Procedimento Comum Cível 0700498-29.2016.8.02.0013 - STJ

Procedimento Comum Cível 0700498-29.2016.8.02.0013 - STJ | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2273526/AL (2023/0001314-9) RELATOR: MINISTRO AFRÂNIO VILELA AGRAVANTE: ADELMO ARLIR SOARES DA SILVA AGRAVANTE: ADRIANA MARIA DE OLIVEIRA BARBOSA AGRAVANTE: ALDEMIR DOS SANTOS SILVA AGRAVANTE: ANTONIA MARIA DE LIMA AGRAVANTE: EDICLEIDE PEREIRA DE OLIVEIRA AGRAVANTE: ESTELITA AMARAL VILELA AGRAVANTE: FRANCISCA VIVALDO LEITE AGRAVANTE: GERALDO FRANCISCO LUZ AGRAVANTE: HELENA MARIA DE OLIVEIRA AGRAVANTE: JOSE TORRES DE ARAUJO AGRAVANTE: JOSEFA TAVARES DA SILVA AGRAVANTE: JULIANA ARAUJO FLORENCIO AGRAVANTE: JULLIANA CAVALCANTE DA COSTA AGRAVANTE: KATIA SIRLENE DE LUCENA AGRAVANTE: LUCIENE ALEXANDRE DA SILVA AGRAVANTE: MARIA APARECIDA DE ARAUJO AGRAVANTE: MARIA HELENA DA SILVA AGRAVANTE: MARIA REDJANE DA SILVA AGRAVANTE: RAQUEL SOARES FERRO DO NASCIMENTO AGRAVANTE: SCHIRLEY OLIVEIRA SIQUEIRA AGRAVANTE: VALDEMIR ROCHA DE OLIVEIRA ADVOGADOS: CARLOS REZENDE JUNIOR - AL014488A ADEMYR CESAR FRANCO - AL014184 AGRAVADO: MUNICÍPIO DE IGACI ADVOGADOS: ARTHUR JOSÉ OLIVEIRA SOARES FERRO - AL015810 LÍVIO VITÓRIO CASADO LIMA - AL008804 DECISÃO Em análise, agravo em recurso especial contra decisão que inadmitiu o recurso especial interposto por ADELMO ARLIR SOARES DA SILVA e OUTROS, com fundamento na incidência‎ ‎da Súmula‎ ‎‎282 do STF, por analogia, e Súmulas 83 e 518 do STJ. ‎ Em suas razões recursais, a parte agravante sustenta o preenchimento dos requisitos de admissibilidade do recurso especial, pois "não seria o caso de aplicação das Súmulas 83 e 518 do STJ e 282/STF, vez que foram opostos dos devidos EMBARGOS PREQUESTIONADORES nos próprios autos, e diante da decretação da prescrição, operou-se o PREQUESTIONAMENTO FICTO, e no Recurso Especial foi consignado expressamente a DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL, e também que a decisão recorrida é contrária ao entendimento firmado pelo STJ." (fl. 1029). Contraminuta apresentada (fls. 1067-1099). É o relatório. Passo a decidir. De início, conheço do agravo e passo à análise do recurso especial, interposto com fundamento nas alíneas a e c do art. 105, III, da Constituição. O acórdão recorrido foi assim ementado: APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. COBRANÇA DE DIFERENÇAS SALARIAIS DECORRENTES DA CONVERSÃO EM UNIDADE REAL DE VALOR (URV). SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, COM FULCRO NO ART. 487, INCISO I, DO CPC/15. REQUISITOS ESTABELECIDOS PELO RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº 561.836: I) "... O TÉRMINO DA INCORPORAÇÃO DOS 11,98%, OU DO ÍNDICE OBTIDO EM CADA CASO, NA REMUNERAÇÃO DEVE OCORRER NO MOMENTO EM QUE A CARREIRA DO SERVIDOR PASSA POR UMA REESTRUTURAÇÃO REMUNERATÓRIA..." (=SIC); II) "... EM RELAÇÃO ÀQUELES QUE RECEBEM SEUS VENCIMENTOS EM MOMENTO ANTERIOR AO DO TÉRMINO DO MÊS TRABALHADO..." (=SIC); E, III) "... VERIFICAR-SE COM A REDUÇÃO DA REMUNERAÇÃO, O SERVIDOR FARÁ JUS A UMA PARCELA REMUNERATÓRIA..." (=SIC). PRESCRIÇÃO DE FUNDO DE DIREITO AFASTADA. INEXISTÊNCIA DE LEI REESTRUTURANTE DA CARREIRA DA AUTORA. DEMAIS REQUISITOS NÃO COMPROVADOS. ÔNUS PROBATÓRIO DA PARTE AUTORA. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 373, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. SENTENÇA MANTIDA. MULTA POR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS MANTIDA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS MODIFICADOS, PARA 10% DO VALOR ATUALIZADO DA CAUSA – ART. 85, §§§ 2º; 3º; e, 5º DO CPC/15; E, MAJORADOS PARA 11% DO VALOR ATUALIZADO DA CAUSA, COM FULCRO NO ART. 85, §§ 1º E 2º, DO CPC/15, CUJA EXIGIBILIDADE PERMANECE SUSPENSA, TENDO EM VISTA A PARTE APELANTE SER BENEFICIÁRIA DA JUSTIÇA GRATUITA – ART. 98, §3º, DO CPC/15–. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DOUTRINA E JURISPRUDÊNCIA. (fls. 600-601). Os embargos de declaração foram rejeitados. No recurso especial, apontou-se violação aos arts. 22, 23, 24 e 25 da Lei n°. 