Desapropriação 0007088-35.2006.4.05.8300 - STJ

Desapropriação 0007088-35.2006.4.05.8300 - STJ | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO REsp 2154616/PE (2024/0239826-6) RELATOR: MINISTRO TEODORO SILVA SANTOS RECORRENTE: INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA RECORRIDO: PESSOA DE MELLO INDÚSTRIA E COMÉRCIO S A ADVOGADOS: LUIZ DE SÁ MONTEIRO - PE003062 JORDANA PAULA DE OLIVEIRA E SILVA - PE026283 INTERESSADO: ANA CAROLINA GONCALVES DA SILVA DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto pelo INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA - INCRA, com fundamento no art. 105, inciso III, alínea a, da Constituição Federal, contra o acórdão proferido pelo TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5ª REGIÃO, que deu parcial provimento à apelação do INCRA e à remessa necessária, reduzindo os juros compensatórios para 6% (seis por cento) ao ano, determinando a correção monetária da oferta inicial para a data da perícia e reduzindo os honorários advocatícios a 5% (cinco por cento) sobre a diferença entre a oferta e a indenização imposta judicialmente (fls. 2436-2445 e-STJ). O acórdão recorrido foi assim ementado (fls. 2442-2444 e-STJ): CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. DESAPROPRIAÇÃO POR INTERESSE SOCIAL. REDUÇÃO DO VALOR DOS HONORÁRIOS PERICIAIS. DESCABIMENTO. VALOR DA INDENIZAÇÃO CONTEMPORÂNEO À DATA DA AVALIAÇÃO JUDICIAL. LAUDO PERICIAL HÍGIDO. CORREÇÃO MONETÁRIA NOS TERMOS DO MANUAL DE CÁLCULO DA JUSTIÇA FEDERAL. CONSONÂNCIA COM O JULGAMENTO DO RE 870947/SE-RG. JUROS COMPENSATÓRIOS. CABIMENTO. REDUÇÃO PARA 6% (SEIS POR CENTO) AO ANO. PRAZO DE RESGATE DOS TDAS COMPLEMENTARES. TERMO INICIAL. DATA DA IMISSÃO PROVISÓRIA DA POSSE. OFERTA INICIAL. NECESSIDADE DE CORREÇÃO MONETÁRIA PARA A DATA DA REALIZAÇÃO DA PERÍCIA. REDUÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS A CARGO DO INCRA. ART. 27, § 1º, DO DECRETO-LEI 3.365/1941. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. Trata-se de remessa necessária e de apelação do INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA (INCRA) em decorrência de sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos para declarar incorporada ao patrimônio do INCRA, ora recorrente, a área remanescente dos imóveis denominados Engenho Marimbondo, Engenho Oiteiro Alto, Engenhos Cana Brava I e II, e Engenho Guararapes, no total de 152,3034ha, localizados no município de Aliança/PE, fixando a indenização no valor de R$367.781,20 (trezentos e sessenta e sete mil, setecentos e oitenta e um reais e vinte centavos), sendo R$317.876,43 (trezentos e dezessete mil, oitocentos e setenta e seis reais e quarenta e três centavos) relativos à terra nua e R$49.904,77 (quarenta e nove mil, novecentos e quatro reais e setenta e sete centavos) pelas benfeitorias indenizáveis. A sentença determinou, ainda: (i) a incidência de juros compensatórios, no percentual de 12% (doze por cento) ao ano, sobre a diferença apurada que exceder a 80% (oitenta por cento) do preço ofertado em Juízo e o valor do bem fixado na sentença, contados da imissão na posse (01/03/2012); (ii) a fixação de juros moratórios de 6% (seis por cento) ao ano, incidentes a partir de 1° de janeiro do exercício seguinte àquele em que o pagamento deveria ser feito; e (iii) que o expropriante arque com os encargos sucumbenciais, em prol do advogado da parte expropriada, no percentual de 10% (dez por cento), calculados sobre a diferença entre a oferta e o valor estabelecido na sentença, devidamente atualizados. 2. Inicialmente, mister se faz analisar, preliminarmente, as razões expostas nos agravos retidos, interpostos pelo INCRA, na vigência do Código de Processo Civil de 1973 (CPC/1973). 3. No primeiro agravo retido, o INCRA objetiva a redução do valor dos honorários periciais arbitrados pelo Juízo a quo, de R$4.184,00 (quatro mil, cento e oitenta e quatro reais) para R$2.628,00 (dois mil, seiscentos e vinte e oito reais), entendendo que o importe fixado não atende aos parâmetros legais estabelecidos e não se alinha aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. No entanto, tem-se que tal pretensão não merece guarida, pois o valor fora fixado de forma fundamentada pelo juiz de origem, nos termos do art. 10 da Lei nº 9.289/1996, mostrando-se adequado ao pagamento do labor do expert judicial, especialmente quando se constata que, considerando o número de horas úteis informado pelo perito oficial para a elaboração de seu laudo [32 (trinta e duas) horas], a hora de trabalho equivale a apenas R$130,75 (cento e trinta reais e setenta e cinco centavos), ou seja, não se revela desproporcional ou desarrazoada, mas sim em sintonia com a complexidade da atividade desempenhada. Neste particular, ganha relevo o asseverado pelo magistrado a quo, quando afastou a tentativa do INCRA de impor ao profissional habilitado a aceitação do piso salarial da categoria, pois, de fato, o Poder Judiciário deve contar com profissional bem capacitado para a realização da perícia, não se devendo servir meramente do mais barato, sob pena de este não exercer sua função a contento. Da mesma forma, não se há de aplicar ao caso a Tabela II constante da Resolução nº 558/2007 do Conselho da Justiça Federal (CJF), porquanto tal norma dispõe sobre o pagamento de honorários de advogados dativos, curadores, peritos, tradutores e intérpretes, em casos de assistência judiciária gratuita, não sendo esta a hipótese dos presentes autos. Registre-se ainda que o INCRA sequer levou em conta, na sua proposta de honorários periciais, os custos de deslocamento e transporte para a área a ser vistoriada, o que mais uma vez evidencia a correção do valor fixado pelo juiz de primeiro grau, expressando um pagamento justo pelo serviço técnico prestado. 