela instância, é inviável de análise na via do recurso especial por demandar reexame de matéria fático-probatória" (AgInt no AREsp n. 1.499.030/SP, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 1/7/2024, DJe de 8/7/2024). " Ante o exposto, conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial, e na parte conhecida, negar-lhe provimento. - Honorários recursais Deixo de condenar em honorários recursais em razão da ausência de fixação da verba na origem (EDcl no AgInt no REsp n. 1.910.509/RS, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 4/11/2021). Publique-se. Intime-se. Relator HUMBERTO MARTINS

12/03/2025, 00:00

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Partes do Processo(7)

Advogados / Representantes(6)

Juntada de Certidão

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Recebidos os autos

Arquivado Definitivamente

Juntada de Petição de ciência

Decorrido prazo de CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS em 18/09/2025 23:59

Decorrido prazo de BRADESCO SA CREDITO IMOBILIARIO em 18/09/2025 23:59

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO CARTÕES S.A. em 18/09/2025 23:59

Decorrido prazo de CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS em 18/09/2025 23:59

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO CARTÕES S.A. em 18/09/2025 23:59

Decorrido prazo de BRADESCO SA CREDITO IMOBILIARIO em 18/09/2025 23:59

Publicado Intimação em 11/09/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/09/2025

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