Recurso Ordinário em Habeas Corpus 0017317-24.2022.8.16.0000 - STJ

Recurso Ordinário em Habeas Corpus 0017317-24.2022.8.16.0000 - STJ | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO RHC 166761/PR (2022/0190832-0) RELATOR: MINISTRO JOEL ILAN PACIORNIK RECORRENTE: IVANOR DAMIAO BERNARDI ADVOGADOS: FERNANDO QUEVEM CARDOSO MOURA - PR064774 FERNANDO MOURA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA RECORRIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ CORRÉU: FRANCISCO CELIOMAR DA SILVA CORRÉU: ODAIR JOSE SARTOR CORRÉU: GELSON MARTINS TEIXEIRA CORRÉU: FABIO DI CASTRO ALVES CORRÉU: ALESSANDRO JEFERSON PADILHA DECISÃO Cuida-se de recurso ordinário em habeas corpus substitutivo de recurso próprio, com pedido liminar, interposto por IVANOR DAMIAO BERNARDI contra acórdão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ no julgamento do HC n. 0017317-24.2022.8.16.0000. Extrai-se dos autos que o recorrente, no âmbito da denominada "Operação Panacea", foi denunciado por ter supostamente praticado os delitos tipificados no art. 2º, caput, e § 4º, inciso II, da Lei n. 12.850/2013 (organização criminosa); art. 90 da Lei n. 8.666/93 (fraude em licitações); art. 96, inciso IV, da Lei n. 8.666/93 (alteração de quantidade de mercadorias); e art. 1º, inciso I do DL 201/67 (desvio de rendas públicas). Irresignada, a defesa impetrou habeas corpus perante o Tribunal de origem, o qual denegou a ordem nos termos do acórdão que restou assim ementado: "HABEAS CORPUS - “OPERAÇÃO PANACEA - III” -CRIMES DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA (ART. 2º,CAPUT, E § 4º, INCISO II, DA LEI 12.850/13 – FATO1), FRAUDE EM LICITAÇÃO (ART. 90 DA LEI N.8.666/93 - FATOS 2 E 5), ALTERAÇÃO NA[2]QUANTIDADE DE MERCADORIAS FORNECIDAS, EMPREJUÍZO DA FAZENDA PÚBLICA (ART. 96, INCISOIV, DA LEI N. 8.666/93 – FATOS 3, 6, 8, 10, 12 E 14) E (ART. 1º, INCISO I, DO DECRETO-LEI N.[3]201/67 – FATOS 4, 7, 9, 11, 13 E 15) - EX-PREFEITO MUNICIPAL - PLEITO DE TRANCAMENTO DO PROCESSO CRIME Nº 0004135-84.2015.8.16.0074 - ARGUIDA NULIDADES: A) ARGUIDA LITISPENDÊNCIA ENTRE OS PROCESSOS CRIME Nº0004135-84.2015.8.16.0074 E O Nº0019789-08.2016.8.16.0000 - AUSÊNCIA DE UNIÃO DOS PROCESSOS POR CONEXÃO OU CONTINÊNCIA - - MATÉRIA JÁ DIRIMIDA EM NÃO-ACOLHIMENTO GRAU RECURSAL NO RESE Nº 1.574.586-3 (AUTOSFÍSICOS), COM TRÂNSITO EM JULGADO -[4]ADITAMENTO DA DENÚNCIA - POSSIBILIDADE -[5]DENÚNCIA EM FACE DO PACIENTE, COM PRERROGATIVA DE FORO À ÉPOCA, QUE NEM MESMO CHEGOU A SER RECEBIDA NO SEGUNDO GRAU - AUSÊNCIA DE PREJUÍZO COM O TRÂMITED O P R O C E S S O C R I M E N º0004135-84.2015.8.16.0074 E O ARQUIVAMENTO DA DENÚNCIA CRIME Nº 1.547.737-3(0019789-08.2016.8.16.0000). B)VIOLAÇÃO A OFORO ESPECIAL POR PRERROGATIVA DE FUNÇÃO - ADUZIDA NULIDADE NA PRODUÇÃO DOS ELEMENTOS INFORMATIVOS E DILIGÊNCIAS INVESTIGATIVAS, QUANDO O PACIENTE AINDA - -DETINHA FORO PRIVILEGIADO INOCORRÊNCIA DESMEMBRAMENTO, EM FACE DO À ÉPOCA PREFEITO MUNICIPAL, OPERADO PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. C) NULIDADE DA BUSCA E APREENSÃO NA SEDE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL –USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA- - INOCORRÊNCIA PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES INVOCADO INADEQUADAMENTE. HIPÓTESE EM QUE NÃO HOUVE INTERFERÊNCIA NA INDEPENDÊNCIA HARMÔNICA ENTRE OS PODERES. DILIGENCIA DETERMINADA E EFETIVADA EM LOCAL QUE NÃO DETÉM FORO DE JURISDIÇÃO ESPECIAL. A SABER: “NÃO É O LUGAR QUE TEM FORO ESPECIAL, É O INVESTIGADO QUE TEM O FORO ESPECIAL”– STF, [6]CONSTITUIÇÃO FEDERAL (ART. 102,CONSTITUIÇÃO ESTADUAL (ART. 101), E, POR CONSEQUÊNCIA, A LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE CORBÉLIA (ART. 65, PARÁGRAFO ÚNICO), QUE NÃO ESTENDERAM AO LOCAL SEDE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL O FORO ESPECIAL - REGRA DE EXEGESE ESTRITA - SISTEMA DE FREIOS E CONTRAPESOS QUE SOMENTE SE LEGITIMA NOSTERMOS DO JÁ PERFILHADO PELA PRÓPRIA CONSTITUIÇÃO E, NO CASO, NA SIMETRIA RESPEITADA PELA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL -INCONCESSO À LEI ORGÂNICA MUNICIPAL ELASTECER NORMA QUE ACARRETE PRERROGATIVA ESPECIAL DE FORO A GABINETE DE SECRETÁRIO MUNICIPAL DE SAÚDE, NÃO DERIVADO EXPLÍCITA OU IMPLICITAMENTE DOS TERMOS DA CARTA MAGNA - OUTROSSIM, A INVESTIGAÇÃO TINHA [7]POR OBJETO DE APURAÇÃO A CONDUTA DO SECRETÁRIO MUNICIPAL DE SAÚDE, DESPROVIDODE PRERROGATIVA DE FORO ESPECIAL -INOCORRÊNCIA DE USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA - JUÍZO DE 1º GRAUCOMPETENTE PARA DETERMINAR BUSCA E APREENSÃO NO INTERIOR DA SEDE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, ESTRITAMENTE DENTRO DOS LIMITES DO GABINETE DO SECRETÁRIO MUNICIPAL DE SAÚDE - RESGUARDO AO PRINCÍPIO DO JUIZ NATURAL - LEGALIDADE DA PROVA INCONTESTE - BUSCA E APREENSÃO, NO CASOC ONCRETO, INDEPENDENTE DE RESERVA DE JURISDIÇÃO - PRECEDENTE DO STF NO ÂMBITO DA OPERAÇÃO METIS, QUE SALVAGUARDOU NA ÍNTEGRA A BUSCA E APREENSÃO ORDENADA PORJ UIZ FEDERAL DE 1º GRAU EM FACE DE ALVOS DESPROVIDOS DE FORO ESPECIAL, CONSIDERANDO-SE PROVA LÍCITA POR INEXISTÊNCIA DE RESERVA DE JURISDIÇÃO A SER OBSERVADA, BEM ASSIM, APTA A FORMAR CONJUNTO PROBATÓRIO JUNTO À INVESTIGAÇÃO DOS DETENTORES DE FORO ESPECIAL - AUSÊNCIA DE PRÉVIA AUTORIZAÇÃO DO PREFEITO MUNICIPAL PARA INGRESSO NAQUELA SEDE ACERCA DA BUSCA E APREENSÃO, QUE NÃO MACULA A SEPARAÇÃO DOS PODERES E, MENOS AINDA, COMPROMETE A VALIDADE DAQUELE ATO -CONDICIONAMENTO NÃO CONTEMPLADO NA CONSTITUIÇÃO E MENOS AINDA, NA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL DE CORBÉLIA. D) INÉPCIA DA DENÚNCIA - PEÇA GENÉRICA - AUSÊNCIA DE INDIVIDUALIZAÇÃO DAS CONDUTAS DO PACIENTE. INOCORRÊNCIA- ELEMENTOS ASSENTADOS NO ART.41 DO CPP PRESENTES - LASTRO PROBATÓRIO QUE NÃO PRECISA SER EXAURIENTE. ORDEM DENEGADA" (fls. 311/314). No presente recurso, a defesa fundamenta que o processo em questão é nulo, pois eivado por diversos atos em dissonância com a forma legal. Alega o cerceamento da defesa do réu, impedido de exercer o contraditório e a ampla defesa, por não ter tido acesso prévio a procedimentos e incidentes conexos ao presente feito, violando a vedação à decisão surpresa. Destaca que a unificação dos feitos foi feita por via diversa/indireta pelo Ministério Público, alegando que "não poderia ocorrer a unificação dos referidos processos criminais, tendo sido determinada a continuidade dos autos n. 0004135-84.2015.8.16.0074 em relação aos demais réus denunciados, enquanto o feito de n. 0019789-08.2016.8.16.0000 deveria continuar apenas quanto ao réu Ivanor, ora Recorrente" (fl. 288). Ressalta a inobservância ao disposto no Código de Processo Penal no que diz respeito aos institutos da conexão e continência. Quanto à litispendência entre os processos anteriormente referidos, entende que "caberia à autoridade coatora reconhecê-la e determinar a extinção do último feito" (fl. 290). Ademais, expõe ter ocorrido apenas o arquivamento dos autos 10789-08, sem que tenha sido proferida sentença de extinção, com ou sem resolução do mérito. Alega ser possível a decretação de nulidade por violação do foro especial por prerrogativa de função exercida pelo recorrente enquanto era o Prefeito do Município de Corbélia/PR. Aponta o uso indevido de prova emprestada, utilizada em desfavor do recorrente, sem a devida observância às exigências do foro especial, isto é, foram produzidas diversas provas em desfavor do denunciado, durante o período em que fazia jus ao foro especial, sem qualquer supervisão ou autorização do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná. Aduz não ser relevante o fato de o acusado ter perdido o foro especial ao fim de seu mandato, pois a produção irregular de provas