4. Por sua vez, no segundo agravo retido, o INCRA defende, em síntese, que a perícia judicial deve se reportar ao momento do ajuizamento da ação de desapropriação (maio/2006), de modo a apurar o preço do imóvel levando em consideração a época em que foi realizada a avaliação do expropriante, sob pena de violação do disposto no art. 12 da Lei nº 8.629/1993 e 26 do Decreto-Lei nº 3.365/1941. Todavia, tal tese não encontra respaldo na jurisprudência sedimentada no Superior Tribunal de Justiça (STJ), segundo a qual o valor da indenização será contemporâneo à data da avaliação, tendo como base o laudo adotado pelo magistrado para a fixação do justo preço, não sendo relevante a data em que ocorreu a imissão na posse ou mesmo a data da avaliação administrativa [Precedente: AgInt no REsp1737550/SE (Relatora: Ministra Assusete Magalhães)]. Assim, deve ser considerado o laudo pericial complementar, baseado nos preços praticados no segundo semestre de 2012, para fins de fixação do justo preço do imóvel (terra nua e benfeitorias), até porque aquele efetivamente refletiu o valor de mercado do bem. 5. Em relação à alegação de imprestabilidade do laudo pericial, considerado pelo Juízo a quo para a fixação da justa indenização, por supostos erros procedimentais e de cálculo, tem-se que esta também não deve ser acolhida. É que se pode verificar que o expert judicial promoveu a avaliação do imóvel a partir de pesquisa de preço de terras na região de localização do imóvel desapropriado, priorizando identificar as transações efetivamente ocorridas na época da realização da perícia. Ademais, o laudo obedeceu ao disposto na Lei nº 8.629/1993, no Decreto-Lei nº 3.365/1941 e na NBR nº 14653-3 da Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT). Ressalte-se que a utilização de amostras com valores significativamente diferentes entre si não invalida o laudo em referência, uma vez que o perito judicial procedeu à homogeneização dos dados apurados, fazendo com que os valores obtidos fossem compatíveis com as características e peculiaridades do imóvel avaliando. Outrossim, os valores discrepantes foram retirados da amostragem, de maneira que o montante final indicado [R$367.781,20 (trezentos e sessenta e sete mil, setecentos e oitenta e um reais e vinte centavos), sendo R$317.876,43 (trezentos e dezessete mil, oitocentos e setenta e seis reais e quarenta e três centavos) relativos à terra nua e R$49.904,77 (quarenta e nove mil, novecentos e quatro reais e setenta e sete centavos) referentes a benfeitorias] correspondeu, de fato, ao preço de mercado de imóveis rurais com características similares ao bem desapropriando. Note-se ainda que os dados da pesquisa foram detalhadamente identificados e descritos no laudo pericial, tornando prescindível a apresentação de fichas de pesquisa. Em outros termos, o laudo judicial fundamentou-se em critérios científicos, de sorte que a avaliação do imóvel nele contida converge para a justa e prévia indenização prevista no inciso XXIV, do art. 5º, da Constituição Federal (CF/1988). 6. A alegação do INCRA quanto à necessidade de aplicação da TR como fator de correção monetária, com base no art. 1º - F da Lei nº 9.494/1997, deve ser rechaçada. É que o Supremo Tribunal Federal (STF), no julgamento do RE870947/SE-RG, realizado no dia 20/09/2017, por maioria, afastou o uso da TR como índice de correção monetária dos débitos judiciais da Fazenda Pública, mesmo no período da dívida anterior à expedição do precatório, adotando, em seu lugar, o IPCA-E, considerado mais adequado para recompor a inflação. Assim, correta a sentença quando determinou que os valores deverão ser corrigidos de acordo com os critérios e indexadores do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos da Justiça Federal, em consonância com o decidido pelo STF no julgamento do recurso extraordinário anteriormente mencionado, que afastou a utilização da TR como fator de recomposição do poder de compra da moeda. 7. Também não merece guarida a alegação de impossibilidade de fixação de juros compensatórios na desapropriação por interesse social para fins de reforma agrária, pois o STJ já pacificou o entendimento de que tais encargos são cabíveis ainda quando o imóvel seja considerado improdutivo [Precedente: AgInt no AR Esp1045974/BA (Relator: Ministro Francisco Falcão)]. Entretanto, os juros compensatórios fixados na sentença em 12% (doze por cento) ao ano sobre a diferença apurada que exceder a 80% (oitenta por cento) do preço ofertado em Juízo e o valor da indenização devem ser reduzidos para 6% (seis por cento) ao ano, visto que o STF, no julgamento da ADI nº 2.332/DF decidiu ser constitucional o percentual de 6% (seis por cento) ao ano previsto no art. 15-A do Decreto-Lei nº 3.365/1941. 8. Outrossim, melhor sorte não tem o INCRA quanto à sua alegação de impossibilidade de dedução do tempo transcorrido desde a imissão de posse, no tocante ao prazo de resgate dos TD As complementares. É que o STJ já firmou o posicionamento segundo o qual a emissão dos TD As deve guardar sintonia, em relação ao prazo, com a data da imissão na posse, a fim de se evitar uma indevida extensão do prazo de vencimento de tais títulos, em franco detrimento ao disposto no art. 184 da CF/1988 e no art. 5º, § 3º, da Lei nº 8.629/1993 [Precedente: AgRg no R Esp1205337/DF (Relator: Ministro Napoleão Nunes Maia Filho)]. 9. Por outro lado, deve ser acolhida a alegação de necessidade de correção monetária da oferta inicial para a data de realização da perícia, a fim de se apurar a diferença a ser complementada pela autarquia fundiária federal, bem como saber quem é o sucumbente na ação, tudo nos termos dos arts. 12, § 2º, e 19, ambos da Lei Complementar nº 76/1993, até porque tal cálculo e a comparação entre o valor ofertado e a indenização fixada pelo Juízo somente se mostram possíveis quando os respectivos valores estiverem numa mesma data-base [Precedente: 00054680320114058400 - AC (Relator: Desembargador Federal José Maria Lucena)]. 10. Por fim, no que diz respeito aos honorários advocatícios devidos pelo INCRA, tal verba em sede de desapropriação, deve observar o limite previsto no art. 27, § 1º, do Decreto-Lei 3.365/1941, qual seja, entre 0,5% (cinco décimos por cento) e 5% (cinco por cento) do valor da diferença entre a oferta inicial pelo imóvel e a indenização imposta judicialmente (Precedente: REsp1114407/SP, Relator: Ministro Mauro Campbell Marques). Desse modo, os honorários advocatícios a serem suportados pelo expropriante devem ser fixados, in casu, em 5% (cinco por cento) sobre a diferença entre a oferta e a indenização imposta judicialmente. 