Procedimento Comum Cível 1003155-05.2021.8.26.0019 - STJ

Procedimento Comum Cível 1003155-05.2021.8.26.0019 - STJ | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2569085/SP (2024/0045648-1) RELATOR: MINISTRO RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA AGRAVANTE: CLAUDINEI JOSE BERALDO AGRAVANTE: MARIA CRISTINA DE OLIVEIRA SILVADO BERALDO ADVOGADOS: RODOLFO OTTO KOKOL - SP162522 ANDREA GIUBBINA URBANO - SP260360 AGRAVADO: JAQUELINE TARDIO ADVOGADO: GUSTAVO ENRICO ARVATI DÓRO - SP194114 DECISÃO Trata-se de agravo interposto por CLAUDINEI JOSÉ BERALDO E OUTRO contra decisão que não admitiu recurso especial. O apelo nobre, fundamentado nas alíneas "a" e "c" do permissivo constitucional, desafia acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo assim ementado: "AGRAVO INTERNO. Reclamada atribuição de efeito suspensivo. Impossibilidade. Prazo para o recolhimento do preparo, em sede de apelação, já superado. Agravo interno que não possui efeito suspensivo “ex lege” e, com o encerramento do prazo para a quitação da taxa judiciária, não possui o risco de dano irreparável ou de difícil reparação (art. 253, RITJSP). Necessária observância ao disposto no art. 99, § 7º, do CPC, ao reforçar que a dispensa de recolhimento do preparo é devida até a decisão do Relator e não da Câmara. Precedentes. Justiça gratuita. Benefício indevido. Rendimento familiar superior a R$ 5.500,00, sem que demonstrado o comprometimento integral. Reiteração dos fundamentos utilizados em sede de apelação e de embargos de declaração, igualmente rejeitados (incidente 50000). AGRAVO DESPROVIDO." (e-STJ fl. 1153). Os embargos de declaração opostos foram rejeitados (e-STJ fls. 1160/1167). Nas razões do especial (e-STJ fls. 1179/1192), além da dissidência interpretativa, a parte recorrente aponta negativa de vigência dos arts. 10 da Lei nº 1.060/1950, 99, § 6º, 1022 e 1072, III, do CPC. Sustenta, em síntese, a nulidade do acórdão por não suprir a omissão apontada nos aclaratórios, especialmente, quanto à incomunicabilidade de situação financeira entre os cônjuges para efeito de concessão da gratuidade da justiça. Ademais, afirma que a existência de litisconsorte, ainda que cônjuge, não é óbice para a concessão do benefício da assistência judiciária gratuita. Os pressupostos legais para o seu deferimento deverão ser preenchidos pela própria parte que o requer. Sem as contrarrazões (e-STJ fls. 1213), o recurso não foi admitido na origem, dando ensejo ao presente agravo, no qual se busca o processamento do apelo nobre. É o relatório. DECIDO. Ultrapassados os pressupostos de admissibilidade do agravo, passa-se ao exame do especial. A irresignação não merece acolhida. No tocante às omissões apontadas no acórdão estadual, o tribunal de origem deixou assentado que o pedido de assistência judiciária foi formulado pelos ora recorrentes, consoante se extrai do seguinte trecho: "(...) Preserva-se, assim, o indeferimento do pedido de justiça gratuita, nada justificando a análise individual diante da litigância em conjunto, inclusive pela natureza do litisconsórcio, ao passo que a limitação da gratuidade, a apenas um ato processual, não se justifica diante do reconhecimento de que não são litigantes com hipossuficiência econômico-financeira" (e-STJ fl. 1172 - grifou-se). Nesse contexto, no que diz respeito à alegada negativa de prestação jurisdicional - violação do artigo 1.022 do CPC -, agiu corretamente o tribunal de origem ao rejeitar os embargos declaratórios por inexistir omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado, ficando patente, em verdade, o intuito infringente da irresignação, que objetivava a reforma do julgado por via inadequada. A propósito: "PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE DEVOLUÇÃO DE PARCELAS PREVIDENCIÁRIAS. PREVIDÊNCIA PRIVADA. ENCERRAMENTO DO PLANO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. VIOLAÇÃO DO ART. 489 DO CPC/2015. INOCORRÊNCIA. REEXAME DE FATOS. INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. INADMISSIBILIDADE. SÚMULAS 5 E 7/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. COTEJO ANALÍTICO E SIMILITUDE FÁTICA. AUSÊNCIA. SÚMULA 7/STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. Ação de devolução de parcelas previdenciárias. 2. Ausentes os vícios do art. 1.022 do CPC/15, rejeitam-se os embargos de declaração. 3. Devidamente analisadas e discutidas as questões de mérito, e fundamentado corretamente o acórdão recorrido, de modo a esgotar a prestação jurisdicional, inexiste a violação do art. 489 do CPC/15. 4. O reexame de fatos e a interpretação de cláusulas contratuais em recurso especial são inadmissíveis. 5. O dissídio jurisprudencial deve ser comprovado mediante o cotejo analítico entre acórdãos que versem sobre situações fáticas idênticas. 6. A incidência das Súmulas 5 e 7/STJ prejudicam a análise do dissídio jurisprudencial pretendido. Precedentes desta Corte. 