8.880/94; arts. 350, 373, II, § 1º; 374, II, IV; 489, § 1º, I, IV, V e VI; 927, I, III, IV, § 1º do CPC; e, ainda, ao teor das Súmulas 443/STF e 85/STJ. (fls. 692-720). De acordo com a jurisprudência deste STJ, para a configuração do prequestionamento, é necessário que a causa tenha sido decidida à luz dos dispositivos legais apontados como contrariados, interpretando-se a sua aplicação ou não, ao caso concreto. Nesse contexto, "a simples indicação de dispositivos e diplomas legais tidos por violados, sem que o tema tenha sido enfrentado pelo acórdão recorrido, obsta o conhecimento do recurso especial, por falta de prequestionamento" (AgInt nos EDcl no AREsp 2.263.247/RJ, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, DJe de 7/12/2023). No caso, os arts. 22, 23, 24 e 25 da Lei n°. 8.880/94; arts. 350, 373, II, § 1º; 374, II, IV; 489, § 1º, I, IV, V e VI; 927, I, III, IV, § 1º do CPC não foram objeto de análise pelo Tribunal de origem, nem sequer de modo implícito, tampouco foram opostos embargos de declaração com o objetivo de sanar eventual omissão. Ausente, portanto, o requisito do prequestionamento, incide, no ponto, a Súmula 282 do STF, por analogia. Assim, em razão da falta do indispensável prequestionamento, não pode ser conhecido o Recurso Especial, incidindo, ainda, o teor da Súmula 211 deste STJ: "inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição dos embargos declaratórios, não foi apreciado pelo Tribunal a quo". Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. ART. 927, III, DO CPC. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO REALIZADO. AGRAVO INTERNO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. A jurisprudência desta Corte já se firmou no sentido de que "não há incompatibilidade entre a inexistência de ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015 e a ausência de prequestionamento, com a incidência do enunciado n. 211 da Súmula do STJ, quanto às teses invocadas pela parte recorrente, que, entretanto, não são debatidas pelo Tribunal local, por entender suficientes para a solução da controvérsia outros argumentos utilizados pelo colegiado" (AgInt no AREsp n. 2.536.934/BA, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 19/8/2024, DJe de 21/8/2024). 2. A despeito da oposição de embargos de declaração, não foi configurado o prequestionamento exigido para o recurso especial, nos termos do enunciado n. 211 da Súmula do STJ. [...] 4. Agravo interno não provido (AgInt no AREsp n. 2.578.117/RN, Relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Segunda Turma, julgado em 7/10/2024, DJe de 14/10/2024). Quanto ao prequestionamento ficto, a jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que "o art. 1025 do CPC/2015 condiciona o prequestionamento ficto ao reconhecimento por esta Corte de omissão, erro, omissão, contradição ou obscuridade, ou seja, pressupõe o provimento do recurso especial por ofensa ao art. 1022 do CPC/2015, com o reconhecimento da negativa de prestação jurisdicional sobre a matéria (AgInt no AREsp n. 2.528.396/RS, Relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 2/9/2024, DJe de 4/9/2024). Ademais, incabível recurso especial contra violação das Súmulas 443/STF e 85/STJ, uma vez que não é considerada lei federal, nos termos do taxativamente disposto no artigo 105, inciso III, da Constituição Federal, nos termos da Súmula 518/STJ ("Para fins do art. 105, III, a, da Constituição Federal, não é cabível recurso especial fundado em alegada violação de enunciado de súmula"). A propósito: PROCESSO CIVIL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO. HONORÁRIOS. AUSÊNCIA DE FIXAÇÃO. RECURSO ESPECIAL. ÓBICES DE ADMISSIBILIDADE. AGRAVO INTERNO. DECISÃO MANTIDA. I - Na origem, trata-se de execução fiscal ajuizada pela Fazenda Nacional no valor de R$ 978.676,92 (novecentos e setenta e oito mil, seiscentos e setenta e seis reais e noventa e dois centavos), em agosto de 2017. Considerando o cancelamento da inscrição em dívida ativa do débito exequendo, foi extinta a execução fiscal, nos termos do art. 26 da Lei n. 6.830/80, sem condenação em honorários (fl. 565). Interposta apelação, o Tribunal Regional Federal da 4ª Região negou-lhe provimento. II - A questão em tela não se subsome ao quanto decidido no Tema n. 1.076, atualmente objeto de análise em repercussão geral no Supremo Tribunal Federal pelo Tema n. 1.255, os quais se relacionam à possibilidade de arbitramento dos honorários advocatícios sucumbenciais por equidade nas hipóteses em que o valor da causa for exorbitante. III - Toda a argumentação da parte recorrente empreendida no recurso especial quanto à aferibilidade do proveito econômico ou determinação do valor da causa e