Usucapião 0302199-32.2015.8.24.0072 - STJ

Usucapião 0302199-32.2015.8.24.0072 - STJ | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2871997/SC (2025/0072566-2) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: ADAIR SANTINHO BERTOTTI ADVOGADO: JESSICA LOPES FERREIRA BERTOTTI - SC048252 AGRAVADO: VALMOR OLEGÁRIO CLEMES ADVOGADO: SÉRGIO CLEMES - SC011789 DECISÃO Cuida-se de Agravo interposto por ADAIR SANTINHO BERTOTTI, à decisão que inadmitiu Recurso Especial com fundamento no art. 105, III, da Constituição Federal. É o relatório. Decido. Por meio da análise do recurso de ADAIR SANTINHO BERTOTTI, verifica-se que incide a Súmula n. 284/STF, porquanto a parte recorrente deixou de indicar precisamente os dispositivos legais federais que teriam sido violados ou quais dispositivos legais seriam objeto de dissídio interpretativo, ressaltando que a mera citação de artigo de lei na peça recursal não supre a exigência constitucional. Aplicável, por conseguinte, o enunciado da citada súmula: “É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia”. Nesse sentido: "A ausência de expressa indicação de artigos de lei violados inviabiliza o conhecimento do recurso especial, não bastando a mera menção a dispositivos legais ou a narrativa acerca da legislação federal, aplicando-se o disposto na Súmula n. 284 do STF". (AgInt no AREsp n. 1.684.101/MA, Rel. Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, DJe de 26.8.2020.) Também, o Superior Tribunal de Justiça já se manifestou no sentido de que, “uma vez observado, no caso concreto, que nas razões do recurso especial não foram indicados os dispositivos de lei federal acerca dos quais supostamente há dissídio jurisprudencial, a única solução possível será o não conhecimento do recurso por deficiência de fundamentação, nos termos da Súmula 284/STF”. (AgRg no REsp 1.346.588/DF, Rel. Ministro Arnaldo Esteves Lima, Corte Especial, DJe de 17.3.2014.) Confiram-se ainda os seguintes precedentes: AgInt no ARESP n. 1.611.260/RS, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe de 26.6.2020; AgInt nos EDcl no REsp n. 1.675.932/PR, Rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe de 4.5.2020; AgInt no REsp n. 1.860.286/RO, Rel. Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, DJe de 14.8.2020; AgRg nos EDcl no AREsp n. 1.541.707/MS, Rel. Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, DJe de 29.6.2020; AgRg no AREsp n. 1.433.038/SP, Rel. Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, DJe de 14.8.2020; REsp n. 1.114.407/SP, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, DJe de 18.12.2009; e AgRg no EREsp n. 382.756/SC, Rel. Ministra Laurita Vaz, Corte Especial, DJe de 17.12.2009. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

20/03/2025, 00:00

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0240/2019 Teor do ato: I - Incumbe à parte demandante o ônus de fornecer dados essenciais da parte demandada (art. 319, II, CPC/2015) sem os quais o prosseguimento dos trâmites processuais fica potencial e/ou efetivamente inviabilizado. Não compete ao Poder Judiciário, inclusive pela escassez de tempo e de recursos humanos, disponibilizar sua estrutura para que a parte, em lide de interesse meramente particular, encontre endereços ou obtenha informações sem prévia investigação extrajudicial, desincumbindo-a de ônus que lhe pertence. Em hipóteses excepcionais, até se admite a consulta a sistemas auxiliares informatizados (SIEL, INFOJUD, etc), mas não é o caso dos autos. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de busca pelo Juízo do paradeiro da parte ré. II - Contudo, diante da realidade dos autos, do razoável tempo decorrido desde o ajuizamento da ação até o presente momento e da informação de que a parte a ser citada/intimada encontra-se em local incerto e não sabido, mesmo após tentativas de localização, é de ser deferida/determinada a expedição de alvará judicial para a finalidade pretendida pela parte. Ante o exposto, AUTORIZO a parte autora e seu advogado a terem acesso aos endereços do sócio administrativo, que atua como representante judicial da empresa requerida, registrados nos cadastros dos seguintes órgãos e empresas: (a) Receita Federal, (b) Polícia Federal, (c) Polícia Civil, (d) DETRAN - Departamento Estadual de Trânsito, (e) CELESC - Centrais Elétricas de Santa Catarina S.A., (f) CASAN - Companhia Catarinense de Água e Saneamento, (g) Prefeituras Municipais e/ou (h) Empresas concessionárias do serviço público de telefonia fixa ou móvel. EXPEÇA-SE novo alvará judicial, com prazo de validade de 20 (vinte) dias a partir da expedição, sendo impressa em 02 (duas) vias. RESSALVE-SE no alvará que a autorização limita-se ao acesso aos endereços, excluída qualquer outra informação pessoal. INTIME-SE a parte autor