11. Remessa necessária e apelação do INCRA parcialmente providas para tão somente: (i) reduzir os juros compensatórios para 6% (seis por cento) ao ano; (ii) determinar que seja promovida a correção monetária da oferta inicial para a data de realização da perícia considerada pelo Juízo a quo, a fim de se apurar a diferença a ser complementada pela autarquia fundiária federal, ora recorrente; e (iii) reduzir os honorários advocatícios a cargo do INCRA, fixando-os em 5% (cinco por cento) sobre a diferença entre a oferta e a indenização imposta judicialmente, nos termos do art. 27, § 1º, do Decreto-Lei 3.365/1941. Em razão do provimento parcial da apelação, condena-se a parte apelada no pagamento de honorários advocatícios, fixados em 10% (dez por cento) sobre o proveito econômico obtido pelo INCRA, com base no art. 85, §§ 1º e 3º, do CPC/2015. Opostos embargos de declaração pelo INCRA (fls. 2459-2479 e-STJ), a Corte regional a eles negou provimento (fls. 2515-2518 e-STJ). Opostos novos embargos de declaração pelo INCRA (fls. 2526-2530 e-STJ), a Corte regional a eles também negou provimento (fls. 2552-2558 e-STJ). No recurso especial (fls. 2567-2596 e-STJ), a parte alega: a) violação do art. 12 da Lei n. 8.629/93 e art. 26 do Decreto-Lei n. 3.365/41, sustentando que o valor fixado como indenização não corresponde ao preço de mercado do imóvel expropriado; b) descabimento dos juros compensatórios em desapropriações no período de vigência da Medida Provisória n. 700/15 e utilização dos índices previstos na Lei n. 13.465/2017; c) necessidade de que o pagamento do valor complementar da indenização seja efetuado integralmente em dinheiro, via precatório, conforme o art. 5º, § 8º, da Lei n. 8.629/93, na redação conferida pela Lei n. 13.465/2017; e d) impossibilidade de dedução do tempo transcorrido desde a imissão de posse, no tocante ao prazo de resgate dos Títulos da Dívida Agrária complementares. Requer o provimento ao recurso para que sejam observados os dispositivos legais apontados, reformando o acórdão recorrido nos termos delineados (fl. 2596 e-STJ). O Tribunal de origem admitiu o recurso especial (fl. 2605 e-STJ). Instado a se manifestar, o Ministério Público Federal ofereceu o parecer de fls. 2619-2638 e-STJ, opinando pelo conhecimento parcial do recurso especial e, nessa medida, pelo seu provimento, para que, no que se refere aos juros compensatórios, sejam observados os índices previstos nas leis supervenientes, a partir de suas publicações. É o relatório. Decido. O recurso especial merece provimento apenas quanto aos juros compensatórios. De início, ressalto que o acórdão recorrido não possui as omissões suscitadas pela parte recorrente. Ao revés, o Tribunal a quo se manifestou sobre todos os aspectos importantes ao deslinde do feito, adotando argumentação concreta e que satisfaz o dever de fundamentação das decisões judiciais. Aliás, consoante pacífica jurisprudência das Cortes de Vértice, o Julgador não está obrigado a rebater, individualmente, todos os argumentos suscitados pelas partes, sendo suficiente que demonstre, fundamentadamente, as razões do seu convencimento. Como se sabe, "[a] omissão somente será considerada quando a questão seja de tal forma relevante que deva o julgador se pronunciar" (AgInt nos EDcl no REsp n. 2.124.369/RJ, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 7/10/2024, DJe de 9/10/2024). Com efeito, "[n]ão configura ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015 o fato de o Tribunal de origem, embora sem examinar individualmente cada um dos argumentos suscitados pelo recorrente, adotar fundamentação contrária à pretensão da parte, suficiente para decidir integralmente a controvérsia" (AgInt no AREsp n. 2.448.701/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 19/8/2024, DJe de 2/9/2024; sem grifos no original). Vale dizer: "o órgão julgador não fica obrigado a responder um a um os questionamentos da parte se já encontrou motivação suficiente para fundamentar a decisão" (AgInt no REsp n. 2.018.125/SC, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 10/9/2024, DJe de 12/9/2024). O acórdão recorrido apresentou fundamentação concreta e suficiente para dar suporte às suas conclusões, inexistindo desrespeito ao dever judicial de se fundamentar as decisões judiciais. No caso, há mero inconformismo da parte recorrente com o resultado do julgado proferido no acórdão recorrido, que lhe foi desfavorável. Inexiste, portanto, ofensa aos arts. 489 e 1.022 do Código de Processo Civil. Nesse norte: AgInt no AREsp n. 2.381.818/RS, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 18/12/2023, DJe de 20/12/2023; AgInt no REsp n. 2.009.722/PR, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 3/10/2022, DJe de 6/10/2022. Acerca da indenização, ressalto que é entendimento consolidado deste Superior Tribunal de Justiça que, em regra, a fixação da indenização em desapropriação deve observar o momento da avaliação judicial do perito, sendo desimportante a data da avaliação administrativa, do decreto de utilidade pública ou da imissão na posse. Tal regra somente comportará mitigação do critério da contemporaneidade quando, em virtude do longo período de tempo havido entre a imissão na posse e a data da realização da perícia ou da exacerbada valorização do imóvel, o valor da indenização possa acarretar o enriquecimento sem causa do proprietário expropriado. Nesse sentido: ADMINISTRATIVO. DESAPROPRIAÇÃO POR INTERESSE SOCIAL PARA FINS DE REFORMA AGRÁRIA. APURAÇÃO DO VALOR INDENIZATÓRIO. JUIZ LIVRE PARA FORMAR SUA CONVICÇÃO, DESDE QUE FUNDAMENTE A DECISÃO. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. 1. A controvérsia dos autos diz respeito ao valor da justa indenização a ser paga pelo Incra devido à desapropriação por interesse social para fins de reforma agrária. 2. No enfrentamento da matéria, o Tribunal de origem lançou estes fundamentos (fls. 1.935-1.936, e-STJ): "5. A sentença merece ser mantida na sua quase-integralidade, merecendo pequeno reparo apenas no que tange à fixação dos honorários advocatícios sob pena de causação de enriquecimento sem causa adequada para tanto. 6. A respeito do valor da justa indenização a ser paga pelo INCRA devido à desapropriação por interesse social para fins de reforma agrária, ficou evidenciada a razão pela qual foi necessária a realização de perícia judicial no objeto expropriando, não sendo correto o emprego do mesmo valor da época da imissão provisória na posse apenas atualizado monetariamente. 