Procedimento Comum Cível 0804161-17.2017.8.12.0001 - STJ | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelIndenização por Dano MoralResponsabilidade do FornecedorDIREITO DO CONSUMIDORProcedimento Comum Cível

TJMS1° GrauArquivado

Data de Distribuição

16/02/2017

Valor da Causa

R$ 67.764,00

Órgão julgador

13ª Vara Cível

Processos relacionados

2° Grau · TJMS · Agravo em Recurso Especial · Des. Marco André Nogueira Hanson 2° Grau · TJMS · Recurso Especial · Des. Marco André Nogueira Hanson 2° Grau · TJMS · Embargos de Declaração Cível · Juiz Alexandre Branco Pucci 2° Grau · TJMS · Apelação Cível · Juiz Alexandre Branco Pucci 3° Grau · TJMS · Agravo em Recurso Especial · Gabinete da Ministra Daniela Teixeira SUP · STJ · Agravo em Recurso Especial · Gabinete da Ministra Daniela Teixeira

Partes do Processo

ULLI DE PAULA

CPF

Autor

SOCIEDADE CAMPINEIRA DE EDUCACAO E INSTRUCAO

CNPJ

Reu

ANTONIO ALVES DA SILVA JUNIOR

TESTEMUNHA_JUIZO

KELLY CRISTINA PASSOS COSTA

TESTEMUNHA_JUIZO

SERGIO DOMINGOS DA SILVA FILHO

CPF

TESTEMUNHA_JUIZO

Advogados / Representantes

MOZART VILELA ANDRADE

OAB/MS 004737·CPF·Representa: Autor

HUGO LEONARDO DA SILVA

OAB/SP 327361·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Arquivado Definitivamente

10/03/2026, 17:16

Transitado em Julgado em data

10/03/2026, 17:15

Publicado ato_publicado em 10/03/2026.

10/03/2026, 08:13

Relação encaminhada ao D.J.

09/03/2026, 07:48

Emissão da Relação

06/03/2026, 13:08

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

05/03/2026, 14:01

Expedição de Certidão.

05/03/2026, 14:01

Homologada a Transação

05/03/2026, 14:01

Registro de Sentença

05/03/2026, 14:01

Conclusos para julgamento

04/03/2026, 16:35

Transitado em Julgado em data

04/03/2026, 16:31

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/03/2026, 19:05

Prazo em Curso

25/02/2026, 11:54

Publicado ato_publicado em 25/02/2026.

25/02/2026, 08:33

Relação encaminhada ao D.J.

24/02/2026, 07:52

Todas as movimentações(228)

Arquivado Definitivamente

10/03/2026, 17:16

Transitado em Julgado em data

10/03/2026, 17:15

Publicado ato_publicado em 10/03/2026.

10/03/2026, 08:13

Relação encaminhada ao D.J.

09/03/2026, 07:48

Emissão da Relação

06/03/2026, 13:08

Documentos

Sentença

•05/03/2026, 14:01

Decisão Monocrática Terminativa

•12/12/2025, 08:02

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

05/03/2026, 14:01

Expedição de Certidão.

05/03/2026, 14:01

Homologada a Transação

05/03/2026, 14:01

Registro de Sentença

05/03/2026, 14:01

Conclusos para julgamento

04/03/2026, 16:35

Transitado em Julgado em data

04/03/2026, 16:31

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/03/2026, 19:05

Prazo em Curso

25/02/2026, 11:54

Publicado ato_publicado em 25/02/2026.

25/02/2026, 08:33

Relação encaminhada ao D.J.

24/02/2026, 07:52

Emissão da Relação

23/02/2026, 12:38

Recebidos os Autos do Tribunal de Justiça

12/12/2025, 08:03

Recebido Recurso Eletrônico Vindo do TJ

12/12/2025, 08:03

Publicacao/Comunicacao Intimação AREsp 2868059/MS (2025/0068477-4) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: ULLI DE PAULA ADVOGADOS: MOZART VILELA ANDRADE - MS004737 MOZART VILELA ANDRADE JUNIOR - MS017191 ALLAN AUGUSTO BORGES FOOK - MS027528 AGRAVADO: SOCIEDADE CAMPINEIRA DE EDUCAÇÃO E INSTRUÇÃO ADVOGADO: HUGO LEONARDO DA SILVA - SP327361 Processo distribuído pelo sistema automático em 11/03/2025.

12/03/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

22/05/2024, 16:25

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

22/05/2024, 16:25

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

22/05/2024, 16:25

Prazo em Curso

15/05/2024, 10:21

Decorrido prazo de nome_da_parte em 10/04/2024.

10/04/2024, 03:05

Prazo em Curso

15/03/2024, 07:45

Publicado ato_publicado em 14/03/2024.

14/03/2024, 20:43

Relação encaminhada ao D.J.

14/03/2024, 07:52

Emissão da Relação

13/03/2024, 17:10

Juntada de Petição de Apelação

01/03/2024, 10:41

Prazo em Curso

08/02/2024, 09:25

Publicado ato_publicado em 05/02/2024.

05/02/2024, 20:39

Relação encaminhada ao D.J.

05/02/2024, 07:48

Emissão da Relação

02/02/2024, 16:03

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

01/02/2024, 15:53

Expedição de Certidão.

01/02/2024, 15:53

Embargos de Declaração Não-acolhidos

01/02/2024, 15:53

Registro de Sentença

01/02/2024, 15:53

Conclusos para decisão

31/01/2024, 17:50

Decorrido prazo de nome_da_parte em 19/12/2023.

19/12/2023, 03:03

Prazo em Curso

13/11/2023, 12:46

Publicado ato_publicado em 10/11/2023.

10/11/2023, 20:43

Relação encaminhada ao D.J.

10/11/2023, 07:48

Emissão da Relação

09/11/2023, 14:03

Juntada de Petição de Embargos de declaração

08/11/2023, 18:36

Publicado ato_publicado em 01/11/2023.

01/11/2023, 20:47

Relação encaminhada ao D.J.

01/11/2023, 07:52

Emissão da Relação

31/10/2023, 13:13

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

30/10/2023, 15:54

Expedição de Certidão.

30/10/2023, 15:54

Registro de Sentença

30/10/2023, 15:54

Julgado improcedente o pedido

30/10/2023, 15:54

Conclusos para julgamento

12/09/2023, 13:56

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

17/08/2023, 16:14

Proferido despacho de mero expediente

17/08/2023, 16:14

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

01/08/2023, 03:59

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/07/2023, 16:12

Conclusos para julgamento

05/07/2023, 13:04

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/06/2023, 08:25

Prazo em Curso

05/06/2023, 14:47

Publicado ato_publicado em 01/06/2023.

01/06/2023, 20:28

Relação encaminhada ao D.J.

01/06/2023, 07:53

Emissão da Relação

31/05/2023, 14:38

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

05/05/2023, 16:02

Proferido despacho de mero expediente

05/05/2023, 16:02

Conclusos para julgamento

10/03/2023, 15:14

Decorrido prazo de nome_da_parte em 01/12/2022.

01/12/2022, 01:45

Prazo em Curso

07/11/2022, 14:55

Decorrido prazo de nome_da_parte em 22/09/2022.

22/09/2022, 01:24

Prazo em Curso

30/08/2022, 14:21

Publicado ato_publicado em 24/08/2022.

24/08/2022, 21:05

Relação encaminhada ao D.J.

24/08/2022, 07:39

Emissão da Relação

23/08/2022, 16:50

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

08/08/2022, 06:11

Proferido despacho de mero expediente

08/08/2022, 06:11

Conclusos para julgamento

25/01/2022, 17:48

Expedição de Certidão.

25/01/2022, 17:46

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

14/12/2021, 03:44

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

01/12/2021, 01:35

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

03/11/2021, 01:41

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

02/09/2021, 02:13

Prazo em Curso

23/07/2021, 14:35

Expedição de Certidão.

23/07/2021, 14:35

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

15/07/2021, 16:31

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

15/06/2021, 03:48

Prazo em Curso

01/03/2021, 22:48

Prazo em Curso

10/11/2020, 22:38

Prazo em Curso

16/07/2020, 15:11

Prazo em Curso

18/05/2020, 15:41

Publicado ato_publicado em 06/02/2020.

06/02/2020, 21:04

Relação encaminhada ao D.J.

06/02/2020, 07:54

Prazo em Curso

05/02/2020, 11:28

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

31/01/2020, 16:11

Proferido despacho de mero expediente

31/01/2020, 11:51

Apensado ao processo numero do processo

01/08/2019, 18:24

Juntada de Carta precatória

22/07/2019, 17:25

Conclusos para julgamento

15/04/2019, 15:56

Conclusos para julgamento

15/04/2019, 15:53

Conclusos para julgamento

15/04/2019, 15:53

Juntada de Petição de Renúncia de mandato

09/03/2019, 17:30

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

08/03/2019, 11:46

Juntada de Petição de Memoriais

28/02/2019, 19:45

Juntada de Ofício

19/02/2019, 17:48

Juntada de Petição de Alegações finais

23/01/2019, 07:09

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/01/2019, 15:53

Publicado ato_publicado em 16/01/2019.