06/05/2019, 18:48

Mero expediente - SAJ - I - Incumbe à parte demandante o ônus de fornecer dados essenciais da parte demandada (art. 319, II, CPC/2015) sem os quais o prosseguimento dos trâmites processuais fica potencial e/ou efetivamente inviabilizado. Não compete ao Poder Judiciário, inclusive pela escassez de tempo e de recursos humanos, disponibilizar sua estrutura para que a parte, em lide de interesse meramente particular, encontre endereços ou obtenha informações sem prévia investigação extrajudicial, desincumbindo-a de ônus que lhe pertence. Em hipóteses excepcionais, até se admite a consulta a sistemas auxiliares informatizados (SIEL, INFOJUD, etc), mas não é o caso dos autos. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de busca pelo Juízo do paradeiro da parte ré. II - Contudo, diante da realidade dos autos, do razoável tempo decorrido desde o ajuizamento da ação até o presente momento e da informação de que a parte a ser citada/intimada encontra-se em local incerto e não sabido, mesmo após tentativas de localização, é de ser deferida/determinada a expedição de alvará judicial para a finalidade pretendida pela parte. Ante o exposto, AUTORIZO a parte autora e seu advogado a terem acesso aos endereços do sócio administrativo, que atua como representante judicial da empresa requerida, registrados nos cadastros dos seguintes órgãos e empresas: (a) Receita Federal, (b) Polícia Federal, (c) Polícia Civil, (d) DETRAN - Departamento Estadual de Trânsito, (e) CELESC - Centrais Elétricas de Santa Catarina S.A., (f) CASAN - Companhia Catarinense de Água e Saneamento, (g) Prefeituras Municipais e/ou (h) Empresas concessionárias do serviço público de telefonia fixa ou móvel. EXPEÇA-SE novo alvará judicial, com prazo de validade de 20 (vinte) dias a partir da expedição, sendo impressa em 02 (duas) vias. RESSALVE-SE no alvará que a autorização limita-se ao acesso aos endereços, excluída qualquer outra informação pessoal. INTIME-SE a parte autora para retirar o alvará no Cartório Judicial, no praz