7. Os valores indicados pelo perito judicial para fins de indenização dos imóveis o foram baseados na pesquisa mercadológica da região, levando em consideração imóveis assemelhados na região. Os critérios utilizados na avaliação (fls. 1.654/1.699 e 1.716/1.717) demonstraram a motivação suficiente e adequada com base em elementos técnicos empregados pelo expert do juízo. O INCRA sustenta que o valor justo de indenização deveria levar em consideração a época da imissão provisória na posse do bem, e o faz baseado no art. 26, do Decreto Lei n. 3.365/41. Todavia, o valor foi calculado nos idos de 1986 e de 1987. Neste caso, passados mais de trinta anos desde a avaliação prévia e provisória, e levando em consideração que os valores depositados inicialmente não representam ajusta indenização, agiu corretamente o perito ao buscar realizar a avaliação com base nos critérios empregados na época da realização da perícia judicial. Constato que muitos dos problemas relacionados ao atraso no andamento deste processo se originaram de conduta negligente e desidiosa do INCRA, não sendo possível imputar aos réus tal responsabilidade". 3. O STJ entende que, em regra, a fixação da indenização em desapropriação deve observar o momento da avaliação judicial do perito, sendo desimportante a data da avaliação administrativa, do decreto de utilidade pública ou da imissão na posse. 4. O STJ reconhece a possibilidade de afastar o critério da contemporaneidade quando decorrido longo prazo entre o apossamento e a avaliação. Com efeito, o STJ já se pronunciou no sentido de que, em regra, "nas demandas expropriatórias, o valor da indenização deve ser contemporâneo à avaliação do perito judicial. Excepcionalmente, porém, a jurisprudência do STJ tem admitido a mitigação dessa diretriz avaliatória quando, em virtude do longo período de tempo havido entre a imissão na posse e a data da realização da perícia ou da exacerbada valorização do imóvel, o valor da indenização possa acarretar o enriquecimento sem causa do proprietário expropriado. 4.'Ressalte-se ainda que a fixação do justo preço não se vincula a determinado laudo técnico de avaliação, seja ele do Perito Oficial seja aqueles apresentados pelas partes. Compete ao julgador analisar as provas e os laudos apresentados e, a partir das considerações técnicas, fixar o valor que entenda mais adequado à finalidade de justa indenização' (Aglnt no REsp 1.690.011/TO. Rel. Ministro Herman Benjamin. Segunda Turma. DJe 23/11/20/8)" (AgInt no REsp 1.424.340, PR. Rel. Min. Sergio Kukina, Primeira Turma, DJe de 2/3/2021). 5. Contudo, no caso dos autos, o aresto vergastado fixou a indenização, considerando a data da avaliação em cotejo com os elementos fático-probatórios apurados no feito. Por isso, no tocante à alegada ofensa ao art. 26 do Decreto-lei 3.365/1941, é inviável alterar as conclusões adotadas pelo acórdão recorrido quanto ao valor indenizatório, pois importa revolver as provas constantes do processo. 6. A orientação jurisprudencial do STJ a é de que não se conhece de Recurso Especial que visa verificar se é ou não justa a indenização, quando para tanto forem necessárias a análise e a reinterpretação dos critérios e metodologias usadas nos laudos administrativo, pericial e dos assistentes técnicos. 7. Agravo Interno não provido. (AgInt no REsp n. 1.815.491/RJ, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 19/8/2024, DJe de 22/8/2024, sem destaque no original.) ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO DO EXPROPRIADO. DESAPROPRIAÇÃO. REFORMA AGRÁRIA. JUSTO VALOR DO IMÓVEL AFERIDO NO LAUDO CONFECCIONADO PELO ENTE EXPROPRIANTE. LAUDO OFICIAL DESCONSIDERADO EM RAZÃO DA EXACERBADA VALORIZAÇÃO DO BEM, APÓS A IMISSÃO PROVISÓRIA NA POSSE. EXCEPCIONALIDADE ADMITIDA PELA JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. 1. Não há falar em nulidade da decisão proferida, por ofensa ao art. 489, § 1º, do CPC/2015, quando o julgador decidiu fundamentadamente, identificando de forma clara e objetiva as teses adotadas e, ainda, amparado em precedentes que se ajustam ao caso concreto. 2. Conforme jurisprudência desta Corte Superior, a submissão ao Colegiado, por meio de agravo interno, supre o eventual vício existente no julgamento monocrático do recurso. 3. Em regra, nas demandas expropriatórias, o valor da indenização deve ser contemporâneo à avaliação do perito judicial. Excepcionalmente, porém, a jurisprudência do STJ tem admitido a mitigação dessa diretriz avaliatória quando, em virtude do longo período de tempo havido entre a imissão na posse e a data da realização da perícia ou da exacerbada valorização do imóvel, o valor da indenização possa acarretar o enriquecimento sem causa do proprietário expropriado. 4. "Ressalte-se ainda que a fixação do justo preço não se vincula a determinado laudo técnico de avaliação, seja ele do Perito Oficial, seja aqueles apresentados pelas partes. Compete ao julgador analisar as provas e os laudos apresentados e, a partir das considerações técnicas, fixar o valor que entenda mais adequado à finalidade de justa indenização" (AgInt no REsp 1.690.011/TO, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 23/11/2018). 5. Afastar a conclusão do Tribunal de origem de que o laudo confeccionado pelo Incra alcançou o justo preço a ser pago ao expropriado demandaria o revolvimento de fatos e provas, providência inadmissível na via estreita do recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ. 6. Resta prejudicada a análise da divergência jurisprudencial quando a tese sustentada já foi afastada no exame do recurso especial pela alínea a do permissivo constitucional. 