Procedimento Comum Cível 8000187-72.2023.8.05.0090 - STJ

Procedimento Comum Cível 8000187-72.2023.8.05.0090 - STJ | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2726030/BA (2024/0312995-0) RELATOR: MINISTRO AFRÂNIO VILELA AGRAVANTE: MUNICÍPIO DE IAÇU ADVOGADO: MICHEL SOARES REIS - BA014620 AGRAVADO: JOSELIA MARQUES COSTA ADVOGADO: NOILDO GOMES DO NASCIMENTO - BA037150 DECISÃO Em análise, agravo em recurso especial contra decisão que inadmitiu o recurso especial interposto por MUNICÍPIO DE IAÇU, com fundamento na incidência‎ ‎das Súmulas 7 e‎ ‎‎83 do STJ e, por analogia, da Súmula 282 do STF.‎ Em suas razões recursais, a parte agravante sustenta o preenchimento dos requisitos de admissibilidade do recurso especial, pois "o cerne da controvérsia dispensa o reexame de provas, uma que todas as informações que permeiam a matéria foram expressamente tratadas pelo Acórdão atacado pelo recurso especial" (fl. 318). Assevera, ainda, que "o contexto fático foi suficientemente demonstrado pelo Acórdão recorrido, hipótese em que não há de se falar em incidência da Súmula nº 07 do Superior Tribunal de Justiça, considerando que todos os elementos necessários ao deslinde do feito estão nele descritos" (fl. 322). Ainda, que "não há de se falar na incidência da Súmula nº 83, do Superior Tribunal de Justiça, uma vez que a Corte já sedimentou o entendimento defendido pelo Município agravante de que a pretensão de cobrança das parcelas que antecedem a propositura do mandado de segurança se suspende com a própria impetração do mandamus e volta a fluir com o trânsito em julgado deste, pouco importando se o titular do direito se utilizou de meio inadequado para reconhecer seu direito, visto que a teor do que dispõe o art. 8º, do Decreto nº 20.910/32, a interrupção ocorrerá apenas uma vez" (fl. 324). Pede, ainda, o reconhecimento do prequestionamento ficto, nos termos do art. 1.025 do CPC, argumentando que "não há também de se falar em incidência da Súmula 282 do Supremo Tribunal Federal para conhecer a insurgência em relação à violação ao art. 14, 4, § 4º, da Lei 12.016/2009, visto que foi objeto dos embargos prequestionatórios de ID. 55240016 - 8000187- 72.2023.8.05.0090.1. ED Civ." (fl. 325). Contraminuta apresentada (fls. 328-331). É o relatório. Passo a decidir. De início, conheço do agravo e passo à análise do recurso especial, interposto com fundamento na alínea a do art. 105, III, da Constituição. O acórdão recorrido foi assim ementado: A P E L A Ç Ã O C Í V E L. D I R E I T O P R O C E S S U A L C I V I L. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. PRESCRIÇÃO DECRETADA PELO JUÍZO PRIMEVO. RECURSO D A P A R T E A U T O R A. I N T E R R U P Ç Ã O D O L U S T R O PRESCRICIONAL EM FACE DO INÍCIO DA EXECUÇÃO NOS AUTOS DA AÇÃO COLETIVA. AUSÊNCIA DE INÉRCIA DA PARTE EXEQUENTE. PRESCRIÇÃO NÃO VERIFICADA NA HIPÓTESE. PRECEDENTE DO STJ. RECURSO PROVIDO. 1. Cinge-se a controvérsia recursal a verificar se foi implementada a prescrição da pretensão executiva. 2. Na hipótese, conquanto a sentença extintiva prolatada pelo j u í z o p r i m e v o, e n t e n d o q u e n ã o s e o p e r o u o l u s t r o prescricional, porquanto o sindicato buscou a execução do julgado nos autos do Mandado de Segurança Coletivo n. 0000317-53.2013.8.05.0090, ocasião na qual o juízo entendeu que não caberia o cumprimento de sentença da ação mandamental, determinando fosse ajuízada a respectiva ação de cobrança. 3. Sendo assim, entendo que a execução coletiva pelo sindicato é causa de interrupção da contagem do prazo prescricional, que recomeça a correr pela metade, a partir do último ato processual da causa interruptiva. 4. A propósito, entendimento doSuperior Tribunal de Justiça sobre o tema: “a ação de execução promovida contra a Fazenda Pública prescreve em cinco anos, contados do trânsito em julgado da sentença de conhecimento. Todavia, o ajuizamento da ação de execução coletiva pelo sindicato interrompe a contagem do prazo prescricional, recomeçando a correr pela metade, isto é, em dois anos e meio, a partir do último ato processual da causa interruptiva, nos termos do art. 9º do Decreto n. 20.910/32, resguardado o prazo mínimo de cinco anos” (ER Esp 1.121.138/RS, rel. Ministro Humberto Martins, Corte Especial, D Je 18/06/2019). 5. Nestes lindes, não obstante a fluência do prazo prescricional tenha se iniciado com o trânsito em julgado da sentença proferida na ação coletiva (Tema 877), tal expediente fora interrompido pelo último ato processual datado em 4 de abril de 2022. 6. Apelo provido com a determinação dos autos ao juízo de origem para regular prosseguimento do feito. (fls. 200-201) Opostos embargos de declaração, foram rejeitados: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. ERRO MATERIAL, CONTRADIÇÃO E OMISSÃO INEXISTENTES. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA DE VÍCIOS NO ACÓRDÃO RECORRIDO. REJEIÇÃO. 1. As matérias aduzidas nos embargos de declaração foram devidamente analisadas e julgadas por esta Corte, inexistindo vícios que admitam a procedência dos aclaratórios. 