Procedimento Comum Cível 5001031-03.2018.4.03.6116 - STJ | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelIPI/ Imposto sobre Produtos IndustrializadosImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOProcedimento Comum Cível

TRF31° GrauEm andamento

Data de Distribuição

21/11/2018

Valor da Causa

R$ 8.831.312,06

Órgão julgador

1ª Vara Federal de Assis

Processos relacionados

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Partes do Processo

CASA DI CONTI LTDA

CNPJ

Autor

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE PRESIDENTE PRUDENTE/SP

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL SOROCABA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA ALFANDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

Advogados / Representantes

RITA DE CASSIA CECHIN BONO

CPF·Representa: Autor

BRÁULIO DA SILVA FILHO

OAB/SP 074499·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(23)

CASA DI CONTI LTDA

CNPJ

Autor

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE PRESIDENTE PRUDENTE/SP

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL SOROCABA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA ALFANDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM GUARUJA

Terceiro

PGFN

Terceiro

DELEGADO ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM SAO PAULO

Terceiro

RAISSA FARIAS GIUSTI

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL

Terceiro

MURILO AMARAL DE OLIVEIRA E SILVA

Terceiro

UNIDADE DE REPRESENTACAO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

UNIAO FEDERAL,

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SAO JOSE DO RIO PRETO

Terceiro

PROCURADOR CHEFE DA PROCURADORIA REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL 3 REGIAO

Terceiro

SECRETARIA DE EDUCACAO SUPERIOR

Terceiro

MINISTERIO DA EDUCACAO,

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM OSASCO

Terceiro

FAZENDA NACIONAL - UNIAO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM GUARULHOS

ALCUNHA

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL SAO PAULO

ALCUNHA

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Reu

Movimentações

Decorrido prazo de CASA DI CONTI LTDA em 12/05/2026 23:59.

13/05/2026, 00:48

Publicado Intimação em 23/03/2026.

23/03/2026, 01:43

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença

20/03/2026, 09:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/03/2026

17/03/2026, 01:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/03/2026, 16:55

Expedição de Outros documentos.

13/03/2026, 16:55

Proferido despacho de mero expediente

09/03/2026, 19:27

Conclusos para despacho

04/02/2026, 13:21

Remetidos os Autos (sem ato judicial proferido) para Secretaria processante

04/02/2026, 13:21

Conclusos para despacho

04/02/2026, 13:15

Recebidos os autos

11/12/2025, 17:40

Juntada de Petição de decisão

11/12/2025, 17:40

Publicacao/Comunicacao Intimação AREsp 2872221/SP (2025/0057961-0) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: CASA DI CONTI LTDA ADVOGADOS: BRÁULIO DA SILVA FILHO - SP074499 ANDRE FELIPE CABRAL DE ANDRADE - SP330649 RITA DE CÁSSIA CECHIN - SP167247 AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL Processo distribuído pelo sistema automático em 11/03/2025.

12/03/2025, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal

05/03/2021, 14:22

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL em 11/11/2020 23:59:59.

12/11/2020, 02:32

Todas as movimentações(97)

Decorrido prazo de CASA DI CONTI LTDA em 12/05/2026 23:59.

13/05/2026, 00:48

Publicado Intimação em 23/03/2026.

23/03/2026, 01:43

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença

20/03/2026, 09:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/03/2026

17/03/2026, 01:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Documentos

Execução / Cumprimento de Sentença

•20/03/2026, 09:28

Despacho

•13/03/2026, 16:55

13/03/2026, 16:55

Expedição de Outros documentos.

13/03/2026, 16:55

Proferido despacho de mero expediente

09/03/2026, 19:27

Conclusos para despacho

04/02/2026, 13:21

Remetidos os Autos (sem ato judicial proferido) para Secretaria processante

04/02/2026, 13:21

Conclusos para despacho

04/02/2026, 13:15

Recebidos os autos

11/12/2025, 17:40

Juntada de Petição de decisão

11/12/2025, 17:40

Publicacao/Comunicacao Intimação AREsp 2872221/SP (2025/0057961-0) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: CASA DI CONTI LTDA ADVOGADOS: BRÁULIO DA SILVA FILHO - SP074499 ANDRE FELIPE CABRAL DE ANDRADE - SP330649 RITA DE CÁSSIA CECHIN - SP167247 AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL Processo distribuído pelo sistema automático em 11/03/2025.

12/03/2025, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal

05/03/2021, 14:22

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL em 11/11/2020 23:59:59.

12/11/2020, 02:32

Juntada de Petição de manifestação

23/09/2020, 17:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica

15/09/2020, 18:30

Juntada de ato ordinatório

15/09/2020, 18:30

Decorrido prazo de CASA DI CONTI LTDA em 05/08/2020 23:59:59.

06/08/2020, 00:14

Juntada de Petição de contrarrazões

04/08/2020, 15:25

Juntada de certidão

04/08/2020, 13:17

Juntada de Petição de contrarrazões

29/07/2020, 00:12

Juntada de Petição de contrarrazões

29/07/2020, 00:10

Publicado Ato Ordinatório em 14/07/2020.

14/07/2020, 03:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/07/2020

14/07/2020, 03:03

Expedição de Outros documentos.

10/07/2020, 13:19

Expedição de Outros documentos.

10/07/2020, 13:19

Expedição de Comunicação via sistema.

10/07/2020, 13:19

Proferido despacho de mero expediente

16/06/2020, 12:04

Juntada de ato ordinatório

30/03/2020, 13:06

Juntada de ato ordinatório

08/12/2019, 11:55

Juntada de ato ordinatório

08/12/2019, 11:55

Juntada de Petição de apelação

06/12/2019, 10:27

Juntada de Petição de apelação

01/12/2019, 11:12

Publicado Sentença em 18/11/2019.

18/11/2019, 00:58

Disponibilizado no DJE no dia útil anterior à publicação

15/11/2019, 00:26

Expedição de Outros documentos.

13/11/2019, 12:35

Expedição de Outros documentos.

13/11/2019, 12:35

Expedição de Comunicação via sistema.

13/11/2019, 12:35

Juntada de ato ordinatório

13/11/2019, 12:35

Juntada de Petição de contrarrazões

31/10/2019, 14:08

Juntada de ato ordinatório

25/10/2019, 10:59

Conclusos para julgamento

25/10/2019, 10:59

Juntada de ato ordinatório

25/10/2019, 10:59

Juntada de Petição de embargos de declaração

22/10/2019, 09:41

Juntada de Petição de manifestação

21/10/2019, 18:14

Disponibilizado no DJE no dia útil anterior à publicação

17/10/2019, 12:45

Publicado Sentença em 17/10/2019.

17/10/2019, 12:45

Expedição de Outros documentos.

15/10/2019, 10:29

Expedição de Outros documentos.

15/10/2019, 10:29

Expedição de Comunicação via sistema.

15/10/2019, 10:29

Juntada de ato ordinatório

15/10/2019, 10:29

Julgado improcedente o pedido

09/10/2019, 17:53

Juntada de ato ordinatório

09/09/2019, 15:53

Conclusos para julgamento

09/09/2019, 15:53

Juntada de ato ordinatório

09/09/2019, 15:50

Juntada de Petição de manifestação

15/08/2019, 15:46

Ato ordinatório praticado

09/08/2019, 15:19

Expedição de Comunicação via sistema.

09/08/2019, 15:19

Ato ordinatório praticado

09/08/2019, 15:18

Ato ordinatório praticado

09/08/2019, 15:16

Ato ordinatório praticado

13/05/2019, 19:05

Ato ordinatório praticado

13/05/2019, 19:05

Juntada de Petição de réplica

10/05/2019, 14:06

Publicado Ato Ordinatório em 22/04/2019.

22/04/2019, 00:18

Disponibilizado no DJE no dia útil anterior à publicação

16/04/2019, 16:58

Expedição de Outros documentos.

12/04/2019, 16:52

Ato ordinatório praticado

12/04/2019, 16:52

Ato ordinatório praticado

12/04/2019, 16:52

Ato ordinatório praticado

12/04/2019, 16:51

Ato ordinatório praticado

12/04/2019, 16:51

Decorrido prazo de DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DE MARÍLIA em 11/02/2019 23:59:59.

18/02/2019, 19:03

Juntada de Petição de contestação

31/01/2019, 13:32

Decorrido prazo de CASA DI CONTI LTDA em 24/01/2019 23:59:59.

25/01/2019, 01:31

Juntada de Petição de certidão

25/12/2018, 11:18

Disponibilizado no DJE no dia útil anterior à publicação

19/12/2018, 17:38

Expedição de Outros documentos.

17/12/2018, 19:00

Expedição de Outros documentos.

17/12/2018, 19:00

Expedição de Comunicação via sistema.

17/12/2018, 19:00

Proferida decisão interlocutória

17/12/2018, 17:03

Conclusos para decisão

13/12/2018, 17:55

Publicado Intimação em 03/12/2018.

03/12/2018, 00:17

Disponibilizado no DJE no dia útil anterior à publicação

01/12/2018, 02:00

Juntada de Petição de embargos de declaração

30/11/2018, 11:11

Expedição de Outros documentos.

28/11/2018, 17:13

Expedição de Outros documentos.

28/11/2018, 17:13

Expedição de Outros documentos.

28/11/2018, 17:13

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

28/11/2018, 17:13

Expedição de Comunicação via sistema.

28/11/2018, 17:13

Proferida decisão interlocutória

28/11/2018, 14:52

Juntada de Petição de petição intercorrente

28/11/2018, 09:30

Conclusos para decisão

21/11/2018, 14:34

Juntada de Certidão

21/11/2018, 14:34

Expedição de Certidão

21/11/2018, 13:04

Remetidos os Autos (para processamento) para Secretaria processante

21/11/2018, 13:04

Remetidos os Autos (para análise de prevenção) para Seção de Distribuição

21/11/2018, 12:56

Distribuído por sorteio

21/11/2018, 12:56

Despacho

•09/03/2026, 19:27

Decisão

•01/12/2025, 15:34

Acórdão

•17/12/2024, 14:57

Ato Ordinatório

•27/09/2024, 19:02

Decisão

•08/09/2024, 11:37

Despacho

•13/08/2024, 14:48

Documentos Diversos

•15/07/2024, 13:49

Acórdão

•02/02/2024, 16:38

Ato Ordinatório

•27/01/2023, 13:52

Acórdão

•14/12/2022, 07:43

Decisão

•11/03/2021, 15:00

Ato Ordinatório

•15/09/2020, 18:30

Ato Ordinatório

•15/09/2020, 18:30

Todos os documentos(29)

Execução / Cumprimento de Sentença

•20/03/2026, 09:28

Despacho

•13/03/2026, 16:55

Despacho

•09/03/2026, 19:27

Decisão

•01/12/2025, 15:34

Acórdão

•17/12/2024, 14:57

Ato Ordinatório

•27/09/2024, 19:02

Decisão

•08/09/2024, 11:37

Despacho

•13/08/2024, 14:48

Documentos Diversos

•15/07/2024, 13:49

Acórdão

•02/02/2024, 16:38

Ato Ordinatório

•27/01/2023, 13:52

Acórdão

•14/12/2022, 07:43

Decisão

•11/03/2021, 15:00

Ato Ordinatório

•15/09/2020, 18:30

Ato Ordinatório

•15/09/2020, 18:30

Ato Ordinatório

•10/07/2020, 13:19

Despacho de Inspeção

•16/06/2020, 12:04

Ato Ordinatório

•30/03/2020, 13:06

Sentença

•13/11/2019, 12:35

Sentença

•11/11/2019, 14:22

Sentença

•15/10/2019, 10:29

Sentença

•14/10/2019, 17:13

Ato Ordinatório

•09/08/2019, 15:19

Ato Ordinatório

•09/08/2019, 15:16

Ato Ordinatório

•12/04/2019, 16:52

Ato Ordinatório

•12/04/2019, 16:51

Decisão

•17/12/2018, 19:00

Decisão

•17/12/2018, 17:03

Decisão

•28/11/2018, 14:52