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UsucapiãoUsucapião ExtraordináriaAquisiçãoPropriedadeCoisasDIREITO CIVILUsucapião

TJSP1° GrauArquivado

Data de Distribuição

12/04/2012

Valor da Causa

R$ 20.000,00

Órgão julgador

02 Civel de Sao Roque

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Partes do Processo

CLAUDIO HENRIQUE

CPF

Autor

MARIA JOSé TEIXEIRA HENRIQUE

CPF

Autor

FERROBAN FERROVIAS BANDEIRANTES SA

Terceiro

RUMO MALHA PAULISTA S.A.

CNPJ

TERCEIRO

DNIT - DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA E TRANSPORTES

TERCEIRO

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(11)

CLAUDIO HENRIQUE

CPF

Autor

MARIA JOSé TEIXEIRA HENRIQUE

CPF

Autor

FERROBAN FERROVIAS BANDEIRANTES SA

Terceiro

RUMO MALHA PAULISTA S.A.

CNPJ

TERCEIRO

DNIT - DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA E TRANSPORTES

TERCEIRO

COMPANHIA PAULISTA DE TRENS METROPOLITANOS - CPTM

TERCEIRO

DOMINGOS HUGO CITTI

CPF

TERCEIRO

FAZENDA NACIONAL

TERCEIRO

RUMO MALHA NORTE S.A

CNPJ

TERCEIRO

FAZENDA DO ESTADO DE SAO PAULO

TERCEIRO

PREFEITURA DA ESTANCIA TURISTICA DE SAO ROQUE

TERCEIRO

Movimentações

Arquivado Definitivamente

20/03/2026, 15:57

Expedição de Certidão.

20/03/2026, 15:57

Expedição de Certidão.

20/03/2026, 15:51

Juntada de Outros documentos

30/01/2026, 15:19

Certidão de Publicação Expedida

27/01/2026, 01:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

23/01/2026, 11:05

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

23/01/2026, 10:12

Conclusos para despacho

15/01/2026, 14:00

Juntada de Outros documentos

15/01/2026, 13:59

Juntada de Outros documentos

15/01/2026, 13:59

Juntada de Outros documentos

15/01/2026, 13:59

Juntada de Outros documentos

15/01/2026, 13:58

Juntada de Outros documentos

15/01/2026, 13:58

Juntada de Outros documentos

15/01/2026, 13:57

Suspensão do Prazo

26/10/2025, 22:00

Todas as movimentações(385)

Arquivado Definitivamente

20/03/2026, 15:57

Expedição de Certidão.

20/03/2026, 15:57

Expedição de Certidão.

20/03/2026, 15:51

Juntada de Outros documentos

30/01/2026, 15:19

Certidão de Publicação Expedida

27/01/2026, 01:43

Documentos

Decisão

•23/01/2026, 10:12

Decisão

•14/04/2025, 20:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

23/01/2026, 11:05

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

23/01/2026, 10:12

Conclusos para despacho

15/01/2026, 14:00

Juntada de Outros documentos

15/01/2026, 13:59

Juntada de Outros documentos

15/01/2026, 13:59

Juntada de Outros documentos

15/01/2026, 13:59

Juntada de Outros documentos

15/01/2026, 13:58

Juntada de Outros documentos

15/01/2026, 13:58

Juntada de Outros documentos

15/01/2026, 13:57

Suspensão do Prazo

26/10/2025, 22:00

Suspensão do Prazo

29/09/2025, 05:17

Suspensão do Prazo

15/05/2025, 02:31

Expedição de Certidão.

28/04/2025, 11:15

Certidão de Publicação Expedida

16/04/2025, 03:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

15/04/2025, 05:41

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

14/04/2025, 20:05

Expedição de Certidão.

14/04/2025, 15:03

Expedição de Certidão.