2. No caso, verifica-se que a intenção do embargante é meramente rediscutir a matéria incontestavelmente julgada, tanto é que não aponta a existência de nenhum vício, razão pela qual o seu pleito não merece ser acolhido. 3. Na espécie, a decisão colegiada registrou o entendimento pacífico do STJ no sentido de que “a ação de execução promovida contra a Fazenda Pública prescreve em cinco anos, contados do trânsito em julgado da sentença de conhecimento. Todavia, o ajuizamento da ação de execução coletiva pelo sindicato interrompe a contagem do prazo prescricional, recomeçando a correr pela metade, isto é, em dois anos e meio, a partir do último ato processual da causa interruptiva, nos termos do art. 9º do Decreto n. 20.910/32, resguardado o prazo mínimo de cinco anos” (EREsp 1.121.138/RS, rel. Ministro Humberto Martins, Corte Especial, DJe 18/06/2019). 4. Com efeito, na hipótese dos autos o ajuizamento de posterior execução individual somente surgiu para a parte embargada no momento em que o juízo primevo, o qual julgou o mandado de segurança coletivo, entendeu que não sendo a ação mandamental substitutiva de ação de cobrança, cada interessado deveria ingressar, individualmente, a ação respectiva, de modo que, antes desse momento, não estava qualquer inércia dos beneficiários do título. 5. Como argumento de reforço, refuto a tese de inadequação da via eleita, porquando a minudente e mais atenta leitura do acórdão embargado (ID 53781347 dos autos principais), permite inferir o entendimento de que a própria sentença prolatada nos autos do mandado de segurança coletivo de n. 0000317-53.2013.8.05.0090 determinou expressamente o ajuizamento de ação de cobrança individual, conforme se constata no ID 47614838. 6. Ademais, evitando novos embargos, de logo esclareço quanto ao prequestionamento que, na forma do art. 1.025 do CPC/2015, “Consideram-se incluídos no acórdão os elementos que o embargante suscitou, para fins de pré-questionamento, ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o tribunal superior considere existentes erro, omissão, contradição ou obscuridade.” 7. Embargos não acolhidos. (fls. 242-243). O Município de Iaçu/BA, em seu recurso especial, apontou violação aos arts. 1º e 9º, do Decreto 20.910/1932 e art. 14, §4º, da Lei 12.016/2009. De acordo com a jurisprudência deste STJ, para a configuração do prequestionamento, é necessário que a causa tenha sido decidida à luz dos dispositivos legais apontados como contrariados, interpretando-se a sua aplicação ou não, ao caso concreto. Nesse contexto, "a simples indicação de dispositivos e diplomas legais tidos por violados, sem que o tema tenha sido enfrentado pelo acórdão recorrido, obsta o conhecimento do recurso especial, por falta de prequestionamento" (AgInt nos EDcl no AREsp 2.263.247/RJ, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, DJe de 7/12/2023). Quanto à análise do o art. 14, §4º, da Lei 12.016/2009, a matéria não foi objeto de exame pelas instâncias ordinárias, mesmo após o julgamento dos embargos de declaração. Assim, em razão da falta do indispensável prequestionamento, não pode ser conhecido o Recurso Especial, incidindo o teor da Súmula 282 do STF, por analogia, e 211 deste STJ: "inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição dos embargos declaratórios, não foi apreciado pelo Tribunal a quo". Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. ART. 927, III, DO CPC. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO REALIZADO. AGRAVO INTERNO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. A jurisprudência desta Corte já se firmou no sentido de que "não há incompatibilidade entre a inexistência de ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015 e a ausência de prequestionamento, com a incidência do enunciado n. 211 da Súmula do STJ, quanto às teses invocadas pela parte recorrente, que, entretanto, não são debatidas pelo Tribunal local, por entender suficientes para a solução da controvérsia outros argumentos utilizados pelo colegiado" (AgInt no AREsp n. 2.536.934/BA, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 19/8/2024, DJe de 21/8/2024). 2. A despeito da oposição de embargos de declaração, não foi configurado o prequestionamento exigido para o recurso especial, nos termos do enunciado n. 211 da Súmula do STJ. [...] 