Habeas Corpus 0079843-83.2025.3.00.0000 - STJ

Habeas Corpus 0079843-83.2025.3.00.0000 - STJ | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO HC 987426/SP (2025/0079843-0) RELATOR: MINISTRO ANTONIO SALDANHA PALHEIRO IMPETRANTE: IGOR BERTOLI TUPY ADVOGADO: IGOR BERTOLI TUPY - SP243483 IMPETRADO: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO PACIENTE: DONIZETE DE JESUS SANTOS INTERESSADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO DECISÃO Trata-se de habeas corpus com pedido liminar impetrado em favor de DONIZETE DE JESUS SANTOS apontando como autoridade coatora o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (HC n. 2043748-77.2025.8.26.0000). Depreende-se dos autos que o paciente foi condenado à pena de 11 anos, 3 meses e 10 dias de reclusão, em regime inicial fechado, pela prática do delito previsto nos arts. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006, e 16, § 1º, IV, da Lei n. 10.826/2003 (e-STJ fls. 36/37), sendo-lhe negado o direito de recorrer em liberdade. Irresignada, a defesa interpôs recurso de apelação, ao qual foi negado provimento. Impetrado habeas corpus perante esta Corte Superior (HC n. 862.995/SP), a ordem foi parcialmente concedida, de ofício, reconhecendo-se a invasão de domicílio e a ilegalidade das provas dela decorrentes, com determinação de retorno dos autos à primeira instância para que fosse proferido novo julgamento. Aditada a denúncia perante o Juízo de primeiro grau, com menção às drogas decorrentes apenas da busca pessoal e veicular, o Juiz de primeiro grau manteve a custódia preventiva. Impetrado habeas corpus no Tribunal de origem, a ordem foi denegada. Eis a ementa (e-STJ fl. 12): EMENTA - HABEAS CORPUS - TRÁFICO DE DROGAS - Impetração visando o reconhecimento de constrangimento ilegal, com a consequente soltura do acusado - Necessidade de resguardo da ordem pública - Reincidência específica em detrimento do paciente - Ordem concedida de ofício perante o Superior Tribunal de Justiça, sem qualquer menção à segregação, a qual, à época, configurava prisão-pena - Razoabilidade evidenciada, pelo que, o lapso não pode ser visto como excessivo - Ordem denegada. Neste writ, sustenta a defesa a ausência de fundamentação da decisão de primeiro grau que manteve a custódia preventiva. Afirma que "a manutenção da prisão preventiva em desfavor do paciente de- monstra grave violação aos princípios constitucionais da proporcionalidade, razoabilidade e o devido processo legal, eis que, excessiva, demonstrando, em verdade, cumprimento antecipado de pena que pode nem vir a existir" (e-STJ fl. 7). Alega a ocorrência de excesso de prazo para formação da culpa tendo em vista que o paciente está em cárcere desde 6/12/2022. Aduz que o Magistrado de primeiro grau não reconheceu o referido excesso de prazo e fez uso de fundamentação genérica e abstrata para manter a prisão cautelar. Requer, liminarmente e no mérito, seja concedida a liberdade provisória ao paciente, ainda que com a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão. É o relatório. Decido. A liminar em habeas corpus, bem como em recurso ordinário em habeas corpus, não possui previsão legal, tratando-se de criação jurisprudencial que visa a minorar os efeitos de eventual ilegalidade que se revele de pronto. Em juízo de cognição sumária, não visualizo manifesta ilegalidade no ato ora impugnado a justificar o deferimento da medida de urgência. Assim, mostra-se imprescindível a análise dos elementos de convicção constantes dos autos, o que ocorrerá por ocasião do julgamento definitivo. Ante o exposto, indefiro a liminar. Solicitem-se informações ao Juízo de primeiro grau acerca do andamento pormenorizado do processo, bem como sobre o alegado excesso de prazo. Requeira-se, ainda, senha para acesso aos andamentos processuais constantes do respectivo portal eletrônico, tendo em vista a restrição determinada pela Resolução n. 121 do Conselho Nacional de Justiça. Após, encaminhem-se os autos ao Ministério Público Federal. Publique-se. Intimem-se. Relator ANTONIO SALDANHA PALHEIRO

17/03/2025, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 09/06/2025

Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 492326/2025

Protocolizada Petição 492326/2025 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 30/05/2025

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 30/05/2025

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

Prejudicada a ação de DONIZETE DE JESUS SANTOS (PRESO)

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 30/05/2025

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) ANTONIO SALDANHA PALHEIRO (Relator)

Recebidos os autos eletronicamente no(a) COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PENAL

Juntada de Petição de PARECER DO MPF nº 260917/2025

Protocolizada Petição 260917/2025 (PET - PETIÇÃO) em 27/03/2025

Juntada de Petição de OFÍCIO nº 223892/2025

Protocolizada Petição 223892/2025 (OF - OFÍCIO) em 18/03/2025

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 18/03/2025

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