Procedimento Comum Cível 0803390-08.2019.8.12.0021 - STJ | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelINCONSISTENTEProcedimento Comum Cível

TJMS1° GrauArquivado

Data de Distribuição

19/06/2019

Valor da Causa

R$ 80.000,00

Órgão julgador

Vara de Fazenda Pública e Registros Públicos

Processos relacionados

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3° Grau · TJMS · Agravo em Recurso Especial · Gabinete da Ministra Maria Thereza de Assis Moura

Partes do Processo

LEONEL DE SOUZA

CPF

Autor

MUNICIPIO DE TRES LAGOAS

CNPJ

Reu

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

OAB/DF 0000000·Representa: Autor

Movimentações

Arquivado Definitivamente

15/12/2025, 17:24

Documento Digitalizado

15/12/2025, 17:22

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

25/11/2025, 15:50

Proferido despacho de mero expediente

25/11/2025, 15:50

Conclusos para despacho

20/10/2025, 14:31

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/10/2025, 11:21

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/10/2025, 12:21

Expedição de Certidão.

09/10/2025, 05:24

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

02/10/2025, 15:32

Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor

02/10/2025, 15:32

Expedição de Certidão.

29/09/2025, 15:28

Expedição de Outros documentos.

29/09/2025, 15:27

Autos preparados para expedição

29/09/2025, 15:26

Expedição de Certidão.

29/09/2025, 15:26

Expedição de Outros documentos.

29/09/2025, 15:26

Todas as movimentações(125)

Arquivado Definitivamente

15/12/2025, 17:24

Documento Digitalizado

15/12/2025, 17:22

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

25/11/2025, 15:50

Proferido despacho de mero expediente

25/11/2025, 15:50

Conclusos para despacho

20/10/2025, 14:31

Documentos

Despacho

•25/11/2025, 15:50

Decisão Monocrática Terminativa

•12/09/2025, 10:39

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legal

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Juntada de Petição de Petição (outras)

20/10/2025, 11:21

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/10/2025, 12:21

Expedição de Certidão.

09/10/2025, 05:24

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

02/10/2025, 15:32

Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor

02/10/2025, 15:32

Expedição de Certidão.

29/09/2025, 15:28

Expedição de Outros documentos.

29/09/2025, 15:27

Autos preparados para expedição

29/09/2025, 15:26

Expedição de Certidão.

29/09/2025, 15:26

Expedição de Outros documentos.

29/09/2025, 15:26

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

29/09/2025, 15:26

Expedição de Outros documentos.

29/09/2025, 15:25

Autos entregues em carga ao Defensor

29/09/2025, 15:25

Recebidos os Autos do Tribunal de Justiça

12/09/2025, 11:16

Recebido Recurso Eletrônico Vindo do TJ

12/09/2025, 11:16

Transitado em Julgado em data

15/05/2025, 23:59

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2690397/MS (2024/0254027-9) RELATORA: MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA AGRAVANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL AGRAVADO: ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL ADVOGADOS: FÁBIO JUN CAPUCHO - MS010788 KAOYE GUAZINA OSHIRO - MS019853 INTERESSADO: MUNICÍPIO DE TRÊS LAGOAS INTERESSADO: LEONEL DE SOUZA DECISÃO Cuida-se de agravo em recurso especial interposto pela Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul que contém a seguinte discussão: "Saber se, nas demandas em que se pleiteia do Poder Público o fornecimento de prestações em saúde, os honorários advocatícios devem ser fixados com base no valor da prestação ou do valor atualizado da causa (art. 85, §§ 2º, 3º e 4º, III, CPC), ou arbitrados por apreciação equitativa (art. 85, parágrafo 8º, do CPC)" – Tema 1.313/STJ. Na oportunidade em que a Primeira Seção do STJ afetou a referida tese controvertida à sistemática dos recursos repetitivos (REsp 2169102/AL e REsp 2166690/RN, ambos de minha relatoria), houve determinação de suspensão da tramitação dos recursos especiais e agravos em recursos especiais nos tribunais de segunda instância e nesta Corte que tratem da referida matéria. Dessa forma, encontrando-se o tema afetado à sistemática dos repetitivos, esta Corte Superior orienta que os recursos que tratam da mesma controvérsia — como é o caso do presente — devem aguardar o julgamento do paradigma representativo no Tribunal de origem, viabilizando, assim, o juízo de conformação. Nesse sentido: AREsp n. 2.649.449, Ministro Gurgel de Faria, DJEN de DJEN 04/02/2025. Ante o exposto, determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa, para que, após a publicação do acórdão referente ao Tema 1.313/STJ, realize o juízo de adequação, conforme estabelecem os arts. 1.040 e 1.041 do CPC. Publique-se. Intimem-se. Relator MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA

13/03/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

27/01/2020, 18:05

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

27/01/2020, 18:05

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

27/01/2020, 18:05

Expedição de Certidão.

27/01/2020, 18:02

Juntada de Petição de Contra-razões

27/01/2020, 16:55

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

09/12/2019, 09:07

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/12/2019, 09:07

Prazo em Curso

26/11/2019, 13:12

Expedição de Certidão.

22/11/2019, 02:03

Documento Digitalizado

14/11/2019, 18:36

Expedição de Certidão.

12/11/2019, 13:24

Expedição de Outros documentos.

12/11/2019, 13:23

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

12/11/2019, 13:23

Documento Digitalizado

12/11/2019, 13:22

Expedição de Ofício.

12/11/2019, 13:17

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

11/11/2019, 15:09

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/11/2019, 15:09

Expedição em análise para assinatura

11/11/2019, 14:14

Expedição de Certidão.

11/11/2019, 14:13

Prazo em Curso

11/11/2019, 14:06

Documento Digitalizado

11/11/2019, 13:53

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

07/11/2019, 12:21

Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor

07/11/2019, 12:21

Expedição de Certidão.

01/11/2019, 03:17

Prazo em Curso

23/10/2019, 13:50

Documento Digitalizado

23/10/2019, 13:49

Documento Digitalizado

23/10/2019, 13:48

Expedição de Ofício.

23/10/2019, 13:44

Expedição em análise para assinatura

22/10/2019, 17:14

Expedição de Certidão.

22/10/2019, 17:09

Expedição de Outros documentos.

22/10/2019, 17:08

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

22/10/2019, 17:07

Expedição de Outros documentos.

22/10/2019, 17:06

Autos entregues em carga ao Defensor

22/10/2019, 17:06

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

22/10/2019, 16:11

Expedição de Certidão.

22/10/2019, 16:11

Registro de Sentença

22/10/2019, 16:11

Julgado improcedente o pedido

22/10/2019, 16:11

Expedição de Certidão.

03/10/2019, 09:20

Conclusos para decisão

12/09/2019, 13:43

Documento Digitalizado

12/09/2019, 13:40

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

12/09/2019, 08:43

Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor

09/09/2019, 15:40

Expedição de Outros documentos.

28/08/2019, 15:24

Autos entregues em carga ao Defensor

28/08/2019, 15:24

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

27/08/2019, 21:00

Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor

27/08/2019, 20:59

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

27/08/2019, 16:42

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/08/2019, 16:42

Expedição de Certidão.

27/08/2019, 14:23

Juntada de Petição de Contestação

27/08/2019, 09:07

Expedição de Certidão.

17/08/2019, 02:20

Documento Digitalizado

13/08/2019, 15:34

Expedição de Ofício.

13/08/2019, 15:30

Expedição em análise para assinatura

07/08/2019, 14:18

Expedição de Certidão.

07/08/2019, 14:11

Expedição de Outros documentos.

07/08/2019, 14:11

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

07/08/2019, 14:10

Expedição de Outros documentos.

07/08/2019, 14:09

Autos entregues em carga ao Defensor

07/08/2019, 14:09

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

07/08/2019, 14:00

Expedição de Certidão.

