Habeas Corpus 0079855-97.2025.3.00.0000 - STJ

Habeas Corpus 0079855-97.2025.3.00.0000 - STJ | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO HC 987430/SP (2025/0079855-5) RELATOR: MINISTRO ANTONIO SALDANHA PALHEIRO IMPETRANTE: LARISSA CRISTINE SILVA PIERAZO ADVOGADOS: LARISSA CRISTINE SILVA PIERAZO - SP440563 ISABELLY DUPICHAK COURA - SP526752 IMPETRADO: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO PACIENTE: PABLO CARVALHO MOLINA CORRÉU: MARCOS ANTONIO DE LIMA INTERESSADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO DECISÃO Trata-se de habeas corpus com pedido liminar impetrado em benefício de PABLO CARVALHO MOLINA apontando como autoridade coatora o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (HC n. 2372560-90.2024.8.26.0000). Depreende-se dos autos que o paciente foi denunciado pela suposta prática do delito previsto no art. 155, § 4°, inciso IV, do Código Penal, e que foi decretada a sua prisão preventiva, porém não foi cumprido o mandado de prisão. Impetrado prévio habeas corpus perante o Tribunal de origem, com o intuito de desconstituir a decisão de primeiro grau que indeferiu o pedido para que o paciente participasse da audiência de instrução e julgamento de forma virtual, a ordem foi denegada, em acórdão assim ementado (e-STJ fl. 25): DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. INTERROGATÓRIO POR VIDEOCONFERÊNCIA. RÉU FORAGIDO. INDEFERIMENTO. ORDEM DENEGADA. I. Caso em Exame 1. Paciente Pablo acusado de subtrair um trator em concurso de agentes, sendo denunciado sob o art. 155, § 4º, IV, do CP. Inconformismo com o indeferimento do pedido de interrogatório por videoconferência. II. Questão em Discussão 2. Determinar se há nulidade na audiência de instrução pela não realização do interrogatório virtual do paciente, considerando sua condição de foragido. III. Razões de Decidir 3. Não se verifica constrangimento ilegal na decisão que impugnada. 4. A jurisprudência majoritária não reconhece ilegalidade no indeferimento de participação de réu foragido em audiência por videoconferência, em respeito aos princípios da lealdade e boa-fé objetiva, e que não é lícito à parte arguir vício para o qual concorreu em sua produção. Ademais, o paciente foi assistido pela defesa técnica por ocasião da audiência de instrução, sendo-lhe assegurada a ampla defesa e o contraditório. IV. Dispositivo e Tese 5. Ordem denegada. Daí o presente writ, no qual sustenta a defesa que o indeferimento do pedido de participação do paciente na audiência de instrução e julgamento por meio virtual, com o fundamento de que ele está foragido, configurou constrangimento ilegal por cerceamento de defesa. Argumenta, ainda, que o fato de o paciente não se apresentar à Justiça, não implica renúncia tácita ao direito de participar da audiência virtual, e que a negativa prejudica o pleno exercício do contraditório e da ampla defesa (e-STJ fl. 9). Requer, liminarmente, a concessão da ordem para sobrestar o processo até o julgamento definitivo desta impetração. No mérito, busca a declaração de nulidade processual "a partir da audiência de debates, instrução e julgamento, em decorrência do impedimento de o réu poder se defender em seu interrogatório" (e-STJ fl. 10). É o relatório. Decido. A liminar em habeas corpus, bem como em seu recurso ordinário, não possui previsão legal, tratando-se de criação jurisprudencial que visa a minorar os efeitos de eventual ilegalidade que se revele de pronto. Em juízo de cognição sumária, não visualizo manifesta ilegalidade no ato ora impugnado a justificar o deferimento da medida de urgência. Isso, porque mostra-se imprescindível a análise dos elementos de convicção constantes dos autos, o que ocorrerá por ocasião do julgamento definitivo. Ante o exposto, indefiro a liminar. Solicitem-se informações ao Juízo de primeiro grau e ao Tribunal de segunda instância, ressaltando-se que esta Corte Superior deverá ser noticiada de qualquer alteração no quadro fático atinente ao tema objeto deste feito. Requeira-se, ainda, senha para acesso aos andamentos processuais constantes do respectivo portal eletrônico, tendo em vista a restrição determinada pela Resolução n. 121 do Conselho Nacional de Justiça. Oportunamente, encaminhem-se os autos ao Ministério Público Federal. Publique-se. Intimem-se. Relator ANTONIO SALDANHA PALHEIRO

17/03/2025, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 12/05/2025

Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 388115/2025

Protocolizada Petição 388115/2025 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 05/05/2025

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 30/04/2025

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

Não conhecido o Habeas Corpus de PABLO CARVALHO MOLINA (PRESO)

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 30/04/2025

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) ANTONIO SALDANHA PALHEIRO (Relator)

Recebidos os autos eletronicamente no(a) COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PENAL

Juntada de Petição de PARECER DO MPF nº 361946/2025

Protocolizada Petição 361946/2025 (PET - PETIÇÃO) em 25/04/2025

Juntada de Petição de OFÍCIO nº 228758/2025

Protocolizada Petição 228758/2025 (OF - OFÍCIO) em 19/03/2025

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