Recurso Especial 0003147-97.2014.8.21.0029 - STJ | JusConsulta

Recurso Especial 0003147-97.2014.8.21.0029 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação REsp 1631891/RS (2016/0269101-1) RELATOR: MINISTRO MARCO BUZZI RECORRENTE: ABILIO PEDRO RIEGER ADVOGADOS: FÁBIO DAVI BORTOLI - RS066539 ALEXANDRE LUIS JUDACHESKI - RS066424 RECORRIDO: TELEFÔNICA BRASIL S.A ADVOGADO: EDUARDO GRAEFF - RS058531 Processo distribuído pelo sistema automático em 14/03/2025.

17/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO REsp 1631891/RS (2016/0269101-1) RELATOR: MINISTRO SÉRGIO KUKINA RECORRENTE: ABILIO PEDRO RIEGER ADVOGADOS: FÁBIO DAVI BORTOLI - RS066539 ALEXANDRE LUIS JUDACHESKI - RS066424 RECORRIDO: TELEFÔNICA BRASIL S.A ADVOGADO: EDUARDO GRAEFF - RS058531 DESPACHO Do compulsar dos autos, observa-se que o presente recurso especial discute: (I) o prazo prescricional incidente em caso de pretensão à repetição de valores supostamente pagos a maior ou indevidamente cobrados, em se tratando de serviços não contratados de telefonia fixa advindos da alteração do plano de franquia/plano de serviços sem a solicitação do usuário, e também, a abrangência da repetição de indébito; (II) dano moral in re ipsa pelo envio sem solicitação de produtos/serviços; (III) a compensação de honorários advocatícios. No Superior Tribunal de Justiça, "a competência das Seções e respectivas Turmas é fixada em função da natureza da relação jurídica litigiosa", cabendo à Segunda Seção processar e julgar os feitos relativos a obrigações em geral de direito privado (art. 9º, caput e § 2º, inc. II, do RISTJ). Assim, a Corte Especial, ao apreciar o CC n. 187.133/DF, relatora Ministra Nancy Andrighi, decidiu que compete às Turmas integrantes da Segunda Seção do STJ o julgamento de recursos especiais interpostos em ação cuja pretensão está fundamentada em normas de direito privado, mais especificamente, do consumidor. Eis a ementa do julgado: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA ESTABELECIDO ENTRE A PRIMEIRA E A TERCEIRA TURMA DO STJ. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE TÍTULO E INDENIZAÇÃO. EMPRESA DE TELEFONIA. PRETENSÃO FUNDAMENTADA EM NORMAS DE DIREITO DO CONSUMIDOR. COMPETÊNCIA DA SEGUNDA SEÇÃO. 1. Conflito suscitado em 28/3/2022. Conclusão ao gabinete em 1/4/2022. 2. O propósito recursal é saber se compete às Turmas integrantes da Segunda ou da Primeira Seção do STJ, o julgamento de recurso especial interposto com o objetivo de ver declarada a inexigibilidade de dívida que originou o apontamento do nome do recorrente (autor) nos cadastros de inadimplentes, além do pagamento de indenização por danos morais. 3. Compete às Turmas integrantes da Segunda Seção do STJ o julgamento de recursos especiais interpostos em ação cuja pretensão está fundamentada em normas de direito privado, mais especificamente, do consumidor. 4. Declarada a competência da 3ª Turma do STJ. (CC n. 187.133/DF, relatora Ministra Nancy Andrighi, Corte Especial, julgado em 5/10/2022, DJe de 10/10/2022) ANTE O EXPOSTO, determino que sejam os presentes autos encaminhados a um dos Ministros integrantes da Segunda Seção. Publique-se. Relator SÉRGIO KUKINA

13/03/2025, 00:00

Juntada de Certidão : Certifico que os presentes autos foram recebidos do Tribunal de origem com novos documentos, os quais foram devidamente indexados. Certifico, ainda, que os autos foram encaminhados à Seção de Conformidade da Autuação e Procedimentos Especiais para possível restabelecimento de sua tramitação neste Tribunal.

10/03/2025, 13:26

Recebidos os autos no(a) SEÇÃO DE PROTOCOLO E CONTROLE DE DADOS PROCESSUAIS

10/03/2025, 13:20

Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

02/05/2017, 07:23

Juntada de Certidão : Certifico que decorreu o prazo para manifestação das partes quanto à r. decisão retro.

28/04/2017, 13:17

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 20/02/2017

20/02/2017, 05:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DESPACHO / DECISÃO

17/02/2017, 18:27

Proferido despacho de mero expediente determinando a devolução dos autos (Do exposto, determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa, para que, após a publicação do acórdão a ser proferido no recurso representativo da controvérsia, o apelo especial: I) tenha seguimento negado na hipótese do acórdão recorrido coincidir com a orientação do Superior Tribunal de Justiça; II) seja novamente examinado pelo Tribunal de origem, caso o aresto hostilizado divirja do entendimento firmado nesta Corte (artigo 1.040, I e II, do novo CPC/2015).) (Publicação prevista para 20/02/2017)

17/02/2017, 12:16

Recebidos os autos no(a) COORDENADORIA DA PRIMEIRA TURMA

15/02/2017, 13:58

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) SÉRGIO KUKINA (Relator) - pela SJD

18/10/2016, 13:57

Distribuído por sorteio ao Ministro SÉRGIO KUKINA - PRIMEIRA TURMA

18/10/2016, 11:00

Recebidos os autos eletronicamente no(a) SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA do TJRS - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

05/10/2016, 10:00

Documentos

TipoProcessoDocumento#00.6.0

•11/03/2025, 20:00

DECISÃO TERMINATIVA

•20/02/2017, 05:28