contra o mesmo teria sido realizada durante o período no qual o recorrente era detentor do foro por prerrogativa, sendo o inquérito e todos os seus atos derivados e produzidos até 31/12/2016 completamente nulos. Pondera, também, a ocorrência de nulidade no que se refere à busca e apreensão realizada na sede do Poder Executivo Municipal, autorizada pelo juízo de primeiro grau, visto que tal diligência constituiria uma afronta ao princípio da separação dos poderes, isto é, apenas o Tribunal de Justiça Estadual seria competente para autorizar tal intervenção, devendo ser reconhecida a "imunidade da sede e dos bens do Poder Executivo" (fl. 301). Ressalta também o fato de referida diligência ter repercutido negativamente na esfera pessoal do acusado que, àquela época, era o responsável pelos atos praticados na casa, assim, quebrando e desrespeitando a harmonia entre os poderes. Por fim, assevera ser inepta a denúncia oferecida pelo órgão ministerial, que não delimitou nem descreveu mínima e corretamente as condutas praticadas pelo recorrente, tratando-se de verdadeira imputação genérica e sem fundamentação. Ademais, expõe que a exordial também não foi instruída satisfatoriamente com documentos que acredita serem essenciais para o deslinde do processo. Requer, em liminar e no mérito, o trancamento da ação penal e o reconhecimento da nulidade. O pedido liminar foi indeferido às fls. 352/356. Informações devidamente prestadas às fls. 360/363 e 364/403. O Ministério Público Federal opinou pelo desprovimento do recurso, em parecer de fls. 407/411. É o relatório. Decido. Inicialmente, em consulta ao site do Tribunal de origem, constatou-se que, nos autos da Ação Penal n. 0004135-84.2015.8.16.0074, sobreveio a prolação de sentença, na qual o recorrente foi condenado à pena de 9 (nove) anos e 7 (sete) meses de reclusão, a ser cumprida em regime fechado, e 6 (seis) anos e 3 (três) meses de detenção, a ser cumprida em regime semiaberto, além do pagamento de 23 (vinte e três) dias-multa, como incurso nas sanções do art. 96, inciso IV, da Lei n. 8.666/93, por oito vezes, na forma do art. 71 do Código Penal; e art. 1º, inciso I, do Decreto-Lei n. 201/67, por oito vezes, na forma do art. 71, do Código Penal, nos termos do art. 69 do mesmo Códex, tendo sido absolvido das demais imputações contidas na denúncia. Foi interposta apelação pela defesa, pendente de análise. Em tal contexto, o pleito de trancamento do feito fica prejudicado com a prolação da sentença condenatória, a teor da Súmula n. 648 desta Corte Superior, in verbis: "A superveniência da sentença condenatória prejudica o pedido de trancamento da ação penal por falta de justa causa feito em habeas corpus". Nos termos do entendimento desta Corte, "a superveniência de sentença condenatória torna prejudicado o pedido que buscava o trancamento da ação penal sob a alegação de falta de justa causa e inépcia da denúncia, haja vista a insubsistência do exame de cognição sumária, relativo ao recebimento da denúncia, em face da posterior sentença de cognição exauriente" (HC n. 384.302/TO, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, Quinta Turma, DJe de 9/6/2017). Ainda no mesmo sentido, vejamos precedentes: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. NULIDADE. TESE DE INVASÃO DOMICILIAR EMBORA TENHA SIDO EXPEDIDO MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO POR MEIO DE ALEGAÇÃO DE INÉPCIA DA DENÚNCIA. AGRAVANTE CONDENADO. SITUAÇÃO DE DENÚNCIA ANÔNIMA. CASO DE DILIGÊNCIAS PRÉVIAS QUE GEROU "RELATÓRIO DE INVESTIGAÇÃO" POLICIAL. INÉPCIA DA DENÚNCIA. SÚMULA 648/STJ. PREJUDICIALIDADE PARCIAL. REVOLVIMENTO DE FATOS E PROVAS. VIA ESTREITA DO WRIT E DE SEU RECURSO ORDINÁRIO. PRECEDENTES. SÚMULA 182/STJ. AGRAVO DESPROVIDO. I - Nos termos da jurisprudência consolidada nesta Corte, cumpre ao agravante impugnar especificamente