Habeas Corpus 0079954-67.2025.3.00.0000 - STJ

Habeas Corpus 0079954-67.2025.3.00.0000 - STJ | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO HC 987413/SC (2025/0079954-1) RELATOR: MINISTRO JOEL ILAN PACIORNIK IMPETRANTE: CLAUDIO GASTAO DA ROSA FILHO ADVOGADOS: CLAUDIO GASTÃO DA ROSA FILHO - SC009284 NICOLI MORE BERTOTTI - SC025052 RAFAELA SEGATTI - SC061842 IMPETRADO: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA PACIENTE: LINCOLN ZAGHI JUNIOR INTERESSADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA DECISÃO Trata-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado em benefício de LINCOLN ZAGHI JUNIOR, contra acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA no julgamento do Habeas Corpus Criminal n. 5083772-87.2024.8.24.0000/SC. Extrai-se dos autos que o paciente foi preso preventivamente e pronunciado como incurso nas sanções art. 121, § 2º, inciso II, do Código Penal - CP e 14 da Lei n. 10.826/03 (homicídio qualificado e porte ilegal de arma de fogo de uso permitido). Posteriormente, foi concedida a liberdade provisória ao paciente, fixando-se a medida cautelar de monitoramento eletrônico. No entanto, a prisão preventiva foi reestabelecida, por descumprimento de condições fixadas pelo Juízo. Irresignada, a defesa impetrou habeas corpus perante o Tribunal de origem, que denegou a ordem nos termos do acórdão que restou assim ementado: "HABEAS CORPUS. PACIENTE PRONUNCIADO PELA PRÁTICA, EM TESE, DO DELITO DE HOMICÍDIO QUALIFICADO PELO MOTIVO FÚTIL (ART. 121, § 2º, INCISO II, DO CÓDIGO PENAL) E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO (ART. 14 DA LEI N. 10.826/03). PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA APÓS DESCUMPRIMENTO DAS CONDIÇÕES DA LIBERDADE PROVISÓRIA. PACIENTE QUE VIOLOU CONDIÇÕES DO MONITORAMENTO ELETRÔNICO. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 282, § 4° E 312, § 1°, AMBOS DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. DECISÃO FUNDAMENTADA EM ELEMENTOS CONCRETAMENTE EVIDENCIADOS NOS AUTOS. CONDIÇÃO DE SAÚDE APRESENTADA PELO PACIENTE QUE REQUER CUIDADOS, PORÉM AUSÊNCIA DE INDICATIVOS DE QUE SE TRATE DE AGENTE INIMPUTÁVEL, INCAPAZ DE ENTENDER SUAS AÇÕES E DE DETERMINAR-SE DE ACORDO COM SEU ENTENDIMENTO. ADEMAIS, EVENTUAL ATENDIMENTO MÉDICO OU TRATAMENTO MEDICAMENTOSO QUE PODE SER REALIZADO DENTRO DA UNIDADE PRISIONAL. SEGREGAÇÃO CAUTELAR QUE NÃO FERE O PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA. PRINCÍPIO DA CONFIANÇA NO JUIZ DA CAUSA. SUBSTITUIÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA PELA APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES. PROVIDÊNCIA QUE, NA HIPÓTESE, NÃO SE MOSTRA SUFICIENTE. MANUTENÇÃO DA SEGREGAÇÃO CAUTELAR QUE SE IMPÕE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. "Verificado o descumprimento injustificado das medidas cautelares diversas da prisão, o que demonstra que o acusado não soube fazer por merecer o benefício da medida menos gravosa, é possível que o juiz determine a substituição da medida, a imposição de outra em cumulação, ou, em última hipótese, a própria prisão preventiva. O magistrado não está obrigado a seguir a ordem indicada no art. 282, § 4°, do CPP. Na verdade, incumbe a ele analisar qual das medidas é mais adequada para a situação concreta". (LIMA, Renato Brasileiro de. Manual de processo penal. vol. I. 2ª ed. Rio de Janeiro: Impetus, 2012. p. 1155)." (fl. 27). No writ, a defesa alega a desnecessidade e a ilegalidade da prisão preventiva, argumentando que o rompimento da tornozeleira eletrônica decorreu de uma crise emocional e sensorial provocada pelo alarme sonoro no paciente, que é portador de Transtorno do Espectro Autista (TEA) e Transtorno de Déficit de Atenção e Hiperatividade (TDAH). Requer, em liminar e no mérito, a concessão da ordem para revogar a prisão preventiva e reestabelecer as medidas cautelares menos gravosas. É o relatório. Decido. Diante de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração sequer deveria ser conhecida, segundo orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal e do próprio Superior Tribunal de Justiça. Todavia, considerando as alegações expostas na inicial, razoável o processamento do feito para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal que justifique a concessão da ordem de ofício. No caso, ao menos em juízo perfunctório, não é possível identificar de plano o constrangimento ilegal aventado ou, ainda, a presença do fumus boni iuris e do periculum in mora, elementos autorizadores para o deferimento da tutela de urgência. Destarte, a pretensão será analisada mais detalhadamente na oportunidade de seu julgamento definitivo, após as informações devidamente prestadas, bem como da manifestação do Parquet federal. Por tais razões, indefiro o pedido de liminar. Oficie-se ao juízo de primeiro grau a fim de requisitar-lhe as informações pertinentes, a serem prestadas, preferencialmente, pela Central do Processo Eletrônico - CPE do STJ. Requisite-se, também, o envio de senha para acesso ao processo no site do Tribunal, se for o caso. Após, encaminhem-se os autos ao Ministério Público Federal para parecer. Publique-se. Intimem-se. Relator JOEL ILAN PACIORNIK

14/03/2025, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 18/06/2025

Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 497935/2025

Protocolizada Petição 497935/2025 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 02/06/2025

Publicado EMENTA / ACORDÃO em 02/06/2025 Petição Nº 290111/2025 - AgRg

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

Ato ordinatório praticado - Acórdão encaminhado à publicação - Petição Nº 2025/0290111 - AgRg no HC 987413 - Publicação prevista para 02/06/2025

Conhecido o recurso de LINCOLN ZAGHI JUNIOR e não-provido , por unanimidade, pela QUINTA TURMA - Petição N° 00290111/2025 - AgRg no HC 987413/SC

Mandado devolvido entregue ao destinatário MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (Mandado nº 000089-2025-5T)

Expedição de Ofício de Intimação nº I000310-2025-5T ao (à)MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Juntada de Petição de MEMORIAL nº 420151/2025

Protocolizada Petição 420151/2025 (MEMO - MEMORIAL) em 13/05/2025

Publicado PAUTA DE JULGAMENTOS em 13/05/2025

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

Incluído em pauta para 22/05/2025 00:00:00 pela QUINTA TURMA (Sessão Virtual) - Petição Nº 00290111/2025 - AgRg no HC 987413/SC

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