Publicacao/Comunicacao
Intimação - DESPACHO
AREsp 2040712/SP (2021/0393230-6)
RELATOR: MINISTRO RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA
AGRAVANTE: OSVALDO PEDROSO DE AGUIAR
REPRESENTADO POR: ANDREIA LOPES FERREIRA DE AGUIAR
ADVOGADOS: RENATA NUNES GOUVEIA ZAKKA - SP166925
VITOR MAGALHÃES DA SILVA - SP386530
VITOR AZEVEDO BATISTA DE JESUS - SP358845
AGRAVADO: ITAU SEGUROS S/A
ADVOGADO: JOSÉ ARMANDO DA GLÓRIA BATISTA - SP041775
DECISÃO Trata-se de agravo interposto pelo espólio de OSVALDO PEDROSO AGUIAR contra a decisão que inadmitiu seu recurso especial. No apelo nobre insurge-se a parte ora agravante contra o acórdão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO, assim ementado: “APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. SEGURO HABITACIONAL. Pretensão de condenação da ré na obrigação de fazer consistente em quitar 76,51% do saldo devedor na data do falecimento do beneficiário ‘Osvaldo’. Sentença de procedência. Inconformismo da ré. CERCEAMENTO DE DEFESA. Inocorrência. Havendo nos autos elementos de prova documental suficientes para formar o convencimento do julgador, não ocorre cerceamento de defesa se julgada antecipadamente a lide. Aplicação do Enunciado nº 9 desta Câmara. MÉRITO. Previsão contratual de exclusão de cobertura no caso de moléstia preexistente não declarada no momento da contratação do seguro habitacional. Elementos presentes nos autos que demonstram que o segurado ‘Osvaldo’ possuía conhecimento da existência de moléstias cardíacas e relacionadas a hipertensão, não declarando sua existência no momento do preenchimento da declaração de saúde. Elementos apresentados pela requerida que infirmam a presunção de boa-fé do contratante. Precedentes deste Tribunal. Declaração de saúde que não pode ser considerada genérica ou ininteligível. Sentença reformada. Sucumbência da parte autora. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.” (e-STJ fls. 209-217) Os embargos de declaração opostos ao referido aresto foram rejeitados (e-STJ fls. 316-319). Nas razões do recurso especial (e-STJ fls. 227-246), interposto com fundamento no art. 105, inciso III, “a” e “c”, da CF, a parte recorrente alega, além da existência de divergência jurisprudencial, restarem violados os seguintes dispositivos legais com as respectivas teses: (i) artigo 1.022, inciso II, do Código de Processo Civil - porque teria havido negativa de prestação jurisdicional ao deixar o Tribunal de origem de se manifestar acerca de aspectos relevantes da demanda suscitados em embargos de declaração; (ii) artigo 766, caput, do Código Civil, sustentando que, ao contrário do que decidido pela Corte estadual, “o elemento da omissão de circunstâncias pelo segurado, não restou comprovado, na medida em que todas as informações respondidas quando da contratação se deram por meio de formulário confeccionado pelo recorrido e que, sequer se propôs a realizar qualquer exame para averiguar situações por ventura necessárias” (e-STJ fl. 235). Regularmente intimada, a parte recorrida apresentou suas contrarrazões ao recurso (e-STJ fls. 324-332). Na origem, em exame prévio de admissibilidade, o recurso especial foi inadmitido (e-STJ fl. 227), dando ensejo à interposição do presente recurso de agravo. É o relatório. DECIDO. Ultrapassados os requisitos de admissibilidade do agravo, passa-se ao exame do recurso especial que, todavia, não merece prosperar. No tocante à alegada negativa de prestação jurisdicional (por suposta violação do art. 1.022, inciso II, do CPC), fato é que, diferentemente do que afirma o recorrente, agiu corretamente o Tribunal de origem ao rejeitar os embargos declaratórios por ele opostos às fls. 305-309 (e-STJ), haja vista inexistir omissão, contradição ou obscuridade no acórdão na origem embargado, ficando patente, em verdade, o intuito infringente daquela irresignação, que objetivava a reforma do julgado por via inadequada. A propósito: "AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. MATÉRIA JORNALÍSTICA. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC/2015. OMISSÃO NÃO VERIFICADA. CONCLUSÃO DO ACÓRDÃO PELA NÃO CONFIGURAÇÃO DOS DANOS MORAIS. REVISÃO DO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. A alegada ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 não ficou configurada, uma vez que o Tribunal de origem examinou, de forma fundamentada, todas as questões submetidas à apreciação judicial na medida necessária para o deslinde da controvérsia, ainda que tenha decidido em sentido contrário à pretensão do recorrente. 2. O Tribunal de origem não reconheceu a configuração dos danos morais decorrentes da matéria jornalística, ante a não verificação de ocorrência de violação do direito de personalidade. Nesse contexto, para infirmar as conclusões a que chegou o acórdão recorrido, seria imprescindível o revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos, o que é vedado nesta instância extraordinária, consoante dispõe a Súmula 7/STJ. 3. Agravo interno improvido." (AgInt no AREsp nº 1.439.955/RS, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 10/6/2019, DJe de 13/6/2019 - grifou-se). "AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONTRATO DE SEGURO. OMISSÃO NO ACÓRDÃO DE ORIGEM. ARTIGOS 489 E 1.022 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. LIMITES DO RISCO CONTRATADO. REEXAME DE PROVAS. SÚMULAS 5 E 7/STJ. NÃO PROVIMENTO. 1. Se as questões trazidas à discussão foram dirimidas, pelo Tribunal de origem, de forma suficientemente ampla, fundamentada e sem omissões, obscuridades ou contradições, deve ser afastada a alegada ofensa aos arts. 489, § 1º, IV, e 1.022, I e II, do Código de Processo Civil. 2. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória e a interpretação de cláusulas contratuais (Súmulas 5 e 7/STJ). 3. Agravo interno a que se nega provimento". (AgInt no AREsp nº 1.374.504/SP, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 11/06/2019, DJe 14/06/2019 - grifou-se). Oportuno destacar que, não se confunde com deficiência de fundamentação do acórdão recorrido ou omissão da Corte local, a mera adoção pelo referido colegiado de fundamentos com os quais não convergem as pretensões da parte recorrente. O mero inconformismo do vencido não inaugura a via dos aclaratórios e tampouco configura vício de fundamentação. Também não merece guarida a pretensão recursal no que diz respeito à alegação de ofensa ao art. artigo 766, caput, do Código Civil. Isso porque o acórdão recorrido decidiu a questão controvertida em perfeita harmonia com a orientação da Súmula nº 609/STJ, segundo a qual "a recusa de cobertura securitária, sob a alegação de doença preexistente, é ilícita se não houve a exigência de exames médicos prévios à contratação ou a demonstração de má-fé do segurado". Na hipótese vertente, a Corte de origem concluiu, a partir do exame das circunstâncias fático-probatórias da demanda, pela configuração de má-fé do segurado no preenchimento inadequado de sua declaração de saúde, oportunidade em que omitiu-se informar à seguradora doença preexistente. Eis o que restou consignado no voto condutor do aresto hostilizado nesse ponto específico: "(...) Conforme se depreende dos autos, no momento da contratação do mútuo habitacional os segurados preencheram declaração de saúde, datada de 17 de julho de 2018, ocasião em que ambos declararam a inexistência de quaisquer moléstias de saúde (fls. 79/82). Ao contrário do que entendeu o Magistrado a quo, o questionário reproduzido às fls. 80, constante da referida declaração, não pode ser considerado pouco compreensível, mesmo para pessoa leiga em medicina, uma vez que se limita a perguntar se o proponente do seguro teria padecido de moléstias lá elencadas (oferecendo a possibilidade de resposta com 'sim' ou 'não') e, para a hipótese positiva, indaga sobre a utilização de medicamento ou realização de acompanhamento médico para a moléstia correspondente. O sétimo campo do referido questionário indaga sobre a presença de 'doenças cardíacas (ex: infarto, angina, arritmia)'. O décimo campo do questionário, por sua vez, indaga sobre 'hipertensão arterial'. Ambos foram respondidos de forma negativa. Contudo, os elementos presentes nos autos evidenciam ausência de boa-fé do segurado no momento do preenchimento da referida declaração. Não é razoável a conclusão de que o segurado 'Osvaldo' desconhecesse ser portador de moléstias cardíacas ou acreditar em sua cura completa no momento do preenchimento do referido