Habeas Corpus 0079892-27.2025.3.00.0000 - STJ

Habeas Corpus 0079892-27.2025.3.00.0000 - STJ | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO HC 987438/MG (2025/0079892-3) RELATOR: MINISTRO OTÁVIO DE ALMEIDA TOLEDO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJSP) IMPETRANTE: ABRAAO LOPES FERREIRA ADVOGADOS: ABRAAO LOPES FERREIRA - MG165927 JOAO GONCALVES LINHARES NETO - MG239236 IMPETRADO: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS PACIENTE: RELISON LUCAS FILIPE DE OLIVEIRA INTERESSADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS DECISÃO Trata-se de habeas corpus, com pedido de liminar, impetrado em favor de RELISON LUCAS FILIPE DE OLIVEIRA em que se aponta como autoridade coatora o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no HC n. 1.0000.25.040448-0/000. Consta nos autos que o paciente foi preso preventivamente pela suposta prática dos delitos de ameaça e vias de fato no contexto de violência doméstica. O impetrante sustenta que não estão presentes os requisitos para a prisão preventiva, previstos no art. 312 do CPP. Destaca que o paciente é primário, possui residência fixa, condições favoráveis que afastam o risco concreto à ordem pública ou à instrução criminal. Assevera que medidas cautelares alternativas à prisão, previstas no art. 319 do CPP, são suficientes para garantir a ordem pública e proteger a vítima, como proibição de aproximação e monitoramento eletrônico. Aduz que a manutenção da custódia preventiva é considerada desproporcional, pois os crimes imputados possuem penas relativamente brandas e não houve novos fatos que justifiquem a prisão por mais de três meses. Requer, liminarmente e no mérito, a concessão da ordem para que seja revogada a prisão preventiva, expedindo-se o competente alvará de soltura ou a substituição por medidas cautelares diversas. É o relatório. DECIDO. É caso de indeferimento da liminar, pois ausente o fumus boni iuris e periculum in mora, ao menos no exame superficial cabível em sede não exauriente. A concessão de liminar em habeas corpus, especialmente nesta superior instância, é medida de extrema excepcionalidade, reservada para hipóteses em que esteja inequivocamente demonstrado o constrangimento ilegal, o que não se deu no caso concreto. Com efeito, o Tribunal de origem assim consignou (fls. 16-20): Inicialmente, verifico que paciente foi preso em flagrante na data de 29/01/2025, acusado de ter cerceado a liberdade da vítima, sua companheira, por meio de ameaças à sua vida, utilizando uma arma de pressão para conferir veracidade ao seu intento. Convertida a prisão em flagrante em preventiva, a Defesa do paciente formulou pedido de sua revogação, o que foi indeferido. Contra esta decisão foi apresentado o presente remédio constitucional, entendendo o impetrante que não estão presentes os requisitos para a decretação da prisão preventiva do paciente. No caso concreto, do REDS, bem como depoimentos dos policiais da ocorrência, verifica-se que a vítima relatou aos agentes que o conduzido lhe ameaçou, por não aceitar o fim do relacionamento. Declarou a vítima que na data dos fatos foi novamente ameaçada, tendo o paciente lhe conduzido, juntamente com a filha, para um loteamento, onde com uma arma na mão, falou que iria matar ela, além de fazer exigências, dentre elas, para que ele voltasse para casa. A vítima conseguiu acionar a polícia, que localizou dentro do veículo do conduzido uma arma de pressão, que teria sido utilizada para ameaçar a vítima. A lavratura do flagrante atendeu a todos os pressupostos de validade como medida constritiva da liberdade do autuado, tendo sua prisão em flagrante sido convertida em preventiva. Em que pese tenha o acusado negado os fatos no momento do flagrante, as provas apontam, a priori, que que a vítima descobriu traições do paciente e colocou um fim ao relacionamento, voltando para a casa de seu genitor. Ao que parecer, o paciente não aceitou a decisão dela, tendo a conduzido de volta para casa mediante ameaças, dizendo-lhe que ela não tinha opção, que se não reatasse com o paciente, este a mataria. O depoimento da vítima é coerente e está de acordo com os relatos dos policiais que lavraram a ocorrência. Na hipótese, há indícios de autoria e materialidade do delito, conforme narrativa do boletim de ocorrência, bem como o depoimento da vítima e das testemunhas ouvidas perante a autoridade policial. No caso, sem adentrar ao mérito, observo que as testemunhas identificaram o paciente como sendo o autor dos delitos e, ainda, informaram que ele estava portando a arma branca, fato por ele confirmado. Analisando o caso, a despeito da irresignação defensiva, entendo que não há constrangimento ilegal a ser extirpado pela via estreita do habeas corpus, que por sua própria natureza impede a análise do conjunto fático-probatório. No caso, a decisão que decretou a prisão preventiva está devidamente fundamentada em elementos concretos, evidenciando o preenchimento dos requisitos legais previstos nos arts. 312 e 313 do Código de Processo Penal, que preceituam: (...) Assim, para a decretação da prisão preventiva (e de medidas cautelares de um modo geral), é necessária presença de dois pressupostos básicos, quais sejam, indícios de autoria e materialidade (fumus comissi delicti) e o perigo da demora (periculum libertatis). No caso, observo que a decisão que decretou a prisão preventiva do paciente está devidamente fundamentada, tendo analisado de maneira razoável e adequada as provas produzidas e os requisitos legais da prisão preventiva. Na hipótese, a narrativa do boletim de ocorrência e o depoimento da vítima e das testemunhas indicam a existência de fortes indícios de autoria e materialidade dos delitos, além da alta agressividade e a reiteração delitiva do paciente. A meu ver, as provas apontam no sentido de que o paciente manteve a vítima trancada no imóvel e saído, mediante ameaças de morte, o que indica seu ânimo exaltado, bem como a necessidade de se preservar a integridade física e psicológica da vítima, também sendo necessária a manutenção da preventiva para a garantia da ordem pública. Registro que o modo como o crime é cometido, revelando a gravidade em concreto da conduta praticada, constituiu elemento capaz de demonstrar o risco social, o que justifica a decretação da prisão preventiva para garantia da ordem pública e aplicação da lei penal. No caso, restou demonstrado que a liberdade do paciente é fator de temor, em razão da situação de risco e vulnerabilidade vivenciada pela ofendida, companheira do paciente, que foi ameaçada de morte por ele. No caso concreto, a vítima já havida requerido anteriormente medidas protetivas contra o paciente nos autos n. 5000528- 13.2024.8.13.0440, sob acusação de sequestro, cárcere privado e ameaças de morte contra a vítima e sua filha, além de exercer controle abusivo sobre suas ações para impedir o término do relacionamento e evitar que ela acionasse a polícia. Diante da gravidade dos fatos relatados, faz-se necessária a constrição para fins de garantia da ordem pública e da segurança da ofendida. Estão presentes os requisitos previstos pelo art. 312 do CPP, que recomendam a prisão para garantir a ordem pública, sendo grave o fato delituoso narrado nos autos, vislumbrando-se a necessidade de maior proteção à ofendida. O fato policial narrado no boletim de ocorrência revela a gravidade da conduta, a periculosidade do agente e a possibilidade de reiteração delitiva, o que demonstra a necessidade de manutenção da custódia preventiva para garantia da ordem pública. Por outro lado, ainda que fosse primário o paciente e demonstradas eventuais condições pessoais favoráveis, estas não podem ser analisadas individualmente, sem que seja considerado todo o contexto dos autos, sob pena de se trazer prejuízos à tranquilidade social e à manutenção da ordem pública, fundamentos esses essenciais à análise da necessidade da manutenção de qualquer prisão processual. Verifica-se, portanto, que o julgado combatido pela impetração que ora se examina foi proferida com fundamentação aparentemente suficiente e da qual não é viável extrair a conclusão de que cause constrangimento ilegal flagrante sanável monocraticamente na presente fase processual. Ademais, o pedido liminar confunde-se com o próprio mérito da irresignação, o qual deverá ser apreciado em momento oportuno, qual seja, por ocasião do julgamento definitivo deste processo. Ante o exposto, indefiro o pedido liminar. Solicitem-se informações ao Juízo a quo e ao Tribunal de origem a respeito da atual situação do paciente e do processo, a serem prestadas, preferencialmente, pela Central do Processo Eletrônico - CPE do STJ, autorizando o envio de senhas que se fizerem necessárias. Em seguida, remetam-se os autos ao Ministério Público Federal para parecer, tornando-os, então, conclusos para decisão. Publique-se. Intimem-se. Relator OTÁVIO DE ALMEIDA TOLEDO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJSP)

17/03/2025, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 06/05/2025

Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 371968/2025

Protocolizada Petição 371968/2025 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 29/04/2025

Juntada de Petição de OFÍCIO nº 361809/2025

Protocolizada Petição 361809/2025 (OF - OFÍCIO) em 25/04/2025

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 25/04/2025

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

Denegado o Habeas Corpus a RELISON LUCAS FILIPE DE OLIVEIRA (PRESO)

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 25/04/2025

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) OTÁVIO DE ALMEIDA TOLEDO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJSP) (Relator)

Juntada de Certidão : Certifico que, até a presente data, as informações solicitadas não foram prestadas pelo Tribunal de origem.

Expedição de Ofício nº 078826/2025-CPPE ao (à)Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais reiterando pedido de informações

Juntada de Petição de OFÍCIO nº 225968/2025

Protocolizada Petição 225968/2025 (OF - OFÍCIO) em 18/03/2025

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