7. Agravo interno de Lino Destro e Companhia Ltda. não provido. (AgInt no REsp n. 1.424.340/PR, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 23/2/2021, DJe de 2/3/2021, sem destaques no original.) Analisando o acórdão recorrido, julgo importante transcrever o fundamento utilizado para fixar a justa indenização a partir do laudo pericial, confira-se (fl. 2438): Em relação à alegação de imprestabilidade do laudo pericial, considerado pelo Juízo a quo para a fixação da justa indenização, por supostos erros procedimentais e de cálculo, tenho que esta também não deve ser acolhida. É que se pode verificar que o expert judicial promoveu a avaliação do imóvel a partir de pesquisa de preço de terras na região de localização do imóvel desapropriado, priorizando identificar as transações efetivamente ocorridas na época da realização da perícia. Ademais, o laudo obedeceu ao disposto na Lei nº 8.629/1993, no Decreto-Lei nº 3.365/1941 e na NBR nº 14653-3 da Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT). Ressalto que a utilização de amostras com valores significativamente diferentes entre si não invalida o laudo em referência, uma vez que o perito judicial procedeu à homogeneização dos dados apurados, fazendo com que os valores obtidos fossem compatíveis com as características e peculiaridades do imóvel avaliando. Outrossim, os valores discrepantes foram retirados da amostragem, de maneira que o montante final indicado R$367.781,20 (trezentos e sessenta e sete mil, setecentos e oitenta e um reais e vinte centavos), sendo R$317.876,43 (trezentos e dezessete mil, oitocentos e setenta e seis reais e quarenta e três centavos) relativos à terra nua e R$49.904,77 (quarenta e nove mil, novecentos e quatro reais e setenta e sete centavos) referentes a benfeitorias] correspondeu, de fato, ao preço de mercado de imóveis rurais com características similares ao bem desapropriando. Note-se ainda que os dados da pesquisa foram detalhadamente identificados e descritos no laudo pericial, tornando prescindível a apresentação de fichas de pesquisa. Em outros termos, o laudo judicial fundamentou-se em critérios científicos, de sorte que a avaliação do imóvel nele contida converge para a justa e prévia indenização prevista no inciso XXIV, do art. 5º, da Constituição Federal (CF/1988). Desta feita, considerando a fundamentação do acórdão recorrido acima transcrita, os argumentos utilizados pela parte recorrente somente poderiam ter a sua procedência verificada mediante necessário reexame de matéria fático-probatória. Todavia, não cabe a esta Corte, a fim de alcançar conclusão diversa, reavaliar todo o conjunto de fatos e provas da causa, conforme preceitua o enunciado da Súmula n. 7 do STJ ("A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial"). Com igual compreensão: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PÚBLICA. ALEGADA OFENSA AO ART. 535 DO CPC/73. INEXISTÊNCIA. INCONFORMISMO. LAUDO PERICIAL. REGULARIDADE. CONTROVÉRSIA RESOLVIDA, PELO TRIBUNAL DE ORIGEM, À LUZ DAS PROVAS DOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO, NA VIA ESPECIAL. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO CONFIGURADO. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. I. Agravo interno aviado contra decisão que julgara Agravo em Recurso Especial interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. II. Na origem, trata-se de ação de desapropriação por utilidade pública, ajuizada pelo Município de Senador Canedo, em desfavor da parte ora agravante, objetivando a expropriação do imóvel descrito na inicial. O Tribunal de origem reformou, em parte, a sentença que julgara parcialmente procedentes os pedidos iniciais, para desapropriar parte do imóvel, fixando o valor da indenização em R$ 962.000,00 (novecentos e sessenta e dois mil reais). III. Não há falar, na hipótese, em violação ao art. 535 do CPC/73, porquanto a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, de vez que os votos condutores do acórdão recorrido e do acórdão proferido em sede de Embargos de Declaração apreciaram fundamentadamente, de modo coerente e completo, as questões necessárias à solução da controvérsia, dando-lhes, contudo, solução jurídica diversa da pretendida. IV. Segundo entendimento desta Corte, "não há violação do art. 535, II, do CPC/73 quando a Corte de origem utiliza-se de fundamentação suficiente para dirimir o litígio, ainda que não tenha feito expressa menção a todos os dispositivos legais suscitados pelas partes" (STJ, REsp 1.512.361/BA, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, DJe de 22/09/2017). V. O entendimento firmado pelo Tribunal a quo, no sentido de que "a simples discordância dos recorrentes com o laudo pericial produzido na cautelar em apenso não tem o condão de torná-lo inócuo, devendo prevalecer os valores ali apontados, eis que elaborado por profissional habilitado para tanto, além de estar muito bem fundamentado em dados e métodos técnicos, bem como em pesquisa de mercado, do que se infere sua correção e razoabilidade", não pode ser revisto, pelo Superior Tribunal de Justiça, em sede de Recurso Especial, por exigir o reexame da matéria fático-probatória dos autos. Precedentes do STJ. VI. Agravo interno improvido. (AgInt no AREsp n. 973.890/GO, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 28/3/2022, DJe de 30/3/2022.) PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. DESAPROPRIAÇÃO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOCORRÊNCIA. JUSTA INDENIZAÇÃO. VALOR DAS BENFEITORIAS EXISTENTES NO IMÓVEL. REALIZAÇÃO DE TRÊS PERÍCIAS. ESCOLHA DO PRIMEIRO LAUDO PERICIAL. REVISÃO. MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. 1. Não há violação do art. 489 do CPC/2015 quando o Tribunal de origem se manifesta de modo fundamentado acerca das questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos autos, porquanto julgamento desfavorável ao interesse da parte não se confunde com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. 2. É pacífica a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que análise da adequação dos critérios utilizados pelas instâncias ordinárias na fixação do valor da indenização nem sempre exige a apreciação das circunstâncias da causa, mormente quando a pretensão do recorrente limitar-se à interpretação da legislação aplicada. 3. Hipótese em que as instâncias ordinárias acolheram o primeiro laudo pericial, afastando os demais, por tratarem de avaliação relativa a "obras removíveis, as quais serviram tão somente à criação do canteiro de obras, não tendo correlação com a área expropriada e cujo material deveria ser alvo de descarte". 