14/04/2025, 15:03

Conclusos para despacho

04/04/2025, 12:47

Recebidos os Autos do Tribunal de Justiça

04/04/2025, 12:40

Juntada de Outros documentos

04/04/2025, 12:36

Juntada de Outros documentos

04/04/2025, 12:31

Juntada de Outros documentos

04/04/2025, 12:26

Juntada de Outros documentos

04/04/2025, 12:20

Convertidos os Autos Físicos em Eletrônicos

04/04/2025, 12:11

Publicacao/Comunicacao Intimação AREsp 2868181/SP (2025/0067929-7) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: CLAUDIO HENRIQUE AGRAVANTE: MARIA JOSE TEIXEIRA HENRIQUE ADVOGADO: ERVAL DE OLIVEIRA JUNIOR - SP110119 AGRAVADO: COMPANHIA PAULISTA DE TRENS METROPOLITANOS - CPTM ADVOGADOS: FABIANA PAULOVICH DE ALENCAR - SP240120 JULIA STELCZYK MACHIAVERNI - SP256975 FERNANDA PAPASSONI DOS SANTOS - SP308146 AGRAVADO: RUMO MALHA PAULISTA S.A ADVOGADO: CELSO DE FARIA MONTEIRO - SP138436 Processo distribuído pelo sistema automático em 11/03/2025.

12/03/2025, 00:00

Incidente Processual Instaurado

04/07/2023, 09:56

Remetidos os Autos

20/06/2023, 13:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça - Seção de Direito Privado) para destino

15/06/2023, 14:51

Certidão de Publicação Expedida

13/06/2023, 06:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

12/06/2023, 09:30

Proferido Despacho de Mero Expediente

12/06/2023, 09:20

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/06/2023, 15:26

Recebidos os Autos do Advogado

05/06/2023, 10:08

Autos Entregues em Carga ao Advogado do Réu

23/05/2023, 14:36

Certidão de Publicação Expedida

16/05/2023, 04:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

15/05/2023, 05:49

Recebido o recurso

12/05/2023, 15:41

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/05/2023, 11:08

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/05/2023, 10:52

Recebidos os Autos da Conclusão

19/04/2023, 16:11

Certidão de Publicação Expedida

17/04/2023, 03:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

14/04/2023, 05:36

Julgada Procedente a Ação

13/04/2023, 16:49

Certidão de Publicação Expedida

24/03/2023, 02:30

Conclusos para julgamento

23/03/2023, 11:26

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/03/2023, 11:23

Recebidos os Autos da Conclusão

23/03/2023, 11:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

23/03/2023, 10:23

Proferido Despacho de Mero Expediente

23/03/2023, 09:57

Conclusos para julgamento

16/03/2023, 11:25

Expedição de Certidão.

16/03/2023, 10:35

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/02/2023, 09:41

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/02/2023, 09:08

Certidão de Publicação Expedida

16/12/2022, 06:02

Recebidos os Autos da Conclusão

15/12/2022, 10:44

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

15/12/2022, 00:34

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

14/12/2022, 16:47

Conclusos para julgamento

23/11/2022, 16:01

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/11/2022, 11:54

Recebidos os Autos do Registro de Imóveis

03/11/2022, 15:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Registro de Imóveis) para destino

25/10/2022, 09:17

Certidão de Publicação Expedida

20/10/2022, 02:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

19/10/2022, 09:30

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

19/10/2022, 08:49

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/10/2022, 15:19

Recebidos os Autos do Perito

28/09/2022, 16:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Perito) para destino

30/08/2022, 14:17

Certidão de Publicação Expedida

04/08/2022, 02:55

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

03/08/2022, 09:30

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

03/08/2022, 08:39

Recebidos os Autos do Tribunal de Justiça

22/07/2022, 11:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa ao 1º Grau) para destino

17/07/2022, 18:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça - Seção de Direito Privado) para destino

22/10/2021, 13:34

Expedição de Certidão.

