Procedimento Comum Cível 5000388-60.2017.8.21.0097 - STJ

Procedimento Comum Cível 5000388-60.2017.8.21.0097 - STJ | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2142445/RS (2022/0166570-0) RELATOR: MINISTRO HUMBERTO MARTINS AGRAVANTE: GENTE SEGURADORA SA ADVOGADOS: JULIANO RODRIGUES FERRER - RS039376 CAROLINA MATIELO DA SILVA - RS090673 AGRAVADO: LUIZ WALTER RIZZON ADVOGADOS: ARACELI SCORTEGAGNA - RS055645 CARLA BROGLIATO ROSSI - RS087637 TAYNÁ ROMITTI - RS117859 DECISÃO Cuida-se de agravo interposto por GENTE SEGURADORA S.A. contra decisão que obstou a subida de recurso especial. Extrai-se dos autos que a parte agravante interpôs recurso especial, com fundamento no art. 105, III, "a" e "c", da Constituição Federal, contra acórdão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL cuja ementa guarda os seguintes termos: APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. AÇÃO DE COBRANÇA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRELIMINARES RECURSAIS. SOBRESTAMENTO. PRESCRIÇÃO ÂNUA. REJEIÇÃO. DEVER DE INDENIZAR. CONFIGURADO. DANOS MORAIS. INDEVIDOS. SENTENÇA MANTIDA. Apelo da parte ré. Preliminares. - Sobrestamento: A parte apelante narra a necessidade de sobrestamento do feito em função do julgamento do Tema 1.068 do STJ. No entanto, baseando-se no contrato entabulado entre as partes, não há menção e discussão referente á eventual vinculação da perda total da existência independente pelo segurado, de modo que não adequado ao tema repetitivo. - Prescrição: Alega a parte recorrente que o pleito encontra-se acobertado pela prescrição ânua, este que não se mostra presente, considerando a data de concessão da aposentadoria por invalidez da parte autora e o pedido administrativo, sua respectiva negativa e posterior interposição da ação judicial. Mérito. Parte autora que comprova a invalidez funcional permanente e total por doença sofrida e que enseja a indenização, situação que a parte ré não logrou êxito afastar, encargo que lhe cabia. - Conjunto probatório que demonstra que o segurado não tem mais condições de desempenhar as funções que exercia anteriormente - motorista, devendo ser mantida a sentença de parcial procedência. Recurso Adesivo da parte autora. - Ausência dos requisitos da responsabilidade civil, especialmente do alegado dano moral, não se constando, embora o descumprimento contratual e a conduta ilícita da ré, ofensa aos direitos da personalidade da parte autora. O ocorrido no presente processo, embora os transtornos causados, não é caracterizador, por si só, de dano moral puro porque, uma vez que não há qualquer prova que tenha atingido a dignidade da pessoa humana no seu sentido mais amplo. PRELIMINARES RECURSAIS REJEITADAS. APELO DA PARTE RÉ NEGADO E RECURSO ADESIVO DA PARTE AUTORA NEGADO. UNÂNIME. Rejeitados os embargos de declaração opostos (fls. 413-417 e 442-446). No recurso especial, a parte recorrente alega violação dos arts. 757, 758 e 760 do Código Civil brasileiro e aponta divergência jurisprudencial. A recorrente alega que o Tribunal de origem negou vigência aos dispositivos de lei federal ao responsabilizar a seguradora pelo pagamento de indenização relacionada à Invalidez Funcional Total e Permanente por Doença (IFPD), interpretando o contrato de forma favorável ao consumidor, sem que o requisito primordial para tal cobertura tenha sido implementado, qual seja, a incapacidade física ocasionada por doença irreversível, que inviabilize o pleno exercício das relações autonômicas do segurado (fls. 459-460). Argumenta, ainda, que houve uma interpretação equivocada do contrato de seguro, ampliando indevidamente os riscos cobertos, o que contraria a essência do contrato de seguro, que é a predeterminação dos riscos, nos termos do art. 760 (fls. 466-467). Por fim, destaca que o dever de informação sobre os contornos contratuais cabe ao estipulante, Município Flores da Cunha, e não à seguradora, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça (fls. 462-463). Foram oferecidas contrarrazões ao recurso especial (fls. 517-538). Sobreveio juízo de admissibilidade negativo na instância de origem (fls. 541-545), o que ensejou a interposição do presente agravo. Apresentada contraminuta do agravo (fls. 575-590). É, no essencial, o relatório. A decisão agravada não merece reforma. Com efeito, o Tribunal de origem analisou detidamente o recurso especial interposto, devendo a decisão de admissibilidade ser mantida por seus próprios fundamentos. Em relação à apontada ofensa aos arts. 757, 758 e 760 do CC e à divergência jurisprudencial suscitada, o recurso especial não merece prosperar porquanto encontra óbices nas Súmulas n. 7 e 83 do Superior Tribunal de Justiça. O Tribunal de origem decidiu a controvérsia em harmonia com a jurisprudência do STJ. Alterar o decidido no acórdão impugnado, no que se refere ao dever de informação acerca das cláusulas securitárias, exige o reexame de fatos e provas e a interpretação de cláusulas contratuais, o que é vedado, em recurso especial, pelas Súmulas n. 5 e 7, ambas do STJ. A propósito, cito os seguintes precedentes: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. PREQUESTIONAMENTO. NECESSIDADE. CONSUMIDOR. DEFICIÊNCIA NO DIREITO À INFORMAÇÃO. ABUSIVIDADE. DECISÃO MANTIDA. 