Procedimento Comum Cível 5116448-56.2023.8.13.0024 - STJ

Procedimento Comum Cível 5116448-56.2023.8.13.0024 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

28/02/2025, 16:20

Expedição de Certidão de Baixa.

26/02/2025, 13:41

Proferido despacho de mero expediente

26/02/2025, 06:17

Juntada de Outros documentos

26/02/2025, 02:09

Recebidos os autos

26/02/2025, 02:09

Recebidos os autos

26/02/2025, 02:09

Conclusos para decisão

26/02/2025, 02:09

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2815804/MG (2024/0472607-5) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: MARIA GERMANO DAS GRACAS ADVOGADO: GUSTAVO GIL DE AGUILAR - MG169049 AGRAVADO: BANCO PAN S.A. ADVOGADO: BERNARDO BUOSI - MG137357 DECISÃO Cuida-se de Agravo interposto por MARIA GERMANO DAS GRACAS, à decisão que inadmitiu Recurso Especial com fundamento no art. 105, III, da Constituição Federal. É o relatório. Decido. Por meio da análise do recurso de MARIA GERMANO DAS GRACAS, verifica-se que incide a Súmula n. 518/STJ, porquanto “Para fins do art. 105,;III, 'a', da Constituição Federal, não é cabível recurso especial fundado em alegada violação de enunciado de súmula”. Nesse sentido: "A interposição de recurso especial não é cabível com fundamento em violação de súmula vinculante do STF, porque esse ato normativo não se enquadra no conceito de lei federal previsto no art. 105, III, "a" da CF/88”. (REsp n. 1.806.438/DF, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, DJe de 19.10.2020.) Ainda: AgInt no AREsp 1.630.476/SP, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 13.8.2020; AgInt no AREsp 1.630.025/SP, Rel. Ministra Isabel Gallotti, Quarta Turma, DJe 14.8.2020; AREsp 1.655.146/SC, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 7.8.2020; AgRg no REsp 1.868.900/SP, Rel. Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, DJe 3.6.2020; AgInt no REsp 1.743.359/MG, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe 30.3.2020; AgRg no AREsp n. 1.632.328/CE, Rel. Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, DJe de 2.9.2020. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

14/01/2025, 00:00

Juntada de Petição de contrarrazões

05/08/2024, 13:13

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para instância superior

31/01/2024, 15:27

Juntada de Petição de contrarrazões

21/12/2023, 13:22

Expedição de comunicação via sistema.

05/12/2023, 17:43

Juntada de Petição de apelação

04/12/2023, 15:09

Decorrido prazo de BANCO PAN S.A. em 29/11/2023 23:59.

30/11/2023, 00:19

Expedição de comunicação via sistema.

06/11/2023, 14:53

Documentos

Despacho

•26/02/2025, 06:17

Documentos 2ª instância

•26/02/2025, 02:09

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2815804/MG (2024/0472607-5) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: MARIA GERMANO DAS GRACAS ADVOGADO: GUSTAVO GIL DE AGUILAR - MG169049 AGRAVADO: BANCO PAN S.A. ADVOGADO: BERNARDO BUOSI - MG137357 DECISÃO Cuida-se de Agravo interposto por MARIA GERMANO DAS GRACAS, à decisão que inadmitiu Recurso Especial com fundamento no art. 105, III, da Constituição Federal. É o relatório. Decido. Por meio da análise do recurso de MARIA GERMANO DAS GRACAS, verifica-se que incide a Súmula n. 518/STJ, porquanto “Para fins do art. 105,;III, 'a', da Constituição Federal, não é cabível recurso especial fundado em alegada violação de enunciado de súmula”. Nesse sentido: "A interposição de recurso especial não é cabível com fundamento em violação de súmula vinculante do STF, porque esse ato normativo não se enquadra no conceito de lei federal previsto no art. 105, III, "a" da CF/88”. (REsp n. 1.806.438/DF, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, DJe de 19.10.2020.) Ainda: AgInt no AREsp 1.630.476/SP, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 13.8.2020; AgInt no AREsp 1.630.025/SP, Rel. Ministra Isabel Gallotti, Quarta Turma, DJe 14.8.2020; AREsp 1.655.146/SC, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 7.8.2020; AgRg no REsp 1.868.900/SP, Rel. Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, DJe 3.6.2020; AgInt no REsp 1.743.359/MG, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe 30.3.2020; AgRg no AREsp n. 1.632.328/CE, Rel. Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, DJe de 2.9.2020. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

14/01/2025, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão de Baixa.

Proferido despacho de mero expediente

Juntada de Outros documentos

Recebidos os autos

Recebidos os autos

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de contrarrazões

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para instância superior

Juntada de Petição de contrarrazões

Expedição de comunicação via sistema.

Juntada de Petição de apelação

Decorrido prazo de BANCO PAN S.A. em 29/11/2023 23:59.

Expedição de comunicação via sistema.

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