21/10/2021, 17:25

Certidão de Publicação Expedida

09/09/2021, 13:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

08/09/2021, 09:15

Proferido Despacho

30/08/2021, 12:46

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/08/2021, 13:25

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/08/2021, 13:25

Certidão de Publicação Expedida

14/07/2021, 13:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

13/07/2021, 14:25

Recebido o recurso

06/07/2021, 12:47

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/07/2021, 18:31

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/07/2021, 18:30

Expedição de Certidão.

02/07/2021, 18:18

Recebidos os Autos do Advogado

30/06/2021, 14:41

Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor

15/06/2021, 13:39

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/06/2021, 18:42

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/06/2021, 18:25

Certidão de Publicação Expedida

09/06/2021, 13:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

08/06/2021, 09:00

Julgada improcedente a ação

26/05/2021, 15:31

Recebidos os Autos da Conclusão

25/05/2021, 17:30

Conclusos para decisão

17/05/2021, 14:18

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/03/2021, 16:48

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/03/2021, 16:48

Certidão de Publicação Expedida

08/02/2021, 17:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

26/01/2021, 10:09

Decisão

15/01/2021, 18:12

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/01/2021, 18:23

Certidão de Publicação Expedida

10/12/2020, 09:50

Recebidos os Autos do Advogado

04/12/2020, 16:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

30/11/2020, 16:01

Ordenada a Entrega dos Autos à Parte

30/11/2020, 15:50

Suspensão do Prazo

03/04/2020, 01:24

Suspensão do Prazo

29/03/2020, 12:29

Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor

04/03/2020, 11:17

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/02/2020, 11:04

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/02/2020, 16:18

Juntada de Petição de Petição (outras)

31/01/2020, 17:19

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/01/2020, 13:41

Certidão de Publicação Expedida

08/01/2020, 09:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

07/01/2020, 11:27

Proferido Despacho

17/12/2019, 15:30

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/11/2019, 14:07

Recebidos os Autos do Perito

22/11/2019, 18:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Perito) para destino

18/11/2019, 16:52

Certidão de Publicação Expedida

30/10/2019, 11:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

29/10/2019, 09:32

Proferido Despacho

25/10/2019, 14:20

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/10/2019, 13:50

Recebidos os Autos do Perito

21/10/2019, 16:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Perito) para destino

17/10/2019, 17:31

Certidão de Publicação Expedida

11/10/2019, 09:50

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

10/10/2019, 09:28

Proferido Despacho

08/10/2019, 09:43

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/09/2019, 11:52

Recebidos os Autos do Advogado

20/09/2019, 16:50

Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor

06/09/2019, 10:27

Certidão de Publicação Expedida

03/09/2019, 09:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

02/09/2019, 13:13

Proferido Despacho

30/08/2019, 14:31

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/08/2019, 17:22

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/08/2019, 17:21

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/08/2019, 18:28

Certidão de Publicação Expedida

18/07/2019, 09:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

17/07/2019, 14:33

Proferido Despacho

17/07/2019, 10:58

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/07/2019, 11:17

Recebidos os Autos do Perito

15/07/2019, 14:47

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Perito) para destino

02/07/2019, 17:12

Certidão de Publicação Expedida

10/06/2019, 10:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

07/06/2019, 10:54

Proferido Despacho

04/06/2019, 13:58

Certidão de Publicação Expedida

30/05/2019, 10:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

29/05/2019, 09:07

Proferido Despacho

24/05/2019, 13:12

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/05/2019, 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/05/2019, 15:48

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/04/2019, 14:11

Certidão de Publicação Expedida

09/04/2019, 09:48

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

08/04/2019, 10:56

Decisão

04/04/2019, 09:35

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/03/2019, 14:21

Recebidos os Autos do Registro de Imóveis

18/03/2019, 17:45

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Registro de Imóveis) para destino

06/03/2019, 14:33

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/02/2019, 13:32

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/02/2019, 13:32

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/01/2019, 15:25

Recebidos os Autos do Perito

28/01/2019, 16:29

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Perito) para destino

25/01/2019, 14:48

Certidão de Publicação Expedida

24/01/2019, 10:26

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

23/01/2019, 09:48

Proferido Despacho de Mero Expediente

10/01/2019, 15:47

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/01/2019, 17:14

Recebidos os Autos do Registro de Imóveis

14/12/2018, 13:44

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Registro de Imóveis) para destino

29/11/2018, 09:38

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/11/2018, 15:17

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/11/2018, 15:16

Recebidos os Autos do Perito

20/11/2018, 10:54

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Perito) para destino

06/11/2018, 14:05

Certidão de Publicação Expedida

28/08/2018, 10:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

27/08/2018, 14:50

Recebidos os Autos da Conclusão

23/08/2018, 14:17

Proferido Despacho

22/08/2018, 17:32

Conclusos para julgamento

03/07/2018, 12:41

Recebidos os Autos do Registro de Imóveis

22/06/2018, 17:34

Suspensão do Prazo

08/06/2018, 23:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Registro de Imóveis) para destino

28/05/2018, 16:03

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/05/2018, 17:51

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/05/2018, 17:23

Certidão de Publicação Expedida

09/04/2018, 15:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

04/04/2018, 14:39

Concedida a Dilação de Prazo

26/03/2018, 10:09

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/03/2018, 11:53

Recebidos os Autos do Advogado

21/03/2018, 11:03

Certidão de Publicação Expedida

19/03/2018, 11:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

16/03/2018, 11:10

Ordenada a Entrega dos Autos à Parte

16/03/2018, 10:58

Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor

06/02/2018, 14:40

Certidão de Publicação Expedida

06/02/2018, 11:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

31/01/2018, 15:40

Proferido Despacho de Mero Expediente

30/01/2018, 15:30

Juntada de Ofício

15/01/2018, 10:51

Recebidos os Autos do Registro de Imóveis

08/01/2018, 18:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Registro de Imóveis) para destino

12/12/2017, 16:58

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/12/2017, 10:10

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/12/2017, 10:14

Recebidos os Autos do Advogado

01/12/2017, 10:12

Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor

30/11/2017, 11:45

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/11/2017, 11:16

Certidão de Publicação Expedida

10/11/2017, 12:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

07/11/2017, 15:37

Proferido Despacho

31/10/2017, 14:15

Juntada de Ofício

27/10/2017, 13:19

Recebidos os Autos do Perito

26/10/2017, 12:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Perito) para destino

18/10/2017, 16:57

Certidão de Publicação Expedida

06/10/2017, 13:50

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

04/10/2017, 10:29

Proferido Despacho

02/10/2017, 10:04

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/08/2017, 15:15

Autos no Prazo

24/07/2017, 00:00

Certidão de Publicação Expedida

20/07/2017, 15:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

19/07/2017, 09:04

Proferido Despacho

14/07/2017, 17:14

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/07/2017, 11:43

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/06/2017, 16:54

Autos no Prazo

09/06/2017, 14:35

Certidão de Publicação Expedida

07/06/2017, 10:17

Autos no Prazo

07/06/2017, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

06/06/2017, 09:45

Recebidos os Autos da Conclusão

01/06/2017, 13:45

Proferido Despacho

31/05/2017, 18:37

Conclusos para julgamento

09/05/2017, 13:33

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/05/2017, 11:00

Recebidos os Autos do Registro de Imóveis

02/05/2017, 14:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Registro de Imóveis) para destino

26/04/2017, 09:43

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/04/2017, 12:56

Recebidos os Autos do Advogado

18/04/2017, 11:56

Certidão de Publicação Expedida

17/04/2017, 10:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

12/04/2017, 14:41

Ordenada a Entrega dos Autos à Parte

12/04/2017, 14:28

Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor

06/02/2017, 12:22

Certidão de Publicação Expedida

24/11/2016, 12:04

Recebidos os Autos do Advogado

11/11/2016, 10:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

09/11/2016, 16:12

Ordenada a Entrega dos Autos à Parte

09/11/2016, 14:28

Certidão de Publicação Expedida

21/09/2016, 10:30

Autos Entregues em Carga ao Advogado do Interessado

20/09/2016, 11:28

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

20/09/2016, 09:20

Proferido Despacho de Mero Expediente

14/09/2016, 17:53

Autos no Prazo

14/09/2016, 00:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/09/2016, 13:48

Recebidos os Autos do Registro de Imóveis

30/08/2016, 16:53

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Registro de Imóveis) para destino

09/08/2016, 09:59

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/07/2016, 15:28

Recebidos os Autos do Advogado

17/05/2016, 15:22

Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor

18/04/2016, 14:44

Certidão de Publicação Expedida

18/04/2016, 11:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

15/04/2016, 13:20

Proferido Despacho de Mero Expediente

10/04/2016, 18:25

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/03/2016, 16:04

Recebidos os Autos do Registro de Imóveis

07/03/2016, 09:49

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Registro de Imóveis) para destino

16/02/2016, 09:39

Certidão de Publicação Expedida

11/02/2016, 10:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

10/02/2016, 13:29

Proferido Despacho

01/02/2016, 18:58

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/01/2016, 15:47

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/01/2016, 17:57

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/12/2015, 10:15

Certidão de Publicação Expedida

24/11/2015, 11:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

17/11/2015, 10:37

Proferido Despacho de Mero Expediente

12/11/2015, 14:53

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/11/2015, 10:32

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/11/2015, 10:31

Juntada de Ofício

03/11/2015, 10:15

Recebidos os Autos do Registro de Imóveis

03/11/2015, 09:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Registro de Imóveis) para destino

29/09/2015, 16:51

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/09/2015, 14:00

Certidão de Publicação Expedida

17/09/2015, 10:29

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

16/09/2015, 13:51

Proferido Despacho

09/09/2015, 18:27

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/09/2015, 15:32

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/09/2015, 15:32

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/09/2015, 14:31

Recebidos os Autos do Perito

27/08/2015, 18:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Perito) para destino

11/05/2015, 18:16

Certidão de Publicação Expedida

05/05/2015, 14:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

04/05/2015, 10:44

Proferido Despacho

29/04/2015, 10:13

Juntada de Ofício

16/04/2015, 10:18

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/03/2015, 10:56

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/02/2015, 11:25

Expedição de Ofício.

19/02/2015, 11:48

Expedição de Ofício.

19/02/2015, 11:45

Certidão de Publicação Expedida

05/02/2015, 13:49

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

04/02/2015, 10:01

Decisão de Saneamento do Processo

23/01/2015, 10:53

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/01/2015, 14:52

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/01/2015, 14:51

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/12/2014, 14:22

Certidão de Publicação Expedida

10/12/2014, 10:52

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

09/12/2014, 10:29

Proferido Despacho

01/12/2014, 15:43

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/11/2014, 12:46

Recebidos os Autos do Advogado

18/11/2014, 15:28

Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor

10/11/2014, 18:39

Certidão de Publicação Expedida

06/11/2014, 14:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

05/11/2014, 09:34

Ato ordinatório

30/10/2014, 15:48

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/10/2014, 12:40

Expedição de Carta.

09/09/2014, 14:34

Certidão de Publicação Expedida

04/09/2014, 10:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

03/09/2014, 13:09

Proferido Despacho

25/08/2014, 14:54

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/08/2014, 12:03

Recebidos os Autos do Advogado

19/08/2014, 16:00

Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor

06/08/2014, 16:18

Certidão de Publicação Expedida

29/07/2014, 10:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

28/07/2014, 13:00

Ato ordinatório

22/07/2014, 13:41

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/07/2014, 14:39

Recebidos os Autos da Procuradoria do INSS

27/05/2014, 14:31

Remetidos os Autos para a Procuradoria do INSS

27/02/2014, 11:00

Expedição de Carta.

