Publicacao/Comunicacao
Intimação - DESPACHO
PET na REsp 1949910/RJ (2021/0224779-4)
RELATOR: MINISTRO RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA
REQUERENTE: ANDREA FONSECA JARDIM DA MOTTA
REQUERENTE: CLÁUDIO ACYR PINHEIRO PEREIRA
ADVOGADOS: PAULO CESAR TEIXEIRA DA CRUZ FILHO - RJ103762
ALAN PEREIRA MELO - RJ173071
PEDRO ROLLA CONSTANT SEREJO - RJ201436
ISABELA RODRIGUES ALMENDRA - RJ215055
REQUERIDO: INCORPORADORA PINHEIRO PEREIRA 10 LTDA
REQUERIDO: JOAO FORTES ENGENHARIA S A
ADVOGADOS: FÁBIO DE OLIVEIRA AZEVEDO - RJ098915
LETÍCIA SARQUIS PASTURA AIEX - RJ217455
DESPACHO Às e-STJ fls. 598/606 os patronos da parte recorrida Dr. Paulo Cesar Teixeira da Cruz Filho e Dr. Alan Pereira Melo, através da Petição nº 586.011/22, apresentaram renúncia ao mandato. Não há, nos autos, qualquer informação a respeito de novo procurador da parte. Ressalta-se que o Superior Tribunal de Justiça perfilha a tese de que é ônus da parte manter o endereço atualizado, conforme disposição do art. 274, Parágrafo Único, do CPC/2015: "Art. 274. Não dispondo a lei de outro modo, as intimações serão feitas às partes, aos seus representantes legais, aos advogados e aos demais sujeitos do processo pelo correio ou, se presentes em cartório, diretamente pelo escrivão ou chefe de secretaria. Parágrafo único. Presumem-se válidas as intimações dirigidas ao endereço constante dos autos, ainda que não recebidas pessoalmente pelo interessado, se a modificação temporária ou definitiva não tiver sido devidamente comunicada ao juízo, fluindo os prazos a partir da juntada aos autos do comprovante de entrega da correspondência no primitivo endereço" A esse respeito: "PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. RENÚNCIA DE MANDATO. INTIMAÇÃO. DESATENDIMENTO DA PROVIDÊNCIA PREVISTA NO ART. 76 DO CPC/2015. AGRAVO INTERNO NÃO CONHECIDO. [...] II. No caso, em face da renúncia de mandato, pelos advogados da empresa executada, agravante, foi ela intimada a regularizar a sua representação processual, no prazo de 10 (dez) dias, nos termos do art. 76 do CPC/2015, quedando-se inerte, conforme certificado nos autos. III. Na forma da jurisprudência desta Corte, 'diante da inexistência de advogado cadastrado nos autos para representação processual do agravante, em virtude de renúncia ao mandato após a interposição do agravo interno, não pode ser conhecido o recurso, por ausência de pressuposto processual' [...]. IV. Agravo interno não conhecido" (AgInt nos EDcl no AREsp 1270556/SC, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, julgado em 07/02/2019, DJe 13/02/2019). Diante do exposto, determino a INTIMAÇÃO PESSOAL de ANDREIA FONSECA JARDIM DA MOTTA e CLÁUDIO ACYR PINHEIRO PEREIRA, no endereço cadastrado nos autos, para que regularize sua representação processual no prazo de 10 (dez) dias. Publique-se. Intimem-se. Relator
RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA