Publicacao/Comunicacao
Intimação - DESPACHO
AgInt no REsp 2144719/SP (2024/0177752-9)
RELATORA: MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA
AGRAVANTE: ELAINE DEL REY DE LIMA
ADVOGADOS: JÉSSICA DOS SANTOS ANASTÁCIO - SP356715
JAQUELINE DOS SANTOS ANASTÁCIO - SP422756
AGRAVADO: MUNICÍPIO DE CATANDUVA
ADVOGADO: RAFAEL AUGUSTO DE MORAES NEVES - SP200713
INTERESSADO: FUNDACAO PADRE ALBINO
DECISÃO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. TEMA 1.313 DA SISTEMÁTICA DOS REPETITIVOS. FORNECIMENTO DE PRESTAÇÕES DE SAÚDE. DEVOLUÇÃO DO FEITO À ORIGEM PARA JUÍZO DE CONFORMAÇÃO, APÓS O JULGAMENTO DOS RECURSOS PARADIGMAS, COM FIXAÇÃO DE TESE VINCULANTE. DECISÃO NO REsp TORNADA SEM EFEITO E AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. Trata-se de Agravo Interno interposto por ELAINE DEL REY DE LIMA à decisão de fls. 353/355, por meio da qual o então relator, Ministro Herman Benjamin, não conheceu do Recurso Especial, em razão do óbice da Súmula n.7/STJ. O caso cuida do fornecimento do medicamento ipilimumab, para portadora de melanoma acral lantiginoso, e discute a possibilidade, ou não, de fixação dos honorários por apreciação equitativa, razão por que atrai a aplicação do Tema 1.313 da sistemática dos repetitivos. A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça afetou à sistemática dos recursos repetitivos os Recursos Especiais 2169102/AL e 2166690/RN, ambos de minha relatoria, com a seguinte tese controvertida: “Saber se, nas demandas em que se pleiteia do Poder Público o fornecimento de prestações em saúde, os honorários advocatícios devem ser fixados com base no valor da prestação ou do valor atualizado da causa (art. 85, §§ 2º, 3º e 4º, III, CPC), ou arbitrados por apreciação equitativa (art. 85, parágrafo 8º, do CPC)” – Tema 1.313. Houve determinação de suspensão da tramitação dos recursos especiais e agravos em recursos especiais nos tribunais de segunda instância e nesta Corte que tratem da referida matéria. Dessa forma, encontrando-se o tema afetado à sistemática dos repetitivos, esta Corte Superior orienta que os recursos que tratam da mesma controvérsia — como é o caso do presente — devem aguardar o julgamento do paradigma representativo no Tribunal de origem, viabilizando, assim, o juízo de conformação. Nesse sentido: AREsp n. 2.649.449, Ministro Gurgel de Faria, DJEN de DJEN 04/02/2025. Ante o exposto, torno sem efeito a decisão de fls. 353/355, assim como prejudico a análise deste Agravo Interno, e determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa, para que, após a publicação do acórdão referente ao Tema 1.313/STJ, realize o juízo de adequação, conforme estabelecem os arts. 1.040 e 1.041 do CPC. Publique-se. Intimem-se. Relator
MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA