Habeas Corpus 0079726-92.2025.3.00.0000 - STJ

Habeas Corpus 0079726-92.2025.3.00.0000 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

21/05/2025, 13:13

Transitado em Julgado em 21/05/2025

21/05/2025, 13:13

Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 394445/2025

06/05/2025, 19:51

Protocolizada Petição 394445/2025 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 06/05/2025

06/05/2025, 19:31

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 05/05/2025

05/05/2025, 10:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

30/04/2025, 02:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

30/04/2025, 02:00

Juntada de Certidão : Em relação à(o) decisão/despacho retro, com publicação prevista para 05/05/2025, certifica-se ciência antecipada para todos os fins e efeitos legais, pelo(a) representante da parte LUCAS DA SILVA AQUINO, Dr(a) LUCAS DA SILVA AQUINO, OAB/SP sob nº 497341.

29/04/2025, 09:54

Expedição de Ofício nº 095177/2025-CPPE ao (à)Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Rua da Glória comunicando decisão

28/04/2025, 21:33

Expedição de Ofício nº 095190/2025-CPPE ao (à)Juiz(a) do DEECRIM da 9ª RAJ em São José dos Campos - SP comunicando decisão

28/04/2025, 21:32

Concedido o Habeas Corpus a CLAUDEMIR APARECIDO COSTA

28/04/2025, 20:00

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 05/05/2025

28/04/2025, 20:00

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) SEBASTIÃO REIS JÚNIOR (Relator)

25/04/2025, 18:15

Juntada de Petição de PARECER DO MPF nº 362206/2025

25/04/2025, 17:51

Recebidos os autos eletronicamente no(a) COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PENAL

25/04/2025, 17:50

Documentos

Ofício

•28/04/2025, 21:19

Ofício

•28/04/2025, 21:19

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO HC 987448/SP (2025/0079726-6) RELATOR: MINISTRO SEBASTIÃO REIS JÚNIOR IMPETRANTE: LUCAS DA SILVA AQUINO ADVOGADO: LUCAS DA SILVA AQUINO - SP497341 IMPETRADO: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO PACIENTE: CLAUDEMIR APARECIDO COSTA INTERESSADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO DECISÃO Trata-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado em favor de CLAUDEMIR APARECIDO COSTA contra o ato coator proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO que, nos autos do Agravo em Execução n. 0004516-21.2024.8.26.0520, deu provimento à insurgência ministerial, para cassar a decisão que deferiu a progressão para o regime aberto (Execução n. 7018836-24.2015.8.26.0050, Vara de Execução Criminal de São José dos Campos 9ª RAJ/SP). A defesa alega, em síntese, ausência de fundamentação válida no acórdão impugnado. Afirma que há que se dar especial crédito as características positivas extraídas do exame psicológico do agravante, pois, agregados ao seu bom comportamento carcerário, ganham especial relevância quando a questão é comprovar o preenchimento do requisito subjetivo para progressão de regime. Concedido ao paciente o mesmo desde outubro de 2024 se apresentou todas as vezes ao fórum, não cometeu faltas, está trabalhando como motorista além do mais, receber elogios de seus passageiros, estando certa a psicóloga ao fazer seu relatório sobre a ressocialização (fl. 13). Requer, em liminar, seja revogado o mandado de prisão; e, no mérito, a cassação do acórdão impugnado (fls. 2/16). É o relatório. O deferimento de liminar em habeas corpus é medida de caráter excepcional, cabível apenas quando a decisão impugnada estiver eivada de ilegalidade flagrante, demonstrada de plano. No caso, após uma primeira análise dos autos, observa-se que a pretensão não se compatibiliza com os requisitos do fumus boni iuris ou periculum in mora, indispensáveis à concessão da medida de urgência requerida. Antes de qualquer pronunciamento sobre a temática, mostram-se necessárias as informações da origem e a manifestação do Ministério Público Federal. Indefiro o pedido liminar. Solicitem-se informações ao Tribunal a quo sobre a interposição de eventual recurso e ao Juízo de primeiro grau sobre o andamento da execução, a serem prestadas, preferencialmente, pela Central do Processo Eletrônico – CPE do STJ. Tão logo juntadas, dê-se vista ao Ministério Público Federal. Publique-se. Relator SEBASTIÃO REIS JÚNIOR

17/03/2025, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 21/05/2025

Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 394445/2025

Protocolizada Petição 394445/2025 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 06/05/2025

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 05/05/2025

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

Juntada de Certidão : Em relação à(o) decisão/despacho retro, com publicação prevista para 05/05/2025, certifica-se ciência antecipada para todos os fins e efeitos legais, pelo(a) representante da parte LUCAS DA SILVA AQUINO, Dr(a) LUCAS DA SILVA AQUINO, OAB/SP sob nº 497341.

Expedição de Ofício nº 095177/2025-CPPE ao (à)Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Rua da Glória comunicando decisão

Expedição de Ofício nº 095190/2025-CPPE ao (à)Juiz(a) do DEECRIM da 9ª RAJ em São José dos Campos - SP comunicando decisão

Concedido o Habeas Corpus a CLAUDEMIR APARECIDO COSTA

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 05/05/2025

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) SEBASTIÃO REIS JÚNIOR (Relator)

Juntada de Petição de PARECER DO MPF nº 362206/2025

Recebidos os autos eletronicamente no(a) COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PENAL

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