Agravo de Execução Penal 4002270-06.2024.8.16.4321 - STJ | JusConsulta

Agravo de Execução Penal 4002270-06.2024.8.16.4321 - STJ | JusConsulta

Movimentações

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

11/02/2025, 15:43

RECEBIMENTO TERMO DE AGRAVO

11/02/2025, 14:50

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2803018/PR (2024/0442575-0) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: FABIANO FIALHO ADVOGADOS: LUCAS MATEUS TEIXEIRA DE LIMA - PR118626 MARIA APARECIDA ALVES RODRIGUES - PR118628 PHILIPE AUGUSTO MICALOSKI KOWALSKI - PR118749 AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ DECISÃO Cuida-se de Agravo interposto por FABIANO FIALHO, à decisão que inadmitiu Recurso Especial com fundamento no art. 105, III, da Constituição Federal. É o relatório. Decido. Por meio da análise do recurso de FABIANO FIALHO, verifica-se que incide a Súmula n. 284/STF, porquanto a parte recorrente deixou de indicar precisamente os dispositivos legais federais que teriam sido violados ou quais dispositivos legais seriam objeto de dissídio interpretativo, ressaltando que a mera citação de artigo de lei na peça recursal não supre a exigência constitucional. Aplicável, por conseguinte, o enunciado da citada súmula: “É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia”. Nesse sentido: "A ausência de expressa indicação de artigos de lei violados inviabiliza o conhecimento do recurso especial, não bastando a mera menção a dispositivos legais ou a narrativa acerca da legislação federal, aplicando-se o disposto na Súmula n. 284 do STF". (AgInt no AREsp n. 1.684.101/MA, Rel. Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, DJe de 26.8.2020.) Também, o Superior Tribunal de Justiça já se manifestou no sentido de que, “uma vez observado, no caso concreto, que nas razões do recurso especial não foram indicados os dispositivos de lei federal acerca dos quais supostamente há dissídio jurisprudencial, a única solução possível será o não conhecimento do recurso por deficiência de fundamentação, nos termos da Súmula 284/STF”. (AgRg no REsp 1.346.588/DF, Rel. Ministro Arnaldo Esteves Lima, Corte Especial, DJe de 17.3.2014.) Confiram-se ainda os seguintes precedentes: AgInt no ARESP n. 1.611.260/RS, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe de 26.6.2020; AgInt nos EDcl no REsp n. 1.675.932/PR, Rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe de 4.5.2020; AgInt no REsp n. 1.860.286/RO, Rel. Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, DJe de 14.8.2020; AgRg nos EDcl no AREsp n. 1.541.707/MS, Rel. Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, DJe de 29.6.2020; AgRg no AREsp n. 1.433.038/SP, Rel. Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, DJe de 14.8.2020; REsp n. 1.114.407/SP, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, DJe de 18.12.2009; e AgRg no EREsp n. 382.756/SC, Rel. Ministra Laurita Vaz, Corte Especial, DJe de 17.12.2009. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

14/01/2025, 00:00

REMETIDOS OS AUTOS PARA 2O. GRAU

05/06/2024, 12:27

DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

03/06/2024, 12:40

RECEBIDOS OS AUTOS

03/06/2024, 12:40

JUNTADA DE PETIÇÃO DE PROCESSO INCIDENTAL

03/06/2024, 12:40

Documentos

DESPACHO / DECISÃO

•14/01/2025, 00:00