Procedimento Comum Cível 5002901-54.2020.8.21.0013 - STJ

Procedimento Comum Cível 5002901-54.2020.8.21.0013 - STJ | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2810034/RS (2024/0434064-5) RELATOR: MINISTRO MARCO BUZZI AGRAVANTE: MAC 6 NEGOCIOS E EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA ADVOGADOS: TALES LUIS TOMALUSKI - RS076089 ALICE CRISTIANE MERIB - RS120563 AGRAVADO: TIAGO ZAIONS ADVOGADOS: FLAVIO AUGUSTO ZORDAN JÚNIOR - RS098248 CRISTIANO ESMELINDRO ZAIONS - RS112116 SABRINA FATIMA DORNFELD - RS116769 INTERESSADO: CASAGRANDE ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA DECISÃO Cuida-se de agravo (art. 1042 do CPC/15), interposto por MAC 6 NEGÓCIOS E EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA, em face de decisão de inadmissibilidade de recurso especial. O apelo extremo, fundamentado na alínea "a" do permissivo constitucional, objetivou reformar acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, assim ementado (fl. 360, e-STJ): APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE INDENIZAÇÕES POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. VÍCIOS CONSTRUTIVOS. Nas circunstâncias do caso, constatados os vícios construtivos, descritos e quantificados no laudo pericial judicial, justifica-se a condenação das demandadas ao pagamento dos danos materiais nos termos da sentença. As circunstâncias dos vícios construtivos constatados, superam o inadimplemento contratual e justificam a presunção de ofensa à pessoa, caracterizadora da indenização por dano moral. O valor arbitrado dos danos morais está de acordo com as circunstâncias, sem justificativa para redução ou majoração. APELAÇÕES DESPROVIDAS. Opostos embargos de declaração, estes foram rejeitados (379-382, e-STJ). Nas razões do recurso especial (fls. 389-394, e-STJ), a parte insurgente aponta violação: a) ao art. 1.022, II, do CPC/15, sustentando que, a despeito da oposição de embargos de declaração, o Tribunal de origem não se manifestou sobre “os critérios utilizados para afastar a aplicabilidade da exceção de responsabilidade constante no art. art. 12, § 1º e § 3º, III, do CDC” (fl. 392, e-STJ); b) ao art. 12, §§ 1º e 3º, II, do CDC, alegando a inexistência de responsabilidade da construtora por defeitos construtivos quando a edificação oferece todas as condições de segurança que razoavelmente se espera de imóvel de baixo padrão. Contrarrazões às fls. 408-411, e-STJ. Em juízo de admissibilidade (fls. 414-417, e-STJ), negou-se processamento ao recurso. Daí o agravo (fls. 425-429, e-STJ), em que a parte agravante impugna a decisão agravada. Contraminuta às fls. 437-439, e-STJ. É o relatório. Decido. A irresignação não merece prosperar. 1. Inicialmente, a parte insurgente aponta violação ao art. 1.022, II, do CPC/15, ao argumento de que o decisum atacado não restou suficientemente fundamentado, pois deixou de analisar questões relevantes suscitadas no recurso. Com efeito, consoante a jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça, não se pode confundir decisão contrária ao interesse da parte com ausência de fundamentação ou negativa de prestação jurisdicional. Saliente-se, ademais, que o magistrado não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos trazidos pela parte, desde que, em sua decisão, discorra sobre todas as questões fundamentais para a correta solução da controvérsia. Na hipótese, da leitura do acórdão recorrido, infere-se que a questão relativa à responsabilidade civil por vícios construtivos fora analisada e discutida pelo órgão julgador, de forma ampla e devidamente fundamentada, consoante se extrai dos seguintes trechos do julgado (fl. 358, e-STJ): “Na sentença ora recorrida, o juízo competente julgou procedente a ação para condenar as demandadas: “a) a título de danos materiais, na forma da fundamentação, o valor correspondente à reparação dos vícios construtivos identificados pelo perito, a ser apurado em liquidação de sentença por arbitramento (art. 510 do CPC); e b) a título de danos morais, o valor de R$ 8.000,00, corrigido monetariamente pelo IGP-M a