Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5014870-92.2019.4.04.7002 - STJ

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5014870-92.2019.4.04.7002 - STJ | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AgInt no REsp 2005610/RS (2022/0159823-0) RELATOR: MINISTRO TEODORO SILVA SANTOS AGRAVANTE: FAZENDA NACIONAL AGRAVADO: JORGE JOSE STOECKL ADVOGADOS: MÁRIO ESPEDITO OSTROVSKI - PR008522 ANA PAULA MICHELS OSTROVSKI - PR043157 DECISÃO Trata-se de agravo interno interposto pela UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL), em 5/8/2022, contra decisão da relatoria da Ministra Assusete Magalhães, que conheceu em parte do recurso especial e, nessa extensão, negou-lhe provimento (fls. 310-328). Em sua razões, a parte recorrente: a) se conforma com a decisão de não conhecimento do apelo nobre em relação aos enunciados do CARF e do Tribunal Federal de Recursos e no tocante aos dispositivos do Decreto-Lei n. 37/66 e do Decreto n. 70.235/72; b) reafirma que houve omissão sobre questão essencial, visto que, desde da apelação, vem combatendo o entendimento do Tribunal de origem a respeito da natureza da multa aduaneira, questão essencial para o deslinde da controvérsia; c) defende que a questão posta nos autos é estritamente jurídica, concernente ao regramento aplicável aos procedimentos administrativos fiscais que versam sobre multas aduaneiras, não demandando incursão na seara fático-probatória; d) assevera que o art. 113 do CTN é suficiente para embasar a tese recursal, no sentido de que a multa aduaneira ostenta natureza tributária, sendo-lhe inaplicável a previsão da Lei n. 9.873/99 sobre prescrição intercorrente, circunstância que afasta a incidência da Súmula n. 284 do STF; e d) delineia sua tese e requer o conhecimento e julgamento de mérito do recurso especial (fls. 332-341). Decurso do prazo para contrarrazões certificado à fl. 347. É o relatório. Decido. De início, esclareço que, apesar da recente afetação à sistemática dos repetitivos da controvérsia em discussão (Tema n. 1.293), o presente recurso não foi abrangido pela determinação de suspensão nacional, que se restringiu aos recursos especiais e agravos em recurso especial sobre a matéria. Por outro lado, após a atenta leitura das razões do agravo interno, concluo que é o caso de exercer o juízo de retratação previsto pelo art. 1.021, § 2º do Código de Processo Civil, o que passo a fazer. Conforme consta, os pontos contra os quais se insurge a parte agravante foram elucidados pela Excelentíssima Ministra Assusete Magalhães, por ocasião do julgamento do recurso especial, nos seguintes termos: [...] A irresignação não merece conhecimento. Em relação ao art. 1.022, II, do CPC/2015, deve-se ressaltar que o acórdão recorrido não incorreu em qualquer vício, uma vez que o voto condutor do julgado apreciou, fundamentadamente, todas as questões necessárias à solução da controvérsia, dando-lhes, contudo, solução jurídica diversa da pretendida pela parte recorrente. Vale ressaltar, ainda, que não se pode confundir decisão contrária ao interesse da parte com ausência de fundamentação ou negativa de prestação jurisdicional. Nesse sentido: STJ, REsp 1.666.265/MG, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, DJe de 21/03/2018; STJ, REsp 1.667.456/RS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe de 18/12/2017; REsp 1.696.273/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 19/12/2017. Nesse palmilhar: [...] Ademais, por simples cotejo entre as razões do Recurso Especial e os fundamentos do acórdão recorrido, observa-se que as teses recursais contidas nos arts. 113, §3º e 151, III, do CTN, art. 107, I, do Decreto-lei 37/66 e art. 1º do Decreto 70.235/72 não foram apreciadas pelo Tribunal local, não obstante terem sido opostos Embargos de Declaração, para tal fim. Por essa razão, à falta do indispensável prequestionamento, não pode ser conhecido o Recurso Especial, no ponto, incidindo o teor da Súmula 211 do STJ, segundo a qual é "inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição dos embargos declaratórios, não foi apreciado pelo Tribunal a quo". No mesmo contexto: [...] Registre-se, por oportuno, que não há impropriedade em afirmar a falta de prequestionamento e afastar a indicação de afronta ao art. 1.022 do CPC/2015, haja vista que o julgado está devidamente fundamentado, sem, no entanto, ter decidido a causa à luz dos preceitos jurídicos suscitados pela parte recorrente, pois, como consabido, não está o julgador a tal obrigado. A propósito: [...] Ademais, verifica-se que o Recurso Especial em questão apresenta razões dissociadas do quadro fático e das premissas jurídicas expostas no acórdão recorrido, haja vista