Procedimento Comum Cível 0011373-33.2012.8.07.0003 - STJ

Procedimento Comum Cível 0011373-33.2012.8.07.0003 - STJ | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2760305/DF (2024/0369238-6) RELATOR: MINISTRO RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA AGRAVANTE: ROSELI DE JESUS DA SILVA ADVOGADO: JOSE MARIA ALVES SILVA - DF024839 AGRAVADO: OI MOVEL S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL ADVOGADO: MANUELA MOTA - DF036955 DECISÃO Trata-se de agravo interposto por ROSELI DE JESUS DA SILVA contra a decisão que inadmitiu recurso especial. O apelo extremo, com fundamento no artigo 105, III, alínea "a", da Constituição Federal, insurge-se contra o acórdão do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios assim ementado: "APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. PLANO DE TELEFONIA MÓVEL. PROMOÇÃO “PULA-PULA”. CUMULAÇÃO DE BÔNUS. MERA LIBERALIDADE. POSSIBILIDADE DE ALTERAÇÃO DO REGULAMENTO. AUSÊNCIA DE DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Trata-se de apelação interposta contra a sentença que julgou improcedente o pedido de ressarcimento dos valores referentes à bonificação que, supostamente, a autora teria deixado de receber em virtude da alteração do Regulamento da Promoção “Pula-Pula”. 2. No Regulamento da Promoção "Pula-Pula" inexiste previsão de bonificação das chamadas originadas de linhas telefônicas que utilizam bônus, ficando à critério exclusivo da operadora de telefonia “definir se os benefícios de outras promoções serão ou não cumulativos com os benefícios do “Pula-Pula”, conforme item 6.3 do Regulamento. 3. Do comunicado enviado aos clientes habilitados ao Plano Brasil Cartão, verificou-se que até o dia 30/04/2005 a empresa ré/apelada permitiu, por sua exclusiva liberalidade, a cumulatividade de bonificações, contudo, a partir de 01/05/2005 essa possibilidade foi extinta. 4. Desde então, o bônus “Pula-Pula” passou a ser concedido de acordo com a tarifa aplicada à chamada recebida, não sendo mais permitido que as ligações efetuadas com bônus advindos de outras promoções gerassem bônus ao destinatário da ligação. 5. Assim, tem-se que a cumulatividade de bônus concedida até a alteração do “Regulamento da Promoção “Pula-Pula” configurou mera liberalidade da empresa ré/apelada, de modo que a sua exclusão, e consequente inclusão da cláusula 4.1.4.1, não deve ser interpretada como descumprimento contratual. 6. Irretocável, portanto, a sentença vergastada. 7. Recurso conhecido e desprovido" (e-STJ fl. 374). Os embargos de declaração opostos foram rejeitados (e-STJ fls. 405/413). No recurso especial, a recorrente alega violação dos artigos s 30, 47 e 51, XIII, Código de Defesa do Consumidor. Sustenta que a alteração unilateral do regulamento pela operadora de telefonia, suprimindo benefício anteriormente concedido, configura prática abusiva e que o Tribunal interpretou o contrato de maneira desfavorável ao consumidor. Sem as contrarrazões (e-STJ fl. 446), o recurso especial foi inadmitido, dando ensejo à interposição do presente agravo. É o relatório. DECIDO. Ultrapassados os requisitos de admissibilidade do agravo, passa-se ao exame do recurso especial. A insurgência não merece prosperar. No caso dos autos, o Tribunal de origem afastou a ocorrência da alegada prática abusiva, nos seguintes termos: “(...) Da análise dos itens contratuais supramencionados, verifica-se, claramente, que inexiste previsão de bonificação das chamadas originadas de linhas telefônicas que utilizam bônus, ficando à critério exclusivo da operadora de telefonia ‘definir se os benefícios de outras promoções serão ou não cumulativos com os benefícios do Pula-Pula’, conforme o item 6.3 do Regulamento. Do comunicado (ID 13864206, p. 30) enviado aos clientes habilitados ao Plano Brasil Cartão, verificou-se que até o dia 30/04/2005 a empresa ré/apelada permitiu, por sua exclusiva liberalidade, a cumulatividade de bonificações, contudo, a partir de 01/05/2005 essa possibilidade foi extinta. Desde então, o bônus “Pula-Pula” passou a ser concedido de acordo com a tarifa aplicada à chamada recebida, conforme cláusula 4.1.4.1. incluído no Regulamento[1], não sendo mais permitido que as ligações efetuadas com bônus advindos de outras promoções gerassem bônus ao destinatário da ligação. 