1. Na instância excepcional é exigido o requisito do prequestionamento, ainda que se trate de matéria de ordem pública. 2. A jurisprudência desta Corte é de que as cláusulas contratuais devem ser interpretadas da maneira mais favorável ao consumidor (art. 47 do CDC), devendo observar o direito de informação, mediante redação clara, expressa e em destaque das cláusulas limitativas de direitos. 3. Não há falar em óbice da Súmula n. 5 do STJ quando não há interpretação de cláusula contratual, mas análise da matéria com fundamento na premissa fática estabelecida pelo Tribunal a quo. 4. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 1.023.073/RJ, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 29/8/2017, DJe de 5/9/2017.) CONSUMIDOR. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA DO STJ. RECONSIDERAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. OFENSA AO ART. 1.022 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. REEMBOLSO. LIMITAÇÃO À TABELA. OFENSA AO DEVER DE INFORMAÇÃO RECONHECIDA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. REEXAME CONTRATUAL E FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULAS 5 E 7/STJ. DANOS MORAIS. CONFIGURAÇÃO. AGRAVO INTERNO PROVIDO PARA CONHECER DO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. 1. A agravante realizou a impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial. Decisão da Presidência reconsiderada. 2. Não há que se falar em ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015, uma vez que o acórdão recorrido adotou fundamentação suficiente decidindo integralmente a controvérsia. É indevido conjecturar-se a existência de omissão, obscuridade ou contradição no julgado apenas porque decidido em desconformidade com os interesses da parte. 3. Nos termos da jurisprudência desta Corte, "as cláusulas contratuais devem ser interpretadas da maneira mais favorável ao consumidor, devendo observar o direito de informação, mediante redação clara, expressa e em destaque das cláusulas limitativas de direitos" (AgInt no AREsp 1.123.531/MA, Relator Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Quarta Turma, julgado em 6/2/2018, DJe de 9/2/2018). 4. Na hipótese, o Tribunal de origem, apreciando os elementos informativos da demanda, concluiu que o consumidor não tomou ciência efetiva dos limites impostos ao reembolso da cobertura contratada. Nesse contexto, rever o entendimento do acórdão recorrido demandaria, necessariamente, a interpretação das cláusulas contratuais e o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, situação vedada em recurso especial, nos termos das Súmulas 5 e 7 do STJ. 5. A Corte de origem concluiu que a situação dos autos, "por si só, causa o dano e coloca o consumidor em situação de impotência, frustração, incerteza, desvantagem, retira o sossego, constrange e toma seu tempo na tentativa de reverter de forma amigável a questão, enfim, o abalo moral e imensurável". Incidência da Súmula 7 do STJ. 6. Agravo interno provido para reconsiderar a decisão agravada e, em novo exame, conhecer do agravo para negar provimento ao recurso especial. (AgInt no AREsp n. 2.687.571/PA, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 17/2/2025, DJEN de 28/2/2025.) Por fim, o recorrente pleiteia que se analise a divergência jurisprudencial apontada. Isso, contudo, não se mostra possível, pois os mesmos óbices impostos à admissão do recurso pela alínea "a" do art. 105 da CF impedem a análise recursal pela alínea "c" do mesmo dispositivo constitucional, ficando prejudicada a apreciação do dissídio jurisprudencial referente ao mesmo dispositivo de lei federal apontado como violado ou à tese jurídica. Assim, não tendo a parte agravante trazido fundamento ou fato novo a ensejar a alteração do referido entendimento, a negativa de provimento ao presente recurso é medida que se impõe. Ante o exposto, nego provimento ao agravo em recurso especial. Nos termos do art. 85, § 11, do CPC, majoro os honorários fixados em desfavor da parte recorrente para 18% sobre o valor atualizado da condenação. Publique-se. Intimem-se. Relator HUMBERTO MARTINS

12/03/2025, 00:00

—

Ato cumprido pela parte ou interessado - Confirmação de pagamento de Custas - GUIA DE CUSTAS: 265125552 (Custas Finais ou Complementares)

Distribuído - Processo Administrativo Número: 50976443720268217000/TJRS

Baixa Definitiva

Comunicação eletrônica recebida - julgado - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Número: 50024985120258210097/RS

Remetidos os Autos - CCALC -> FCA1CIV

Alterado o assunto processual

Remetidos os Autos - Custas - FCA1CIV -> CCALC

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 63

Publicado no DJEN - no dia 05/11/2025 - Refer. ao Evento: 63

Disponibilizado no DJEN - no dia 04/11/2025 - Refer. ao Evento: 63

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 04/11/2025 - Refer. ao Evento: 63

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 55

Expedição de alvará eletrônico automatizado - NR 25500728352

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 56

Todas as movimentações(75)