necessidade de observância aos critérios objetivos previstos no CPC está dissociada da fundamentação do acórdão recorrido, que deixou de fixar honorários advocatícios em desfavor do recorrente. A questão controvertida, portanto, diz respeito ao cabimento ou não cabimento de honorários no caso concreto, não aos critérios de fixação. Aplicável, na hipótese, o óbice da Súmula n. 284/STF. IV - O acórdão de origem decidiu a causa com fundamento no art. 26 da LEF, não tendo analisado o conteúdo dos arts. 85, §§ 2º e 3º, e não foram opostos embargos de declaração para tal fim, pelo que carece o recurso do indispensável requisito do prequestionamento. Incidência dos Enunciados Sumulares n. 282 e 356 do STF. O requisito do prequestionamento é exigido por esta Corte Superior inclusive nas matérias de ordem pública. Precedentes. V - A argumentação do contribuinte de que o princípio da causalidade não seria suficiente ao afastamento dos honorários advocatícios sucumbenciais em favor da União, ou que se imporia no caso a condenação em virtude da execução de débitos integralmente quitados, igualmente não socorre o agravante. É jurisprudência pacífica no STJ que, em casos de extinção de execução fiscal em virtude de cancelamento de débito pela exequente, define a necessidade de se perquirir quem deu causa à demanda a fim de imputar-lhe o ônus pelo pagamento dos honorários advocatícios. - Tema Repetitivo n. 143 (REsp n. 1.111.002/SP, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, julgado em 23/9/2009, DJe de 1/10/2009.). VI - A conclusão do Tribunal de origem quanto ao não cabimento da condenação da União ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais na hipótese, corroborada pelo contexto dos autos remetidos a esta Corte, não pode ser superada a fim de se afirmar, pela via estreita do recurso especial, que a Fazenda Nacional teria dado causa ao processo, a impor a sua condenação ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais. A questão seria obstada, a toda evidência, pela Súmula n. 7 do STJ. VII - Não é cabível o recurso especial por ofensa a enunciado de súmula dos tribunais. Assim, incide o óbice da Súmula n. 518 do STJ: "Para fins do art. 105, III, a, da Constituição Federal, não é cabível recurso especial fundado em alegada violação de enunciado de súmula." Precedentes. VIII - Agravo interno improvido. (AgInt no REsp n. 2.098.711/SC, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 4/2/2025, DJEN de 10/2/2025.) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. OFENSA À SÚMULA. INCIDÊNCIA DO ÓBICE DA SÚMULA 518/STJ. RAZÕES DISSOCIADAS. SÚMULA 284/STF. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DE DISPOSITIVO OU TESE. SÚMULAS N. 282 DO STF E 211 DO STJ. INAPLICABILIDADE DO DISPOSTO NO ART. 1.025 DO CPC/2015. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. Nos termos da Súmula 518 desta Corte Superior, "para fins do art. 105, III, a, da Constituição Federal, não é cabível recurso especial fundado em alegada violação de enunciado de súmula". 2. Não se conhece do recurso especial quando as razões recursais estão dissociadas do decidido no acórdão recorrido, aplicando-se a Súmula n. 284 do STF. 3. A jurisprudência consolidada neste Tribunal Superior firmou-se no sentido de que a análise de tese no âmbito do recurso especial exige a prévia discussão perante o Tribunal de origem, sob pena de incidirem as Súmulas 282 do STF e 211 do STJ, não sendo o caso de prequestionamento ficto. 4. Agravo interno improvido. (AgInt no AREsp n. 2.521.353/CE, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Segunda Turma, julgado em 18/12/2024, DJEN de 23/12/2024.) Isso posto, com fundamento no art. 253, parágrafo único, II, a, do RISTJ, conheço do agravo, para não conhecer do recurso especial. Majoro os honorários advocatícios em 2% (dois por cento), com fundamento no art. 85, § 11, do CPC, observados os limites percentuais previstos no § 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Intimem-se. Relator AFRÂNIO VILELA

12/03/2025, 00:00

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Partes do Processo(22)

Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Devolvido CJU - Cálculo de Custas Finais Realizado- EXIG SUSP

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Todas as movimentações(80)

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