que o Tribunal de origem consignou que "a multa em questão é de natureza não tributária. O fundamento jurídico para aplicação da multa foi o descumprimento das normas de regime especial de trânsito aduaneiro deferida na modalidade simplificada para os veículos placas AHG 773 (cavalo) e AHG 786 (semi-reboque). [...] Pois bem. Em infrações como a dos autos, são aplicáveis as regras prescricionais previstas na Lei nº 9.873/99, que estabelece o prazo de prescrição para o exercício de ação punitiva pela Administração Pública Federal, direta e indireta" (fls. 224/225e), enquanto que nas razões recursais a parte ora agravante limita-se a sustentar que "é relevante sublinhar que a multa aplicada pela autoridade fazendária com fulcro no artigo 107, inciso I, do Decreto-lei nº 37/1966 ostenta natureza tributária, nos exatos termos do artigo 113, §3º, do Código Tributário Nacional. [...] Não há, no ordenamento jurídico brasileiro, norma que trate da prescrição intercorrente em processo administrativo fiscal" (fls. 273/274e). Assim, incide, na espécie, o óbice da Súmula 283/STF, segundo a qual "é inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles", e da Súmula 284/STF, segundo a qual "é inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia". Nesse sentido: [...] Outrossim, os argumentos utilizados pela parte recorrente somente poderiam ter sua procedência verificada mediante o necessário reexame de matéria fática, não cabendo a esta Corte, a fim de alcançar conclusão diversa, reavaliar o conjunto probatório dos autos, em conformidade com a Súmula 7/STJ, considerando-se a fundamentação do acórdão objeto do Recurso Especial, segundo o qual: [...] No caso desta lide, temos o fato incontroverso de que o respectivo processo administrativo fiscal permaneceu inerte entre 20out.2010 e 13dez.2018: Em 23.09.2010 a empresa autora recebeu notificação para pagamento do crédito (OUT02 - fl. 62). Apresentou recurso em 20.10.2010 (evento20 -OUT02 - fls. 64/66). Na sessão de 13.12.2018, o CARF negou seguimento ao recurso voluntário, mantendo a multa aduaneira aplicada (OUT02 - fls. 69/72) (fl. 228e). Quanto à alegada ofensa ao art. 9º, I, do CTN o Recurso Especial não ultrapassa a admissibilidade, ante o óbice da Súmula 282 do Supremo Tribunal Federal ("É inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada"). Isso porque, para que se configure o prequestionamento, não basta que o recorrente devolva a questão controvertida para o Tribunal, é necessário que a causa tenha sido decidida à luz da legislação federal indicada, bem como seja exercido juízo de valor sobre os dispositivos legais indicados e a tese recursal a eles vinculada, interpretando-se a sua aplicação ou não ao caso concreto. Nesse contexto, por simples cotejo das razões recursais e os fundamentos do acórdão, percebe-se que a tese recursal vinculada ao(s) dispositivo(s) tido(s) como violado(s) não foi apreciada no voto condutor, sequer de modo implícito, não tendo servido de fundamento à conclusão adotada pelo Tribunal de origem. A propósito: [...] Já no que tange às alegadas violações aos demais dispositivos legais, infere-se das razões do Recurso Especial que a parte recorrente não logrou estabelecer, com a precisão necessária, os fundamentos suficientes para vincular sua irresignação, pela alínea a do permissivo constitucional, com o dispositivo apontado como violado. Dessa forma, ante a deficiência na fundamentação, uma vez que os dispositivos legais tidos por violado não amparam a tese defendida pelo recorrente, bem como não contém comando normativo suficiente para infirmar o acórdão recorrido - no sentido da incidência de contribuição social e previdenciária sobre contrato de menor aprendiz -, o conhecimento do Recurso Especial encontra óbice, mais uma vez, por analogia, na Súmula 284 do Supremo Tribunal Federal. A propósito: [...] Ante o exposto, com fundamento no art. 255, § 4º, I e II, do RISTJ, conheço em parte do Recurso Especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento (fls. 397/400). Nesses termos, mutatis mutandis, os seguintes precedentes: [...] Ante o exposto, com fundamento no art. 255, § 4º, I e II, do RISTJ, conheço parcialmente do Recurso Especial, e, nessa parte, nego-lhe provimento. (fls. 310/328). Observo que, ao contrário do que consta do decisum recorrido, a relevante matéria invocada pela parte recorrente nos embargos de declaração, concernente à natureza jurídica da multa aduaneira, não foi enfrentada por ocasião do julgamento da apelação interposta pela Fazenda Nacional. Da atenta leitura do acórdão recorrido, extrai-se que, não obstante as razões recursais, o Tribunal de origem limitou-se a se reportar à premissa estipulada