partir da data de prolação desta decisão (Súmula nº 362 do STJ), mais juros de mora de 12% ao ano, computados da citação.” O laudo da perícia judicial apresenta a seguinte conclusão (evento 59, LAUDO1): “Como relatado nas respostas aos quesitos de ambas as partes, entendemos que existem vícios construtivos na construção em questão, principalmente relativos ao telhado (abaulamento) e consequente forro de PVC sala/cozinha), com relação ao concreto armado (imperfeições de concretagem e fissuras em vigas, além do muro de divisa (frente do lote), algumas peças de cerâmico do piso que apresentam som cavo e fissuras de revestimento externo. Especialmente os vícios relativos ao telhado e ao concreto armado devem ser reparados com a máxima brevidade. Se hoje não apresentam risco, se não solucionados e progredirem podem mudar a situação do risco.” Há também os esclarecimentos complementares do Sr. Perito judicial ( evento 79, LAUDO1), de modo que ficou inequivocamente demonstrada a existência dos vícios construtivos sujeitos às reparações nos termos descritos. Assim, inexiste possibilidade de julgar-se de forma contrária ao laudo criteriosamente produzido, seja para mais, seja para menos, daí a condenação das demandadas à indenização dos danos materiais em valor correspondente à reparação dos vícios construtivos identificados pelo Sr. Perito judicial, com apuração em liquidação de sentença por arbitramento, na forma do artigo 510 do CPC.” Como se vê, ao contrário do que aponta a parte recorrente, não se vislumbra a alegada omissão no decisum, portanto deve ser afastada a alegada violação ao aludido dispositivo. Ademais, segundo entendimento pacífico deste Superior Tribunal, o magistrado não é obrigado a responder a todas as alegações das partes se já tiver encontrado motivo suficiente para fundamentar a decisão, nem a ater-se aos fundamentos e aos dispositivos legais apontados, mas apenas sobre aqueles considerados suficientes para fundamentar sua decisão, como ocorreu no caso ora em apreço. Precedentes: AgInt no REsp 1716263/RS, Rel. Min. MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 07/08/2018, DJe 14/08/2018; AgInt no AREsp 1241784/SP, Rel. Min. LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 21/06/2018, DJe 27/06/2018. Ainda: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. INSTRUMENTO CONTRATUAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. OMISSÃO E DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. JULGAMENTO IMEDIATO DA CAUSA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. CLÁUSULA DE QUITAÇÃO GERAL E PLENA. AUSÊNCIA DE DOLO, COAÇÃO OU ERRO. TESE NÃO PREQUESTIONADA. SÚMULAS 282 E 356/STF. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. NÃO INDICAÇÃO DO DISPOSITIVO VIOLADO. SÚMULA 284/STF. HONORÁRIOS RECURSAIS. MAJORAÇÃO. CABIMENTO. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Não ficou configurada a violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015, uma vez que o Tribunal de origem se manifestou de forma fundamentada sobre todas as questões necessárias para o deslinde da controvérsia. O mero inconformismo da parte com o julgamento contrário à sua pretensão não caracteriza falta de prestação jurisdicional. (...) 7. Agravo interno desprovido. (AgInt no REsp 1839431/MG, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 08/02/2021, DJe 12/02/2021) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. VENDA FUTURA. 1. DEFICIÊNCIA NA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL NÃO CONFIGURADA. 2. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL AFASTADO PELA CORTE DE ORIGEM. REEXAME. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULAS 5 E 7/STJ. 3. MULTA. NÃO INCIDÊNCIA. 4. HONORÁRIOS RECURSAIS. DESCABIMENTO. 5. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. A orientação jurisprudencial desta Corte é pacífica ao proclamar que, se os fundamentos adotados bastam para justificar o concluído na decisão, o julgador não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos utilizados pela parte. Assim, tendo a Corte de origem motivado adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entendeu cabível à hipótese, não há afirmar que a Corte estadual omitiu-se apenas pelo fato de ter o aresto impugnado decidido em sentido contrário à pretensão da parte. (...) 5. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp 1508584/SP, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 01/06/2020, DJe 04/06/2020) Afasta-se, portanto, a alegada ofensa ao art. 1.022 do CPC/15. 2. Quanto à suposta ofensa ao art. 12, §§ 1º e 3º, II, do CDC, a parte insurgente alega a inexistência de responsabilidade da construtora por defeitos construtivos quando a edificação oferece todas as condições de segurança que razoavelmente se espera de imóvel de baixo padrão. No particular, a Corte estadual assim concluiu (fl. 358, e-STJ): “Na sentença ora recorrida, o juízo competente julgou procedente a ação para condenar as demandadas: “a) a título de danos materiais, na forma da fundamentação, o valor correspondente à reparação dos vícios construtivos identificados pelo perito, a ser apurado em liquidação de sentença por arbitramento (art. 510 do CPC); e b) a título de danos morais, o valor de R$ 8.000,00, corrigido monetariamente pelo IGP-M a partir da data de prolação desta decisão (Súmula nº 362 do STJ), mais juros de mora de 12% ao ano, computados da citação.” O laudo da perícia judicial apresenta a seguinte conclusão (evento 59, LAUDO1): “Como relatado nas respostas aos quesitos de ambas as partes, entendemos que existem vícios construtivos na construção em questão, principalmente relativos ao telhado (abaulamento) e consequente forro de PVC sala/cozinha), com relação ao concreto armado (imperfeições de concretagem e fissuras em vigas, além do muro de divisa (frente do lote), algumas peças de cerâmico do piso que apresentam som cavo e fissuras de revestimento externo. Especialmente os vícios relativos ao telhado e ao concreto armado devem ser reparados com a máxima brevidade. Se hoje não apresentam risco, se não solucionados e progredirem podem mudar a situação do risco.” Há também os esclarecimentos complementares do Sr. Perito judicial ( evento 79, LAUDO1), de modo que ficou inequivocamente demonstrada a existência dos vícios construtivos sujeitos às reparações nos termos descritos. Assim, inexiste possibilidade de julgar-se de forma contrária ao laudo criteriosamente produzido, seja para mais, seja para menos, daí a condenação das demandadas à indenização dos danos materiais em valor correspondente à reparação dos vícios construtivos identificados pelo Sr. Perito judicial, com apuração em liquidação de sentença por arbitramento, na forma do artigo 510 do CPC.” Como se verifica, o Tribunal de origem, soberano na análise das circunstâncias fáticas da causa, reconheceu a responsabilidade civil da parte ré, ora recorrente, pelos vícios construtivos no imóvel objeto da lide. Com efeito, para derruir as conclusões contidas no decisum recorrido, no sentido de afastar a responsabilidade civil da parte insurgente, segundo as razões vertidas no apelo extremo, seria imprescindível o revolvimento dos elementos fático-probatórios, providência que esbarra no óbice da Súmula 7 desta Corte. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CONSTRUÇÃO CIVIL. VÍCIO APARENTE. DECADÊNCIA. SÚMULA N. 211 DO STJ. ACÓRDÃO RECORRIDO. FUNDAMENTO SUFICIENTE PARA SUA MANUTENÇÃO. IMPUGNAÇÃO. AUSÊNCIA. SÚMULA N. 283 DO STF. PRESCRIÇÃO. ARTS. 205 E 618 DO CÓDIGO CIVIL. SÚMULA N. 83 DO STJ. RESPONSABILIDADE CIVIL. SÚMULAS N. 5 E 7 DO STJ. DANOS MATERIAIS. SÚMULA N. 7 DO STJ. DECISÃO MANTIDA. (...) 5. É inviável para esta Corte a revisão da responsabilidade das recorrentes pelos vícios construtivos, por envolver ampla análise das provas e do contrato, incidindo as Súmulas n. 5 e 7 do STJ. 6. A análise das razões apresentadas pelas recorrentes, no que se refere à existência de danos materiais, demandaria o reexame da matéria fática, o que é vedado em recurso especial (Súmula n. 7 do STJ). 7. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no REsp n. 1.881.830/SP, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 30/9/2024, DJe de 2/10/2024.) (grifou-se) AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU CARÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. ACÓRDÃO DEVIDAMENTE JUSTIFICADO. CONCLUSÕES DO ARESTO FUNDADAS EM FATOS E PROVAS. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 2. A segunda instância concluiu que os danos verificados no imóvel se qualificariam como vícios construtivos, logo seria caso de responsabilidade solidária da construtora, ora insurgente. As ponderações acerca da existência de vícios construtivos foram fundadas na apreciação fático-probatória da causa, atraindo o óbice da Súmula 7/STJ, que se aplica a ambas as alíneas do permissivo constitucional. (...) 6. Agravo interno desprovido. (AgInt no REsp n. 1.942.892/MG, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 19/9/2022, DJe de 21/9/2022.) (grifou-se) AGRAVO INTERNO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. IMÓVEL NOVO. VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO EM MENOS DE UM ANO. FISSURAS E INFILTRAÇÕES NAS PAREDES, MÁ COLOCAÇÃO DE ESQUADRIAS METÁLICAS E DE MADEIRA. RESPONSABILIDADE DA CONSTRUTORA. NECESSIDADE DE REPAROS. DANOS MATERIAIS COMPROVADOS. DANO MORAL PRESUMIDO. DECADÊNCIA DO DIREITO À REPARAÇÃO. INOVAÇÃO RECURSAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 282/STF. INCIDÊNCIA. CONFIGURAÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL E DO DEVER SUCESSIVO DE REPARAR. EXCESSO DO VALOR FIXADO PARA A INDENIZAÇÃO DOS DANOS MORAIS. REVOLVIMENTO DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ. INCIDÊNCIA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Quanto ao alegado desacerto da decisão exarada pelo Tribunal de origem de considerar o dano moral presumido e quanto à questão da configuração de decadência do direito, os temas não foram debatidos no v. acórdão recorrido. A não configuração de "causa decidida" é óbice constitucional para o exame de normas infraconstitucionais alegadas contrariadas em recurso especial. Inarredável a incidência, na espécie, da Súmula 282/STF. 2. O exame da pretensão recursal de reforma do v. acórdão recorrido - para revisar os fatos no sentido de afastar o nexo causal e a culpa da construtora nos vícios apresentados pelo bem imóvel e sobre o valor elevado arbitrado a título de danos morais (sete mil reais) - exigiria a alteração das premissas fático-probatórias estabelecidas pelo acórdão, o que é vedado em sede de recurso especial, nos termos do enunciado da Súmula 7 do STJ. 3. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 1.495.562/GO, Relator Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 3/9/2019, DJe 10/9/2019.) (grifou-se) Inafastável, no ponto, o teor da Súmula 7 do STJ. 3. Do exposto, conhece-se do agravo para não conhecer do recurso especial. Por conseguinte, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, majoro os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor já fixado na origem, observado, se for o caso, o disposto no art. 98, § 3º, do CPC. Publique-se. Intime-se. Relator MARCO BUZZI

12/03/2025, 00:00

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Baixa Definitiva

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 129

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 128

Publicado no DJEN - no dia 02/07/2025 - Refer. aos Eventos: 128, 129

Disponibilizado no DJEN - no dia 01/07/2025 - Refer. aos Eventos: 128, 129

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 01/07/2025 - Refer. aos Eventos: 128, 129

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Remetidos os Autos - CCALC -> ERE1CIV

Juntada de Certidão - Exclusão de advogado/procurador - RS076089

Juntada de Certidão - Exclusão de advogado/procurador - RS120563

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 118

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 118

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 117

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. aos Eventos: 116 e 117

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