Publicacao/Comunicacao
Intimação - DESPACHO
AgInt no AREsp 2646215/RN (2024/0168709-8)
RELATORA: MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA
AGRAVANTE: FRANCISCA SEVERINA DA SILVA
ADVOGADO: MARCOS CÉSAR MAURÍCIO DE SOUZA JÚNIOR - RN006068
AGRAVADO: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
ADVOGADO: ANTONIO PEREIRA DE ALMEIDA NETO - PB013627
DECISÃO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. TEMA 1.313 DA SISTEMÁTICA DOS REPETITIVOS. FORNECIMENTO DE PRESTAÇÕES DE SAÚDE. DEVOLUÇÃO DO FEITO À ORIGEM PARA JUÍZO DE CONFORMAÇÃO, APÓS O JULGAMENTO DOS RECURSOS PARADIGMAS, COM FIXAÇÃO DE TESE VINCULANTE. DECISÃO NO REsp TORNADA SEM EFEITO E AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. Trata-se de Agravo Interno interposto por Francisca Severina da Silva à decisão de fls. 427/429, por meio da qual, quando na Presidência deste STJ, conheci do Agravo para não conhecer do Recurso Especial, pelo óbice da Súmula 211/STJ. Colho dos autos que a recorrente pretende afastar a fixação dos honorários pelo critério da equidade. O caso cuida de fornecimento de leito de UTI, para paciente portadora de insuficiência renal crônica, e atrai a aplicação do Tema 1.313 da sistemática dos repetitivos. A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça afetou à sistemática dos recursos repetitivos os Recursos Especiais 2169102/AL e 2166690/RN, ambos de minha relatoria, com a seguinte tese controvertida: “Saber se, nas demandas em que se pleiteia do Poder Público o fornecimento de prestações em saúde, os honorários advocatícios devem ser fixados com base no valor da prestação ou do valor atualizado da causa (art. 85, §§ 2º, 3º e 4º, III, CPC), ou arbitrados por apreciação equitativa (art. 85, parágrafo 8º, do CPC)” – Tema 1.313. Houve determinação de suspensão da tramitação dos recursos especiais e agravos em recursos especiais nos tribunais de segunda instância e nesta Corte, que tratem da referida matéria. Dessa forma, encontrando-se o tema afetado à sistemática dos repetitivos, esta Corte Superior orienta que os recursos que tratam da mesma controvérsia - como é o caso do presente - devem aguardar o julgamento do paradigma representativo no Tribunal de origem, viabilizando, assim, o juízo de conformação. Nesse sentido: AREsp n. 2.649.449, Ministro Gurgel de Faria, DJEN de DJEN 04/02/2025. Ante o exposto, torno sem efeito a decisão de fls. 427/429, assim como prejudico a análise deste Agravo Interno, e determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa, para que, após a publicação do acórdão referente ao Tema 1.313/STJ, realize o juízo de adequação, conforme estabelecem os arts. 1.040 e 1.041 do CPC. Publique-se. Intimem-se. Relator
MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA