Procedimento Comum Cível 1034819-29.2021.8.26.0577 - STJ

Procedimento Comum Cível 1034819-29.2021.8.26.0577 - STJ | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2600958/SP (2024/0089654-0) RELATOR: MINISTRO RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA AGRAVANTE: TIV SERVICOS ADMINISTRATIVOS LTDA OUTRO NOME: TIV PLASTICOS LTDA ADVOGADO: MARCIO LAMONICA BOVINO - SP132527 AGRAVADO: MARCELO DE PADUA SAFATLE SOARES AGRAVADO: GABRIELA TINTORI ADVOGADOS: ANDRÉ MALUF JACOB - SP261872 MARCO TULLYO NONATO RIBEIRO DOS SANTOS - SP287581 DECISÃO Trata-se de agravo interposto por TIV SERVICOS ADMINISTRATIVOS LTDA. (outro nome: TIV PLÁSTICOS LTDA.) contra a decisão que inadmitiu recurso especial. O apelo extremo, com fundamento no artigo 105, III, "a" e "c" da Constituição Federal, insurge-se contra o acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo assim ementado: "APELAÇÃO CÍVEL. Ação de obrigação de fazer e indenizatória. Sentença que julgou improcedente o pleito dos apelantes em razão de não se tratar a demanda de ação demarcatória como nomeado pelas partes, mas sim retificatória. Descabimento. O nomen juris atribuído à demanda e até mesmo a tipificação indicada pela parte em relação ao seu pedido não são limitadores da apreciação do juízo, que da narração dos fatos e requerimento das partes pode adequá-los à hipótese legal incidente na espécie. Sentença reformada para reconhecimento da obrigação de fazer da apelada para providenciar o necessário para medições da área do imóvel dos apelantes e consequentes correções em sua matrícula. Afastadas indenizações por danos morais e lucros cessantes. RECURSO PROVIDO EM PARTE" (e-STJ fl. 426). Os embargos de declaração foram rejeitados (e-STJ fls. 475/480). No recurso especial (e-STJ fls. 436/451), a recorrente alega, além de divergência jurisprudencial, violação do artigo 17 do Código de Processo Civil. Sustenta, em síntese, a inadequação da via processual eleita por falta de interesse de agir da parte contrária. Com a apresentação das contrarrazões às e-STJ fls. 485/497, o recurso especial foi inadmitido, dando ensejo à interposição do presente agravo. É o relatório. DECIDO. Ultrapassados os requisitos de admissibilidade do agravo, passa-se ao exame do recurso especial. A insurgência não merece prosperar. No que se refere à ofensa ao artigo 17 do CPC, verifica-se que a matéria versada no dispositivo apontado como violado no recurso especial não foi objeto de debate pelas instâncias ordinárias, sequer de modo implícito, e, apesar de opostos embargos declaratórios, nada foi decidido acerca da matéria. A despeito disso, não foi alegada a violação do art. 1.022 do Código de Processo Civil, com a finalidade de sanar omissão porventura existente. Por esse motivo, ausente o requisito do prequestionamento, incide o disposto na Súmula nº 211/STJ: "Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo Tribunal a quo". A propósito: "(...) A ausência de debate no acórdão recorrido quanto ao tema suscitado no recurso especial evidencia a falta de prequestionamento, admitindo-se o prequestionamento ficto apenas na hipótese em que não sanada a omissão no julgamento de embargos de declaração e suscitada a ofensa ao art. 1.022 do NCPC no recurso especial, o que não é o caso dos autos" (AgInt no AREsp n. 1.834.881/RJ, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 17/10/2022, DJe de 19/10/2022). Ademais, a falta de prequestionamento inviabiliza o recurso especial também pela alínea "c" do permissivo constitucional, restando, portanto, prejudicado o exame da divergência jurisprudencial. Confira-se: "PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO COM PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES. VIOLAÇÃO DE DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL. NÃO CABIMENTO. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA 282/STF. PRESCRIÇÃO. HARMONIA ENTRE O ACÓRDÃO RECORRIDO E A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. SÚMULA 568/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL PREJUDICADO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DO TEMA SUPOSTAMENTE DIVERGENTE. 1. Ação revisional de contrato bancário. 2. A interposição de recurso especial não é cabível quando ocorre violação de dispositivo constitucional ou de qualquer ato normativo que não se enquadre no conceito de lei federal, conforme disposto no art. 105, III, "a", da CF/88. 3. A ausência de decisão acerca dos dispositivos legais indicados como violados impede o conhecimento do recurso especial. 4. O termo inicial do prazo prescricional decenal nas ações de revisão de contrato bancário, em que se discute a legalidade das cláusulas pactuadas, é a data da assinatura do contrato. Precedentes. 5. A ausência de prequestionamento do tema que se supõe divergente impede o conhecimento da insurgência veiculada pela alínea "c" do art. 105, III, da Constituição da República. 6. Agravo interno não provido." (AgInt no REsp n. 2.007.246/AL, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 12/12/2022, DJe de 14/12/2022 - grifou-se). Ante o exposto, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, os honorários sucumbenciais fixados pelas instâncias ordinárias, devidos pelo ora recorrente, devem ser majorados para 15% (quinze por cento), atualizados desde o arbitramento na origem, observado o benefício da gratuidade da justiça, se for o caso. Publique-se. Intimem-se. Relator RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA

12/03/2025, 00:00

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Remetidos os Autos para o Arquivo Geral – Devolução de Feitos Não Reativados

Decorrido prazo de nome_da_parte em 12/11/2025.

Certidão de Publicação Expedida

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Proferido Despacho de Mero Expediente

Conclusos para despacho

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de Petição (outras)

Suspensão do Prazo

Certidão de Publicação Expedida

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Ato Ordinatório - Intimação - DJE

Certidão de Publicação Expedida

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Processo Desarquivado Sem Reabertura

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