Reintegração / Manutenção de Posse 1272678-83.2012.8.13.0024 - STJ | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelEsbulho / Turbação / AmeaçaPosseCoisasDIREITO CIVILReintegração / Manutenção de Posse

TJMG1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

07/07/2023

Valor da Causa

R$ 10.000,00

Órgão julgador

2ª Vara da Fazenda Pública e Autarquias da Comarca de Belo Horizonte

Processos relacionados

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SUP · STJ · Agravo em Recurso Especial · Vice-presidãncia

Partes do Processo

ESTADO DE MINAS GERAIS

CNPJ

Autor

ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

SEF/SUPERINTENDENCIA REGIONAL DA FAZENDA - III

Terceiro

ESTADO DE MINAS GERIAS

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

Advogados / Representantes

SÉRGIO PESSOA DE PAULA CASTRO

OAB/MG 062597·CPF·Representa: Autor

MARCELO SAMPAIO SIQUEIRA

OAB/CE 009107·CPF·Representa: Autor

RAQUEL GOMES DE SOUSA DA COSTA DIAS

CPF·Representa: Réu

FELIPE CAFURI MEDEIROS PINTO

CPF·Representa: Réu

KARINE GOMES FONSECA MARQUES MEDEIROS

OAB/MG 119062·CPF·

Partes do Processo(49)

ESTADO DE MINAS GERAIS

CNPJ

Autor

ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

SEF/SUPERINTENDENCIA REGIONAL DA FAZENDA - III

Terceiro

ESTADO DE MINAS GERIAS

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

DIRETOR GERAL DO INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES MILITARES DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

GOVERNO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

PROCURADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

ESTADO DE MINAS GERAIS 18.715.615/0001-60

Terceiro

ADVOCACIA-GERAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

ADVOCACIA GERAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

TENENTE-CORONEL DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS (CHEFE DO CENTRO DE RECRUTAMENTO E SELECAO)

Terceiro

PRO REITOR(A) DE GRADUACAO DA UNIVERSIDADE DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

SUBSECRETARIO DA SUBSECRETARIA DA RECEITA ESTADUAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

ESTADO DE MINAS GERAIS FAZENDA ESTADUAL

Terceiro

SECRETARIO DE EDUCACAO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

SUPERINTENDENTE DE GESTAO E DESENVOLVIMENTO DE PESSOAS DA SECRETARIA DE ESTADO DE MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO SUSTENTAVEL DO ESTADO DE MINAS GERAIS - SEMAD

Terceiro

CHEFE DA COORDENADORIA DE MEDICAMENTOS DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

PRESIDENTE DA COMISSAO PROCESSANTE DO NUCAD DA CONTROLADORIA-GERAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

SECRETARIO DE ESTADO DE EDUCACAO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES MILITARES DO ESTADO DE MINAS GERAIS - IPSMG

Terceiro

SUPERINTENDENTE DE GESTAO DE PESSOAL DA SECRETARIA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

SECRETARIO DA SAUDE DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

CORREGEDOR GERAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

HOSPITAL DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

DELEGADO REGIONAL TRIBUTARIO DA SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

LUCAS FONSECA PALHARES

Terceiro

MARCOS DE SOUZA NUNES

Terceiro

JOSE EUGENIO GOMES CAMPOS

Terceiro

LUCIMAR DE OLIVEIRA CRUZ

Terceiro

JOSE ODELSON GOMES CAMPOS

Terceiro

CARLOS ROBERTO QUINTO

Terceiro

HELCIO PEREIRA MADURO

Terceiro

CARLOS JUNIO ALEXANDRE

Terceiro

KENEDY CHARLES RIBEIRO

Terceiro

ADRIELLE CAIROS DOS SANTOS

Terceiro

GRACIANO CAIRES AMANCIO

Terceiro

LUCAS FONSECA PALHARES

CPF

Reu

MARCOS DE SOUZA NUNES

CPF

Reu

JOSE EUGENIO GOMES CAMPOS

Reu

LUCIMAR ALBINO DE OLIVEIRA

CPF

Reu

JOSE ODELSON GOMES CAMPOS

Reu

CARLOS ROBERTO QUINTO

CPF

Reu

HELCIO PEREIRA MADURO

Reu

CARLOS JUNIO ALEXANDRE

Reu

KENEDY CHARLES RIBEIRO

Reu

ADRIELLE CAIROS DOS SANTOS

CPF

Reu

GRACIANO CAIRES AMANCIO

CPF

Reu

Advogados / Representantes(6)

SÉRGIO PESSOA DE PAULA CASTRO

OAB/MG 062597·CPF·Representa: Autor

MARCELO SAMPAIO SIQUEIRA

OAB/CE 009107·CPF·Representa: Autor

RAQUEL GOMES DE SOUSA DA COSTA DIAS

CPF·Representa: Réu

FELIPE CAFURI MEDEIROS PINTO

CPF·Representa: Réu

KARINE GOMES FONSECA MARQUES MEDEIROS

OAB/MG 119062·CPF·Representa: Réu

JOSE AUGUSTO MARQUES MEDEIROS

OAB/MG 119226·CPF·Representa: Réu

Movimentações

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 44

10/04/2026, 08:33

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 42

09/04/2026, 23:48

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 43

08/04/2026, 22:28

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 45

07/04/2026, 17:30

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 44 e 45 - Ciência Tácita

05/04/2026, 20:58

Publicado no DJEN - no dia 30/03/2026 - Refer. ao Evento: 42

30/03/2026, 01:57

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 43

27/03/2026, 05:31

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA

27/03/2026, 05:28

Disponibilizado no DJEN - no dia 27/03/2026 - Refer. ao Evento: 42

26/03/2026, 23:38

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 27/03/2026 - Refer. ao Evento: 42

26/03/2026, 13:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica

26/03/2026, 13:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica

26/03/2026, 13:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica

26/03/2026, 13:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica

26/03/2026, 13:08

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Ato Ordinatório

26/03/2026, 12:46

Todas as movimentações(57)

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 44

10/04/2026, 08:33

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 42

09/04/2026, 23:48

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 43

08/04/2026, 22:28

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 45

07/04/2026, 17:30

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 44 e 45 - Ciência Tácita

Documentos

Ato Ordinatório

•26/03/2026, 13:54

Despacho

•26/03/2026, 12:44

Representa: Réu

05/04/2026, 20:58

Publicado no DJEN - no dia 30/03/2026 - Refer. ao Evento: 42

30/03/2026, 01:57

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 43

27/03/2026, 05:31

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA

27/03/2026, 05:28

Disponibilizado no DJEN - no dia 27/03/2026 - Refer. ao Evento: 42

26/03/2026, 23:38

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 27/03/2026 - Refer. ao Evento: 42

26/03/2026, 13:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica

26/03/2026, 13:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica

26/03/2026, 13:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica

26/03/2026, 13:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica

26/03/2026, 13:08

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Ato Ordinatório

26/03/2026, 12:46

Migrada a tramitação do processo do sistema eletrônico originário para o outro sistema eletrônico

26/03/2026, 12:46

Juntado(a) - Proferido despacho de mero expediente

10/03/2026, 15:12

Juntado(a) - Juntada de Petição de petição

23/01/2026, 13:25

Juntado(a) - Decorrido prazo de ESTADO DE MINAS GERAIS em 22/01/2026 23:59.

22/01/2026, 21:24

Juntado(a) - Conclusos para despacho

16/12/2025, 12:50

Juntado(a) - Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública

06/12/2025, 15:49

Juntado(a) - Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública

05/12/2025, 12:55

Juntado(a) - Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/12/2025

01/12/2025, 21:07

Juntado(a) - Publicado Intimação em 02/12/2025.

01/12/2025, 21:07

Juntado(a) - Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

01/12/2025, 06:43

Juntado(a) - Recebidos os autos

28/11/2025, 23:17

Juntado(a) - Juntada de Outros documentos

28/11/2025, 23:17

Juntado(a) - Expedida/certificada a comunicação eletrônica

28/11/2025, 11:16

Juntado(a) - Expedição de comunicação via sistema.

