Procedimento Comum Cível 0007491-69.2006.8.26.0286 - STJ

Procedimento Comum Cível 0007491-69.2006.8.26.0286 - STJ | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2557734/SP (2024/0026259-6) RELATOR: MINISTRO RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA AGRAVANTE: SANDRA SATYRO ADVOGADO: CARLOS ALBERTO ALONSO DE OLIVEIRA - SP102813 AGRAVADO: LUIS CARLOS FRANCESCHINELLI AGRAVADO: AUTO POSTO ESTRADAO DE ITU LTDA AGRAVADO: SATYRO FRANCESCHINELLI & FRANCESCHINELLI LTDA ADVOGADOS: LISANDRE ROCHA PATRÍCIO CARNEIRO - SP163735 LUÍS INÁCIO CARNEIRO FILHO - SP167007 CYNTHIA CHRISTINA PASCHOAL - SP250736 DECISÃO Trata-se de agravo interposto por SANDRA SATYRO contra a decisão que inadmitiu recurso especial. O apelo extremo, com fundamento no artigo 105, III, alínea "a", da Constituição Federal, insurge-se contra o acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo assim ementado (e-STJ fl. 2.746): "AÇÃO DE DISSOLUÇÃO PARCIAL DE SOCIEDADE JULGAMENTO CONJUNTO COM MEDIDAS CAUTELARES SENTENÇA QUE COMPORTA MANUTENÇÃO CABIMENTO DA EXCLUSÃO DA RÉ DOS QUADROS SOCIETÁRIOS DAS PESSOAS JURÍDICAS COAUTORAS PRÁTICA DE ATOS INCONTROVERSOS CARACTERIZADOS COMO FALTA GRAVE INTELIGÊNCIA DO Ó ARTIGO 1.030 DO CÓDIGO CIVIL INEXISTÊNCIA DE 1 Ó EVENTUAL ATO DO COAUTOR PREJUDICIAL ÀS PESSOAS Y JURÍDICAS RECURSO IMPROVIDO." Os embargos de declaração opostos foram rejeitados conforme a seguinte ementa (e-STJ fl. 3.135): "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO — APELAÇÃO — INOCORRÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO — REJEIÇÃO." No recurso especial, a recorrente alega violação aos seguintes dispositivos legais: 10, 11, 103, 131, 194 e 280 e 373, I, todos do Código de Processo Civil. Por fim, requer o provimento do recurso especial. Após o prazo para contrarrazões, o recurso especial não foi admitido, dando ensejo à interposição do presente agravo. É o relatório. DECIDO. Ultrapassados os requisitos de admissibilidade do agravo, passa-se ao exame do recurso especial. O recurso não merece conhecimento. Quanto à dissolução parcial da sociedade e à apuração de haveres, o Tribunal de Justiça, ao julgar o recurso de apelação, asseverou o seguinte (e-STJ fls. 2.749/2.752): "(...) Inexiste nulidade da sentença, apresentando a juíza os fundamentos que levaram à formação da cognição exauriente, desnecessária a ampliação da instrução probatória. A sentença comporta manutenção por seus próprios fundamentos. A presente demanda tem andamento há 14 anos, com litígio expressivo entre as partes. Segundo consta, o coautor e a ré casaram-se em março de 1990, adotado o regime da comunhão universal de bens. No curso do casamento, houve a constituição de duas empresas (ora coautoras), exploradoras do ramo de comércio de derivados de petróleo, figurando como seus únicos sócios: SATYRO FRANCESCHINELLI & FRANCESCHINELLI LTDA e AUTO POSTO ESTRADÃO DE ITU LTDA. 0 ex-casal possuía poderes de administração de ambas as empresas (podendo ser exercidos em conjunto ou separadamente, a depender do ato). Com o passar do tempo, afastou-se a ré da administração das empresas, continuando o coautor a exercê-la e, em 2005, houve a separação de fato do ex-casal, repercutindo na administração das empresas, notadamente em razão do intenso litígio, com proposituras de medidas cautelares por ambos. Durante a tramitação do feito ficou evidenciada a quebra do affectio societtis entre o coautor e a ré, em prejuízo à atividade econômica das pessoas jurídicas por eles constituídas. Também foi possível identificar a prática pela ré (não impugnada especificamente no momento oportuno) de diversos atos passíveis de serem caracterizados como faltas graves, a exemplo: do desligamento dos disjuntores de energia elétrica (paralisadas as bombas de abastecimento de combustível), arrancado da parede o medidor de combustível; dispensa de funcionários que entendia estarem auxiliando o coautor; retiradas dos caixas das pessoas jurídicas em benefícios próprio; utilização de cheques das pessoas jurídicas para pagamento de contas pessoais; transferência de quantias da conta da pessoa jurídica para sua conta pessoal (com intuito de pagar suas despesas). Buscou a ré justificar seus atos pelo fato de que o coautor teria deixado de auxiliar financeiramente a família, o que não afasta a gravidades dos atos praticados, gerando intuitivo abalo na situação das pessoas jurídicas. Por outro lado, não se demonstraram eventuais atos graves específicos praticados pelo coautor em prejuízo das pessoas jurídicas ora coautoras. Ainda, estando a ré anteriormente afastada da administração das pessoas jurídicas, ao reassumi-la provisoriamente, o optou pela contratação de administrador. Em face de todas essas circunstâncias, a hipótese era mesmo de dissolução parcial das sociedades, com exclusão da ré dos quadros societários. Relativamente à apuração de haveres, houve realização de prova pericial, porém, o laudo limitou-se à resposta aos quesitos (fls. 1.88111.970 e 2.35012.374), nada impedindo que tal ocorra em liquidação de sentença. Cabível a restituição pela ré de veículo pertencente à pessoa jurídica, bem como das chaves do cofre." (grifou-se) Assim, rever a conclusão do tribunal local acerca das matérias decididas, demandaria o revolvimento do acervo fático-probatório dos autos, procedimento inviável ante a natureza excepcional da via eleita, consoante disposto na Súmula nº 7/STJ. Anota-se, ainda, que a aplicação da Súmula nº 7/STJ em relação ao recurso especial interposto pela alínea "a" do permissivo constitucional prejudica a análise da mesma matéria indicada no dissídio jurisprudencial. Ante o exposto, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, os honorários sucumbenciais fixados pelas instâncias ordinárias, devidos pela ora recorrente, devem ser majorados para R$ 7.000,00 (sete mil reais), atualizados desde o arbitramento na origem, observado o benefício da gratuidade da justiça, se for o caso. Publique-se. Intimem-se. Relator RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA

12/03/2025, 00:00

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