Procedimento Comum Cível 5003703-37.2017.4.04.7200 - STJ

Procedimento Comum Cível 5003703-37.2017.4.04.7200 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Juntada de Petição

06/05/2026, 16:05

Baixa Definitiva

25/02/2026, 16:11

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 33

07/02/2026, 01:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 34

22/12/2025, 09:06

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 34

22/12/2025, 09:06

Juntada de Petição

17/12/2025, 09:04

Publicado no DJEN - no dia 17/12/2025 - Refer. ao Evento: 33

17/12/2025, 02:47

Disponibilizado no DJEN - no dia 16/12/2025 - Refer. ao Evento: 33

16/12/2025, 02:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica

15/12/2025, 18:43

Ato ordinatório praticado

15/12/2025, 18:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica

15/12/2025, 18:43

Recebidos os autos - TRF4 -> SCFLP03 Número: 50037033720174047200/TRF

25/11/2025, 14:51

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AgInt no REsp 1838433/SC (2019/0276803-8) RELATOR: MINISTRO GURGEL DE FARIA AGRAVANTE: RUTH DE FATIMA BARRETO MALISCHESKI ADVOGADOS: CLAUDIO SANTOS DA SILVA - DF010081 MARCIO LOCKS FILHO - SC011208 RAFAEL DOS SANTOS - SC021951 PAULA PAZ - SC035979 AGRAVADO: UNIÃO DECISÃO Trata-se de agravo interno interposto por RUTH DE FATIMA BARRETO MALISCHESKI contra decisão de minha lavra, proferida às e-STJ fls. 1338/1339, em que determinei a devolução dos autos, nos moldes dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC. A parte agravante alega, em síntese, que "de início aponta distinção entre esta vinculação com o objeto deste recurso especial, visto que aqui, o título coletivo originário não determinou na origem qualquer devolução de valores recebidos por tutela antecipada" (e-STJ fl. 1.351). Requer, portanto, a reconsideração da decisão embargada e o julgamento do recurso especial. Decorrido, in albis, o prazo para impugnação (e-STJ fl. 1382). Passo a decidir. Inicialmente, recebo a petição como pedido de distinção, preceituado pelo art. 1.037, § 9º, do CPC/2015: "demonstrando distinção entre a questão a ser decidida no processo e aquela a ser julgada no recurso especial ou extraordinário afetado, a parte poderá requerer o prosseguimento do seu processo." Após nova análise dos autos, verifica-se que a irresignação da requerente merece acolhimento, tendo em vista que o acórdão recorrido em nenhum momento destacou que houve decisão transitada em julgado nos autos da ação coletiva em que determinada a devolução dos valores pagos em razão de tutela antecipada anteriormente revogada, somente destacando que houve a revogação da tutela antecipada (e-STJ fls. 1.010/1.016). Desse modo, de fato, constata-se a presença de distinguishing, devendo, por isso, ser reconsiderada a decisão que determinou a devolução dos autos ao Tribunal de origem. Destaque-se, ainda, a inaplicabilidade do Tema 692 do STJ ao caso dos autos, uma vez que não há discussão acerca de benefício previdenciário pago pelo INSS, mas da relação jurídica entre servidor e Administração. Ante o exposto, com base no art. 1.037, § 12, I, do CPC/2015, TORNO SEM EFEITO o decisum de e-STJ fls. 1.338/1.339. Publique-se. Intimem-se. Após, voltem-me os autos conclusos para julgamento. Relator GURGEL DE FARIA

12/03/2025, 00:00

Comunicação Eletrônica Recebida Baixado - Agravo de Instrumento Número: 50124218920174040000/TRF

15/01/2018, 18:25

Remessa Externa - SCFLP03 -> TRF4

15/12/2017, 13:05

Documentos

SENTENÇA

•24/11/2017, 19:07

DESPACHO/DECISÃO

•06/03/2017, 17:29

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AgInt no REsp 1838433/SC (2019/0276803-8) RELATOR: MINISTRO GURGEL DE FARIA AGRAVANTE: RUTH DE FATIMA BARRETO MALISCHESKI ADVOGADOS: CLAUDIO SANTOS DA SILVA - DF010081 MARCIO LOCKS FILHO - SC011208 RAFAEL DOS SANTOS - SC021951 PAULA PAZ - SC035979 AGRAVADO: UNIÃO DECISÃO Trata-se de agravo interno interposto por RUTH DE FATIMA BARRETO MALISCHESKI contra decisão de minha lavra, proferida às e-STJ fls. 1338/1339, em que determinei a devolução dos autos, nos moldes dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC. A parte agravante alega, em síntese, que "de início aponta distinção entre esta vinculação com o objeto deste recurso especial, visto que aqui, o título coletivo originário não determinou na origem qualquer devolução de valores recebidos por tutela antecipada" (e-STJ fl. 1.351). Requer, portanto, a reconsideração da decisão embargada e o julgamento do recurso especial. Decorrido, in albis, o prazo para impugnação (e-STJ fl. 1382). Passo a decidir. Inicialmente, recebo a petição como pedido de distinção, preceituado pelo art. 1.037, § 9º, do CPC/2015: "demonstrando distinção entre a questão a ser decidida no processo e aquela a ser julgada no recurso especial ou extraordinário afetado, a parte poderá requerer o prosseguimento do seu processo." Após nova análise dos autos, verifica-se que a irresignação da requerente merece acolhimento, tendo em vista que o acórdão recorrido em nenhum momento destacou que houve decisão transitada em julgado nos autos da ação coletiva em que determinada a devolução dos valores pagos em razão de tutela antecipada anteriormente revogada, somente destacando que houve a revogação da tutela antecipada (e-STJ fls. 1.010/1.016). Desse modo, de fato, constata-se a presença de distinguishing, devendo, por isso, ser reconsiderada a decisão que determinou a devolução dos autos ao Tribunal de origem. Destaque-se, ainda, a inaplicabilidade do Tema 692 do STJ ao caso dos autos, uma vez que não há discussão acerca de benefício previdenciário pago pelo INSS, mas da relação jurídica entre servidor e Administração. Ante o exposto, com base no art. 1.037, § 12, I, do CPC/2015, TORNO SEM EFEITO o decisum de e-STJ fls. 1.338/1.339. Publique-se. Intimem-se. Após, voltem-me os autos conclusos para julgamento. Relator GURGEL DE FARIA

12/03/2025, 00:00

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Juntada de Petição

Baixa Definitiva

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 33

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 34

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 34

Juntada de Petição

Publicado no DJEN - no dia 17/12/2025 - Refer. ao Evento: 33

Disponibilizado no DJEN - no dia 16/12/2025 - Refer. ao Evento: 33

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Ato ordinatório praticado

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Recebidos os autos - TRF4 -> SCFLP03 Número: 50037033720174047200/TRF

Comunicação Eletrônica Recebida Baixado - Agravo de Instrumento Número: 50124218920174040000/TRF

Remessa Externa - SCFLP03 -> TRF4

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