na sentença – que, aliás, também não fundamentou a sua conclusão –, no sentido de que a multa aduaneira é de natureza não tributária. Ocorre que o enfrentamento desse ponto nodal, em relação ao qual adequadamente se insurgiu a parte recorrente, é essencial ao exame da aplicação da prescrição intercorrente, prevista pela Lei n. 9.783/99, no processo administrativo que impôs a referida penalidade. Assim sendo, as considerações do ente público, se verificadas e corroboradas, podem levar a demanda a desfecho diverso do atualmente apresentado. Assim, tendo a Corte de origem se recusado a emitir pronunciamento sobre o aludido ponto controvertido, de natureza essencial e expressamente trazido pela ora agravante nos embargos de declaração, incorreu em negativa de prestação jurisdicional, vulnerando os arts. 489, § 1º, inciso IV, c.c. o art. 1.022, inciso II, ambos do CPC/15. A título ilustrativo, confiram-se os seguintes precedentes: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. OCORRÊNCIA. 1. Caracteriza-se a violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 quando, por deficiência de fundamentação no acórdão ou por omissão da Corte a quo quanto aos temas relevantes no recurso, o órgão julgador deixa de apresentar, de forma clara e coerente, fundamentação adequada e suficiente à conclusão do acórdão embargado. [...] 4. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 1.623.348/RO, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 26/4/2021, DJe de 12/5/2021.) AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. VIOLAÇÃO DO ART. 1.022, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. OMISSÃO CARACTERIZADA QUANTO AO TEMPO DE TRABALHO ESPECIAL. ANULAÇÃO DO ACÓRDÃO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, COM RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA REJULGAMENTO. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. O Tribunal a quo não se manifestou sobre o ponto principal dos embargos de declaração, qual seja, a alusão genérica a presença de agentes nocivos à saúde na atividade laboral, sem considerar os limites de tolerância e a habitualidade, não ser suficiente para o reconhecimento para o tempo de trabalho especial, não foi objeto de específica análise pela Corte de origem, seja no julgamento do recurso de apelação, seja no julgamento do recurso integrativo. 2. Assim, tendo o Tribunal a quo se recusado a emitir pronunciamento sobre o aludido ponto controvertido, oportunamente trazido pelo ora recorrente nos embargos de declaração, ocorreu negativa de prestação jurisdicional e a consequente violação do art. 1.022 do CPC/2015. 3. Agravo interno desprovido. (AgInt no REsp n. 2.094.545/PE, relator Ministro Teodoro Silva Santos, Segunda Turma, julgado em 7/10/2024, DJe de 14/10/2024.) Portanto, devem os autos retornar ao Tribunal de origem para que proceda a novo julgamento, na sua integralidade, dos embargos de declaração opostos pela parte recorrente, ficando prejudicada a apreciação das demais questões suscitadas no presente apelo nobre. Ante o exposto, no exercício do juízo de retratação previsto pelo art. 1.021, § 2º do CPC/15, CONHEÇO PARCIALMENTE do recurso especial e, nessa extensão, DOU-LHE PROVIMENTO para ANULAR o acórdão recorrido, determinado o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que seja proferido novo julgamento, com a análise de todas as questões suscitadas no recurso integrativo. Publique-se. Intimem-se. Relator TEODORO SILVA SANTOS

12/03/2025, 00:00

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Publicado no DJEN - no dia 31/03/2026 - Refer. ao Evento: 95

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 95

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 95

Disponibilizado no DJEN - no dia 30/03/2026 - Refer. ao Evento: 95

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 30/03/2026 - Refer. ao Evento: 95

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Ato ordinatório praticado

Requisição de pagamento de pequeno valor paga - liberada - Saque a partir de 07/04/2026 - 5023266-57.2026.4.04.9445/TRF (MARIO ESPEDITO OSTROVSKI)

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. 26700006960 processada no TRF4 com o no. 50232665720264049445/TRF (MARIO ESPEDITO OSTROVSKI)

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 78

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 78

Juntada de certidão - requisição de pagamento preparada para transmissão - Nr. 26700006960

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 81

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 81

Publicado no DJEN - no dia 23/02/2026 - Refer. ao Evento: 80

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