16/01/2019, 21:18

Relação encaminhada ao D.J.

16/01/2019, 13:49

Emissão da Relação

15/01/2019, 15:06

Processo Desarquivado

15/01/2019, 15:05

Documento Digitalizado

15/01/2019, 15:04

Expedição de Ofício.

11/12/2018, 18:21

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

11/12/2018, 17:55

Proferido despacho de mero expediente

11/12/2018, 17:54

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

07/12/2018, 00:06

Publicado ato_publicado em 04/12/2018.

04/12/2018, 09:20

Relação encaminhada ao D.J.

03/12/2018, 13:42

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

30/11/2018, 14:37

Expedição de Certidão.

30/11/2018, 14:28

Conclusos para despacho

30/11/2018, 14:23

Emissão da Relação

30/11/2018, 14:16

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

12/11/2018, 04:09

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/11/2018, 19:57

Expedição de Certidão.

30/10/2018, 16:15

Juntada de Ofício

30/10/2018, 16:14

Arquivado Provisoriamente

19/10/2018, 15:26

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

01/10/2018, 18:14

Proferido despacho de mero expediente

01/10/2018, 18:14

Juntada de Ofício

24/09/2018, 14:46

Conclusos para decisão

12/09/2018, 18:52

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/09/2018, 18:34

Juntada de Informações

30/07/2018, 12:06

Publicado ato_publicado em 25/07/2018.

25/07/2018, 20:55

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/07/2018, 15:40

Relação encaminhada ao D.J.

25/07/2018, 13:42

Emissão da Relação

24/07/2018, 18:25

Juntada de Ofício

24/07/2018, 18:24

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

19/07/2018, 00:52

Publicado ato_publicado em 17/07/2018.

17/07/2018, 20:58

Relação encaminhada ao D.J.

17/07/2018, 13:53

Emissão da Relação

16/07/2018, 18:39

Juntada de Ofício

16/07/2018, 18:37

Juntada de Ofício

16/07/2018, 18:37

Prazo em Curso

25/05/2018, 16:45

Documento Digitalizado

25/05/2018, 16:44

Documento Digitalizado

25/05/2018, 16:44

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/05/2018, 10:29

Publicado ato_publicado em 18/05/2018.

18/05/2018, 07:31

Relação encaminhada ao D.J.

17/05/2018, 13:40

Emissão da Relação

16/05/2018, 18:33

Expedição de Carta precatória.

24/04/2018, 18:33

Expedição de Carta precatória.

24/04/2018, 18:32

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

10/04/2018, 18:02

Publicado ato_publicado em 28/03/2018.

28/03/2018, 21:06

Relação encaminhada ao D.J.

28/03/2018, 13:31

Proferido despacho de mero expediente

27/03/2018, 15:38

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por dirigida_por em/para 27/03/2018 03:36:40, 13ª Vara Cível.

27/03/2018, 15:36

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/03/2018, 11:51

Documento Digitalizado

26/03/2018, 14:09

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

26/03/2018, 14:07

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/03/2018, 17:31

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/03/2018, 17:27

Prazo em Curso

09/03/2018, 18:15

Prazo em Curso

07/03/2018, 14:56

Publicado ato_publicado em 06/03/2018.

06/03/2018, 21:12

Publicado ato_publicado em 06/03/2018.

06/03/2018, 21:12

Expedição de Carta.

06/03/2018, 18:33

Relação encaminhada ao D.J.

06/03/2018, 13:24

Relação encaminhada ao D.J.

06/03/2018, 13:24

Expedição em análise para assinatura

06/03/2018, 13:19

Emissão da Relação

06/03/2018, 12:37

Expedição de Certidão.

06/03/2018, 12:33

Audiência de instrução e julgamento Realizada conduzida por Juiz(a) em/para 27/03/2018 03:00:00, 13ª Vara Cível.

06/03/2018, 12:33

Juntada de Outros documentos

06/03/2018, 12:09

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

02/03/2018, 17:33

Processo saneado

02/03/2018, 17:33

Apensado ao processo numero do processo

29/09/2017, 13:58

Conclusos para decisão

13/06/2017, 17:45

Expedição de Certidão.