7. Agravo interno não provido." (AgInt no AREsp 2.183.495/RJ, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 28/11/2022, DJe de 30/11/2022. - grifou-se). Com efeito, as conclusões do tribunal de origem acerca do indeferimento do pedido de assistência judiciária a ambos os recorrentes decorreram inquestionavelmente da análise do conjunto fático-probatório carreado aos autos, o que se pode aferir a partir da leitura dos fundamentos do julgado atacado, que ora se colaciona, na parte que interessa: "Com efeito. Na forma destacada às fls. 1125/1126, 'Por primeiro, esclareça-se que a reportada hipossuficiência econômico-financeira não restou alegada na instância de origem, vindo a tona apenas com o decreto de procedência do pedido formulado pela recorrida. Ainda que se reconheça que o pedido de justiça gratuita possa ser formulado a qualquer tempo, é indispensável a comprovação de fundamentos para que se vislumbre que o cenário de impossibilidade financeira é atual, em nada guardando relação com o desfecho judicial trazido pelo Juízo 'a quo'. No mais, em relação aos documentos apresentados pelos apelantes, não se mostra adequada a exibição de uma planilha indicativa de gastos quando o documento não se fez acompanhado das despesas referidas. Depois, os extratos de movimento bancária estão distantes da demonstração de que estão, por ora, impossibilitados de recolhimento do preparo recursal. Isso porque, do reduzido período de referência das informações bancárias apresentadas, apura-se que no mês de julho de 2022 havia saldo positivo de mais de R$ 1.500,00, enquanto que, no dia 15.08.2022, encontrava-se crédito de R$ 2.565,00 (fls. 1094). É próxima, ademais, a movimentação identificada no Banco Itaú (fls. 1095), enquanto as despesas trazidas pela recorrente, quanto ao tratamento médico, não evidenciam a superação dos proventos mensais, cujo demonstrativo de fls. 1098 estabelece um recebimento líquido de mais de R$ 4.200,00'. Na sequência, em sede de embargos, destacou: 'Aliás, rejeitou-se a benesse porque, dos documentos apresentados, era inexistente a comprovação de que os embargantes estavam, efetivamente, impossibilitados de realizar o pagamento do preparo recursal, anotando-se que, em primeira instância, não noticiaram a incapacidade trazida nesta oportunidade. Ademais, não basta a simples referência ao valor do preparo para fins de concessão do benefício. No fundo, simples planejamento resolveria a questão, até porque a demanda foi proposta no ano de 2021 e a ordem para recolhimento do preparo restou editada em março de 2023, recordando-se, assim, que nesse ínterim não se comprovou qualquer perda financeira exigida para a concessão do benefício agora postulado'. No mais, relatou-se que '... A AGRAVANTE MARIA CRISTINA AUFERE, A TÍTULO DE APOSENTADORIA, A QUANTIA DE R$ 4.225,48 (QUATRO MIL DUZENTOS E VINTE E CINCO REAIS E QUARENTA E OITO CENTAVOS) FLS. 1094, ENQUANTO O AGRAVANTE CLAUDINEI, PERCEBE A QUANTIA DE R$ 1.355,13 (HUM MIL TREZENTOS E CINQUENTA E CINCO REAIS E TREZE CENTAVOS)'. Esses valores, somados, implicam no recebimento mensal familiar de importância superior a R$ 5.500,00, valores que não permitem o reconhecimento de que são hipossuficientes, até porque, reitere-se, desde a fase postulatória os apelantes possuíam os mesmos proventos e, apenas em grau recursal, após a sucumbência, relataram a impossibilidade de pagamento do preparo, em claro exercício de comportamento contraditório. Nesse sentido: 'Os rendimentos percebidos pelo agravante são próximos a quatro salários-mínimos mensais. Embora inexista tabelamento mínimo e máximo para a análise da gratuidade, somente a demonstração de que essa importância é integralmente consumida com o pagamento de despesas ordinárias, a ponto de se mostrar impossível o pagamento das custas, é que o benefício poderia ser concedido' (Agravo nº 2035841-56.2022.8.26.0000, deste relator)." (e-STJ fls. 1155/1157). Nesse contexto, o acolhimento da pretensão recursal demandaria o revolvimento do acervo fático-probatório dos autos, procedimento inviável ante a natureza excepcional da via eleita, conforme dispõe a Súmula nº 7/STJ. Além disso, conforme iterativa jurisprudência desta Corte, a necessidade do reexame da matéria fática impede a admissão do recurso especial tanto pela alínea "a" quanto pela alínea "c" do permissivo constitucional. Ante o exposto, conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial para, nessa extensão, negar-lhe provimento. Na hipótese, não cabe a majoração dos honorários sucumbenciais prevista no art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, pois o recurso tem origem em decisão interlocutória, sem a prévia fixação de honorários. Publique-se. Intimem-se. Relator RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA

12/03/2025, 00:00

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Certidão de Publicação Expedida

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Ato Ordinatório - Intimação - DJE

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