06/02/2014, 15:46

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/01/2014, 10:32

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/01/2014, 10:32

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/01/2014, 10:31

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/01/2014, 10:30

Recebidos os Autos do Advogado

23/01/2014, 16:39

Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor

20/01/2014, 18:19

Certidão de Publicação Expedida

20/01/2014, 14:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

17/01/2014, 13:10

Decisão

19/12/2013, 13:59

Recebidos os Autos do Advogado

17/10/2013, 12:21

Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor

22/08/2013, 00:00

Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor

21/08/2013, 00:00

Recebidos os Autos do Advogado

21/08/2013, 00:00

Certidão de Publicação Expedida

20/08/2013, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

19/08/2013, 00:00

Proferido Despacho

12/08/2013, 00:00

Certidão de Publicação Expedida

11/06/2013, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

10/06/2013, 00:00

Proferido Despacho de Mero Expediente

18/05/2013, 00:00

Mudança de Classe Processual

04/05/2013, 00:00

Aguardando Conferência

17/04/2013, 00:00

Juntada de Outros documentos

16/04/2013, 00:00

Aguardando Documentos

15/04/2013, 00:00

Data da Publicação SIDAP

03/04/2013, 00:00

Aguardando Devolução de Autos

03/04/2013, 00:00

Aguardando Publicação

01/04/2013, 00:00

Despacho Proferido

22/03/2013, 00:00

Aguardando Conferência

15/03/2013, 00:00

Aguardando Publicação

11/03/2013, 00:00

Aguardando Prazo

08/03/2013, 00:00

Aguardando Devolução de Autos

25/02/2013, 00:00

Data da Publicação SIDAP

19/02/2013, 00:00

Despacho Proferido

08/02/2013, 00:00

Aguardando Publicação

08/02/2013, 00:00

Aguardando Publicação

30/01/2013, 00:00

Juntada de Outros documentos

23/01/2013, 00:00

Aguardando Prazo

06/12/2012, 00:00

Aguardando Prazo

06/12/2012, 00:00

Juntada de Outros documentos

21/11/2012, 00:00

Aguardando Devolução de Mandado

08/11/2012, 00:00

Juntada de Outros documentos

01/11/2012, 00:00

Aguardando Devolução de A. R.

11/10/2012, 00:00

Aguardando Expedição

18/09/2012, 00:00

Aguardando Devolução de Autos

06/09/2012, 00:00

Data da Publicação SIDAP

15/08/2012, 00:00

Aguardando Expedição

14/08/2012, 00:00

Aguardando Publicação

10/08/2012, 00:00

Despacho Proferido

03/08/2012, 00:00

Recebimento de Carga

27/07/2012, 12:16

Aguardando Conferência

27/07/2012, 00:00

Carga Outro

26/07/2012, 09:44

Aguardando Manifestação do M.P.

25/07/2012, 00:00

Juntada de Outros documentos

29/06/2012, 00:00

Data da Publicação SIDAP

16/05/2012, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa ao Setor) para destino

15/05/2012, 00:00

Aguardando Publicação

08/05/2012, 00:00

Despacho Proferido

03/05/2012, 00:00

Aguardando Conferência

26/04/2012, 00:00

Recebimento de Carga

25/04/2012, 16:39

Carga Outro

24/04/2012, 10:24

Aguardando Manifestação do M.P.

20/04/2012, 00:00

Recebimento de Carga

13/04/2012, 10:49

Carga à Vara Interna

13/04/2012, 09:18

Distribuído por sorteio

12/04/2012, 15:35

Acórdão

•04/04/2025, 12:38

Acórdão

•04/04/2025, 12:38

Acórdão

•04/04/2025, 12:38

Acórdão

•04/04/2025, 12:38

Acórdão

•04/04/2025, 12:38

Acórdão

•04/04/2025, 12:38

Acórdão

•04/04/2025, 12:38

Acórdão

•04/04/2025, 12:38

Acórdão

•04/04/2025, 12:38

Acórdão

•04/04/2025, 12:38

Acórdão

•04/04/2025, 12:38

Acórdão

•04/04/2025, 12:38

Acórdão

•04/04/2025, 12:38

Todos os documentos(175)