13/06/2017, 17:44

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/06/2017, 11:20

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/06/2017, 17:26

Prazo em Curso

05/06/2017, 14:06

Publicado ato_publicado em 02/06/2017.

02/06/2017, 20:50

Relação encaminhada ao D.J.

02/06/2017, 13:43

Emissão da Relação

02/06/2017, 12:30

Juntada de Petição de Réplica

01/06/2017, 23:27

Audiência de conciliação não-realizada conduzida por dirigida_por em/para data_hora, local.

19/05/2017, 15:26

Prazo em Curso

11/05/2017, 15:06

Publicado ato_publicado em 10/05/2017.

10/05/2017, 20:58

Relação encaminhada ao D.J.

10/05/2017, 13:51

Emissão da Relação

10/05/2017, 13:14

Juntada de Petição de Contestação

10/05/2017, 03:13

Publicado ato_publicado em 03/05/2017.

03/05/2017, 21:10

Relação encaminhada ao D.J.

03/05/2017, 13:48

Prazo em Curso

02/05/2017, 13:39

Expedição de Certidão.

02/05/2017, 13:38

Expedição de Certidão.

02/05/2017, 13:35

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/04/2017, 16:03

Documento Digitalizado

04/04/2017, 14:57

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

04/04/2017, 14:57

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

31/03/2017, 18:50

Documento Digitalizado

23/03/2017, 17:50

Juntada de Informações

23/03/2017, 17:49

Proferido despacho de mero expediente

23/03/2017, 07:58

Conclusos para despacho

21/03/2017, 17:41

Juntada de Ofício

21/03/2017, 17:40

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

17/03/2017, 12:15

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/03/2017, 15:45

Informação do Sistema

15/03/2017, 12:25

Prazo em Curso

10/03/2017, 17:36

Expedição de Carta.

10/03/2017, 16:40

Publicado ato_publicado em 09/03/2017.

09/03/2017, 21:11

Publicado ato_publicado em 09/03/2017.

09/03/2017, 21:11

Relação encaminhada ao D.J.

09/03/2017, 13:43

Relação encaminhada ao D.J.

09/03/2017, 13:41

Expedição em análise para assinatura

08/03/2017, 16:59

Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia

08/03/2017, 16:57

Expedição de Certidão.

08/03/2017, 16:56

Audiência de instrução e julgamento Cancelada conduzida por dirigida_por em/para 19/05/2017 01:30:00, 13ª Vara Cível.

08/03/2017, 16:56

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

06/03/2017, 17:46

Tutela Provisória

06/03/2017, 17:46

Conclusos para despacho

02/03/2017, 13:41

Publicado ato_publicado em 24/02/2017.

24/02/2017, 21:14

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/02/2017, 15:59

Relação encaminhada ao D.J.

24/02/2017, 13:55

Prazo em Curso

24/02/2017, 12:27

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

24/02/2017, 10:31

Proferido despacho de mero expediente

24/02/2017, 10:31

Conclusos para despacho

16/02/2017, 17:31

Distribuído por sorteio

16/02/2017, 15:51

Decisão Monocrática Terminativa

•12/12/2025, 08:02

Acórdão

•12/12/2025, 08:01

Despacho

•12/12/2025, 08:01

Sentença

•01/02/2024, 15:53

Sentença

•30/10/2023, 15:54

Despacho

•17/08/2023, 16:14

Despacho

•05/05/2023, 16:02

Despacho

•08/08/2022, 06:11

Despacho

•31/01/2020, 16:11

Despacho

•11/12/2018, 17:54

Despacho

•01/10/2018, 18:14

Interlocutória

•02/03/2018, 17:33

Despacho

•31/03/2017, 18:50

Todos os documentos(17)

Sentença

•05/03/2026, 14:01

Decisão Monocrática Terminativa

•12/12/2025, 08:02

Decisão Monocrática Terminativa

•12/12/2025, 08:02

Acórdão

•12/12/2025, 08:01

Despacho

•12/12/2025, 08:01

Sentença

•01/02/2024, 15:53

Sentença

•30/10/2023, 15:54

Despacho

•17/08/2023, 16:14

Despacho

•05/05/2023, 16:02

Despacho

•08/08/2022, 06:11

Despacho

•31/01/2020, 16:11

Despacho

•11/12/2018, 17:54

Despacho

•01/10/2018, 18:14

Interlocutória

•02/03/2018, 17:33

Despacho

•31/03/2017, 18:50

Interlocutória

•06/03/2017, 17:46

Despacho

•24/02/2017, 10:31