os fundamentos estabelecidos na decisão agravada. II - In casu, a matéria restou devidamente debatida na decisão recorrida, claro, nos limites da via eleita, de forma que não há falar em possível reversão do antes julgado. III - No caso concreto, houve denúncia anônima em face do agravante, o que gerou a realização de diligências prévias, de forma a até mesmo ter sido lavrado um relatório de investigação policial (nos autos n. 50011806720218240104). Tudo de maneira a não se sustentar a tese de falta de fundadas razões para a expedição do mandado de busca e apreensão em domicílio. IV - As alegações defensivas de que as informações pregressas existentes do agravante, a propriedade do veículo indicado na denúncia e o fato de já estar cumprindo pena por crime violento, embora em regime aberto, não se subsistiriam, n ão possuem sequer o condão de alterar as conclusões das diligências prévias e do próprio resultado da ação penal como um todo. De qualquer forma, isso deveria ter sido infirmado junto ao Tribunal de origem - o que não foi (indevida supressão de instância). V - Aliás, sobre a suposta inépcia da denúncia e a falta de justa causa para a ação penal já encerrada, esta Corte Superior tem posicionamento firme no sentido de que "a superveniência de sentença condenatória torna prejudicado o pedido que buscava o trancamento da ação penal sob a alegação de falta de justa causa e inépcia da denúncia, haja vista a insubsistência do exame de cognição sumária, relativo ao recebimento da denúncia, em face da posterior sentença de cognição exauriente" (HC 384.302/TO, Quinta Turma, Rel. Min. Ribeiro Dantas, DJe de 9/6/2017). Não por outro motivo, foi aprovada a Súmula n. 648 pela Terceira Seção deste Tribunal Superior: "A superveniência da sentença condenatória prejudica o pedido de trancamento da ação penal por falta de justa causa feito em habeas corpus." VI - De resto, o eventual acolhimento das teses defensivas como um todo demandaria necessariamente amplo reexame da matéria fática e probatória, procedimento, a toda evidência, incompatível com a via estreita do habeas corpus e do seu recurso ordinário. VII - No mais, os argumentos atraem a Súmula n. 182 desta Corte Superior de Justiça. Agravo regimental desprovido. (AgRg no HC n. 784.281/SC, relator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, julgado em 8/8/2023, DJe de 15/8/2023.) AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. DESACATO. NULIDADE DO JULGAMENTO POR CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE PEDIDO EXPRESSO DE SUSTENTAÇÃO ORAL. IDENTIDADE FÍSICA DO JUIZ E INCOMUNICABILIDADE DAS TESTEMUNHAS. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. INÉPCIA DA DENÚNCIA E FALTA DE JUSTA CAUSA. PEDIDOS PREJUDICADOS. ATUAÇÃO DA GUARDA MUNICIPAL. FISCALIZAÇÃO DE TRÂNSITO E FLAGRANTE DELITO. POSSIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. A jurisprudência desta Corte Superior é firme ao asseverar que: "É nulo o julgamento de habeas corpus proferido em sessão cuja data não foi cientificada à defesa do paciente quando há requerimento expresso nesse sentido" (HC n. 380.774/ES, Rel. Ministro Jorge Mussi, 5ª T., DJe 17/8/2017). 2. Na espécie, entretanto, o postulante não demonstrou haver requerido, de modo expresso, sua prévia intimação acerca da inclusão do feito em pauta de julgamento, com a finalidade de realizar sustentação oral perante o Tribunal a quo. 3. No que concerne às teses de violação ao princípio da identidade física do juiz e da incomunicabilidade das testemunhas, verifica-se que não foram analisadas pelo Tribunal de origem, o que evidencia a impossibilidade de exame dessas matérias diretamente por esta Corte Superior de Justiça, sob pena de, assim o fazendo, incidir na indevida supressão de instância. 