4. A pretensão da parte expropriada, ora recorrente, de desconsiderar o primeiro laudo pericial adotado pelo Juiz sentenciante, para acolher o segundo ou terceiro, também elaborados por peritos judiciais, não depende de simples análise do critério de valoração da prova, mas do reexame dos elementos de convicção postos no processo, providência incompatível com a via estreita do recurso especial, de acordo com a Súmula 7 do STJ. 5. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 2.371.907/RN, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 18/11/2024, DJe de 22/11/2024.) PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. VALOR INDENIZATÓRIO. LAUDO PERICIAL DO JUIZ. MOMENTO DA AVALIAÇÃO JUDICIAL. IMPOSSIBILIDADE DE REVISAR AS PREMISSAS DO ACÓRDÃO. SÚMULA 7/STJ. PROVIMENTO NEGADO. 1. O Superior Tribunal de Justiça entende que a regra de que o valor da indenização deve ser contemporâneo à avaliação do perito judicial pode, desde que fundamentadamente, ser mitigada pelas instâncias ordinárias, juízo esse insindicável na via do recurso especial. 2. O acórdão recorrido, considerando as peculiaridade do caso concreto, arbitrou o valor da indenização baseado no momento da avaliação judicial do perito a fim de evitar evidente desequilíbrio econômico/financeiro entre as partes. Entendimento diverso implicaria o reexame do contexto fático-probatório dos autos, circunstância que redundaria na formação de novo juízo acerca dos fatos e das provas. Incidência da Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) no presente caso. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no REsp n. 1.511.197/RS, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, julgado em 16/9/2024, DJe de 19/9/2024.) Quanto aos juros compensatórios, o entendimento consolidado no Tema n. 1072 deste Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que "os juros compensatórios observam o percentual vigente no momento de sua incidência", de modo que, havendo alteração normativa, seja legal ou jurisprudencial, superveniente à interposição do especial e no curso de seu julgamento, é forçosa a adequação do provimento jurisdicional. Nessa senda: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. DESAPROPRIAÇÃO. REFORMA AGRÁRIA. IMÓVEL IMPRODUTIVO. INDENIZAÇÃO. JUROS COMPENSATÓRIOS. INCIDÊNCIA. MARCO TEMPORAL DE VIGÊNCIA DA NORMA REGULADORA. RECURSO ESPECIAL PROVIDO EM PARTE. AGRAVO INTERNO PROVIDO. 1. Os juros compensatórios são regidos pela norma vigente no momento de sua incidência. 2. No caso dos autos, são de 6% ao ano os juros compensatórios devidos da imissão na posse (agosto de 1997) até 26/9/1999. A partir de 27/9/1999, ausente a comprovação de efetiva perda de renda pelo expropriado, não há base legal para cômputo da parcela. 3. Agravo interno provido para dar provimento em parte ao recurso especial. (AgInt no REsp n. 1.426.998/PR, relator Ministro Afrânio Vilela, Segunda Turma, julgado em 19/8/2024, DJe de 22/8/2024.) PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DESAPROPRIAÇÃO. REFORMA AGRÁRIA. JUROS COMPENSATÓRIOS. AJUSTE ÀS TESES REPETITIVAS REVISADAS NA PET 12.344 E LEIS SUPERVENIENTES À INTERPOSIÇÃO DO RECURSO ESPECIAL (MP 700/15 E LEI 13.465/17). INCIDÊNCIA TEMPORAL E HIPÓTESES DE EXCLUSÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS, COM EFEITOS MODIFICATIVOS. 1. A incidência dos juros compensatórios se pauta pela norma vigente no momento de sua aplicação. 2. Havendo alteração normativa - legal e jurisprudencial - superveniente à interposição do especial e no curso de seu julgamento, é forçosa a adequação do provimento jurisdicional. 3. Fixam-se os seguintes índices no tempo: i) até 11/6/1997: 12% a.a., mesmo se improdutivo; ii) de 12/6/1997 a 26/9/1999: 6% a.a., mesmo se improdutivo; iii) de 27/9/1999 a 4/5/2000: 6% a.a., apenas se provada perda efetiva de renda; iv) de 5/5/2000 a 8/12/2015: 6% a.a., apenas se provada perda efetiva de renda e desde que o imóvel não tenha índice de produtividade zero; v) de 9/12/2015 a 17/5/2016: 6% a.a, apenas se provada perda efetiva de renda e desde que o imóvel não tenha índice de produtividade zero nem seja pressuposto da expropriação o descumprimento da função social do bem; vi) de 18/5/2016 a 11/7/2017: 6% a.a., apenas se provada perda efetiva de renda e desde que o imóvel não tenha índice de produtividade zero; vii) a partir de 12/7/2017: percentual igual ao fixado para os TDA ofertados para a terra nua, apenas se provada perda efetiva de renda e desde que o imóvel não tenha índice de produtividade zero. 4. Hipótese concreta em que não se discutiu a produtividade ou a perda efetiva de renda, que devem ser desconsideradas na aferição dos índices incidentes. 5. Embargos de declaração acolhidos, com efeitos infringentes. (EDcl no REsp n. 1.320.652/SE, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 5/10/2021, DJe de 26/10/2021.) PROCESSO CIVIL. ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. DESAPROPRIAÇÃO. REFORMA AGRÁRIA. JUROS. COMPENSATÓRIOS. PERCENTUAL. LEI SUPERVENIENTE. OMISSÃO. EXISTÊNCIA. OBSERVAÇÃO DO MESMO PERCENTUAL DOS TDA'S. INCIDÊNCIA A PARTIR DA EDIÇÃO DA LEI NOVA. 1. A superveniência de lei alterando as normas de regência dos juros deve ser observada por ocasião do julgamento do recurso especial, resultando sua falta em omissão. 2. A lei que altera as regras de incidência de juros tem aplicação imediata, mas não retroativa. Incide, portanto, a partir de sua publicação, sobre as parcelas que passe a reger. 3. No caso, a partir da edição da Lei 13.465/2017, em 12/7/2017, os juros compensatórios nas ações de desapropriação para reforma agrária devem ser fixados no mesmo percentual dos títulos da dívida agrária depositados como oferta. 