questionário. Isso porque os prontuários médicos de fls. 85/95 deixam claro que o segurado seria portador de hipertensão arterial sistêmica ao menos desde 2011 (fls. 86), fazendo uso de medicamentos prescritos para o tratamento de sua condição. A causa do óbito, lançada à certidão reproduzida às fls. 37 foi: 'ruptura da artéria ilíaca, dissecção aorto-ilíacas, aneurisma de artérias ilíacas, aneurisma de aorta, hipertensão arterial sistêmica, obstrução coronariana crônica'. Trata-se, portanto, de decorrência da moléstia preexistente que havia sido ocultada da seguradora no momento da contratação. Os elementos presentes nos autos são suficientes para afastar a presunção de boa-fé do segurado no momento do preenchimento da declaração de saúde, uma vez que a preexistência de doenças cardíacas e relacionadas à pressão restou inequívoca nos autos, sendo suficientemente demonstrada pela parte requerida. Tal situação é suficiente para justificar a exclusão de cobertura invocada pela seguradora, que não dispunha de informação correta acerca do risco assumido no momento da contratação" (e-STJ fls. 215-216 - grifou-se). O eventual conhecimento do recurso especial, a fim de adotar entendimento diverso, demandaria nova incursão fático-probatória, que, como consabido, é tarefa interditada a esta Corte Superior na via especial. Não é outra a inteligência da Súmula nº 7/STJ: "A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial". Na mesma esteira: "CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DE VIDA. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. MÁ-FÉ DA SEGURADA. REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7/STJ. 1. O acórdão recorrido abordou, de forma fundamentada, todos os pontos essenciais para o deslinde da controvérsia, razão pela qual não há falar na suscitada ocorrência de violação do art. 1.022 do CPC. 2. A recusa de cobertura securitária, sob a alegação de doença preexistente, é ilícita se não houve a exigência de exames médicos prévios à contratação ou a demonstração de má-fé do segurado. Súmula n. 609/STJ. 3. A desconstituição das premissas a que chegou o Tribunal de origem que concluiu pela má-fé da segurada em razão da ausência de informação sobre doença preexistente, demandaria nova incursão no conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula n. 7/STJ. Agravo interno improvido. (AgInt no AREsp nº 1.974.195/SP, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, julgado em 4/12/2023, DJe de 6/12/2023 - grifou-se). DIREITO CIVIL. CONTRATOS. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA INDEVIDA. MÁ-FÉ COMPROVADA. NECESSIDADE DE REEXAME DE CONTEÚDO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULAS N. 5 E 7 DO STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático-probatório dos autos ou a reanálise de cláusulas contratuais (Súmulas n. 5 e 7 do STJ). 2. O Tribunal a quo entendeu que a parte segurada não faria jus à indenização securitária, pois ficou demonstrada sua má-fé ao contratar a apólice, momento no qual omitiu informações sobre o estado de saúde do segurado, apesar de ter conhecimento dessa condição. Alterar esse entendimento exigiria reexame do acervo probatório dos autos, bem como nova interpretação dos termos pactuados, providências vedadas em recurso especial. 3. "A recusa de cobertura securitária, sob a alegação de doença preexistente, é ilícita se não houve a exigência de exames médicos prévios à contratação ou a demonstração de má-fé do segurado" (Súmula 609, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 11/4/2018, DJe 17/4/2018). 4. Agravo interno a que se nega provimento." (AgInt no AREsp nº 2.175.543/PR, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 12/6/2023, DJe de 27/6/2023 - grifou-se). Ante o exposto, conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento. Nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, os honorários sucumbenciais fixados pelas instâncias ordinárias, devidos pelo ora recorrente, devem ser majorados para R$ 5.500,00 (cinco mil e quinhentos reais), atualizados desde o arbitramento na origem, observado o benefício da gratuidade da justiça, se for o caso. Publique-se. Intimem-se. Relator
RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA