Cumprimento de sentença 0800669-62.2022.8.10.0109 - STJ

Cumprimento de sentença 0800669-62.2022.8.10.0109 - STJ | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO REsp 2156632/MA (2024/0251377-6) RELATOR: MINISTRO AFRÂNIO VILELA RECORRENTE: MUNICÍPIO DE PAULO RAMOS ADVOGADO: JOSE ALEX BARROSO LEAL - MA004683 RECORRIDO: GEDENILDE BATISTA DA CONCEICAO ADVOGADO: FRANCISCA MARLUCIA DE MESQUITA CARNEIRO VIANA - MA003384 DECISÃO Em análise, recurso especial interposto pelo MUNICÍPIO DE PAULO RAMOS, com fundamento no art. 105, III, a, da Constituição da República, contra acórdão proferido pelo TJMA, assim ementado (fl. 141): AGRAVO INTERNO. PROCESSO CIVIL. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO DE APELAÇÃO. REITERAÇÃO DE ARGUMENTOS JÁ ENFRENTADOS NA APELAÇÃO. ARGUMENTAÇÃO RECURSAL INSUFICIENTE PARA REFORMAR A DECISÃO AGRAVADA. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. A insurgência cinge-se a mera irresignação, não sendo instruída com substrato novo que venha a alterar a percepção sobre o caso em testilha, de sorte que a decisão recorrida não merece alteração; II. Agravo interno conhecido e desprovido. O recorrente aponta violação dos arts. 489, 535, § 3º, I e II, e 924, II, do CPC/2015, argumentando que, "ainda que acatando parcialmente a impugnação ao cumprimento de sentença, se o juízo fixa o valor devido e, aplicando o art. 535, § 3º, inciso I, do CPC, determina a expedição de precatório/RPV (como acontece no caso dos autos), indubitavelmente extingue a execução" (fl. 163). Contrarrazões às fls. 169-174. É o relatório. Passo a decidir. No caso, o Juízo singular rejeitou o incidente de impugnação ao cumprimento de sentença, providência que denota que não houve a extinção do feito. Assim, não merece reparos o acórdão recorrido quanto à impossibilidade de aplicação do princípio da fungibilidade a fim de receber o recurso de apelação como agravo de instrumento. Este entendimento não destoa da jurisprudência do STJ, segundo a qual, "a apelação é o recurso cabível contra decisão que acolhe impugnação do cumprimento de sentença e extingue a execução, sendo o agravo de instrumento destinado a desafiar decisões que acolhem parcialmente a impugnação ou lhe negam provimento, por não acarretarem a extinção da fase executiva em andamento, portanto, com natureza jurídica de decisão interlocutória" (AgInt no AREsp n. 2.684.808/PR, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 2/12/2024, DJEN de 9/12/2024). No mesmo sentido: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. RECURSOS EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CPC/2015. DECISÃO QUE NÃO ENCERRA FASE PROCESSUAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPOSSIBILIDADEDE APLICAÇÃODA FUNGIBILIDADE RECURSAL. PRECEDENTES. 1. O acórdão recorrido encontra-se em harmonia com a orientação firmada por esta Corte Superior de que, "no sistema regido pelo NCPC, o recurso cabível da decisão que acolhe impugnação ao cumprimento de sentença e extingue a execução é a apelação. As decisões que acolherem parcialmente a impugnação ou a ela negarem provimento, por não acarretarem a extinção da fase executiva em andamento, tem natureza jurídica de decisão interlocutória, sendo o agravo de instrumento o recurso adequado ao seu enfrentamento" (REsp 1.698.344/MG, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe 1º/8/2018). 2. Impossibilidade de aplicação do princípio da fungibilidade recursal, em face da existência de erro grosseiro na interposição do recurso de apelação, notadamente pela denominação do ato judicial recorrido na origem como "decisão". 3. Recurso especial a que se nega provimento. (REsp 1.882.469/MA, Rel. Min. OG FERNANDES, Segunda Turma, DJe 23/11/2020). Isso posto, nego provimento ao recurso especial. Majoro, em desfavor da parte recorrente, em 2% o valor dos honorários advocatícios arbitrados na origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo. Intimem-se. Relator AFRÂNIO VILELA

12/03/2025, 00:00

—

Conclusos para despacho

Juntada de Certidão

Juntada de Petição de petição

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PAULO RAMOS em 08/09/2025 23:59.

Expedição de Comunicação eletrônica.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PAULO RAMOS em 02/06/2025 23:59.

Juntada de petição

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de Comunicação eletrônica.

Todas as movimentações(38)