Decisão

•23/01/2026, 10:12

Decisão

•14/04/2025, 20:05

Acórdão

•04/04/2025, 12:38

Acórdão

•04/04/2025, 12:38

Acórdão

•04/04/2025, 12:38

Acórdão

•04/04/2025, 12:38

Acórdão

•04/04/2025, 12:38

Acórdão

•04/04/2025, 12:38

Acórdão

•04/04/2025, 12:38

Acórdão

•04/04/2025, 12:38

Acórdão

•04/04/2025, 12:38

Acórdão

•04/04/2025, 12:38

Acórdão

•04/04/2025, 12:38

Acórdão

•04/04/2025, 12:38

Acórdão

•04/04/2025, 12:38

Acórdão

•04/04/2025, 12:38

Acórdão

•04/04/2025, 12:38

Acórdão

•04/04/2025, 12:38

Acórdão

•04/04/2025, 12:38

Acórdão

•04/04/2025, 12:38

Acórdão

•04/04/2025, 12:38

Acórdão

•04/04/2025, 12:38

Acórdão

•04/04/2025, 12:38

Acórdão

•04/04/2025, 12:38

Acórdão

•04/04/2025, 12:38

Acórdão

•04/04/2025, 12:38

Acórdão

•04/04/2025, 12:38

Acórdão

•04/04/2025, 12:38

Acórdão

•04/04/2025, 12:38

Acórdão

•04/04/2025, 12:38

Acórdão

•04/04/2025, 12:38

Acórdão

•04/04/2025, 12:38

Acórdão

•04/04/2025, 12:38

Acórdão

•04/04/2025, 12:38

Acórdão

•04/04/2025, 12:38

Acórdão

•04/04/2025, 12:38

Acórdão

•04/04/2025, 12:38

Acórdão

•04/04/2025, 12:38

Acórdão

•04/04/2025, 12:38

Acórdão

•04/04/2025, 12:38

Acórdão

•04/04/2025, 12:38

Acórdão

•04/04/2025, 12:38

Acórdão

•04/04/2025, 12:38

Acórdão

•04/04/2025, 12:38

Acórdão

•04/04/2025, 12:38

Acórdão

•04/04/2025, 12:38

Acórdão

•04/04/2025, 12:38

Acórdão

•04/04/2025, 12:38

Acórdão

•04/04/2025, 12:38

Acórdão

•04/04/2025, 12:38

Acórdão

•04/04/2025, 12:38

Acórdão

•04/04/2025, 12:38

Acórdão

•04/04/2025, 12:38

Acórdão

•04/04/2025, 12:38

Acórdão

•04/04/2025, 12:38

Acórdão

•04/04/2025, 12:38

Acórdão

•04/04/2025, 12:38

Acórdão

•04/04/2025, 12:37

Acórdão

•04/04/2025, 12:37

Acórdão

•04/04/2025, 12:37

Acórdão

•04/04/2025, 12:37

Acórdão

•04/04/2025, 12:37

Acórdão

•04/04/2025, 12:37

Acórdão

•04/04/2025, 12:37

Acórdão

•04/04/2025, 12:37

Acórdão

•04/04/2025, 12:37

Acórdão

•04/04/2025, 12:37

Acórdão

•04/04/2025, 12:37

Acórdão

•04/04/2025, 12:37

Acórdão

•04/04/2025, 12:37

Acórdão

•04/04/2025, 12:37

Acórdão

•04/04/2025, 12:37

Acórdão

•04/04/2025, 12:37

Acórdão

•04/04/2025, 12:37

Acórdão

•04/04/2025, 12:37

Acórdão

•04/04/2025, 12:37

Acórdão

•04/04/2025, 12:37

Acórdão

•04/04/2025, 12:37

Acórdão

•04/04/2025, 12:37

Acórdão

•04/04/2025, 12:37

Sentença

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