4. Embargos de declaração acolhidos, com efeitos modificativos, para que, a partir de 12/7/2017, os juros compensatórios sejam estabelecidos em percentual correspondente ao fixado para os títulos da dívida agrária depositados como oferta inicial para a terra nua, nos termos da nova redação do art. 5º, § 9º, da Lei 8.629/1993. (EDcl no REsp n. 1.289.644/RN, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 8/5/2018, DJe de 14/5/2018.) No caso, verifico que o acórdão recorrido está em dissonância com o entendimento desta Corte. Nesse cenário, por não ter havido o trânsito em julgado da decisão proferida na fase de conhecimento, assim como a matéria ter sido alegada nos embargos de declaração e no recurso especial, deve o aresto impugnado se adequar ao posicionamento atual deste Superior Tribunal de Justiça no sentido de que a superveniência de lei alterando as normas de regência dos juros compensatórios deve ser observada, haja vista terem aplicação imediata, incidindo a partir de sua publicação. Desse modo, considerando a extensão do que pedido no recurso especial, determino que: a) no período de vigência da Medida Provisória n. 700/2015, que compreende o período de 9/12/2015 a 17/5/2016, não devem incidir juros compensatórios em razão da expropriação ter como pressuposto o descumprimento da função social do bem; b) no período de 12/7/2017 a 13/7/2023, o percentual dos juros compensatórios deve igual ao fixado para os TDA ofertados para a terra nua; e c) a partir de 14/7/2023, data da entrada em vigor da Lei n. 14.620/2023 que alterou a redação do §1º do art. 15-A do Decreto-Lei n. 3.365/41, não devem incidir juros compensatórios em razão da expropriação ter como pressuposto o descumprimento da função social do bem. Quanto à alegação de necessidade de que o pagamento do valor complementar da indenização seja efetuado integralmente em dinheiro, via precatório, na forma do art. 100 da Constituição Federal, verifico que a presente questão somente foi levada ao Tribunal de origem em sede de embargos de declaração, tendo a Corte regional entendido se tratar de inovação recursal. Nesse ponto, convém ressaltar que o Supremo Tribunal Federal, no Tema n. 865 de sua Repercussão Geral, fixou tese no sentido de que "no caso de necessidade de complementação da indenização, ao final do processo expropriatório, deverá o pagamento ser feito mediante depósito judicial direto se o Poder Público não estiver em dia com os precatórios" (RE n. 922144, Relator(a): LUÍS ROBERTO BARROSO, Tribunal Pleno, julgado em 19/10/2023, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-s/n DIVULG 6/2/2024 PUBLIC 7/2/2024). Em sede de modulação dos efeitos da decisão, a Corte Constitucional, por maioria, definiu que as teses estabelecidas sejam aplicadas somente às desapropriações propostas a partir da publicação da ata da sessão deste julgamento (25/10/2023), ressalvadas as ações judiciais em curso em que se discuta expressamente a constitucionalidade do pagamento da complementação da indenização por meio de precatório judicial. Na hipótese dos autos, inexiste debate expresso sobre a constitucionalidade do pagamento da complementação da indenização por meio de precatório judicial, motivo pelo qual não merece reparo o acórdão recorrido neste ponto. Por fim, acerca da alegação de impossibilidade de dedução do tempo transcorrido desde a imissão de posse, no tocante ao prazo de resgate dos Títulos da Dívida Agrária complementares, convém pontuar que o entendimento deste Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que, na indenização fixada por sentença judicial além da oferta, para fins de desapropriação para reforma agrária, os Títulos da Dívida Agrária complementares devem ser emitidos com dedução do tempo decorrido a partir da imissão na posse, a fim de que o resgate não ultrapasse o prazo constitucional de vinte anos. Nessa linha: ADMINISTRATIVO. DESAPROPRIAÇÃO. REFORMA AGRÁRIA. ARTS. 25 DA LEI 8.629/1993; 3º, 4º, VII, 14 DA LEI 6.938/1981 E 3º, III, DA LEI 12.651/2012. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. INDENIZAÇÃO. VALOR. LAUDO PERICIAL. JUROS COMPENSATÓRIOS. TERMO FINAL. EFETIVO PAGAMENTO. TDA COMPLEMENTAR. TERMO INICIAL PARA RESGATE. IMISSÃO NA POSSE. PASSIVO AMBIENTAL. OBRIGAÇÃO PROPTER REM. DEDUÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO. CABIMENTO. 1. Cuida-se, na origem, de Ação de Desapropriação proposta pelo Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - Incra, tendo por objeto o imóvel rural denominado "Fazenda Sussuarana", situado nos municípios de Ulianópolis/PA e Dom Eliseu/PA, com área registrada de 4.330,2200 hectares, sendo 4.142,2587 ha de área materializada em campo. 2. No que se refere à mencionada ofensa aos arts. 25 da Lei 8.629/1993; 3º, 4º, VII, 14 da Lei 6.938/1981 e 3º, III, da Lei 12.651/2012, não se pode conhecer da irresignação, pois os referidos dispositivos legais não foram analisados pela instância de origem. Ausente, portanto, o indispensável requisito do prequestionamento, o que atrai, por analogia, o óbice da Súmula 282/STF: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada". 3. Quanto à suposta afronta aos arts. 12, § 2º, da Lei 76/1993 e 12 da Lei 8.629/1993, por entender que o montante indenizatório deve ser o do preço de mercado do imóvel à época da imissão na posse, o apelo não prospera. O acórdão recorrido está em sintonia com o atual entendimento do Superior Tribunal de Justiça de que a indenização, em regra, deve corresponder ao valor do imóvel apurado na data da perícia (avaliação judicial). 4. No tocante à alegada violação do art. 15-A, § 2º, do Decreto-Lei 3.365/1941, sob o argumento de que são indevidos os juros compensatórios em imóvel improdutivo, não se pode conhecer da irresignação, ante a incidência da Súmula 7/STJ, a despeito de o Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADI 2.332/DF, acórdão pendente de publicação, ter declarado a constitucionalidade do referido dispositivo, afastando o pagamento de juros compensatórios quando o imóvel possuir graus de utilização da terra e de eficiência iguais a zero. Isso porque apesar de o acórdão vergastado anotar que não há exploração efetiva da propriedade rural, não existe qualquer menção aos graus de utilização da terra e de eficiência. 5. Com relação à mencionada afronta aos arts. 15-A e 15-B do Decreto-Lei foram ofendidos, sob o argumento de que há necessidade de atualização do quantum da oferta do Incra até a data da perícia judicial, verifico que o acórdão recorrido não fez qualquer ponderação sobre tal atualização, até porque essa tese não foi aduzida em Apelação, nem suscitada nos Embargos de Declaração. Inviável o exame da questão sob essa ótica, pois inarredável a revisão do conjunto probatório dos autos para afastar as premissas fáticas estabelecidas pelo acórdão recorrido. Aplica-se, portanto, o óbice da Súmula 7/STJ. 6. Relativamente ao suposto malferimento do art. 15-A do Decreto-Lei 3.365/1941, sob a alegação de que são indevidos juros moratórios sobre os 20% da oferta, não se conhece da insurgência por falta de interesse recursal, pois tal percentual não foi considerado base de cálculo para os juros, conforme se observa da leitura do acórdão recorrido. 