28/11/2025, 11:16

Juntado(a) - Recebidos os autos

28/11/2025, 11:15

Juntado(a) - Juntada de Petição de juntada

28/11/2025, 11:15

Publicacao/Comunicacao Intimação AREsp 2741946/MG (2024/0341092-3) RELATOR: MINISTRO FRANCISCO FALCÃO AGRAVANTE: ADRIELLE CAIROS DOS SANTOS AGRAVANTE: GRACIANO CAIRES AMANCIO ADVOGADOS: JOSE AUGUSTO MARQUES MEDEIROS - MG119226 KARINE GOMES FONSECA MARQUES MEDEIROS - MG119062 AGRAVADO: ESTADO DE MINAS GERAIS ADVOGADO: ANA LUIZA GOULART PERES - MG101251 Processo distribuído pelo sistema automático em 14/03/2025.

17/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AgInt nos EDcl no AREsp 2741946/MG (2024/0341092-3) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: ADRIELLE CAIROS DOS SANTOS AGRAVANTE: GRACIANO CAIRES AMANCIO ADVOGADOS: JOSE AUGUSTO MARQUES MEDEIROS - MG119226 KARINE GOMES FONSECA MARQUES MEDEIROS - MG119062 AGRAVADO: ESTADO DE MINAS GERAIS ADVOGADO: ANA LUIZA GOULART PERES - MG101251 DECISÃO Cuida-se de agravo interposto contra decisão da Presidência. O art. 21-E, § 2º, do Regimento Interno do STJ estabelece o seguinte: § 2.º Interposto agravo interno contra a decisão do Presidente proferida no exercício das competências previstas neste artigo, os autos serão distribuídos, observado o disposto no art. 9.º deste Regimento, caso não haja retratação da decisão agravada. Não sendo, portanto, caso de retratação, determino a distribuição do agravo. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

13/03/2025, 00:00

Juntado(a) - Remetidos os Autos (em grau de recurso) para instância superior

22/02/2024, 12:19

Juntado(a) - Decorrido prazo de ESTADO DE MINAS GERAIS em 21/02/2024 23:59.

21/02/2024, 21:38

Juntado(a) - Decorrido prazo de ESTADO DE MINAS GERAIS em 21/02/2024 23:59.

21/02/2024, 21:17

Juntado(a) - Juntada de Petição de contrarrazões

04/12/2023, 13:03

Juntado(a) - Cancelada a movimentação processual

23/11/2023, 08:54

Juntado(a) - Desentranhado o documento

23/11/2023, 08:54

Juntado(a) - Expedição de comunicação via sistema.

23/11/2023, 08:53

Juntado(a) - Juntada de Petição de apelação

22/11/2023, 12:58

Juntado(a) - Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública

17/10/2023, 12:36

Juntado(a) - Expedição de comunicação via sistema.

05/10/2023, 10:45

Juntado(a) - Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública

04/10/2023, 16:57

Juntado(a) - Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública

04/10/2023, 16:51

Juntado(a) - Expedição de comunicação via sistema.

09/08/2023, 10:32

Juntado(a) - Expedição de Certidão.

09/08/2023, 10:23

Juntado(a) - Proferido despacho de mero expediente

08/08/2023, 15:32

Juntado(a) - Conclusos para despacho

31/07/2023, 08:42

Juntado(a) - Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública

24/07/2023, 15:18

Juntado(a) - Decorrido prazo de ESTADO DE MINAS GERAIS em 14/07/2023 23:59.

14/07/2023, 22:42

Juntado(a) - Juntada de Petição de petição

14/07/2023, 06:22

Juntado(a) - Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

08/07/2023, 05:28

Juntado(a) - Expedição de comunicação via sistema.

07/07/2023, 09:49

Juntado(a) - Certidão de Digitalização

07/07/2023, 08:07

Juntado(a) - Distribuído por dependência

07/07/2023, 08:07

Juntado(a) - Registro de cadastramento de processo físico digitalizado

07/07/2023, 08:07

Despacho

•26/03/2026, 12:44