'Nesse contexto, considerando a onerosidade do serviço de telefonia, pode-se concluir que a concessão de bônus está vinculada à tarifação da chamada recebida, inexistente nas chamadas originadas com bônus, sendo razoável a alegação da apelada-ré de que a bonificação ocorria por mera liberalidade'. (Acórdão 1384101, 00143364820118070003, Relator: VERA ANDRIGHI, 6ª Turma Cível, data de julgamento: 3/11/2021, publicado no DJE: 23/11/2021. Pág.: Sem Página Cadastrada.). (...)” (e-STJ fl. 378). Com efeito, rever o entendimento firmado pelas instâncias ordinárias, de que não houve conduta abusiva por parte da operadora de telefonia, demandaria a análise de fatos e de provas dos autos, o que é inviável no recurso especial pela incidência da Súmula nº 7/STJ. Nesse sentido: "AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA. RECONSIDERAÇÃO. CONTRATO DE TELEFONIA. CLÁUSULA DE FIDELIDADE DE 24 MESES. CONSUMIDOR CORPORATIVO. LEGALIDADE. FUNDAMENTO NÃO IMPUGNADO. SÚMULA 283/STF. FALHA NO DEVER DE INFORMAÇÃO NÃO DEMONSTRADA. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 5 E 7 DO STJ. AGRAVO INTERNO PROVIDO PARA CONHECER DO AGRAVO E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. 1. Agravo interno contra decisão da Presidência que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial, em razão da falta de impugnação específica de fundamento decisório. Reconsideração. 2. A ausência de impugnação, nas razões do recurso especial, de fundamento autônomo e suficiente à manutenção do acórdão recorrido atrai o óbice da Súmula 283 do STF. 3. Na hipótese, o Tribunal de origem, após a análise do contrato firmado entre as partes, concluiu que os termos da contratação foram claros quanto aos planos e pacotes contratados e multa imposta, não havendo falar em falha no dever de informação. A modificação de tal entendimento é inviável no âmbito estreito do recurso especial, a teor do disposto nas Súmulas 5 e 7 do STJ. 4. Agravo interno provido para, reconsiderando a decisão agravada, conhecer do agravo para negar provimento ao recurso especial." (AgInt no AREsp n. 1.704.638/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 1/3/2021, DJe de 22/3/2021.) "AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. DANOS MORAIS. ATO ILÍCITO. ALTERAÇÃO DE CONTRATO DE TELEFONIA. COMUNICAÇÃO AO CONSUMIDOR. INEXISTÊNCIA. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA Nº 7/STJ. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. A reapreciação da conclusão do aresto impugnado a respeito da existência de comunicação acerca da alteração do contrato, apta a afastar indenização por danos morais, encontra óbice, no caso concreto, na Súmula nº 7 do Superior Tribunal de Justiça. 3. Agravo interno não provido." (AgInt no AREsp n. 1.283.670/RJ, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 8/4/2019, DJe de 12/4/2019.) Ante o exposto, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Na origem, os honorários sucumbenciais foram fixados em 12% (doze por cento) sobre o valor da causa, os quais devem ser majorados para o patamar de 15% (quinze por cento) em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observado o benefício da gratuidade da justiça, se for o caso. Publique-se. Intimem-se. Relator RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA

12/03/2025, 00:00

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Partes do Processo(20)

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 22/09/2025

Remetidos os autos da Contadoria ao 2ª Vara Cível de Taguatinga.

Recebidos os autos

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos de Custas Judiciais e de Multas Criminais

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de Oi S.A. ("EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL") em 02/12/2025 23:59.

Decorrido prazo de ROSELI DE JESUS DA SILVA em 26/11/2025 23:59.

Decorrido prazo de Oi S.A. ("EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL") em 26/11/2025 23:59.

Publicado Decisão em 17/11/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/11/2025

Recebidos os autos

Expedição de Outros documentos.

Determinado o arquivamento definitivo

Conclusos para decisão para Juiz(a) RUITEMBERG NUNES PEREIRA

Todas as movimentações(83)

Todos os documentos(18)