4. Com a prolação de sentença condenatória fica esvaída a análise do pretendido reconhecimento de inépcia da denúncia e da falta de justa causa para o exercício da ação penal. 5. A atuação da guarda municipal, segundo as instâncias ordinárias, estava relacionada a fiscalização administrativa de infração de trânsito, o que lhe é autorizado por força de tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal em repercussão geral (Tema 472): "É constitucional a atribuição às guardas municipais do exercício de poder de polícia de trânsito, inclusive para imposição de sanções administrativas legalmente previstas". 6. O contexto fático apresentado, com os subsequentes xingamentos e ofensas aos agentes municipais, ao menos em tese, poderia configurar o crime previsto no art. 331 do CP e justificar a prisão em flagrante do acusado, autorizada a qualquer do povo nos termos do art. 301 do CPP. Embora a defesa questione a veracidade do relato dos guardas, a desconstituição das premissas fáticas firmadas pelas instâncias ordinárias nesta etapa demandaria revolvimento fático-probatório aprofundado, providência vedada em habeas corpus. Assim, dentro dos limites da cognição possível nesta via, não se constata ilegalidade patente a justificar o excepcional e prematuro trancamento do processo, sem prejuízo de discussão mais detida sobre os fatos na apelação interposta pela defesa. 7. Cabe lembrar, nesse sentido, que "somente é cabível o trancamento da persecução penal por meio do habeas corpus quando houver comprovação, de plano, da ausência de justa causa, seja em razão da atipicidade da conduta praticada pelo acusado, seja pela ausência de indícios de autoria e materialidade delitiva, ou, ainda, pela incidência de causa de extinção da punibilidade" (AgRg no RHC n. 157.728/PR, Rel. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, 5ª T., DJe 15/2/2022). 8. Agravo regimental não provido. (AgRg no RHC n. 174.672/SP, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 27/3/2023, DJe de 3/4/2023.) Quanto à apontada nulidade por cerceamento de defesa por violação ao foro especial por prerrogativa de função, bem como a nulidade da busca e apreensão na sede do poder executivo municipal, de igual forma encontra-se prejudicada a análise de referidos temas, tendo em vista que foram amplamente examinados pela magistrada sentenciante. Dessa forma, não há como negar a perda superveniente do objeto do mandamus neste tópico, porquanto as razões expendidas pelo Juízo de primeiro grau para indeferir referidos pedidos de nulidade não mais subsistem. Fundamentos diversos e complementares foram apresentados pela magistrada sentenciante. Os novos fundamentos devem ser submetidos perante o Tribunal a quo antes de serem aqui analisados, sob pena de se incidir em indevida supressão de instância. Nesse sentido, confira-se o seguinte precedente da egrégia Quinta Turma desta Corte Superior de Justiça: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. PRISÃO PREVENTIVA. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA QUE CONCEDEU O DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. QUESTÃO SUPERADA. VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO AFASTADA NA SENTENÇA CONDENATÓRIA. FUNDAMENTAÇÃO DEVE SER ENFRENTADA PREVIAMENTE PELA CORTE A QUO. AGRAVO PREJUDICADO. 1. Em data posterior à decisão agravada, foi proferida sentença condenando a ré às penas de 5 anos de reclusão, em regime inicial semiaberto, e pagamento de 500 dias-multa, pela prática do delito tipificado no art. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006, tendo sido concedido o direito de recorrer em liberdade. Dessa forma, não mais persistindo a segregação ora debatida, vislumbra-se a perda de objeto pretendido. 