07/08/2019, 13:59

Registro de Sentença

07/08/2019, 13:59

Embargos de Declaração Não-acolhidos

07/08/2019, 13:59

Prazo em Curso

06/08/2019, 15:57

Juntada de NULL

05/08/2019, 18:53

Juntada de Mandado

05/08/2019, 18:53

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

05/08/2019, 18:29

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/08/2019, 18:29

Conclusos para decisão

17/07/2019, 08:57

Expedição de Certidão.

17/07/2019, 08:56

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

16/07/2019, 17:12

Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor

16/07/2019, 17:11

Expedição de Certidão.

08/07/2019, 17:06

Prazo em Curso

08/07/2019, 16:07

Expedição de Mandado.

08/07/2019, 16:04

Expedição de Carta.

08/07/2019, 16:01

Expedição de Outros documentos.

08/07/2019, 16:00

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

08/07/2019, 16:00

Expedição de Outros documentos.

08/07/2019, 15:59

Autos entregues em carga ao Defensor

08/07/2019, 15:58

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

05/07/2019, 17:03

Não Concedida a Medida Liminar

05/07/2019, 17:03

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/07/2019, 15:14

Conclusos para despacho

03/07/2019, 18:47

Recebidos os Autos do NAT

03/07/2019, 15:36

Juntada de Outros documentos

03/07/2019, 15:35

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/07/2019, 11:48

Juntada de NULL

01/07/2019, 17:13

Juntada de Mandado

01/07/2019, 17:13

Juntada de NULL

01/07/2019, 17:13

Juntada de Mandado

01/07/2019, 17:12

Expedição de Mandado.

27/06/2019, 17:30

Expedição de Mandado.

27/06/2019, 17:30

Expedição em análise para assinatura

27/06/2019, 13:39

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

27/06/2019, 13:17

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

26/06/2019, 16:48

Proferido despacho de mero expediente

26/06/2019, 16:48

Informação do Sistema

19/06/2019, 19:03

Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação

19/06/2019, 19:02

Conclusos para decisão

19/06/2019, 18:50

Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) da Distribuição ao destino

19/06/2019, 18:48

Distribuído por sorteio

19/06/2019, 18:46

Decisão Monocrática Terminativa

•12/09/2025, 10:39

Decisão Monocrática Terminativa

•12/09/2025, 10:38

Decisão Monocrática Terminativa

•12/09/2025, 10:38

Decisão Monocrática Terminativa

•12/09/2025, 10:38

Acórdão

•12/09/2025, 10:37

Decisão Monocrática Terminativa

•12/09/2025, 10:37

Acórdão

•12/09/2025, 10:37

Acórdão

•12/09/2025, 10:37

Decisão Monocrática Terminativa

•12/09/2025, 10:36

Decisão Monocrática Terminativa

•12/09/2025, 10:36

Acórdão

•12/09/2025, 10:36

Acórdão

•12/09/2025, 10:36

Decisão Monocrática Terminativa

•12/09/2025, 10:36

Todos os documentos(21)

Despacho

•25/11/2025, 15:50

Decisão Monocrática Terminativa

•12/09/2025, 10:39

Decisão Monocrática Terminativa

•12/09/2025, 10:39

Decisão Monocrática Terminativa

•12/09/2025, 10:38

Decisão Monocrática Terminativa

•12/09/2025, 10:38

Decisão Monocrática Terminativa

•12/09/2025, 10:38

Acórdão

•12/09/2025, 10:37

Decisão Monocrática Terminativa

•12/09/2025, 10:37

Acórdão

•12/09/2025, 10:37

Acórdão

•12/09/2025, 10:37

Decisão Monocrática Terminativa

•12/09/2025, 10:36

Decisão Monocrática Terminativa

•12/09/2025, 10:36

Acórdão

•12/09/2025, 10:36

Acórdão

•12/09/2025, 10:36

Decisão Monocrática Terminativa

•12/09/2025, 10:36

Acórdão

•12/09/2025, 10:35

Despacho

•12/09/2025, 10:35

Sentença

•22/10/2019, 16:11

Sentença

•07/08/2019, 13:59

Interlocutória

•05/07/2019, 17:03

Despacho

•26/06/2019, 16:48