Execução Fiscal 1526262-80.2014.8.26.0014 - STJ | JusConsulta

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Execucao FiscalICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJSP1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

29/01/2014

Valor da Causa

R$ 60.558.196,03

Órgão julgador

Vara Exec Fisc Est Fazenda de Central

Processos relacionados

2° Grau · TJSP · Embargos de Declaração Cível · Carlos Eduardo Prataviera 2° Grau · TJSP · Embargos de Declaração Cível · Francisco Antonio Bianco Neto 2° Grau · TJSP · Apelação Cível · Francisco Antonio Bianco Neto 3° Grau · TJSP · Agravo em Recurso Especial · Presidência SUP · STJ · Agravo em Recurso Especial · Presidãncia

Partes do Processo

ESTADO DE SAO PAULO

CNPJ

Autor

ELETRONICOS PRINCE REPRESENTACAO, INDUSTRIA, COMERCIO, IMPORTACAO E EXPORTACAO DE PRODUTOS EM GERAL LTDA

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

25/05/2026, 15:02

Expedição de Certidão.

25/05/2026, 14:28

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

25/05/2026, 14:28

Conclusos para decisão

17/03/2026, 13:50

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/03/2026, 13:15

Expedição de Certidão.

03/03/2026, 01:32

Certidão de Publicação Expedida

23/02/2026, 02:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

20/02/2026, 14:02

Expedição de Certidão.

20/02/2026, 13:56

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

20/02/2026, 13:56

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/11/2025, 10:15

Expedição de Certidão.

21/11/2025, 11:24

Conclusos para decisão

14/11/2025, 12:07

Certidão de Publicação Expedida

11/11/2025, 01:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

10/11/2025, 13:35

Todas as movimentações(240)

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

25/05/2026, 15:02

Expedição de Certidão.

25/05/2026, 14:28

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

25/05/2026, 14:28

Conclusos para decisão

17/03/2026, 13:50

Juntada de Petição de Petição (outras)

Documentos

Decisão

•25/05/2026, 14:28

Decisão

•20/02/2026, 13:56

03/03/2026, 13:15

Expedição de Certidão.

03/03/2026, 01:32

Certidão de Publicação Expedida

23/02/2026, 02:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

20/02/2026, 14:02

Expedição de Certidão.

20/02/2026, 13:56

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

20/02/2026, 13:56

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/11/2025, 10:15

Expedição de Certidão.

21/11/2025, 11:24

Conclusos para decisão

14/11/2025, 12:07

Certidão de Publicação Expedida

11/11/2025, 01:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

10/11/2025, 13:35

Expedição de Certidão.

10/11/2025, 13:29

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

10/11/2025, 13:29

Conclusos para decisão

07/11/2025, 14:36

Juntada de Outros documentos

30/10/2025, 14:01

Expedição de Certidão.

27/10/2025, 02:31

Juntada de Petição de Embargos de declaração

21/10/2025, 10:05

Certidão de Publicação Expedida

17/10/2025, 01:53

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

16/10/2025, 18:01

Expedição de Certidão.

16/10/2025, 17:15

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

16/10/2025, 17:15

Conclusos para decisão

15/10/2025, 09:17

Expedição de Certidão.

07/10/2025, 02:50

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/09/2025, 09:15

Certidão de Publicação Expedida

29/09/2025, 01:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

26/09/2025, 17:05

Expedição de Certidão.

26/09/2025, 16:03

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

26/09/2025, 16:02

Conclusos para decisão

26/09/2025, 13:35

Recebidos os Autos do Tribunal de Justiça

22/09/2025, 15:58

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino

09/09/2025, 15:15

Expedição de Certidão.

09/09/2025, 15:10

Certidão de Publicação Expedida

02/09/2025, 05:29

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

01/09/2025, 16:02

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

01/09/2025, 15:51

Conclusos para despacho

01/09/2025, 15:39

Recebidos os Autos do Tribunal de Justiça

13/06/2025, 15:21

Publicacao/Comunicacao Intimação AREsp 2874147/SP (2025/0074893-9) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: ESTADO DE SÃO PAULO ADVOGADOS: MARIA LIA PINTO PORTO - SP108644 RAFAEL DE OLIVEIRA RODRIGUES - SP228457 AGRAVADO: ELETRÔNICOS PRINCE REPRESENTAÇÃO INDÚSTRIA COMÉRCIO IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO DE PRODUTOS EM GERAL LTDA ADVOGADO: ANDERSON MOTIZUKI - SP204761 Processo distribuído pelo sistema automático em 11/03/2025.