4. Agravo interno não provido (AgInt no AREsp n. 2.578.117/RN, Relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Segunda Turma, julgado em 7/10/2024, DJe de 14/10/2024). Quanto ao prequestionamento ficto, a jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que "o art. 1025 do CPC/2015 condiciona o prequestionamento ficto ao reconhecimento por esta Corte de omissão, erro, omissão, contradição ou obscuridade, ou seja, pressupõe o provimento do recurso especial por ofensa ao art. 1022 do CPC/2015, com o reconhecimento da negativa de prestação jurisdicional sobre a matéria (AgInt no AREsp n. 2.528.396/RS, Relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 2/9/2024, DJe de 4/9/2024). Quanto aos arts. 1º e 9º, do Decreto 20.910/1932, o Tribunal, ao afastar a prescrição no caso em análise, decidiu conforme a jurisprudência deste STJ, nos seguintes termos: Sendo assim, em atenção ao artigo 7º, inciso XXIX, da Constituição Federal e aos termos do julgamento de recurso repetitivo (Tema 877) pelo Superior Tribunal Justiça, o marco prescricional para a execução individual é contado do trânsito em julgado da sentença coletiva, observado o prazo de 5 (cinco) anos. [...] Todavia, na presente espécie é de se notar que foi requerido, na demanda originária, a deflagração da fase de cumprimento de sentença, que foi rejeitada pelo juízo, conforme decisão de ID 49385603. Nesse particular, é cediço que a deflagração da fase de cumprimento de sentença opera a interrupção do prazo da pretensão executória, que reinicia sua contagem a partir do trânsito em julgado do último ato daquele feito. Nesse sentido pacífica jurisprudência do STJ: “a ação de execução promovida contra a Fazenda Pública prescreve em cinco anos, contados do trânsito em julgado da sentença de conhecimento. Todavia, o ajuizamento da ação de execução coletiva pelo sindicato interrompe a contagem do prazo prescricional, recomeçando a correr pela metade, isto é, em dois anos e meio, a partir do último ato processual da causa interruptiva, nos termos do art. 9º do Decreto n. 20.910/32, resguardado o prazo mínimo de cinco anos” (EREsp 1.121.138/RS, rel. Ministro Humberto Martins, Corte Especial, D Je 18/06/2019). Ressalto ainda que tal entendimento não está adstrito às hipóteses em que haja discussão sobre a legitimidade do sindicato. A propósito, o seguinte julgado: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA INDIVIDUAL. PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL PELO A J U I Z A M E N T O D E E X E C U Ç Ã O C O L E T I V A. P O S T E R I O R DESMEMBRAMENTO DETERMINADO PELO JUÍZO DA EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE INÉRCIA DA PARTE EXEQUENTE. 1. "Há jurisprudência consolidada desta Corte de que a propositura da execução coletiva tem o condão de interromper o prazo prescricional para a propositura da execução individual, pois não há inércia dos beneficiários do título. Precedentes" ( AgInt no R Esp 1.960.015/PE, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, D Je 1º/4/2022). Nesse mesmo sentido: R Esp 1.751.667/RS, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, PRIMEIRA SEÇÃO, D Je 1º/7/2021. 2. Caso concreto em que, não obstante a ação coletiva ajuizada pelo Sindicato da categoria não impedir o manejo de ação individual, tem ela o condão de interromper o prazo prescricional para a propositura da demanda individual, mormente diante da não caracterização de indevida inércia. 3. De fato, ainda que no bojo da execução coletiva não se discuta a legitimidade do Sindicato, fato é que sua existência teve o condão de retirar da parte ora agravada a necessidade de ajuizar sua execução individual, ante a ausência do necessário binômio utilidade-necessidade, uma vez que seus interesses já estavam sendo defendidos naquela execução coletiva. 4. Em outros termos, a necessidade de ajuizamento da subjacente execução individual somente surgiu para a parte agravada quando determinado o desmembramento da execução coletiva pelo Juízo de primeiro grau, de sorte que, antes desse momento, não estava caracterizada inércia. 5. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp n. 1.943.751/DF, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 6/6/2022, DJe de 9/6/2022.) Com efeito, a necessidade de ajuizamento da subjacente execução individual somente surgiu para a apelante quando decidido pelo Juízo de primeiro grau que mandado de segurança não é substitutivo de ação de cobrança, de sorte que, antes desse momento, não estava caracterizada qualquer inércia dos beneficiários do título. Nestes lindes, não há que se falar em prescrição, porque o sindicato, que figurou no polo ativo da fase de conhecimento do mandado de segurança, atuando como legitimado extraordinário, deu início à fase de execução na ação coletiva, o que é causa de interrupção do referido prazo prescricional. [...] Isso posto, conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento. Sem condenação em honorários advocatícios recursais em razão da ausência de fixação de honorários advocatícios sucumbenciais pela Corte de origem. Intimem-se. Relator AFRÂNIO VILELA

12/03/2025, 00:00

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Decorrido prazo de ROBERTA SANTOS DE OLIVEIRA em 16/04/2026 23:59.

Conclusos para decisão

Juntada de certidão

Juntada de Petição de cumprimento de sentença contra a fazenda pública

Publicado Intimação em 24/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Publicado Intimação em 24/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Ato ordinatório praticado

Recebidos os autos

Juntada de Petição de #Não preenchido#

Juntada de certidão dd2g

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para o 2º Grau

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