17/04/2019, 13:37

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0452/2017 Teor do ato: 1. Conforme requerido em fl. 96, DEFIRO a tramitação preferencial dos autos, por ser o requerente pessoa idosa. Promovam-se as devidas alterações junto ao sistemas SAJ5.2. O novo regimento processual estipula ao juiz, de ofício e por arbitramento, quando verificado que o valor da causa não corresponde ao conteúdo patrimonial em discussão ou ao proveito econômico perseguido pela parte autora, a correção imediata do valor conferido à causa (CPC, art. 292, § 3.º).Concomitantemente, "embora não haja regra específica para atribuição do valor da causa à ação de usucapião, este deverá corresponder à estimativa oficial para lançamento do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU, que é o chamado valor venal do imóvel, por analogia à regra estabelecida no art. 259, VII, do Código de Processo Civil" (AI n. 2011.066942-0, de Palhoça, rel. Des. Fernando Carioni, j. 8-11-2011). Nesse compasso, por não haver provas nos autos acerca do valor venal do imóvel, impossível se mostra a correção do valor fixado à causa de ofício. Porém, uma coisa é certa o valor atribuído à causa (R$ 2.000,00) não corresponde ao valor venal do imóvel.3. Dito isto, INTIME-SE a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias: A) corrigir o valor dado à causa, o qual deverá corresponder ao valor venal do imóvel usucapiendo, juntando aos autos a estimativa oficial conferida ao imóvel em comento pelo Município de Tijucas, devendo, no mesmo prazo, promover o recolhimento das custas processuais suplementares, sob pena de cancelamento da distribuição (CPC, art. 290); B) juntar aos autos Certidão do Cartório de Registro de Imóveis de Tijucas listando os bens existentes em nome dos autores e da antiga possuidora CERÂMICA PEDRO ANDRIANI LTDA;C) indicar endereço para citação do confrontante ADAIR SANTINHO BERTOTTI; D) manifestar-se acerca do informado pelo DEINFRA em p. 114.4. CITE-SE a confrontante CERÂMICA PEDRO AND

15/08/2017, 18:49

Mero expediente - SAJ - 1. Conforme requerido em fl. 96, DEFIRO a tramitação preferencial dos autos, por ser o requerente pessoa idosa. Promovam-se as devidas alterações junto ao sistemas SAJ5.2. O novo regimento processual estipula ao juiz, de ofício e por arbitramento, quando verificado que o valor da causa não corresponde ao conteúdo patrimonial em discussão ou ao proveito econômico perseguido pela parte autora, a correção imediata do valor conferido à causa (CPC, art. 292, § 3.º).Concomitantemente, "embora não haja regra específica para atribuição do valor da causa à ação de usucapião, este deverá corresponder à estimativa oficial para lançamento do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU, que é o chamado valor venal do imóvel, por analogia à regra estabelecida no art. 259, VII, do Código de Processo Civil" (AI n. 2011.066942-0, de Palhoça, rel. Des. Fernando Carioni, j. 8-11-2011). Nesse compasso, por não haver provas nos autos acerca do valor venal do imóvel, impossível se mostra a correção do valor fixado à causa de ofício. Porém, uma coisa é certa o valor atribuído à causa (R$ 2.000,00) não corresponde ao valor venal do imóvel.3. Dito isto, INTIME-SE a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias: A) corrigir o valor dado à causa, o qual deverá corresponder ao valor venal do imóvel usucapiendo, juntando aos autos a estimativa oficial conferida ao imóvel em comento pelo Município de Tijucas, devendo, no mesmo prazo, promover o recolhimento das custas processuais suplementares, sob pena de cancelamento da distribuição (CPC, art. 290); B) juntar aos autos Certidão do Cartório de Registro de Imóveis de Tijucas listando os bens existentes em nome dos autores e da antiga possuidora CERÂMICA PEDRO ANDRIANI LTDA;C) indicar endereço para citação do confrontante ADAIR SANTINHO BERTOTTI; D) manifestar-se acerca do informado pelo DEINFRA em p. 114.4. CITE-SE a confrontante CERÂMICA PEDRO ANDRIANI LTDA, na pessoa de seu sócio e representante Lu

09/08/2017, 18:25

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Baixa Definitiva

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 409

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 410

Publicado no DJEN - no dia 22/07/2025 - Refer. aos Eventos: 409, 410

Disponibilizado no DJEN - no dia 21/07/2025 - Refer. aos Eventos: 409, 410

Determinado o Arquivamento

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Conclusos para despacho

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 396

Publicado no DJEN - no dia 16/07/2025 - Refer. ao Evento: 396

Disponibilizado no DJEN - no dia 15/07/2025 - Refer. ao Evento: 396

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 15/07/2025 - Refer. ao Evento: 396

Atos da Contadoria-Cálculo de Custas - DCJE -> TIJ02CV

Todas as movimentações(414)

Todos os documentos(48)