12/03/2025, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino

07/06/2022, 09:00

Expedição de Certidão.

07/06/2022, 08:58

Juntada de Petição de Contra-razões

02/06/2022, 17:15

Certidão de Publicação Expedida

11/05/2022, 22:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

11/05/2022, 00:00

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

10/05/2022, 16:13

Conclusos para decisão

10/05/2022, 15:44

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal

26/04/2022, 13:15

Expedição de Certidão.

01/04/2022, 01:04

Certidão de Publicação Expedida

21/03/2022, 21:01

Expedição de Certidão.

21/03/2022, 13:28

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

21/03/2022, 00:02

Embargos de Declaração Não-Acolhidos

18/03/2022, 15:05

Conclusos para decisão

18/03/2022, 10:50

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/03/2022, 09:45

Expedição de Certidão.

06/03/2022, 01:14

Expedição de Certidão.

23/02/2022, 12:55

Realizado Cálculo - Reexame Necessário - Valor de Alçada Superior

23/02/2022, 12:55

Certidão de Publicação Expedida

08/02/2022, 21:01

Realizado cálculo de custas

08/02/2022, 15:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para a Contadoria) para destino

08/02/2022, 10:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

08/02/2022, 00:00

Extinta a Execução/Cumprimento da Sentença Pelo Acolhimento da Exceção de Pré-executividade

07/02/2022, 15:30

Conclusos para decisão

07/02/2022, 13:16

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/01/2022, 10:15

Certidão de Publicação Expedida

26/10/2021, 16:26

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

25/10/2021, 11:29

Expedição de Certidão.

25/10/2021, 01:06

Expedição de Certidão.

14/10/2021, 11:50

Decisão

13/10/2021, 14:52

Conclusos para decisão

13/10/2021, 12:26

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/08/2021, 05:32

Expedição de Certidão.

31/07/2021, 05:41

Certidão de Publicação Expedida

30/07/2021, 11:25

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

29/07/2021, 11:30

Expedição de Certidão.

20/07/2021, 14:16

Decisão

20/07/2021, 11:11

Conclusos para decisão

15/07/2021, 15:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/07/2021, 17:57

Certidão de Publicação Expedida

01/07/2021, 09:49

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

29/06/2021, 14:38

Determinada a Intimação do Executado Sob Pena de Indeferimento

24/06/2021, 13:26

Conclusos para despacho

23/06/2021, 19:24

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/06/2021, 12:25

Mandado devolvido entregue ao destinatário

11/06/2021, 17:49

Juntada de Outros documentos

11/06/2021, 17:42

Expedição de Mandado.

09/06/2021, 13:48

Decisão

02/06/2021, 15:15

Conclusos para decisão

31/05/2021, 20:20

Expedição de Certidão.

28/02/2021, 01:04

Certidão de Publicação Expedida

19/02/2021, 07:59

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

18/02/2021, 08:25

Expedição de Certidão.

17/02/2021, 11:58

Decisão

17/02/2021, 09:16

Conclusos para decisão

15/02/2021, 10:24

Juntada de Outros documentos

20/01/2021, 19:15

Expedição de Certidão.

05/12/2020, 01:31

Expedição de Certidão.

24/11/2020, 14:12

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente

24/11/2020, 14:12

Conclusos para despacho

23/11/2020, 20:28

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/11/2020, 07:31

Certidão de Publicação Expedida

04/11/2020, 11:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

03/11/2020, 09:50

Proferido Despacho

23/10/2020, 23:32

Conclusos para despacho

23/10/2020, 15:21

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/10/2020, 18:25

Expedição de Certidão.

05/09/2020, 01:15

Certidão de Publicação Expedida

28/08/2020, 09:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

27/08/2020, 10:55

Expedição de Certidão.

25/08/2020, 16:07

Decisão

25/08/2020, 11:58

Conclusos para decisão

12/08/2020, 12:33

Juntada de Outros documentos

06/08/2020, 10:36

Decorrido prazo de nome_da_parte em 30/06/2020.

30/06/2020, 11:47

Certidão de Publicação Expedida

22/04/2020, 08:25

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

15/04/2020, 23:45

Expedição de Certidão.