7. No que concerne ao pleito para que o termo final dos juros compensatórios seja a data da homologação da conta de execução, o apelo deve ser rechaçado, porque o Superior Tribunal de Justiça entende que tais juros incidem até a expedição do precatório, consoante consignado no acórdão recorrido. 8. No que tange à tese de impossibilidade de que os títulos da dívida agrária complementares sejam emitidos com dedução do tempo decorrido a partir da imissão na posse, mais uma vez, o recorrente não tem razão, pois o Superior Tribunal de Justiça consolidou o posicionamento exatamente em tal sentido sobre a matéria. 9. O valor relativo ao passivo ambiental da propriedade deve ser excluído da indenização, eis que a recuperação da Área de Preservação Permanente e da Reserva Legal, assim como outras incumbências incidentes sobre o imóvel e decorrentes da função ecológica da propriedade, constitui obrigação propter rem; logo, parte inseparável do título imobiliário, inexistindo, no ordenamento jurídico brasileiro, direito adquirido a degradar ou poluir, ou a desmatamento realizado. 10. Recurso Especial parcialmente conhecido e, nessa parte, parcialmente provido. (REsp n. 1.755.077/PA, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 17/10/2018, DJe de 4/2/2019.) ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. DESAPROPRIAÇÃO. REFORMA AGRÁRIA. NULIDADE. OMISSÃO. ALEGAÇÃO GENÉRICA. SÚMULA 284/STF. VALOR INDENIZATÓRIO. ADOÇÃO DO LAUDO PERICIAL. SÚMULA 7/STJ. ESBULHO. ANCIANIDADE DA POSSE. DEPRECIAÇÃO. IMPOSIÇÃO LEGAL. RETORNO DOS AUTOS PARA APURAÇÃO DO ÍNDICE. JUROS COMPENSATÓRIOS. INCIDÊNCIA. TDA. COMPLEMENTAR. TERMO INICIAL PARA RESGATE. IMISSÃO NA POSSE. 1. É deficiente a fundamentação do recurso especial em que a alegada ofensa ao art. 535 do CPC/1973 se faz sem a demonstração objetiva dos pontos omitidos pelo acórdão recorrido, individualizando o erro, a obscuridade, a contradição ou a omissão supostamente ocorridos, bem como sua relevância para a solução da controvérsia apresentada nos autos. Incidência analógica da Súmula 284/STF: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia". 2. Alterar as conclusões da instância ordinária sobre o valor indenizatório apoiado no laudo pericial, no caso, demanda o exame direto de provas, inviável em recurso especial. Incidência da Súmula 7/STJ. 3. A ancianidade das invasões deve ser considerada para depreciação do valor indenizatório, por força de imposição legal. 4. Incidem juros compensatórios na desapropriação por reforma agrária, salvo demonstração de absoluta impossibilidade de exploração comercial. 5. "Na indenização fixada por sentença judicial além da oferta, para fins de desapropriação para reforma agrária, os Títulos da Dívida Agrária - TDAs complementares devem ser emitidos com dedução do tempo decorrido a partir da imissão na posse, a fim de que o resgate não ultrapasse o prazo constitucional de vinte anos" (AgInt no AREsp 861.133/GO, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 7/3/2017). 6. Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, parcialmente provido, para determinar o retorno dos autos à origem, a fim de que considere no cálculo da indenização o nível de depreciação decorrente do esbulho possessório, nos termos do art. 12, IV, da Lei 8.629/1993. (REsp n. 1.317.549/PA, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 24/4/2018, DJe de 30/4/2018.) PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO. REFORMA AGRÁRIA. TÍTULOS DA DÍVIDA AGRÁRIA COMPLEMENTARES. PRAZO DE RESGATE. SÚMULA 83/STJ. 1. Na indenização fixada por sentença judicial além da oferta, para fins de desapropriação para reforma agrária, os Títulos da Dívida Agrária - TDAs complementares devem ser emitidos com dedução do tempo decorrido a partir da imissão na posse, a fim de que o resgate não ultrapasse o prazo constitucional de vinte anos. 2. Dessume-se que o acórdão recorrido está em sintonia com o entendimento deste Tribunal Superior, razão pela qual não merece prosperar a irresignação. Incide, in casu, o princípio estabelecido na Súmula 83/STJ: "Não se conhece do Recurso Especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida". 3. Agravo Interno não provido. (AgInt no AREsp n. 861.133/GO, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 16/2/2017, DJe de 7/3/2017.) Nesse ponto, não merece reparo o acórdão recorrido, haja vista que em conformidade com o entendimento deste Superior Tribunal de Justiça. Ante o exposto, CONHEÇO PARCIALMENTE do recurso especial e, nessa extensão, DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO apenas para determinar que, quanto aos juros compensatórios, no período de vigência da Medida Provisória n. 700/2015, que compreende o período de 9/12/2015 a 17/5/2016, não devem incidir juros compensatórios em razão da expropriação ter como pressuposto o descumprimento da função social do bem; no período de 12/7/2017 a 13/7/2023, o percentual deve ser igual ao fixado para os TDA ofertados para a terra nua; e a partir de 14/7/2023, data da entrada em vigor da Lei n. 14.620/2023 que alterou a redação do §1º do art. 15-A do Decreto-Lei n. 3.365/41, não devem incidir juros compensatórios em razão da expropriação ter como pressuposto o descumprimento da função social do bem. Publique-se. Intimem-se. Relator TEODORO SILVA SANTOS

12/03/2025, 00:00

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Partes do Processo(7)

Migrada a tramitação do processo do sistema eletrônico originário para o outro sistema eletrônico

Conclusos para despacho

Juntada de petição de Petição (outras)

Juntada de petição de Petição (outras)

Juntada de petição de Embargos de declaração

Juntada de Certidão de Intimação

Expedição de expediente

Proferido despacho de mero expediente

Expedição de expediente

Expedição de expediente

Juntada de Certidão de Retificação de Autuação

Conclusos para despacho

Processo Digitalizado

Distribuído por Sorteio para 25ª VARA FEDERAL - Substituto

Recebidos os autos

Todas as movimentações(432)