Agravo de Instrumento 5019269-75.2024.4.03.0000 - STJ | JusConsulta

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Agravo de InstrumentoContribuição sobre a folha de saláriosContribuições PrevidenciáriasContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIOAgravo de Instrumento

TRF32° GrauArquivado

Data de Distribuição

31/07/2024

Valor da Causa

R$ 3.899.621,77

Órgão julgador

Gab. Vice Presidência

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Partes do Processo

ART-ARA-TROP INDUSTRIAL, COMERCIAL, IMPORTADORA E EXPORTADORA EIRELI.

CNPJ

Autor

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ART ARA TROP

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM TAUBATE

Terceiro

ADVOCACIA-GERAL DA UNIAO (AGU) - PROCURADORIA SECCIONAL FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM GUARULHOS

Terceiro

Advogados / Representantes

EDUARDO DE ANDRADE PEREIRA MENDES

OAB/SP 157370·CPF·Representa: Autor

SIDNEY MITSUYUKI NAKAMURA

OAB/SP 184858·CPF·Representa: Autor

RAFAEL NERY DOS SANTOS

OAB/SP 408100·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(102)

ART-ARA-TROP INDUSTRIAL, COMERCIAL, IMPORTADORA E EXPORTADORA EIRELI.

CNPJ

Autor

ART ARA TROP

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM TAUBATE

Terceiro

ADVOCACIA-GERAL DA UNIAO (AGU) - PROCURADORIA SECCIONAL FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM GUARULHOS

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM SANTOS

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM CAMPINAS

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

PROCURADORIA-REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL - 3 REGIAO

Terceiro

DELEGADO DA REICEITA FEDERAL DE SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM DOURADOS

Terceiro

PROCRADOR SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM TAUBATE

Terceiro

PROCURADORIA SECCIIONAL DE PIRACICABA

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM SAO JOSE DO RIO

Terceiro

PROCURADOR

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM SP

Terceiro

ACADEMIA DA FORCA AEREA

Terceiro

GABRIEL BATISTA DE MORAES

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE FISCALIZACAO DE COMERCIO EXTERIOR-DELEX

Terceiro

SERGIO MONTIFELTRO FERNANDES

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PROCURADORIA

Terceiro

FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SAO BERNARDO DO CAMPO

Terceiro

AGENCIA DA RECEITA FEDERAL DE BOTUCATU

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL BAURU

Terceiro

GUARULHOS

Terceiro

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL 3 REGIAO

Terceiro

MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

SAO JOSE DO RIO PRETO

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA

Terceiro

PRCURADOR SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL DE OSASCO

Terceiro

JOSE ROBERTO MARQUES COUTO

Terceiro

PROCURADORIA DA FZENDA NACIONAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GUARULHOS

Terceiro

DELEGADO RECEITA FEDERAL DE JUNDIAI

Terceiro

JUNDIAI

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL - OSASCO

Terceiro

RAIZEN ENERGIA S/A

Terceiro

DELEGADO DARECEITA FEDERAL EM SAO PAULO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA DE TAUBATE/SP

Terceiro

DELEDAGO DA RECEITA FEDERAL EM SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL ARACATUBA

Terceiro

LEONARDO DE MENEZES CURTY

Terceiro

FAZENDA PUBLICA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL - LAPA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM RIBEIRAO PRETO

Terceiro

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACONAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM PINDAMONHANGABA

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM SANTO ANDRE

Terceiro

BRUNO NASCIMENTO AMORIM

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3 REGIAO

Terceiro

SUPERINTENDENCIA DE ADMINISTRACAO DO MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

FRANCISCO JOSE BRANCO PESSOA

Terceiro

FRANCISCO JOSE BRANCO PESSOA DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE SOROCABA

Terceiro

PROCURADORIA FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GUARULHOS - SP

Terceiro

PROCURADORIA SESCIONALDA FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SAO PAULO

Terceiro

INSS

Terceiro

PROCURADORIA SESSCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE JUNDIAI

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM FRANCA

Terceiro

PROCURADORIA REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL SP

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM BAURU/SP

Terceiro

SUPERINTENDENTE REGIONAL DO PATRIMONIO DA UNIAO EM SAO PAULO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM SOROCABA

Terceiro

GLOBAL EMBALAGENS LTDA - EPP

Terceiro

PROCURADORA DA FAZENDA NACIONAL - MARCELA ZICCARDI VIEIRA ALABI

Terceiro

PROCURADORIA-SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM SAO BERNARDO DO CAMPO

Terceiro

CECILIA ALVES MACHADO

Terceiro

PROCURADORIA REGIONAL DA UNIAO

Terceiro

AGU

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA DA DELEGACIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM SAO PA

Terceiro

QUARTO COMANDO AEREO REGIONAL

Terceiro

DCTA - DEPARTAMENTO DE CIENCIA E TECNOLOGIA AEROESPACIAL

Terceiro

SEXTA SUPERITENDENCIA REGIONAL DA POLICIA RODOVIARIA FEDERAL DO ESTADO DE SAO PAULO

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3 REGIAO

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM PIRACICABA/SP

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE RIBEIRAO PRETO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM RIBEIRAO PRETO

Terceiro

GUILHERME BIBIANI NETO

Terceiro

PROCURADORIA SWECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA UNIAO-ARARAQUARA

Terceiro

ADEMIR MIGUEL

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

PROCURADORIA REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3 REGIAO

Terceiro

AG

Terceiro

PROCURADORIA-SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM PRESIDENTE PRUDENTE/SP

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM PRESIDENTE PRUDENTE/SP

Terceiro

JUIZADO ESPECIAL CIVEL DA 6 VARA GABINETE JEF DE SAO PAULO

Terceiro

PROCURADORA

Terceiro

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Reu

UNIAO

CNPJ

Reu

Movimentações

Arquivado Definitivamente

16/12/2025, 19:23

Juntada de certidão

16/12/2025, 19:22

Juntada de certidão

12/12/2025, 16:27

Publicacao/Comunicacao Intimação AREsp 2872251/SP (2025/0055671-1) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: ETHANOL QUIMICOS BRASIL SLU LTDA ADVOGADOS: SIDNEY MITSUYUKI NAKAMURA - SP184858 EDUARDO DE ANDRADE PEREIRA MENDES - SP157370 RAFAEL NERY DOS SANTOS - SP408100 AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL Processo distribuído pelo sistema automático em 11/03/2025.

12/03/2025, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal Superior

19/02/2025, 16:32

Juntada de certidão

15/02/2025, 09:39

Juntada de Petição de manifestação

14/02/2025, 19:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/02/2025, 11:27

Juntada de ato ordinatório

10/02/2025, 11:25

Juntada de certidão

10/02/2025, 11:24

Juntada de Petição de agravo em recurso especial

10/02/2025, 11:15

Publicado Intimação em 21/01/2025.

27/01/2025, 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/01/2025

27/01/2025, 02:16

Expedição de Outros documentos.

09/01/2025, 10:39

Recurso Especial não admitido

09/01/2025, 10:14

Todas as movimentações(55)

Arquivado Definitivamente

16/12/2025, 19:23

Juntada de certidão

16/12/2025, 19:22

Juntada de certidão

12/12/2025, 16:27

Publicacao/Comunicacao Intimação AREsp 2872251/SP (2025/0055671-1) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: ETHANOL QUIMICOS BRASIL SLU LTDA ADVOGADOS: SIDNEY MITSUYUKI NAKAMURA - SP184858 EDUARDO DE ANDRADE PEREIRA MENDES - SP157370 RAFAEL NERY DOS SANTOS - SP408100 AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL Processo distribuído pelo sistema automático em 11/03/2025.

12/03/2025, 00:00

Documentos

Decisão

•12/12/2025, 16:27

Ato ordinatório

•10/02/2025, 11:27

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legal

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Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal Superior

19/02/2025, 16:32

Juntada de certidão

15/02/2025, 09:39

Juntada de Petição de manifestação

14/02/2025, 19:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/02/2025, 11:27

Juntada de ato ordinatório

10/02/2025, 11:25

Juntada de certidão

10/02/2025, 11:24

Juntada de Petição de agravo em recurso especial

10/02/2025, 11:15

Publicado Intimação em 21/01/2025.

27/01/2025, 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/01/2025

27/01/2025, 02:16

Expedição de Outros documentos.

09/01/2025, 10:39

Recurso Especial não admitido

09/01/2025, 10:14

Conclusos para admissibilidade recursal

03/12/2024, 18:57

Juntada de Petição de contrarrazões

03/12/2024, 17:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica

21/11/2024, 09:55

Juntada de certidão

21/11/2024, 09:54

Remetidos os Autos (para processamento) para Subsecretaria dos Feitos da Vice-Presidência

19/11/2024, 12:38

Juntada de Petição de recurso especial

19/11/2024, 09:01

Juntada de Petição de manifestação

30/10/2024, 17:34

Publicado Intimação em 29/10/2024.

29/10/2024, 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/10/2024

29/10/2024, 00:05

Expedição de Outros documentos.

25/10/2024, 11:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica

25/10/2024, 11:10

Julgado improcedente o pedido

24/10/2024, 21:00

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

23/10/2024, 15:49

Juntada de certidão de julgamento

23/10/2024, 15:42

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

13/09/2024, 00:05

Expedição de Outros documentos.

12/09/2024, 08:33

Expedição de Outros documentos.

12/09/2024, 08:33

Expedição de Outros documentos.

12/09/2024, 08:33

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

12/09/2024, 08:33

Conclusos para decisão

20/08/2024, 17:10

Juntada de Petição de contraminuta

20/08/2024, 16:38

Expedição de Comunicação via sistema.

08/08/2024, 17:19

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

08/08/2024, 17:18

Não Concedida a Medida Liminar

08/08/2024, 16:54

Remetidos os Autos (para processamento) da Distribuição para Gabinete do Relator

31/07/2024, 15:58

Conclusos para julgamento

31/07/2024, 15:58

Juntada de certidão

31/07/2024, 15:58

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência

31/07/2024, 15:57

Recebido pelo Distribuidor

29/07/2024, 15:41

Proferido despacho de mero expediente

29/07/2024, 15:34

Conclusos para despacho

26/07/2024, 17:01

Proferido despacho de mero expediente

26/07/2024, 14:17

Proferido despacho de mero expediente

25/07/2024, 16:11

Juntada de Petição de petição intercorrente

25/07/2024, 16:01

Remetidos os Autos (para processamento) da Distribuição para Gabinete do Relator

25/07/2024, 13:34

Conclusos para julgamento

25/07/2024, 13:34

Juntada de certidão

25/07/2024, 13:32

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência

25/07/2024, 13:20

Recebido pelo Distribuidor

24/07/2024, 17:37

Distribuído por sorteio

24/07/2024, 17:37

Ato ordinatório

•10/02/2025, 11:25

Decisão

•09/01/2025, 10:39

Decisão

•09/01/2025, 10:14

Acórdão

•25/10/2024, 11:10

Acórdão

•24/10/2024, 15:54

Decisão

•08/08/2024, 17:19

Decisão

•08/08/2024, 16:54

Despacho

•29/07/2024, 15:34

Despacho

•26/07/2024, 14:17

Despacho

•25/07/2024, 16:11

Documento Comprobatório

•24/07/2024, 17:37