2. No que se refere à alegada ilicitude das provas, o pleito também se encontra prejudicado, tendo em vista que foi analisado pelo Magistrado sentenciante, que, analisando as provas juntadas durante a instrução criminal - dentre elas, autorização de busca domiciliar assinada por moradores do imóvel -, entendeu não ter ocorrido violação ao domicílio da paciente. 3. É certo que os elementos de convicção utilizados pelo Juízo de primeiro grau adotados na sentença condenatória a fim de afastar a violação de domicílio devem ser levados à apreciação do Tribunal de origem, antes de serem analisados por esta Corte Superior. 4. Agravo Regimental prejudicado. (AgRg no HC n. 765.589/PR, de minha relatoria, Quinta Turma, julgado em 17/4/2023, DJe de 19/4/2023.) Por derradeiro, no tocante à alegação de falta de união dos processos por conexão ou continência, pois constatada a litispendência entre os processos crime n. 0004135-84.2015.8.16.0074 e o n. 0019789-08.2016.8.16.0000, sorte não assiste à defesa. Em consulta ao site do Tribunal de origem, bem como aos autos conexos, de minha relatoria, nos quais o recorrente aponta nulidades diversas, foi destacado que a Ação Penal n. 0004135-84.2015.8.16.0074 foi desmembrada, formando-se outro caderno processual de n. 0019789-08.2016.8.16.0000, em razão do privilégio de foro por prerrogativa de função que o recorrente ostentava à época, quando exercia o cargo de Prefeito. Encerrado o mandato, os autos do processo n. 0019789-08.2016.8.16.0000 retornaram à instância de origem, tendo o Ministério Público optado por incluir o nome do recorrente de volta na Ação Penal n. 0004135-84.2015.8.16.0074, aditando a denúncia, o que foi acatado pela magistrada de primeiro grau, tendo sido determinado o arquivamento das peças ali encartadas, com o consequente apensamento aos autos principais. Toda a produção probatória foi realizada nos autos n. 0004135-84.2015.8.16.0074, inclusive a apresentação de resposta à acusação, interrogatório do paciente e apresentação de memoriais finais na forma escrita, tendo, inclusive, como dito acima, já sido sentenciado e condenado pelos crimes de fraude à licitação - art. 96, inciso IV, da Lei n. 8.666 /93 e crimes de desvio de rendas públicas - art. 1º, inciso I, do Decreto-Lei n. 201/67 à pena de 9 (nove) anos e 7 (sete) meses de reclusão, a ser cumprida em regime fechado; e 6 (seis) anos e 3 (três) meses de detenção, a ser cumprida em regime semiaberto, além do pagamento de 23 (vinte e três) dias-multa. Dessa forma, não há qualquer ilegalidade a ser reparada. Ante o exposto, com fulcro no art. 34, XX, c/c art. 202, c/c art. 246, todos do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, nego provimento ao recurso em habeas corpus. Publique-se. Intimem-se. Relator JOEL ILAN PACIORNIK

12/03/2025, 00:00

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Partes do Processo(7)

Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

Transitado em Julgado em 08/09/2025

Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 767419/2025

Protocolizada Petição 767419/2025 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 22/08/2025

Publicado EMENTA / ACORDÃO em 21/08/2025 Petição Nº 228526/2025 - AgRg

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

Ato ordinatório praticado - Acórdão encaminhado à publicação - Petição Nº 2025/0228526 - AgRg no RHC 166761 - Publicação prevista para 21/08/2025

Recebidos os autos no(a) QUINTA TURMA

Conhecido o recurso de IVANOR DAMIAO BERNARDI e não-provido,por unanimidade, pela QUINTA TURMA Petição Nº 228526/2025 - AgRg no RHC 166761

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) JOEL ILAN PACIORNIK (Relator)

Juntada de Petição de AGRAVO REGIMENTAL nº 228526/2025

Protocolizada Petição 228526/2025 (AgRg - AGRAVO REGIMENTAL) em 18/03/2025

Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 221803/2025

Protocolizada Petição 221803/2025 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 17/03/2025

Todas as movimentações(37)