22/03/2020, 01:20

Expedição de Certidão.

11/03/2020, 13:45

Decisão

10/03/2020, 19:58

Conclusos para decisão

09/03/2020, 11:49

Juntada de Outros documentos

10/02/2020, 14:26

Expedição de Certidão.

29/12/2019, 02:37

Expedição de Certidão.

18/12/2019, 18:12

Determinada a Manifestação do Exequente - Exceção de Pré-executividade

18/12/2019, 18:11

Conclusos para despacho

18/12/2019, 12:43

Juntada de Petição de Exceção de pré-executividade

29/11/2019, 12:35

Juntada de Mandado

27/11/2019, 17:48

Mandado devolvido entregue ao destinatário

25/11/2019, 14:09

Expedição de Mandado.

30/10/2019, 14:07

Decisão

22/10/2019, 16:54

Conclusos para decisão

18/10/2019, 13:33

Juntada de Outros documentos

30/09/2019, 12:27

Expedição de Certidão.

30/09/2019, 01:16

Expedição de Certidão.

19/09/2019, 13:24

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente

19/09/2019, 13:24

Conclusos para despacho

18/09/2019, 15:39

Expedição de Certidão.

18/09/2019, 15:39

Juntada de Outros documentos

20/08/2019, 15:49

Juntada de Outros documentos

20/08/2019, 15:49

Expedição de Certidão.

13/08/2019, 01:02

Expedição de Certidão.

02/08/2019, 14:02

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente

02/08/2019, 14:01

Conclusos para despacho

02/08/2019, 12:15

Juntada de Outros documentos

01/08/2019, 15:28

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

30/07/2019, 19:02

Expedição de Mandado.

10/07/2019, 17:06

Proferido Despacho

25/06/2019, 13:18

Conclusos para despacho

25/06/2019, 12:20

Juntada de Outros documentos

31/05/2019, 16:06

Juntada de Petição de Petição (outras)

31/05/2019, 16:06

Expedição de Certidão.

18/05/2019, 16:47

Expedição de Certidão.

07/05/2019, 19:02

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente

07/05/2019, 19:02

Conclusos para despacho

06/05/2019, 15:08

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/12/2017, 15:32

Expedição de Certidão.

27/10/2017, 09:03

Certidão de Publicação Expedida

19/10/2017, 09:44

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

18/10/2017, 11:07

Expedição de Certidão.

16/10/2017, 16:12

Processo Suspenso por 1 ano

16/10/2017, 16:11

Conclusos para decisão

16/10/2017, 14:25

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/09/2017, 13:35

Certidão de Publicação Expedida

13/09/2017, 11:21

Certidão de Publicação Expedida

13/09/2017, 11:21

Expedição de Certidão.

12/09/2017, 08:26

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

11/09/2017, 15:56

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

11/09/2017, 15:56

Expedição de Certidão.

01/09/2017, 14:39

Determinado o Desbloqueio/Penhora on line

01/09/2017, 14:39

Conclusos para decisão

01/09/2017, 11:25

Decisão

30/08/2017, 16:48

Conclusos para decisão

30/08/2017, 12:21

Expedição de Certidão.

25/08/2017, 11:34

Juntada de Outros documentos

24/08/2017, 16:53

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/07/2017, 15:15

Expedição de Certidão.

17/06/2017, 08:24

Expedição de Certidão.

06/06/2017, 16:51

Decisão

06/06/2017, 14:29

Conclusos para decisão

06/06/2017, 11:04

Certidão de Publicação Expedida

16/03/2017, 10:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

13/03/2017, 10:56

Decisão

13/02/2017, 15:35

Conclusos para decisão

13/02/2017, 12:21

Certidão de Publicação Expedida

10/11/2016, 11:39

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/11/2016, 07:50

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

07/11/2016, 13:12

Decisão

10/10/2016, 18:30

Conclusos para decisão

10/10/2016, 15:39

Juntada de Outros documentos

02/09/2016, 10:30

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/09/2016, 10:30

Juntada de Outros documentos

29/08/2016, 17:20

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/08/2016, 17:20

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/08/2016, 18:33

Certidão de Publicação Expedida

25/08/2016, 16:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

17/08/2016, 15:11

Expedição de Certidão.

07/08/2016, 09:34

Expedição de Certidão.

27/07/2016, 14:25

Processo Suspenso por 6 meses

27/07/2016, 14:25

Conclusos para decisão

27/07/2016, 13:03

Juntada de Outros documentos

22/07/2016, 15:02

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/07/2016, 15:01

Expedição de Certidão.

27/05/2016, 08:31

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/05/2016, 11:32

Expedição de Certidão.

16/05/2016, 16:39

Decisão

12/05/2016, 13:14

Conclusos para decisão

11/05/2016, 17:01

Expedição de Certidão.

07/02/2016, 16:52

Expedição de Certidão.

28/01/2016, 06:09

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente

27/01/2016, 19:30

Conclusos para despacho

26/01/2016, 13:22

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/12/2015, 19:36

Expedição de Certidão.

05/12/2015, 13:01

Juntada de Outros documentos

04/12/2015, 13:16

Expedição de Outros documentos.

02/12/2015, 14:37

Certidão de Publicação Expedida

27/11/2015, 09:36

Juntada de Outros documentos

26/11/2015, 12:31

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

26/11/2015, 12:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

26/11/2015, 10:59

Expedição de Mandado.

25/11/2015, 10:43

Expedição de Certidão.

24/11/2015, 17:57

Proferido Despacho

24/11/2015, 14:57

Conclusos para despacho

24/11/2015, 11:23

Suspensão do Prazo

19/12/2014, 21:03

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/12/2014, 14:18

Expedição de Certidão.

04/12/2014, 11:50

Expedição de Certidão.

25/11/2014, 14:45

Processo Suspenso por 1 ano

25/11/2014, 14:35

Conclusos para decisão

21/11/2014, 15:33

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/10/2014, 18:14

Juntada de Outros documentos

01/08/2014, 13:27

Juntada de Outros documentos

01/08/2014, 13:27

Juntada de Outros documentos

01/08/2014, 13:27

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/08/2014, 13:27

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

28/04/2014, 00:00

Expedição de Carta.

23/04/2014, 12:25

Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR

23/04/2014, 12:25

Conclusos para decisão

22/04/2014, 12:40

Distribuído por sorteio

29/01/2014, 20:59

Decisão

•10/11/2025, 13:29

Decisão

•16/10/2025, 17:15

Decisão

•26/09/2025, 16:02

Despacho

•01/09/2025, 15:51

Decisão

•10/05/2022, 16:13

Decisão

•18/03/2022, 15:05

Ato Ordinatório

•23/02/2022, 12:55

Sentença

•07/02/2022, 15:30

Decisão

•13/10/2021, 14:52

Decisão

•20/07/2021, 11:11

Despacho

•24/06/2021, 13:26

Decisão

•02/06/2021, 15:15

Decisão

•17/02/2021, 09:16

Todos os documentos(37)

Decisão

•25/05/2026, 14:28

Decisão

•20/02/2026, 13:56

Decisão

•10/11/2025, 13:29

Decisão

•16/10/2025, 17:15

Decisão

•26/09/2025, 16:02

Despacho

•01/09/2025, 15:51

Decisão

•10/05/2022, 16:13

Decisão

•18/03/2022, 15:05

Ato Ordinatório

•23/02/2022, 12:55

Sentença

•07/02/2022, 15:30

Decisão

•13/10/2021, 14:52

Decisão

•20/07/2021, 11:11

Despacho

•24/06/2021, 13:26

Decisão

•02/06/2021, 15:15

Decisão

•17/02/2021, 09:16

Despacho

•24/11/2020, 14:12

Despacho

•23/10/2020, 23:32

Decisão

•25/08/2020, 11:58

Decisão

•10/03/2020, 19:58

Despacho

•18/12/2019, 18:11

Decisão

•22/10/2019, 16:54

Despacho

•19/09/2019, 13:24

Despacho

•02/08/2019, 14:01

Despacho

•25/06/2019, 13:18

Despacho

•07/05/2019, 19:02

Decisão

•16/10/2017, 16:11

Decisão

•01/09/2017, 14:39

Decisão

•30/08/2017, 16:48

Decisão

•06/06/2017, 14:29

Decisão

•13/02/2017, 15:35

Decisão

•10/10/2016, 18:30

Decisão

•27/07/2016, 14:25

Decisão

•12/05/2016, 13:14

Despacho

•27/01/2016, 19:30

Despacho

•24/11/2015, 14:57

Decisão

•25/11/2014, 14:35

Decisão

•23/04/2014, 12:25